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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/5664 |
26.9.2024 |
Resumo da Decisão da Comissão
de 24 de junho de 2024
nos termos do artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
(Processo AT.40882 - IFF - supressão de dados)
(notificada com o número C(2024) 4256 final)
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(C/2024/5664)
Em 24 de junho de 2024, a Comissão adotou uma decisão nos termos do artigo 23.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) . Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas no que se refere à proteção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência: (http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/)
Introdução
A decisão aplica uma coima de 15 900 000 EUR à International Flavors & Fragrances Inc. e à International Flavors & Fragrances IFF (France) SAS por infração do artigo 20.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 23, n.o 1, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 1/2003. As empresas apresentaram informações incompletas durante uma inspeção.
Procedimento
Entre 7 e 10 de março de 2023, a Comissão realizou inspeções nas instalações da International Flavors & Fragrances IFF (France) SAS no quadro do Processo AT.40826 — Fragrâncias para consumidores. A decisão de inspeção C(2023) 1094, de 10 de fevereiro de 2023, exigia que a International Flavors & Fragrances Inc., juntamente com todas as empresas por ela controladas direta ou indiretamente, incluindo a International Flavors & Fragrances IFF (France) SAS, se submetesse a uma inspeção relativa à sua eventual participação em acordos anticoncorrenciais e/ou práticas concertadas contrárias ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE no setor das fragrâncias e ingredientes de perfumaria para consumidores.
Durante as inspeções, a Comissão detetou que um funcionário da International Flavors & Fragrances IFF (France) SAS tinha suprimido mensagens de WhatsApp do seu telemóvel de serviço.
Em 12 de março de 2024, a Comissão decidiu instaurar processos separados contra a International Flavors & Fragrances Inc. e a International Flavors & Fragrances IFF (France) SAS (em conjunto «IFF») devido a este comportamento no processo AT.40882 — IFF — Supressão de dados.
A Comissão iniciou um procedimento de cooperação com a IFF, que conduziu a um entendimento comum relativamente ao âmbito das objeções e ao intervalo de montantes provável das coimas a aplicar pela Comissão. Em 29 de abril de 2024, a IFF apresentou uma proposta de cooperação que refletia a posição da Comissão relativamente ao caso, incluindo uma aceitação da responsabilidade e do montante máximo da coima que a Comissão previa aplicar.
A Comissão adotou a comunicação de objeções em 16 de maio de 2024. A IFF confirmou inequivocamente que a comunicação de objeções correspondia ao conteúdo da sua proposta de cooperação e que continuava empenhada no procedimento de cooperação.
Em 20 de junho de 2024, foi consultado o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes, o qual emitiu um parecer favorável. O auditor emitiu o seu relatório final imediatamente a seguir.
Factos
Durante a inspeção realizada no âmbito do processo AT.40826 — Fragrâncias para consumidores, nas instalações da International Flavors & Fragrances IFF (France) SAS, os inspetores da Comissão detetaram, ao examinar um telemóvel de serviço apresentado para inspeção, que o indivíduo na posse do dispositivo tinha suprimido deste dispositivo as mensagens de WhatsApp enviadas a um concorrente depois de ter sido informado de que era alvo de inspeção. O indivíduo em causa era um alto funcionário da International Flavors & Fragrances IFF (France) SAS e da International Flavors & Fragrances Inc.
A IFF não tinha informado a Comissão desta supressão quando apresentou o dispositivo para inspeção. Os inspetores da Comissão conseguiram recuperar a maior parte ou possivelmente todos os dados suprimidos que eram pertinentes para a investigação. A IFF admitiu a supressão no local e cooperou proativamente com a Comissão na recuperação dos dados suprimidos.
Apreciação jurídica
O comportamento em causa consiste na apresentação dos registos comerciais exigidos de forma intencionalmente incompleta durante uma inspeção. Este comportamento qualifica-se como uma infração do artigo 20.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 23, n.o 1, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho.
A IFF apresentou os registos exigidos para exame de forma incompleta, uma vez que o indivíduo na posse do dispositivo móvel que continha estes registos tinha intencionalmente suprimido alguns registos antes de apresentar o dispositivo à Comissão para exame. Esta manipulação dos registos comerciais ocorreu durante a inspeção e os registos suprimidos estavam relacionados com o objeto da investigação.
coimas
O artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 permite à Comissão aplicar uma coimas até 1 % do volume de negócios total realizado durante o exercício precedente, sempre que uma empresa, deliberadamente ou por negligência apresente de forma incompleta os livros ou outros registos relativos à empresa, aquando das inspeções efetuadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ou não se sujeite às inspeções ordenadas mediante decisão tomada nos termos do n.o 4 do artigo 20.o, do mesmo regulamento.
Ao determinar o montante de qualquer coima, nos termos do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infração.
Ao avaliar a gravidade do comportamento em causa, a Comissão tem em conta o facto de a infração ser de natureza muito grave e ter sido cometida intencionalmente. As informações foram suprimidas por um alto funcionário e eram relevantes para a investigação. A Comissão tem igualmente em conta que a coima deve ser suficientemente dissuasiva. Com base nestes elementos, a Comissão considera que uma coima no valor de 0,30 % do volume de negócios da IFF é adequada.
No entanto, a Comissão tem igualmente em conta as circunstâncias específicas do processo. A IFF cooperou proativamente com a Comissão depois de a Comissão detetar a supressão das informações. A IFF admitiu imediatamente os factos e fez tudo ao seu alcance para ajudar a recuperar atempadamente as informações suprimidas, na medida das suas possibilidades. Além disso, a IFF iniciou um processo de cooperação no qual reconheceu a responsabilidade pela infração e aceitou uma coima máxima. Com base nestes elementos, a Comissão considera adequado reduzir o montante da coima a aplicar à IFF em 50 %.
O montante da coima não sofre qualquer aumento em função de avaliação da duração, uma vez que o comportamento constituiu uma infração instantânea.
Com base em todos os elementos acima expostos, a coima é fixada em 0,15 % do volume de negócios total da IFF em 2023. Tendo em consideração que o volume de negócios da IFF ascendeu a 10 615 000 000 EUR em 2023, a coima é fixada, após arredondamento, em 15 900 000 EUR.
(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/5664/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)