<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>T-370/19</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62019TJ0370</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2020:440">EU:T:2020:440</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>13</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>13</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20200923">23. 9. 2020</DATE> — Processo T‑370/19</HT></P><P><HT TYPE="SC">Espanha / Comissão</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal Geral</HT> (Nona Secção)</P><P><DATE ISO="20200923">23 de setembro de 2020</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: espanhol.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Relações externas</KEYWORD><KEYWORD>Cooperação técnica</KEYWORD><KEYWORD>Comunicações eletrónicas</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (UE) 2018/1971</KEYWORD><KEYWORD>Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971</KEYWORD><KEYWORD>Participação das autoridades reguladoras de países terceiros neste organismo</KEYWORD><KEYWORD>Participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo</KEYWORD><KEYWORD>Conceito de país terceiro</KEYWORD><KEYWORD>Erro de direito</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo T‑370/19,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Reino de Espanha</HT>, representado por S. Centeno Huerta, na qualidade de agente,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão Europeia</HT>, representada por F. Castillo de la Torre, M. Kellerbauer e T. Ramopoulos, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objeto um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, de anulação da Decisão da Comissão de <DATE ISO="20190318">18 de março de 2019</DATE>, relativa à participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="115" PAGE.FIRST="26" DATE.PUB="2019">JO 2019, C 115, p. 26</REF.DOC.OJ>),</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL GERAL (Nona Secção),</P><P>composto por: M. J. Costeira (relatora), presidente, M. Kancheva e T. Perišin, juízes,</P><P>secretário: E. Coulon,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Antecedentes do litígio</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>Através do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20091125">25 de novembro de 2009</DATE>, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="337" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 337, p. 1</REF.DOC.OJ>), o legislador da União Europeia decidiu instituir o ORECE e encarregá‑lo de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno das redes<?PAGE NO="2"?> e dos serviços de comunicações eletrónicas e para o seu melhor funcionamento, a fim de assegurar a aplicação coerente do quadro regulamentar da União Europeia para as comunicações eletrónicas. De acordo com esse regulamento, cabia ao ORECE exercer as suas funções com independência e em cooperação com as autoridades reguladoras nacionais (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>ARN<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>) e a Comissão Europeia. De igual modo, cabia ao ORECE promover a cooperação entre as ARN, bem como entre estas e a Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>De acordo com o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1211/2009, o ORECE era composto pelo Conselho de Reguladores. Segundo o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, o ORECE era assistido pelo Gabinete, atuando sob a direção do Conselho de Reguladores. O Gabinete era composto, designadamente, por um Comité de Gestão. Quer o Conselho de Reguladores quer o Comité de Gestão eram compostos por um membro de cada Estado‑Membro, que era o dirigente ou representante de alto nível da ARN criada em cada Estado‑Membro. Nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do referido regulamento, as ARN dos países do Espaço Económico Europeu (EEE) e dos países candidatos à adesão tinham o estatuto de observador e participavam no Conselho de Reguladores do ORECE e no Comité de Gestão do Gabinete. Os outros países terceiros que não os países do EEE ou os países candidatos foram excluídos da participação no ORECE e nos seus órgãos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>Além disso, de 2001 a 2015, a União assinou com os países dos Balcãs Ocidentais acordos de estabilização e de associação (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>AEA<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>), que contêm disposições específicas sobre a cooperação no domínio das comunicações eletrónicas. É o caso, nomeadamente, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="071" PAGE.FIRST="3" DATE.PUB="2016">JO 2016, L 71, p. 3</REF.DOC.OJ>; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>AEA Kosovo<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>), que prevê tais disposições no seu artigo 111.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o qual, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Redes e serviços de comunicações eletrónicas<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>, tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>A cooperação incide principalmente em domínios prioritários relacionados com o acervo da [União] nesta matéria.</ALINEA><ALINEA>As Partes reforçam, nomeadamente, a cooperação no setor das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas, tendo por objetivo final a adoção pelo Kosovo, cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, do acervo da [União] neste setor, prestando especial atenção à garantia e reforço da independência das autoridades reguladoras competentes.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>De um modo geral, o AEA Kosovo destina‑se, designadamente, à tomada de medidas concretas com vista à realização das aspirações europeias do Kosovo e à sua aproximação à União. O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA Kosovo especifica, porém, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>[n]enhum dos termos, formulações ou definições utilizados no presente Acordo, incluindo os respetivos anexos e protocolos, constitui um reconhecimento do Kosovo pela [União Europeia] como um Estado independente nem um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade por parte dos Estados‑Membros quando estes não tenham, a título individual, assumido anteriormente essa posição<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20180206">6 de fevereiro de 2018</DATE>, a Comissão adotou a Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Uma perspetiva credível de alargamento e reforço do compromisso da [União Europeia] para com os Balcãs Ocidentais<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/> [COM(2018) 65 final]. Nessa comunicação, refere‑se que a Comissão tenciona lançar uma estratégia digital para os Balcãs Ocidentais, incluindo ações destinadas a facilitar a redução das tarifas de itinerância, a apoiar a implantação de redes de banda larga, a desenvolver a sociedade digital e, mais genericamente, a apoiar a adoção, a implementação e a aplicação do acervo no domínio do mercado único digital.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20180622">22 de junho de 2018</DATE>, a Comissão publicou um documento de trabalho, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Medidas de apoio a uma estratégia digital para os Balcãs Ocidentais<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/> [SWD(2018) 360 final]. Uma das cinco principais áreas abrangidas por esta estratégia digital é o apoio à adoção, à implementação e à<?PAGE NO="3"?> aplicação do acervo no mercado único digital. Uma das ações nesta área principal é a integração dos Balcãs Ocidentais nos organismos reguladores ou nos grupos de peritos existentes, como o ORECE, que está expressamente mencionado. A este respeito, o documento especifica, na secção 8.3.1, a qual aborda a questão do ORECE, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>[u]ma relação mais estreita entre as ARN da UE e dos Balcãs Ocidentais contribuirá para aproximar as práticas regulamentares da região das da União […] Embora quatro das seis economias dos Balcãs Ocidentais sejam atualmente observadores do ORECE, o Conselho de Reguladores do ORECE concordou em trabalhar mais estreitamente com as seis ARN da região. Tal continuará a ser possível no contexto da revisão do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1211/2009]<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20181211">11 de dezembro de 2018</DATE>, o Parlamento e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2018/1971, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1211/2009 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="321" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2018">JO 2018, L 321, p. 1</REF.DOC.OJ>). Este regulamento entrou em vigor em <DATE ISO="20181220">20 de dezembro de 2018</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>Em especial, o artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento 2018/1971, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Cooperação com os órgãos da União, os países terceiros e as organizações internacionais<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>, tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="035.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Na medida do necessário para atingir os objetivos estabelecidos no presente regulamento e para exercer as suas atribuições, e sem prejuízo das competências dos Estados‑Membros e das instituições da União, o ORECE e o Gabinete do ORECE podem cooperar com os órgãos, os organismos e os grupos consultivos competentes da União, com as autoridades competentes dos países terceiros e com as organizações internacionais.</ALINEA><ALINEA>Para esse efeito, o ORECE e o Gabinete do ORECE podem celebrar acordos, mediante aprovação prévia da Comissão. Esses acordos não criam obrigações jurídicas.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="035.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>O Conselho de Reguladores, os grupos de trabalho e o Conselho de Administração estão abertos à participação das autoridades reguladoras dos países terceiros que sejam as principais responsáveis no que respeita às comunicações eletrónicas, caso esses países terceiros tenham celebrado acordos com a União para o efeito.</ALINEA><ALINEA>Nos termos das disposições aplicáveis desses acordos, são celebrados acordos que determinam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação, sem direito de voto, das autoridades reguladoras dos países terceiros em causa nos trabalhos do ORECE e do Gabinete do ORECE, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal para o Gabinete do ORECE. No que diz respeito às questões de pessoal, esses acordos devem respeitar sempre o Estatuto dos Funcionários.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="035.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Como parte do programa de trabalho anual a que se refere o artigo 21.o, o conselho de reguladores adota a estratégia do ORECE para as relações com os órgãos, os organismos e os grupos consultivos competentes da União, com as autoridades competentes dos países terceiros e com as organizações internacionais no que respeita às matérias da competência do ORECE. A Comissão, o ORECE e o Gabinete do ORECE devem celebrar um acordo de trabalho adequado com o objetivo de garantir que o ORECE e o Gabinete do ORECE atuem no âmbito do seu mandato e do quadro institucional existente.<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20190318">18 de março de 2019</DATE>, a Comissão adotou seis decisões sobre a participação das ARN dos seis países dos Balcãs Ocidentais no ORECE. Essas decisões foram tomadas com base, nomeadamente, no novo quadro jurídico, em especial no artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971, que rege a participação das ARN de países terceiros nos órgãos do ORECE e do Gabinete do ORECE, com o objetivo de assegurar a participação das ARN desses seis países nos trabalhos do ORECE e do Gabinete do ORECE, em conformidade com a estratégia digital para os Balcãs Ocidentais mencionada nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5 e 6, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>Entre as seis referidas decisões figura a Decisão da Comissão de <DATE ISO="20190318">18 de março de 2019</DATE>, relativa à participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="115" PAGE.FIRST="26" DATE.PUB="2019">JO 2019, C 115, p. 26</REF.DOC.OJ>; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>decisão impugnada<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>). Nessa decisão, a Comissão determinou que a ARN do Kosovo, que é a responsável principal pela supervisão do funcionamento diário dos mercados das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas, podia participar no Conselho de Reguladores, nos grupos de trabalho do ORECE e no Conselho de Administração do Gabinete do ORECE. Por outro lado, remetendo para o artigo 111.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA Kosovo, o considerando 3 da decisão impugnada enuncia que a União e o Kosovo celebraram um acordo na aceção do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971. Além disso, no considerando 1, a decisão impugnada remete também para o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> TUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20190424">24 de abril de 2019</DATE>, a Comissão enviou uma carta à autoridade reguladora das comunicações irlandesa, na sua qualidade de presidente do ORECE, na qual expôs os critérios que estabeleceu para a participação das ARN de países terceiros no ORECE e no Gabinete do ORECE. Nessa carta, a Comissão apresenta, designadamente, o caso dos Balcãs Ocidentais, que visa seis parceiros que celebraram AEA com a União, a saber, quatro países candidatos à adesão à União (a Albânia, a Macedónia do Norte, o Montenegro e a Sérvia) e dois potenciais candidatos (a Bósnia‑Herzegovina e o Kosovo). A Comissão refere nessa carta que, em todos os casos, as AEA são consideradas acordos na aceção do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971, e explica que as seis decisões adotadas em <DATE ISO="20190318">18 de março de 2019</DATE> preveem as disposições vinculativas necessárias à natureza, ao âmbito e ao modo de participação no ORECE e no Gabinete do ORECE.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Tramitação processual e pedidos das partes</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em <DATE ISO="20190619">19 de junho de 2019</DATE>, o Reino de Espanha interpôs o presente recurso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>A contestação da Comissão foi apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em <DATE ISO="20190812">12 de agosto de 2019</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>A réplica foi apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em <DATE ISO="20191025">25 de outubro de 2019</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>A tréplica foi apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em <DATE ISO="20191206">6 de dezembro de 2019</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Tendo a composição das secções do Tribunal Geral sido alterada, em aplicação do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a juíza‑relatora foi afetada à Nona Secção, à qual o presente processo foi, consequentemente, atribuído.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>Em resposta a uma medida de organização do processo ordenada pelo Tribunal Geral em <DATE ISO="20200403">3 de abril de 2020</DATE>, as partes indicaram não pretender apresentar observações em audiência de alegações. Assim, o Tribunal Geral (Nona Secção) decidiu, em aplicação do artigo 106.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo, julgar o recurso sem fase oral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>anular a decisão impugnada; e</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>negar provimento ao recurso; e</P></ITEM><ITEM><P>condenar o Reino de Espanha nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="5"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Questão de direito</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>O Reino de Espanha invoca três fundamentos de recurso. O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento 2018/1971, porquanto o Kosovo não é um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>país terceiro<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>. O segundo fundamento é relativo à violação desse artigo, porquanto inexiste <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>acordo<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/> para efeitos da participação da ARN do Kosovo no ORECE. O terceiro fundamento é, por seu turno, relativo à violação do referido artigo, porquanto a Comissão se afastou do procedimento estabelecido para a participação das ARN de países terceiros no ORECE.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento 2018/1971, porquanto o Kosovo não é um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>país terceiro<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/></HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Com o primeiro fundamento, o Reino de Espanha sustenta que, ao permitir, na decisão impugnada, que a ARN do Kosovo participe no Conselho de Reguladores, nos grupos de trabalho do ORECE e no Conselho de Administração do Gabinete do ORECE, a Comissão violou o artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento 2018/1971, visto que essa disposição só permite tal participação às ARN de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>países terceiros<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>. Segundo o Reino de Espanha, como o Kosovo não é juridicamente um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>país terceiro<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>, as condições necessárias à aplicação desse artigo ao Kosovo não estão reunidas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>A este respeito, o Reino de Espanha alega que o teor do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971 é claro e é confirmado pelo considerando 34 deste regulamento, que faz igualmente referência à possibilidade dessa participação pelas ARN de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>países terceiros<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>. Segundo o Reino de Espanha, a participação no ORECE, prevista no referido artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, pressupõe a participação de uma autoridade ligada a uma organização de caráter estatal, pelo que só num Estado pode haver ARN. O Reino de Espanha especifica ainda que o referido considerando 34 evoca, como exemplo de países terceiros, os Estados‑Membros do EEE ou da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e os países candidatos à adesão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>O Reino de Espanha salienta que, na decisão impugnada, a Comissão equiparou implicitamente o Kosovo a um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>país terceiro<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/> na aceção do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento 2018/1971, sem qualquer base jurídica para tal. Observa que o facto de o Kosovo ter celebrado um AEA com a União não faz dele um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>país terceiro<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/> na aceção dessa disposição, e que o Kosovo não pode ser equiparado aos Estados‑Membros do EEE ou da EFTA nem aos países candidatos à adesão. Nota também que o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA Kosovo confirma este entendimento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Além disso, o Reino de Espanha sublinha que não é necessário que a ARN do Kosovo participe no ORECE para se respeitar o disposto no artigo 111.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA Kosovo. A situação do Kosovo é semelhante ao quinto caso mencionado na carta da Comissão de <DATE ISO="20190424">24 de abril de 2019</DATE>, a saber, o dos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>outros países<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>. Com efeito, este artigo faz referência, em termos genéricos, à cooperação no setor das comunicações eletrónicas e visa o reforço da independência das ARN, mas não prevê qualquer participação nas estruturas europeias nesta área.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>A Comissão refuta os argumentos do Reino de Espanha e conclui pedindo a declaração de improcedência do primeiro fundamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Com o seu primeiro fundamento, o Reino de Espanha sustenta, em substância, que a Comissão violou o artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971, uma vez que, na decisão impugnada, equiparou o Kosovo a um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>país terceiro<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, quando esta disposição pressupõe a participação de uma autoridade ligada a uma organização de caráter estatal, pelo que só num Estado soberano pode haver ARN, o que não é o caso do Kosovo.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Incumbe, portanto, ao Tribunal Geral examinar o alcance do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>país terceiro<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/> na aceção do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971 e, em especial, determinar se este conceito é equivalente ao de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>Estado terceiro<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>, como afirma o Reino de Espanha.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Desde logo, deve salientar‑se que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>país terceiro<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/> não está de modo algum definido no Regulamento 2018/1971, nem mesmo na regulamentação da União relevante para o presente caso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Por seu turno, o Tratado FUE utiliza nas suas disposições tanto os termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>países terceiros<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>Estados terceiros<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>. No entanto, é de notar que muitas disposições que tratam de questões relativas às relações externas utilizam o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>países terceiros<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>, visto que a sociedade internacional não é apenas constituída por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>Estados<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>. Em particular, a quinta parte do Tratado FUE, intitulada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>A ação externa da União<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>, reflete o facto de a sociedade internacional ser composta por vários atores e, por conseguinte, contem um título III sobre a cooperação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>com os países terceiros<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> e um título VI sobre as relações <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>com as organizações internacionais e os países terceiros<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Donde resulta que as disposições do Tratado FUE relativas aos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>países terceiros<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> se destinam claramente a oferecer a possibilidade de celebração de acordos internacionais com entidades <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>que não sejam Estados<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>. Assim, a União pode celebrar acordos internacionais com entidades territoriais, incluídas no conceito flexível de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>países<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>, que têm capacidade para celebrar tratados nos termos do direito internacional, mas que não são necessariamente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>Estados<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/> no sentido do direito internacional. Sustentar o contrário criaria um vazio jurídico nas relações externas da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>A este respeito, cabe constatar que a União celebrou vários acordos internacionais com outras entidades que não são Estados soberanos. Trata‑se, nomeadamente, de acordos celebrados com a Organização de Libertação da Palestina (OLP), o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China ou ainda a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Cumpre também sublinhar que a União celebrou vários acordos internacionais com o Kosovo, reconhecendo‑lhe assim a sua capacidade para celebrar tais acordos. Com efeito, a União celebrou, nomeadamente, o AEA Kosovo ao abrigo do artigo 217.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE ou ainda o Acordo‑Quadro entre a União Europeia e o Kosovo relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="195" PAGE.FIRST="3" DATE.PUB="2017">JO 2017, L 195, p. 3</REF.DOC.OJ>), em conformidade com o artigo 212.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. A celebração desses acordos só foi juridicamente possível porque o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>países terceiros<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> referido nessas disposições do Tratado FUE pôde adotar uma aceção ampla, permitindo assim à União considerar o Kosovo como tal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>No entanto, há que salientar que, em cada ocasião, a União se absteve de tomar posição sobre o estatuto do Kosovo enquanto Estado à luz do direito internacional, como demonstram as disposições referidas no considerando 17 e no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA Kosovo, que esclarecem que este acordo não constitui o reconhecimento pela União do Kosovo como um Estado independente nem afeta as posições individuais dos Estados‑Membros sobre a questão do seu estatuto. Estas precauções constam também de outros atos da União relativos ao Kosovo, como o acordo‑quadro referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, e os atos de base que estabelecem vários programas da União, como o Erasmus + ou Horizon 2020, em que o Kosovo pode participar como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>país terceiro<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Estas precauções da União refletidas nos seus atos relativos ao Kosovo não podem, contrariamente ao que o Reino de Espanha afirma, ser interpretadas no sentido de excluírem o Kosovo do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>países terceiros<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/> pelo facto de mencionarem expressamente a falta de reconhecimento do Estado do Kosovo. Pelo contrário, as referidas precauções visam precisamente distinguir entre, por um lado, o estatuto de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>Estado<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/> e, por outro, a capacidade do Kosovo de se comprometer ao abrigo do direito internacional como ator desse direito, integrando o conceito mais amplo de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>país terceiro<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>Donde resulta que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>país terceiro<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/> visado no direito primário da União, nomeadamente nos artigos 212.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 216.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 218.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, a fim de designar entidades sujeitas ao direito internacional que podem ter direitos e obrigações, não pode assumir uma aceção diferente quando esse mesmo conceito figura num diploma de direito secundário como o do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971. Além disso, não há qualquer indicação de que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>país terceiro<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> mencionado nesta última disposição deva ser interpretado de forma diferente do contido nas referidas disposições do Tratado FUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Consequentemente, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>país terceiro<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/> na aceção do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971 não é, contrariamente ao que o Reino de Espanha adianta, equivalente ao conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>Estado terceiro<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>. Este conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>país terceiro<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/> tem um alcance mais amplo, que vai além dos Estados soberanos, de modo que o Kosovo pode integrar este conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>país terceiro<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/>, sem prejuízo da posição da União ou da dos seus Estados‑Membros relativamente ao estatuto do Kosovo como Estado independente. De igual modo, na sua qualidade de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>país terceiro<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/>, o Kosovo também pode ter autoridades públicas, como a ARN do Kosovo, pelo que a afirmação do Reino de Espanha de que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>só num Estado pode haver ARN<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/> não pode validamente prosperar.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>Desta forma, tendo considerado na decisão impugnada que o Kosovo era um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>país terceiro<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/> na aceção do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971, a Comissão não violou esta disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>Assim, o primeiro fundamento invocado pelo Reino de Espanha deve ser julgado improcedente.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento 2018/1971, porquanto inexiste <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>acordo<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/> para efeitos da participação da ARN do Kosovo no ORECE</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>Com o segundo fundamento, o Reino de Espanha sustenta que a Comissão violou o artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento 2018/1971, porquanto inexiste <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>acordo<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/>, na aceção do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 desta disposição, para efeitos da participação da ARN do Kosovo no Conselho de Reguladores, nos grupos de trabalho e no Conselho de Administração do ORECE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>O Reino de Espanha considera que, contrariamente ao afirmado na decisão impugnada, o artigo 111.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA Kosovo não permite considerar que o Kosovo celebrou um acordo de participação no ORECE com a União. Esta disposição prevê apenas uma cooperação reforçada para que o Kosovo adote o acervo da União, mas não a participação nas estruturas europeias. Em consequência, a participação da ARN do Kosovo no ORECE implica ir além desta cooperação e do objetivo fixado na referida disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>A este respeito, o Reino de Espanha alega que, na decisão impugnada e na sua carta de <DATE ISO="20190424">24 de abril de 2019</DATE>, a Comissão confundiu, por um lado, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>cooperação<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/>, visada no artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento 2018/1971 e no artigo 111.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA Kosovo, e, por outro, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>integração<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/>, visada no artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971. Com efeito, a decisão impugnada não se limita a uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>cooperação<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/>, antes concretiza a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>integração<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/> da ARN do Kosovo no ORECE. Ora, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>cooperação<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/> de uma ARN com o ORECE deve ser distinguida da sua <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>integração<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/> ou da sua <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>participação<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/> nas estruturas europeias do ORECE, uma vez que estas duas hipóteses visadas no referido artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> têm extensão e natureza diferentes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>O Reino de Espanha conclui que a decisão impugnada estabelece uma integração na estrutura do ORECE que não está prevista no AEA Kosovo nem em qualquer outro acordo celebrado para esse fim com a União. Assim, a interpretação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>extensiva<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/> do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971, adotada pela Comissão, está errada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>A Comissão contesta estes argumentos e conclui pedindo a declaração de improcedência do segundo fundamento.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>Com o seu segundo fundamento, o Reino de Espanha sustenta, em substância, que a Comissão violou o artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971, visto que, na decisão impugnada, considerou que, no que respeitava ao Kosovo, existia um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>acordo com a União<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/> na aceção desta disposição, para efeitos da participação da ARN do Kosovo no Conselho de Reguladores, nos grupos de trabalho do ORECE e no Conselho de Administração do Gabinete do ORECE. Segundo o Reino de Espanha, o artigo 111.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA Kosovo não permite considerar que o Kosovo celebrou um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>acordo<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/> de participação no ORECE com a União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>Incumbe, portanto, ao Tribunal Geral examinar o alcance do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>acordo com a União para o efeito<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/> referido no artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971 e, em seguida, determinar se o AEA Kosovo, em particular o seu artigo 111.<HT TYPE="SUP">o</HT>, integra este conceito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>A este respeito, é de notar que, contrariamente ao disposto no artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento 2018/1971, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 deste artigo sujeita a participação das ARN de países terceiros nos órgãos competentes do ORECE à dupla condição, por um lado, da existência de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>acordo<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/> entre o país terceiro em causa e a União e, por outro, de que a celebração desse acordo seja efetuada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>para o efeito<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, quanto à primeira condição, relativa à existência de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>acordo com a União<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/>, resulta do contexto em que estes termos são utilizados que estes remetem para um acordo internacional celebrado entre dois sujeitos de direito internacional público, a saber, a União e o país terceiro em causa. Assim, o AEA Kosovo pode certamente constituir um acordo deste tipo, pois vincula as partes nos termos do direito internacional público.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>Em segundo lugar, quanto à segunda condição, que consiste na celebração do acordo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>para o efeito<QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/>, esta última expressão indica que os acordos em causa devem conter disposições que sirvam de base à cooperação entre a União e o país terceiro em causa no domínio em questão, concretamente, o domínio das <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>comunicações eletrónicas<QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/>, como menciona expressamente o artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro parágrafo, do Regulamento 2018/1971. O sentido desta expressão é, de resto, clarificado no considerando 34 deste regulamento, uma vez que faz referência aos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>Estados do EEE/EFTA e [aos] países candidatos à adesão<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/> como exemplos de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/>países terceiros que, para o efeito, tenham celebrado acordos com a União<QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>A este respeito, cabe observar que, tratando‑se dos países dos Balcãs Ocidentais candidatos à adesão à União (ou seja, a Albânia, a Macedónia do Norte, o Montenegro e a Sérvia), estes últimos celebraram AEA com a União com um objeto equivalente ao do AEA Kosovo e que, em termos de formulação e de contexto, contêm disposições muito semelhantes ao artigo 111.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA Kosovo. É o caso, em particular, do artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA com a Albânia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="107" PAGE.FIRST="166" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 107, p. 166</REF.DOC.OJ>), do artigo 106.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA com o Montenegro (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="108" PAGE.FIRST="3" DATE.PUB="2010">JO 2010, L 108, p. 3</REF.DOC.OJ>) ou ainda do artigo 106.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA com a Sérvia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="278" PAGE.FIRST="16" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 278, p. 16</REF.DOC.OJ>), todos considerados acordos celebrados com a União <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0071" ID="QS0071"/>para o efeito<QUOT.END REF.START="QS0071" CODE="00BB" ID="QE0071"/> na aceção do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971, o que, aliás, o Reino de Espanha não contesta. Daqui resulta que o AEA Kosovo, em especial o seu artigo 111.<HT TYPE="SUP">o</HT>, deve ser igualmente considerado um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0072" ID="QS0072"/>acordo para o efeito<QUOT.END REF.START="QS0072" CODE="00BB" ID="QE0072"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>Além disso, a análise dos termos do artigo 111.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA Kosovo e do objeto e da finalidade desta disposição confirma este entendimento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51</NO.P><TXT>Com efeito, em primeiro lugar, quanto ao teor do artigo 111.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA Kosovo, há que notar que este apela a uma interpretação ampla do seu âmbito de aplicação, uma vez que prevê que a União e o Kosovo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0073" ID="QS0073"/>refor[cem], nomeadamente, a cooperação<QUOT.END REF.START="QS0073" CODE="00BB" ID="QE0073"/> no setor das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas, tendo por objetivo final a adoção, pelo Kosovo, do acervo da União neste setor. O reforço da cooperação neste setor constitui, assim, um meio através do qual o AEA Kosovo entende alcançar o<?PAGE NO="9"?> seu objetivo de implementação do acervo da União pelo Kosovo. Acresce que o referido artigo faz referência expressa às <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0074" ID="QS0074"/>autoridades reguladoras<QUOT.END REF.START="QS0074" CODE="00BB" ID="QE0074"/> neste setor, o que também leva a considerar que esta disposição permite a abertura do ORECE a essas autoridades.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52</NO.P><TXT>Em segundo lugar, quanto ao objeto e à finalidade do artigo 111.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA Kosovo, cabe recordar que estes visam a adoção, pelo Kosovo, do acervo da União no setor das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas. Ora, esta adoção do acervo é largamente facilitada pela participação da ARN do Kosovo nos trabalhos do ORECE e do Gabinete do ORECE, tendo em conta a função destes últimos, que vai da preparação à implementação coerente da regulamentação da União neste setor. Esta participação justifica‑se ainda mais quando esses trabalhos visam a elaboração de uma nova regulamentação da União no referido setor. A este respeito, há que salientar que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento 2018/1971 exige que as ARN e a Comissão tenham na melhor conta todas as orientações, pareceres, recomendações, posições comuns e melhores práticas adotadas pelo ORECE, a fim de assegurar a aplicação coerente do quadro regulamentar da União em matéria de comunicações eletrónicas. Assim, posto que a principal missão do ORECE e do Gabinete do ORECE consiste em garantir a homogeneidade na aplicação do acervo da União no setor das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas, como resulta, nomeadamente, do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea k), do Regulamento 2018/1971, é coerente considerar que todas as autoridades que tenham por missão aplicar o mesmo acervo da União neste setor possam, no respeito, nomeadamente, pelas condições referidas no artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971, participar nos trabalhos do ORECE e do Gabinete do ORECE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53</NO.P><TXT>Donde decorre que o artigo 111.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA Kosovo prevê uma cooperação estreita ao referir‑se expressamente a um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0075" ID="QS0075"/>reforço<QUOT.END REF.START="QS0075" CODE="00BB" ID="QE0075"/> da cooperação entre a União e o Kosovo. A este respeito, há que salientar que a epígrafe do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento 2018/1971 também utiliza o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0076" ID="QS0076"/>cooperação<QUOT.END REF.START="QS0076" CODE="00BB" ID="QE0076"/>, pelo que o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 e o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 deste artigo devem poder reger modalidades de cooperação diferentes. Com efeito, esta cooperação pode assumir a forma, ou de um acordo de cooperação no âmbito do referido n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ou de uma participação, com direitos limitados, no âmbito do referido n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2. Esta última forma de cooperação corresponde à cooperação estreita visada no artigo 111.<HT TYPE="SUP">o</HT>, mas não equivale de todo a uma qualquer <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0077" ID="QS0077"/>integração<QUOT.END REF.START="QS0077" CODE="00BB" ID="QE0077"/> da ARN do Kosovo na estrutura do ORECE, contrariamente ao que o Reino de Espanha afirma. Além disso, o artigo 111.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA Kosovo sublinha expressamente a importância das <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0078" ID="QS0078"/>autoridades reguladoras<QUOT.END REF.START="QS0078" CODE="00BB" ID="QE0078"/> e sua independência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54</NO.P><TXT>Resulta de todas estas considerações que o artigo 111.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA Kosovo constitui um acordo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0079" ID="QS0079"/>para o efeito<QUOT.END REF.START="QS0079" CODE="00BB" ID="QE0079"/>, na aceção do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55</NO.P><TXT>Desta forma, tendo considerado na decisão impugnada que o artigo 111.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA Kosovo permitia sustentar que o Kosovo celebrou um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0080" ID="QS0080"/>acordo com a União para o efeito<QUOT.END REF.START="QS0080" CODE="00BB" ID="QE0080"/> na aceção do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971, a Comissão não violou esta disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56</NO.P><TXT>Assim, o segundo fundamento invocado pelo Reino de Espanha deve ser julgado improcedente.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento 2018/1971, porquanto a Comissão se afastou do procedimento estabelecido para a participação das ARN de países terceiros no ORECE</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57</NO.P><TXT>Com o terceiro fundamento, o Reino de Espanha sustenta que a decisão impugnada viola o artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento 2018/1971, porquanto a Comissão se afastou do procedimento estabelecido para a participação das ARN de países terceiros no ORECE. Esta atitude determinou ainda a adoção de um ato jurídico sem base legal, criador de obrigações em relação a terceiros, sem que à Comissão tivessem sido atribuídas competências específicas para tal.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58</NO.P><TXT>Em especial, o Reino de Espanha assinala que o artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971 prevê que os acordos de trabalho são estabelecidos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0081" ID="QS0081"/>[n]os termos das disposições aplicáveis desses acordos [de participação no ORECE]<QUOT.END REF.START="QS0081" CODE="00BB" ID="QE0081"/> e que, assim, estas disposições determinam, em primeiro lugar, as modalidades de fixação dos acordos de trabalho. Consequentemente, deve existir um acordo de participação entre a União e o país terceiro, uma vez que são criadas obrigações jurídicas em relação a um país terceiro para efeitos da sua participação no ORECE. Ora, na falta de tal acordo, como alegado no âmbito do segundo fundamento, a Comissão estabeleceu as referidas disposições unilateralmente, na decisão impugnada, em violação do procedimento de determinação dos acordos de trabalho previsto no artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59</NO.P><TXT>A este respeito, o Reino de Espanha sublinha que as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0082" ID="QS0082"/>disposições aplicáveis<QUOT.END REF.START="QS0082" CODE="00BB" ID="QE0082"/>, na aceção do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971, só podem ser fixadas no acordo de participação no ORECE. O facto de tais disposições não estarem previstas num acordo deste tipo não permite que a Comissão as estabeleça unilateralmente, fora do quadro de um acordo internacional, ao contrário do que afirmou na sua carta de <DATE ISO="20190424">24 de abril de 2019</DATE>, na qual se declarou competente para adotar acordos de trabalho vinculativos em função das necessidades.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60</NO.P><TXT>O Reino de Espanha alega ainda que, na realidade, a Comissão adotou um ato com efeitos jurídicos sem base jurídica para tal. Embora a decisão impugnada mencione como base jurídica o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TUE, esta disposição não constitui, porém, base jurídica suficiente para que a possa Comissão adotar unilateralmente atos que preveem a participação de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0083" ID="QS0083"/>países terceiros<QUOT.END REF.START="QS0083" CODE="00BB" ID="QE0083"/> nas estruturas europeias. A referida disposição confere à Comissão uma autorização geral para exercer funções de coordenação em termos gerais, não num domínio específico.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61</NO.P><TXT>Além disso, segundo o Reino de Espanha, o Regulamento 2018/1971 também não confere à Comissão a competência para fixar <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0084" ID="QS0084"/>disposições aplicáveis<QUOT.END REF.START="QS0084" CODE="00BB" ID="QE0084"/>, na aceção do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, deste regulamento, em caso de lacuna no acordo de participação. Assim, a Comissão não pode estabelecer, por decisão unilateral, as disposições aplicáveis e os acordos de trabalho que as implementam, sem que o referido regulamento lhe tenha conferido competência para o efeito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62</NO.P><TXT>Ademais, o Reino de Espanha salienta que, contrariamente ao que a Comissão indicou na sua carta de <DATE ISO="20190424">24 de abril de 2019</DATE>, o Regulamento 2018/1971 não lhe atribuiu competência para adotar acordos de trabalho vinculativos em função das necessidades. Por um lado, o artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, deste regulamento, que não se aplica no caso em apreço, não atribui à Comissão competência para estabelecer acordos de trabalho vinculativos, mas apenas competência para aprovar acordos de trabalho que não criem obrigações jurídicas, estabelecidos pelo ORECE e pelo Gabinete do ORECE. Por outro lado, o artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do referido regulamento não atribui nenhuma função à Comissão, uma vez que esta não é citada nesta disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63</NO.P><TXT>O Reino de Espanha conclui que, na falta de disposições relevantes no AEA Kosovo que permitam a participação no ORECE, a Comissão não pode adotar, por decisão unilateral, as disposições necessárias à realização do objetivo de participação no ORECE e que prevejam obrigações para o Kosovo. Esta função só pode ser assumida pelo Conselho de Estabilização e de Associação, instituído no artigo 126.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA Kosovo, uma vez que é o único organismo com poderes para tomar decisões vinculativas para o Kosovo e para a União no âmbito do AEA Kosovo, em conformidade com o artigo 128.<HT TYPE="SUP">o</HT> do AEA Kosovo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64</NO.P><TXT>A Comissão refuta os argumentos do Reino de Espanha e conclui pedindo a declaração de improcedência do terceiro fundamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65</NO.P><TXT>Com o seu terceiro fundamento, o Reino de Espanha sustenta, em substância, que a Comissão violou o artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo parágrafo, do Regulamento 2018/1971, uma vez que fixou unilateralmente, na decisão impugnada, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0085" ID="QS0085"/>acordos<QUOT.END REF.START="QS0085" CODE="00BB" ID="QE0085"/> de trabalho na aceção desta disposição para efeitos da participação da ARN do Kosovo no Conselho de Reguladores, nos grupos de trabalho do ORECE e no Conselho<?PAGE NO="11"?> de Administração do Gabinete do ORECE. Segundo o Reino de Espanha, esses acordos de trabalho vinculativos devem ser estabelecidos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0086" ID="QS0086"/>nos termos das disposições aplicáveis [dos] acordos<QUOT.END REF.START="QS0086" CODE="00BB" ID="QE0086"/> de participação no ORECE, de modo que apenas esses mesmos acordos determinem as modalidades de fixação dos referidos acordos de trabalho.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66</NO.P><TXT>O Reino de Espanha conclui que, ao tomar a decisão impugnada, a Comissão não só se afastou do procedimento estabelecido na referida disposição para a participação das ARN de países terceiros no ORECE, como também adotou um ato jurídico vinculativo sem base legal, uma vez que essa instituição não dispunha das competências necessárias para o fazer.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67</NO.P><TXT>Incumbe, portanto, ao Tribunal Geral examinar o procedimento de determinação dos acordos de trabalho aplicáveis à participação das ARN de países terceiros no ORECE, referido no artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2018/1971, a fim de determinar se a Comissão era competente para fixar unilateralmente esses acordos de trabalho na decisão impugnada e se a base jurídica em que essa decisão se baseia é válida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68</NO.P><TXT>A este respeito, cabe recordar que o artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo parágrafo, do Regulamento 2018/1971 tem a seguinte redação: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0087" ID="QS0087"/>Nos termos das disposições aplicáveis desses acordos [de participação das ARN de países terceiros no ORECE], são celebrados acordos que determinam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo [dessa] participação […], incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal para o Gabinete do ORECE […]<QUOT.END REF.START="QS0087" CODE="00BB" ID="QE0087"/></TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69</NO.P><TXT>O Reino de Espanha baseia‑se em especial nesta formulação do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo parágrafo, do Regulamento 2018/1971 para alegar que só os acordos de participação no ORECE devem determinar as modalidades de fixação desses <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0088" ID="QS0088"/>acordos<QUOT.END REF.START="QS0088" CODE="00BB" ID="QE0088"/> de trabalho. Ora, tal abordagem é dificilmente conciliável com o efeito útil desta disposição. Com efeito, se a natureza, o âmbito e o modo dessa participação devessem já estar detalhados nos próprios acordos de participação, a referida disposição, cujo objeto é precisamente o de prever a adoção de tais acordos de trabalho, ficaria privada da sua utilidade e deixaria, portanto, de ter razão de ser.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70</NO.P><TXT>Daqui resulta que os termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0089" ID="QS0089"/>disposições aplicáveis [dos] acordos<QUOT.END REF.START="QS0089" CODE="00BB" ID="QE0089"/>, mencionados no artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo parágrafo, do Regulamento 2018/1971, não significam que já devam constar do acordo de participação em causa disposições detalhadas sobre a participação no ORECE. A referência às ditas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0090" ID="QS0090"/>disposições aplicáveis [dos] acordos<QUOT.END REF.START="QS0090" CODE="00BB" ID="QE0090"/>, acompanhada da locução <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0091" ID="QS0091"/>nos termos<QUOT.END REF.START="QS0091" CODE="00BB" ID="QE0091"/>, visa antes indicar que a adoção dos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0092" ID="QS0092"/>acordos<QUOT.END REF.START="QS0092" CODE="00BB" ID="QE0092"/> de trabalho deve ser efetuada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0093" ID="QS0093"/>em conformidade<QUOT.END REF.START="QS0093" CODE="00BB" ID="QE0093"/> com as disposições desses acordos de participação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71</NO.P><TXT>Contudo, o Reino de Espanha alega que é necessário um acordo com o país terceiro em causa para determinar os detalhes da participação das suas autoridades no ORECE, uma vez que são criadas obrigações para essas autoridades. Ora, segundo o Reino de Espanha, tal acordo é inexistente no que respeita ao Kosovo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72</NO.P><TXT>A este título, importa recordar que, como resulta do exame do segundo fundamento, existe um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0094" ID="QS0094"/>acordo<QUOT.END REF.START="QS0094" CODE="00BB" ID="QE0094"/> de participação entre o Kosovo e a União, na aceção do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro parágrafo, do Regulamento 2018/1971. Alem disso, decorre das considerações constante dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 69 e 70, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, que tal acordo não tem necessariamente de conter disposições detalhadas sobre a participação no ORECE. É ainda de notar que o Regulamento 2018/1971 não exige que a natureza, o âmbito e o modo dessa participação sejam objeto de um acordo formal ou de um instrumento bilateral com o país terceiro em causa. De um modo geral, não é juridicamente necessário exigir que a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0095" ID="QS0095"/>abertura para a participação<QUOT.END REF.START="QS0095" CODE="00BB" ID="QE0095"/> de uma ARN de um país terceiro esteja sujeita a uma autorização específica estabelecida no âmbito de um acordo internacional. Com efeito, essa abertura e as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0096" ID="QS0096"/>regras de<?PAGE NO="12"?> entrada<QUOT.END REF.START="QS0096" CODE="00BB" ID="QE0096"/> adotadas para participar no ORECE não implicam qualquer obrigação jurídica para essa ARN, uma vez que, em última análise, cabe à ARN tomar livremente a decisão subsequente de participar no ORECE em conformidade com essas regras.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73</NO.P><TXT>Além disso, o Reino de Espanha sustenta que a decisão impugnada carece de base jurídica, uma vez que a Comissão não dispõe das competências necessárias para estabelecer os acordos de trabalho aplicáveis à participação da ARN do Kosovo no ORECE e no Gabinete do ORECE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74</NO.P><TXT>A este respeito, a Comissão refere que, na falta de tal competência expressa na letra do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971, considerou mais adequado remeter, no considerando 1 da decisão impugnada, para o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> TUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75</NO.P><TXT>Com efeito, importa salientar que, no considerando 1, a decisão impugnada menciona o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> TUE. Em especial, este considerando enuncia que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0097" ID="QS0097"/>[o] artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado da União Europeia enumera os poderes da Comissão e estabelece que a Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para o efeito, exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados, e assegurar a representação externa da União, com exceção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados<QUOT.END REF.START="QS0097" CODE="00BB" ID="QE0097"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76</NO.P><TXT>Cabe também notar que o Gabinete do ORECE é uma agência descentralizada da União, encarregada da aplicação do direito da União. Esta agência dispõe de poderes derivados atribuídos normalmente à Comissão no âmbito das suas funções executivas e dos seus poderes de representação externa, uma vez que se trata da cooperação com as ARN de países terceiros, em conformidade com o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> TUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77</NO.P><TXT>Donde resulta que as competências que não foram expressamente delegadas numa agência da União no quadro de um ato legislativo continuam a pertencer à Comissão. Como nem o Regulamento 2018/1971 nem qualquer outra regulamentação da União conferiram expressamente ao Gabinete do ORECE ou a outro organismo a competência para estabelecer acordos de trabalho aplicáveis à participação das ARN de países terceiros, nomeadamente a ARN do Kosovo, esta competência cabe à Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78</NO.P><TXT>A diferente formulação do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971 corrobora tal conclusão. Com efeito, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 delega expressamente no ORECE e no Gabinete do ORECE o poder de estabelecer <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0098" ID="QS0098"/>acordos<QUOT.END REF.START="QS0098" CODE="00BB" ID="QE0098"/> de trabalho, embora mediante <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0099" ID="QS0099"/>aprovação prévia da Comissão<QUOT.END REF.START="QS0099" CODE="00BB" ID="QE0099"/>, que desempenha assim uma função de supervisão, ao passo que o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 não prevê uma delegação de poderes dessa natureza. Esse poder continua, portanto, a pertencer à Comissão, o que lhe permite adotar <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0100" ID="QS0100"/>acordos<QUOT.END REF.START="QS0100" CODE="00BB" ID="QE0100"/> de trabalho ao abrigo do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do referido regulamento, salvo se o acordo internacional em causa previr outro procedimento, como é o caso dos Estados‑Membros do EEE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79</NO.P><TXT>Desta forma, cabe à Comissão pôr em prática as exigências da legislação ao abrigo dos poderes que lhe confere o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> TUE, não podendo, na falta de competência expressa mencionada na letra do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento 2018/1971, ser censurada por remeter para essa disposição no considerando 1 da decisão impugnada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80</NO.P><TXT>Por outro lado, o Reino de Espanha alega que uma disposição geral como o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> TUE, que prevê a cooperação em termos genéricos, não pode servir de base à adoção da decisão impugnada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81</NO.P><TXT>A este respeito, importa salientar que, relativamente aos poderes do Conselho, o Tribunal de Justiça reconheceu que o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> TUE podia servir de base a certos poderes do Conselho (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160728">28 de julho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Conselho/Comissão,</NAME.CASE> <NO.CASE>C‑660/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:616">EU:C:2016:616</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40). Consequentemente, se tal se verificou com o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> TUE, não há razão para que essa interpretação não seja acolhida em<?PAGE NO="13"?> relação ao artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> TUE, que constitui a disposição equivalente para a Comissão. Assim, contrariamente ao que o Reino de Espanha sustenta, o facto de o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> TUE ser uma disposição geral não implica que não possa constituir uma base jurídica suficiente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82</NO.P><TXT>Resulta de todas as considerações anteriores que a Comissão era competente para fixar unilateralmente, na decisão impugnada, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0101" ID="QS0101"/>acordos<QUOT.END REF.START="QS0101" CODE="00BB" ID="QE0101"/> de trabalho aplicáveis à participação das ARN de países terceiros no ORECE, referidos no artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo parágrafo, do Regulamento 2018/1971, pelo que não pode ser acusada de se ter afastado, nessa decisão, do procedimento estabelecido na referida disposição. Do mesmo modo, não pode ser imputada à Comissão a falta de base jurídica da referida decisão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83</NO.P><TXT>Assim, há que julgar igualmente improcedente o terceiro fundamento invocado pelo Reino de Espanha e negar provimento ao recurso na sua totalidade.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 134.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85</NO.P><TXT>Tendo o Reino de Espanha sido vencido, há que condená‑lo nas despesas, em conformidade com o pedido da Comissão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL GERAL (Nona Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">É negado provimento ao recurso.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O Reino de Espanha é condenado nas despesas.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Costeira</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Kancheva</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Perišin</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20200923">23 de setembro de 2020</DATE>.</P><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>