COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 2.2.2024
COM(2024) 46 final
ANEXO
da
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
(EDIRPA)
ANEXO
PROJETO DE DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.º […]
de […]
que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) 2023/2418 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativo à criação de um instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação conjunta (EDIRPA).
(2)É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) 2023/2418 tenha início a partir de 27 de outubro de 2023, independentemente da data em que a presente decisão for adotada e de o cumprimento dos requisitos constitucionais eventualmente aplicáveis à presente decisão ser ou não notificado após 10 de julho de 2023.
(3)As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA devem ser autorizadas a participar em atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. As despesas inerentes a atividades cuja implementação teve início após 27 de outubro de 2023 podem ser consideradas elegíveis em condições idênticas às aplicáveis às despesas efetuadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a presente decisão entre em vigor antes da conclusão da ação em causa. É igualmente aplicável a cláusula relativa a ações elegíveis a título retroativo constante do artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2023/2418.
(4)As condições de participação dos Estados da EFTA e das suas instituições, empresas, organizações e nacionais nos programas da União Europeia estão definidas no Acordo EEE, nomeadamente no artigo 81.º.
(5)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 27 de outubro de 2023,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, a seguir ao artigo 7.º, n.º 14, é inserido o seguinte número:
«15.
32023 R 2418: Regulamento (UE) 2023/2418 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação conjunta (EDIRPA) (JO L, 2023/2418, 26.10.2023).
Os Estados da EFTA participam, a partir de 27 de outubro de 2023, nas atividades da União relacionadas com as seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia:
- Rubrica orçamental 13 01 04: «Despesas de apoio ao Instrumento de curto prazo para a contratação pública colaborativa no setor da defesa».
- Rubrica orçamental 13 06 01: «Instrumento de curto prazo para a contratação pública colaborativa no setor da defesa»
As despesas inerentes às atividades cuja implementação tenha início após 27 de outubro de 2023 ou, se estiverem preenchidas as condições enunciadas no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2023/2418, após 24 de fevereiro de 2022, podem ser consideradas elegíveis a partir da data do início da ação, fixada na convenção de subvenção ou nas decisões de subvenção em causa, nas condições aí previstas, desde que a Decisão do Comité Misto do EEE [a presente Decisão] entre em vigor antes da conclusão da ação.
A Islândia e o Listenstaine ficam dispensados de participar e de contribuir financeiramente para este instrumento.»
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE.
A presente decisão é aplicável a partir de 27 de outubro de 2023.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas,
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Os Secretários
do Comité Misto do EEE
Declaração dos Estados da EFTA
sobre a Decisão n.º [a presente Decisão] que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE a fim de alargar a cooperação entre as Partes Contratantes a fim de incluir a participação dos Estados da EFTA no Instrumento estabelecido no Regulamento (UE) 2023/2418
A presente decisão alarga o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes a fim de incluir a participação dos Estados da EFTA no Instrumento criado pelo Regulamento (UE) 2023/2418. Os Estados da EFTA consideram que as questões de defesa não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que a adoção da presente decisão não alarga o âmbito de aplicação do Acordo EEE a questões de defesa para além da participação dos Estados da EFTA no Instrumento estabelecido pelo referido ato. Os Estados da EFTA salientam igualmente que a Islândia e o Listenstaine não participam nem contribuem financeiramente para o Instrumento estabelecido pelos referidos atos.