Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação da República de Chipre em programas comunitários

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Introdução e Síntese

O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 confirmou o processo de alargamento lançado na sua reunião de Dezembro de 1997, no Luxemburgo. Em Helsínquia, foi reiterada a estratégia de pré-adesão reforçada definida em 1997, a qual prevê a participação dos 13 países candidatos, incluindo Chipre, Malta e a Turquia, em programas comunitários como uma componente importante dessa estratégia.

A expressão "programas comunitários" designa, no presente documento, um conjunto integrado de acções adoptadas pela Comunidade, por um período de vários anos, tendo em vista fomentar a cooperação entre os seus Estados-Membros em diferentes domínios específicos relacionados com políticas comunitárias. Os programas foram concebidos, em princípio exclusivamente, para os Estados-Membros da UE, com base numa dotação específica do Orçamento Geral da União Europeia. Por conseguinte, não são abrangidos por esta definição os programas cujos beneficiários não são os Estados-Membros da UE mas países terceiros (por exemplo, programas Phare, Tacis e Meda).

Na sequência das conclusões dos Conselhos Europeus do Luxemburgo e de Helsínquia, a Comissão, na sua Comunicação de 20 de Dezembro de 1999, sobre a "Participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários" [COM(1999) 710 final], propôs ao Conselho uma nova abordagem-"quadro" para todos os países candidatos no sentido de simplificar os procedimentos comunitários necessários, tendo em vista a adopção das condições e das modalidades de participação. Contudo, a existência de uma base jurídica diferente para Chipre, Malta e a Turquia neste âmbito implica que o método proposto para a aplicação desta nova abordagem relativamente a estes países seja ligeiramente diferente.

Tendo em vista a aplicação da proposta formulada no documento COM(1999) 710 final, o Conselho aprovou na Decisão [../...] [1] de [data]:

[1] [O acordo político está garantido, mas a decisão ainda não foi formalmente aprovada. A proposta da Comissão em questão é COM(2000) 725 final].

a) adoptar uma série de 10 decisões relativas à posição da Comunidade no âmbito dos respectivos Conselhos de Associação sobre as decisões-quadro dos Conselhos de Associação que aprovam as modalidades e as condições gerais de participação dos PECO nos programas comunitários que lhes estão abertos;

b) autorizar a Comissão a negociar com Chipre, Malta e a Turquia três acordos-quadro bilaterais que definam os princípios gerais da participação destes países candidatos em todos os programas comunitários abertos aos PECO.

A Comissão negociou com Chipre, Malta e a Turquia os acordos-quadro referidos na alínea b), nos termos das directivas de negociação aprovadas. Esses acordos-quadro prevêem condições equivalentes às estabelecidas para os PECO nos projectos de decisões-quadro do Conselho de Associação, alteradas e aprovadas pelo Conselho na Decisão [../...].

Por conseguinte, convida-se o Conselho a adoptar as três propostas de decisões em anexo, que aprovam os acordos-quadro para Chipre, Malta e a Turquia, respectivamente.

2. Participação actual de Chipre, Malta e da Turquia

Com efeito, desde o Conselho Europeu do Luxemburgo, Chipre, Malta e a Turquia participam ou preparam-se para participar nalguns programas a níveis diferentes. Essa participação foi negociada de acordo com os procedimentos anteriores. Chipre, por seu lado, tem participado em programas no domínio da educação, formação profissional e juventude (Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude) desde 1997 (e, mais recentemente, também no âmbito da política audiovisual, investigação científica e programas das PME). Malta participa nos programas relacionados com a educação (Sócrates) e a formação profissional (Leonardo da Vinci) desde Setembro de 2000, no programa Juventude desde Janeiro de 2001 e, mais recentemente, nos programas de investigação. A Turquia ainda não participa plenamente nos programas comunitários, mas prepara-se para participar nos programas Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude, tendo também manifestado interesse em participar em diversos outros programas.

3. Nova Abordagem-"Quadro"

A experiência adquirida com a preparação da participação dos dez PECO revelou que era necessário um grande número de decisões (ou seja, uma por país e por programa) dos Conselhos de Associação. A adopção das referidas decisões levou entre seis e nove meses. Tendo em conta esta experiência, o Conselho concordou, na Decisão [../...], que seria necessário aprovar uma nova abordagem-"quadro" tendo em vista a participação de todos os países candidatos na nova geração de programas comunitários, aproveitando o facto de a maior parte desses programas terem sido substituídos por novos programas no final de 1999 ou em 2000.

Nos termos desta nova abordagem, são aprovados instrumentos-quadro com os países candidatos, em que se estabelecem os princípios gerais para a sua participação em programas comunitários. As modalidades e as condições para a participação em programas específicos são seguidamente negociadas bilateralmente entre a Comissão e o governo do país em causa. A Decisão [../...] e as propostas de decisões em anexo estabelecem que a Comissão será assistida nesta tarefa por um "comité especial designado pelo Concelho".

4. Abordagem-Quadro no caso de Chipre, de Malta e da Turquia

Contrariamente aos "Acordos Europeus" aprovados recentemente com os PECO, o quadro jurídico dos acordos de associação em vigor com Chipre, Malta e a Turquia, desde 1973, 1971 e 1964 respectivamente, é diferente na medida em que não prevê a participação em programas comunitários. Por conseguinte, há que estabelecer as modalidades e as condições dessa participação, não através do Conselho de Associação, como para os PECO, mas através de acordos bilaterais específicos.

Dado que a base jurídica é diferente, em vez de decisões-quadro dos Conselhos de Associação como foi o caso para os PECO, foram negociados acordos-quadro a nível bilateral entre a Comissão e Chipre, Malta e a Turquia, com base no mandato de negociações atribuído à Comissão na Decisão [../...].

Sem estes acordos-quadro, seria necessário um número considerável de novos instrumentos internacionais para formalizar a participação. No caso de Chipre, de Malta e da Turquia, a questão seria ainda mais problemática, dado que exigiria um procedimento duplo Comissão-Conselho. Com efeito, seria necessário um acordo bilateral individual para cada programa, que só poderia ser negociado depois de o Conselho ter aprovado um mandato de negociação específico. Acresce que o Parlamento Europeu teria de ser consultado sobre cada proposta da Comissão relativa a projectos de acordos individuais. Este procedimento sobrecarregaria não só as relações interinstitucionais habituais, mas também as tarefas administrativas da Comissão. No caso de Chipre, de Malta e da Turquia, acentuaria a decepção no que respeita à lentidão dos procedimentos comunitários para formalizar a respectiva participação nos programas.

Nos casos em que está prevista uma contribuição para as despesas de participação a título da assistência financeira comunitária de pré-adesão, as modalidades financeiras devem ser definidas. No caso de Chipre e de Malta, essa assistência financeira está prevista no Regulamento (CE) nº 555/2000 do Conselho, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta. Relativamente à Turquia, essa assistência financeira está prevista no âmbito do programa MEDA e através de dois "regulamentos europeus" relativos à aplicação de medidas destinadas a intensificar a união aduaneira UE-Turquia e à aplicação de medidas destinadas a promover o desenvolvimento económico e social na Turquia. Contudo, uma nova proposta de regulamento (COM(2001)230 final) em análise no Conselho poderá reunir numa única rubrica orçamental toda a assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia, incluindo a participação em programas comunitários.

5. Teor dos acordos-quadro

As modalidades previstas nas propostas de acordos-quadro para Chipre, Malta e Turquia são equivalentes às aprovadas pelo Conselho para os instrumentos-quadro dos PECO. Os principais aspectos abordados são os seguintes:

a) Os programas em questão serão todos os que estão abertos à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental;

b) O país candidato pagará uma contribuição anual para os programas, que será determinada pela Comissão e pelo governo desse país. As propostas de decisões do Conselho anexas, que aprovam os acordos-quadro, prevêem que, na determinação das condições de participação em programas específicos, incluindo a contribuição financeira, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho;

c) A contribuição não será reembolsada ao país candidato se, no fim do exercício, os resultados não estiverem ao nível da contribuição paga;

d) Os representantes dos países candidatos serão convidados a participar nas reuniões dos comités do programa, na qualidade de observadores, para os aspectos que lhes digam directamente respeito;

e) Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes dos países candidatos estarão sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas em causa que os aplicados aos Estados-Membros, no que respeita, nomeadamente, à apresentação, avaliação e selecção de candidaturas e de projectos;

f) Os acordos-quadro estarão em vigor por um período indeterminado, sob reserva de uma cláusula clássica de denúncia. A duração específica da participação nos programas será definida nas condições e modalidades específicas a determinar entre a Comissão e o governo em causa.

À luz do que precede, convida-se o Conselho a adoptar as três propostas de decisões anexas, que aprovam os acordos-quadro anexos com Chipre, Malta e a Turquia, respectivamente, e que estabelecem os princípios gerais da participação destes três países nos programas comunitários.

2001/0193 (AVC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação da República de Chipre em programas comunitários

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 13º, 61º, 95º, 129º, 137º, o nº 3 do artigo 149º, o nº 3 do artigo 150º, o nº 3 do artigo 151º, o nº 3 do artigo 152º, o artigo 153º, o nº 3 do artigo 155º, os artigos 157º e 170º, o nº 4 do artigo 174º e o artigo 308º, em conjunção com o nº 2, segunda frase da primeira alínea, o nº 3 e o nº 4 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [2001], [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu [3],

[3] Parecer emitido em [...] JO C [2001], [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo do Dezembro de 1997 considerou que a adesão da República de Chipre à União Europeia deverá beneficiar ambas as comunidades daquele país e contribuir para a paz civil e a reconciliação;

(2) O Conselho Europeu do Luxemburgo considerou a participação nos programas comunitários uma forma de intensificar a estratégia de pré-adesão reforçada dos países candidatos, devendo essa participação ser determinada caso a caso. O Conselho Europeu do Luxemburgo elaborou igualmente uma estratégia específica de pré-adesão para Chipre que inclui a participação em programas e agências comunitários. No seguimento do Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999 e, em especial, do Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000, a abordagem caso a caso neste âmbito foi substituída por uma abordagem mais abrangente, englobando a maior parte dos programas comunitários;

(3) Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 5 de Junho de 2001, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República de Chipre relativo aos princípios gerais da participação deste país em programas comunitários;

(4) No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, O Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 308;

(5) As modalidades e as condições específicas relativas à participação da República de Chipre nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho;

(6) A República de Chipre poderá candidatar-se a assistência financeira para a participação em programas comunitários em conformidade com o Regulamento (CE) nº 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta [4];

[4] JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.

(7) O acordo deverá ser revisto periodicamente pela Comissão;

(8) O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação da República de Chipre em programas comunitários.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, as modalidades e condições específicas relativas à participação da República de Chipre em cada programa individual, incluindo a participação financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.

2. Caso a República de Chipre solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 555/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República de Chipre e que venham a ser adoptados no futuro.

Artigo 3º

O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo, e em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, das propostas adequadas.

Artigo 4º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 9º do acordo [5].

[5] A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.

Feito em Bruxelas, em [...].

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

PROPOSTA DE ACORDO-QUADRO entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação da República de Chipre em programas comunitários

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",

por um lado, e

A REPÚBLICA DE CHIPRE, a seguir designada "Chipre",

por outro,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo considerou a participação nos programas comunitários uma forma de intensificar a estratégia de pré-adesão reforçada dos países candidatos, devendo essa participação ser determinada caso a caso. O Conselho Europeu do Luxemburgo elaborou igualmente uma estratégia específica de pré-adesão para Chipre que inclui a participação em programas e agências comunitários. No seguimento do Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999 e, em especial, do Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, a abordagem caso a caso neste âmbito foi substituída por uma abordagem mais abrangente, englobando a maior parte dos programas comunitários;

(2) Chipre manifestou vontade de participar numa série de programas comunitários;

(3) As modalidades e as condições específicas, incluindo a contribuição financeira, relativas à participação de Chipre em cada programa específico, serão determinadas mediante acordo entre a Comissão Europeia, agindo em nome da Comunidade, e as autoridades competentes de Chipre,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Chipre poderá participar em todos os programas comunitários abertos à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, de acordo com as disposições que adoptam esses programas.

Artigo 2º

Chipre contribuirá financeiramente para o orçamento da União Europeia de acordo com os programas específicos em que participa.

Artigo 3º

Os representantes de Chipre são autorizados a participar, na qualidade de observadores e relativamente aos pontos que dizem respeito a este país, nos comités de gestão responsáveis pela supervisão dos programas para os quais Chipre contribuirá financeiramente.

Artigo 4º

Os projectos e as iniciativas apresentados pelos participantes cipriotas serão sujeitos, na medida do possível, às mesmas condições, normas e procedimentos que os aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.

Artigo 5º

As modalidades e as condições específicas relativas à participação de Chipre em cada programa específico, incluindo a contribuição financeira a pagar, serão determinadas mediante acordo entre a Comissão Europeia, agindo em nome da Comunidade, e as autoridades competentes de Chipre.

No caso de Chipre se candidatar à assistência financeira externa em conformidade com o Regulamento (CE) nº 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta, ou em conformidade com qualquer outro regulamento similar que preveja assistência externa da Comunidade a Chipre que venha a ser aprovado posteriormente, as condições relativas à utilização, por parte de Chipre, da assistência comunitária serão determinadas num memorando de financiamento.

Artigo 6º

O acordo aplica-se por um período indeterminado. Pode ser denunciado por qualquer das Partes, por escrito, mediante notificação prévia de seis meses.

Artigo 7º

O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo, e, em seguida, de três em três anos, ambas as Partes Contratantes poderão rever a sua execução com base na participação efectiva de Chipre em um ou mais programas comunitários.

Artigo 8º

O acordo aplica-se, por um lado, aos territórios aos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições previstas por esse Tratado e, por outro, ao território da República de Chipre.

Artigo 9º

O acordo entra em vigor no dia em que as Partes Contratantes notificarem uma à outra o cumprimento das respectivas formalidades.

Artigo 10º

O acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pela Comunidade Europeia

[...]

Pela República de Chipre

[...]