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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1751

19.6.2024

DECISÃO (UE) 2024/1751 DO CONSELHO

de 13 de junho de 2024

que prorroga o mandato dos procuradores europeus da Procuradoria Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (1), nomeadamente o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Procuradoria Europeia foi criada pelo Regulamento (UE) 2017/1939.

(2)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939 prevê que a Procuradoria Europeia é independente, que os procuradores europeus da Procuradoria Europeia atuam no interesse da União no seu conjunto, tal como definido pela lei, não devendo nem pedir nem receber instruções de qualquer pessoa estranha à Procuradoria Europeia, qualquer Estado-Membro da União Europeia ou qualquer instituição, órgão ou organismo da União no exercício das suas funções nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 e que os Estados-Membros da União Europeia e as instituições, órgãos e organismos da União respeitam a independência da Procuradoria Europeia e não tentam influenciá-la no exercício das suas funções.

(3)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939, o Conselho, deliberando por maioria simples, seleciona e nomeia os procuradores europeus para um mandato de seis anos, não renovável. O Conselho pode decidir prorrogar o mandato por três anos, no máximo, no final do mandato de seis anos. O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1939 prevê que, de três em três anos, se proceda à substituição parcial de um terço dos procuradores europeus.

(4)

Através da Decisão de Execução (UE) 2020/1117 do Conselho (2), o Conselho nomeou 14 procuradores europeus por um período não renovável de seis anos. Os mandatos desses procuradores europeus caducam em 28 de julho de 2026. Trata-se dos procuradores europeus dos seguintes Estados-Membros participantes: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Alemanha, Estónia, França, Croácia, Letónia, Luxemburgo, Malta, Roménia, Eslovénia, Eslováquia e Finlândia.

(5)

Para assegurar a continuidade do funcionamento do Colégio da Procuradoria Europeia, constituído pelo procurador-geral europeu e por um procurador europeu por cada Estado-Membro participante, assegurando simultaneamente a substituição escalonada de um terço dos procuradores europeus de três em três anos e preservando a independência da Procuradoria Europeia e dos procuradores europeus, é conveniente prorrogar os mandatos de sete procuradores europeus, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1939, até 30 de junho de 2029, tendo em conta a sua disponibilidade para permanecer em funções até essa data.

(6)

Em 29 de fevereiro de 2024, o Conselho consultou os 14 procuradores europeus cujos mandatos caducam em 28 de julho de 2026. Todos os 14 procuradores europeus manifestaram a sua disponibilidade para permanecer em funções até 30 de junho de 2029. A fim de determinar os sete procuradores europeus cujos mandatos devem ser prorrogados, foi realizado um sorteio em 12 de abril de 2024. Foram sorteados os procuradores europeus dos seguintes Estados-Membros: Alemanha, Estónia, Croácia, Letónia, Luxemburgo, Roménia e Finlândia.

(7)

É pois conveniente prorrogar os mandatos dos procuradores europeus da Alemanha, da Estónia, da Croácia, da Letónia, do Luxemburgo, da Roménia e da Finlândia até 30 de junho de 2029,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São prorrogados até 30 de junho de 2029 os mandatos dos seguintes procuradores europeus da Procuradoria Europeia:

—

Andrés RITTER (3),

—

Kristel SIITAM-NYIRI (4),

—

Tamara LAPTOŠ (5),

—

Gatis DONIKS (6),

—

Gabriel SEIXAS (7),

—

Cătălin-Laurențiu BORCOMAN (8),

—

Harri Tapio TIESMAA (9).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 13 de junho de 2024.

Pelo Conselho

A Presidente

N. DE MOOR


(1)   JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.

(2)  Decisão de Execução (UE) 2020/1117 do Conselho, de 27 de julho de 2020, que nomeia os procuradores europeus da Procuradoria Europeia (JO L 244 de 29.7.2020, p. 18).

(3)  Designado pela Alemanha.

(4)  Designada pela Estónia.

(5)  Designada pela Croácia.

(6)  Designado pela Letónia.

(7)  Designado pelo Luxemburgo.

(8)  Designado pela Roménia.

(9)  Designado pela Finlândia.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1751/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)