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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2574 |
27.9.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/2574 DO CONSELHO
de 23 de setembro de 2024
que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Portuguesa
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),
Tendo em conta a proposta do Governo português,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
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(2) |
Em 29 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/720 (2) que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República Portuguesa. |
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(3) |
Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Pedro CHAVES DE FARIA E CASTRO foi proposto para nomeação. |
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(4) |
O Governo português propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Artur Manuel LEAL DE LIMA, representante de uma autarquia regional e politicamente responsável perante uma assembleia eleita, vice-presidente do Governo Regional dos Açores, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É nomeado para o Comité das Regiões na qualidade de suplente pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Artur Manuel LEAL DE LIMA, representante de uma autarquia regional e politicamente responsável perante uma assembleia eleita, vice-presidente do Governo Regional dos Açores.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
FELDMAN Z.
(1) JO L 139 de 27.5.2019, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2019/852/oj.
(2) Decisão (UE) 2021/720 do Conselho, de 29 de abril de 2021, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República Portuguesa (JO L 154 de 4.5.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/720/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2574/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)