(1)

Os limites máximos dos preços de retalho para as comunicações intra-UE estabelecidos no artigo 5.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2120, que entraram em vigor em todos os Estados-Membros em 15 de maio de 2019, foram fixados num nível que permitia aos prestadores [ou fornecedores] de serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público recuperar os seus custos, assegurando assim uma intervenção proporcionada nos mercados das comunicações móveis e das comunicações fixas. Essas medidas, que caducariam em 14 de maio de 2024 nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2120, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), visavam garantir que não fossem cobrados preços excessivos aos consumidores pelas comunicações intra-UE.

(2)

O artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2015/2120 prorroga a aplicação dos limites máximos dos preços de retalho para as comunicações intra-UE até 30 de junho de 2032. Nos termos do artigo 5.o-A, n.o 9, do mesmo regulamento, até 30 de junho de 2027, a Comissão deve rever o artigo 5.o-A e pode, se for caso disso, decidir apresentar uma proposta legislativa com vista à sua alteração.

(3)

Nos termos do artigo 5.o-A, n.o 8, do Regulamento (UE) 2015/2120, os prestadores que decidam voluntariamente não aplicar aos consumidores preços de retalho diferentes para as comunicações nacionais e intra-UE devem ficar isentos da aplicação dos limites máximos dos preços de retalho fixados para as comunicações intra-UE, sob reserva de uma política de utilização responsável. Nesse caso, devem ficar isentos da obrigação de aplicar preços regulados às comunicações intra-UE. Uma política de utilização responsável é uma salvaguarda que deverá permitir aos prestadores desviarem-se dos preços convergentes e aplicarem sobretaxas, se a utilização dos consumidores de comunicações intra-UE exceder as condições que o prestador estabeleceu para definir a utilização típica de comunicações intra-UE num determinado Estado-Membro.

(4)

Em primeiro lugar, as condições que definem a utilização típica devem especificar os volumes de comunicações intra-UE que permitem aos consumidores consumirem uma série de unidades para chamadas e mensagens SMS intra-UE, cobradas aos preços de retalho domésticos aplicáveis, que sejam coerentes com os respetivos planos tarifários e que sejam suficientes para abranger uma vasta gama de padrões de utilização dos consumidores, nomeadamente os que têm um consumo mensal relativamente elevado de comunicações intra-UE e que continuam a depender de comunicações tradicionais, como chamadas telefónicas ou mensagens SMS. Em segundo lugar, as condições que definem a utilização típica devem especificar o seu período de aplicação. O período de aplicação definido deve ser, no mínimo, igual a um período de faturação, mas pode estender-se a vários períodos de faturação especificados pelo prestador. Os prestadores podem fixar limites de volume de consumo aplicáveis a um ou vários períodos durante o período de aplicação. Em terceiro lugar, devem aplicar-se as mesmas condições que definem a utilização típica a todos os planos tarifários do prestador num Estado-Membro.

(5)

A política de utilização responsável deve, por um lado, oferecer aos consumidores volumes adequados de chamadas e mensagens SMS intra-UE e, por outro, permitir futuros ajustamentos com base nas condições do mercado e no comportamento dos consumidores. A utilização típica de chamadas e mensagens SMS intra-UE pode variar, nomeadamente, em função do tipo de consumidor, do prestador ou do Estado-Membro.

(6)

Por conseguinte, as condições de utilização típicas devem proporcionar aos prestadores uma margem de flexibilidade suficiente para definirem uma política de utilização responsável que considerem adequada, que esteja em conformidade com o presente regulamento de execução e que permita, ao mesmo tempo, futuros ajustamentos com base nas condições do mercado e no comportamento dos consumidores.

(7)

As comunicações intra-UE têm uma natureza diferente da itinerância e a utilização prevista é diferente. Contrariamente às comunicações intra-UE, a itinerância regulamentada é um serviço transfronteiriço que se destina a viagens periódicas e não a uma utilização permanente. Por conseguinte, existe o risco de a itinerância ser utilizada de forma anómala e abusiva para outros fins que não aqueles a que se destina e de a utilização de comunicações intra-UE ir além da utilização típica. O conceito de utilização que excede a utilização típica de comunicações intra-UE é, deste modo, diferente do conceito de utilização «abusiva ou anómala» de serviços de itinerância a nível retalhista a preços domésticos, tal como definido no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que se refere à utilização de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista pelos clientes de itinerância num Estado-Membro que não seja o do seu prestador doméstico para fins diversos do de viagens periódicas e ao qual pode ser aplicada uma política de utilização responsável.

(8)

A política de utilização responsável não deve afetar o direito de os prestadores tomarem medidas antifraude, se a decisão voluntária de não aplicar preços de retalho aos consumidores para comunicações intra-UE diferentes dos das comunicações nacionais conduzir a uma utilização fraudulenta. Os prestadores de comunicações eletrónicas ao público devem poder detetar e impedir que terceiros explorem a política de utilização responsável para a arbitragem de preços de modo a obterem uma vantagem económica (por exemplo, fraude de partilha de receitas internacionais, utilização abusiva de cartões SIM). Essas medidas devem ser proporcionadas e podem incluir, nomeadamente, o acompanhamento dos padrões de tráfego para detetar anomalias suscetíveis de indicar uma utilização fraudulenta ou abusiva, ou a suspensão temporária do serviço na pendência da verificação da utilização.

(9)

Ao mesmo tempo, os consumidores devem ser protegidos de medidas que possam, de qualquer forma, afetar a sua capacidade de utilizar as comunicações intra-UE. A este respeito, são aplicáveis todos os direitos dos consumidores decorrentes da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativa aos direitos dos consumidores. Em conformidade com o artigo 102.o da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), as cláusulas contratuais que preveem uma política de utilização responsável devem ser claramente comunicadas aos consumidores antes de serem aplicáveis.

(10)

Além disso, antes de o consumo de comunicações intra-UE exceder a utilização típica, os prestadores devem alertar os consumidores dessa utilização através da forma especificada previamente nos contratos dos consumidores. Em qualquer caso, essas medidas devem minimizar os encargos administrativos para os consumidores e limitar o número de alertas desnecessários.

(11)

Para efeitos do presente ato, entende-se por «consumidor», um consumidor na aceção do artigo 2.o, ponto 15, da Diretiva (UE) 2018/1972.

(12)

O Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas foi consultado, nos termos do artigo 5.o-A, n.o 8, do Regulamento (UE) 2015/2120.

(13)

O Comité das Comunicações instituído pelo artigo 118.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/1972 não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,