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30.4.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 110/134 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/662 DA COMISSÃO
de 27 de abril de 2018
que designa o laboratório de referência da União Europeia para a gripe aviária e a doença de Newcastle e que altera o anexo VII da Diretiva 2005/94/CE do Conselho
[notificada com o número C(2018) 2459]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
Tendo em conta a Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (2), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Diretiva 92/66/CEE (*1) estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar em caso de aparecimento da doença de Newcastle em aves de capoeira, pombos-correio e outras aves mantidas em cativeiro. O artigo 15.o da referida diretiva prevê a designação de um laboratório de referência da União Europeia para a doença de Newcastle para executar as competências e atribuições previstas no mesmo artigo. |
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(2) |
A Diretiva 2005/94/CE estabelece determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a deteção precoce da gripe aviária e medidas mínimas de luta contra a doença a aplicar em caso de foco de gripe aviária nas aves de capoeira ou nas outras aves em cativeiro. O artigo 51.o, n.o 1, da referida diretiva determina que o laboratório referido no ponto 1 do anexo VII é o laboratório de referência da União Europeia para a gripe aviária e que esse laboratório deve executar as funções e obrigações enumeradas na parte 2 do anexo VII do mesmo regulamento. |
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(3) |
Na sequência da notificação do Reino Unido nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, os laboratórios de referência da União Europeia para a gripe aviária e a doença de Newcastle, atualmente designados nos termos das Diretivas 92/66/CEE e 2005/94/CE, terão de cessar as suas funções e obrigações como laboratórios de referência da União Europeia para essas duas doenças. |
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(4) |
Tendo em conta a grande semelhança da expressão das doenças, das técnicas de diagnóstico e dos conhecimentos e equipamento necessários para a gripe aviária e a doença de Newcastle, é oportuno designar um único laboratório de referência da União Europeia para ambas as doenças. |
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(5) |
A fim de evitar qualquer interrupção das atividades dos laboratórios de referência da União Europeia para a gripe aviária e para a doença de Newcastle e dar ao laboratório recentemente designado tempo suficiente para estar plenamente operacional nas suas novas funções e obrigações, é conveniente que as medidas previstas na presente decisão se apliquem a partir de 1 de janeiro de 2019. |
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(6) |
A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, realizou um processo de seleção e designação do laboratório de referência da União Europeia para a gripe aviária e a doença de Newcastle, tendo em conta os critérios de competência técnica e científica do laboratório e os conhecimentos especializados do seu pessoal. |
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(7) |
Após a conclusão do processo de seleção, o laboratório vencedor, o Istituto Zooprofilattico Sperimentale delle Venezie (IZSVe), Legnaro, Itália, deve ser designado como laboratório de referência da União Europeia para a gripe aviária e a doença de Newcastle, por um período indeterminado, a partir de 1 de janeiro de 2019. |
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(8) |
As medidas previstas na presente decisão de execução estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Istituto Zooprofilattico Sperimentale delle Venezie (IZSVe), Legnaro, Itália, é designado como o laboratório de referência da União Europeia para a gripe aviária e a doença de Newcastle.
Artigo 2.o
No anexo VII da Diretiva 2005/94/CE, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
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«1. |
O laboratório de referência da União Europeia para a gripe aviária é o seguinte:
Istituto Zooprofilattico Sperimentale delle Venezie (IZSVe), Legnaro, Itália.» |
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2018.
Pela Comissão
Vytenis ANDRIUKAITIS
Membro da Comissão
(1) JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.
(2) JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.
(*1) Está atualmente em curso o alinhamento da Diretiva 92/66/CEE do Conselho com o TFUE e com o Regulamento (UE) 2017/625 (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1) relativo aos controlos oficiais.