«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Concorrência – Cimentos – Processo na Comissão – Acesso ao processo – Acesso limitado – Acesso completo durante o processo judicial no Tribunal de Primeira Instância – Coimas – Princípios que presidem à sua aplicação – Aplicação de coimas nos casos de comportamentos colectivos»
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O acesso ao processo e as medidas de organização do processo decretadas pelo Tribunal de Primeira Instância |
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A posição das partes |
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O primeiro fundamento (parte) |
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O segundo fundamento |
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O terceiro fundamento |
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Ponto 4 |
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Ponto 5 |
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Quarto fundamento, ponto 8 |
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A competência do Tribunal de Primeira Instância para decretar as medidas de organização do processo |
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A inexistência de uma inversão indevida do ónus da prova |
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A fundamentação suficiente relativamente aos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância, Solvay/Comissão e ICI/Comissão |
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Um caso particular de um documento cuja consulta foi recusada no procedimento administrativo: as notas de J. Toscano (primeiro fundamento – parte – e ponto 8 do terceiro fundamento) |
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A posição das partes |
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Uma mera discrepância quanto aos factos |
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A apreciação da pertinência de determinadas provas documentais |
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A declaração do Sr. Kalogeropoulos (pontos 6 do terceiro fundamento e 1 do quarto fundamento) |
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A posição das partes |
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Uma vez mais, uma mera valoração da prova |
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A improcedência deste fundamento |
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Uma fundamentação suficiente |
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As notas da Blue Circle e mais sobre a declaração do Sr. Kalogeropoulos (pontos 7 do terceiro fundamento e 5 do quarto fundamento) |
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A posição das partes |
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Um fundamento admissível [...] |
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[...] mas improcedente |
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Uma resposta suficientemente fundamentada |
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A convocatória para a reunião de 14 de Janeiro de 1983 – Gil Braz de Oliveira – (ponto 6 do quarto fundamento) |
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A posição das partes |
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Mais uma alegação inadmissível e infundada |
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A coima |
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Terceiro fundamento, ponto 13 |
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Quarto fundamento, ponto 4 |
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Terceiro fundamento, ponto 14, terceiro argumento |
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Os critérios utilizados pela Comissão para a aplicação das coimas |
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O respeito do princípio da proporcionalidade |
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