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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2416 |
1.12.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/2416 DO CONSELHO
de 27 de outubro de 2025
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, relativa à lista de categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves que podem acarretar a perda da idoneidade do transportador rodoviário de mercadorias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de maio de 2021. |
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(2) |
O artigo 6.o do anexo 31, parte A, secção 1, do Acordo de Comércio e Cooperação estabelece condições pormenorizadas relativas ao requisito de idoneidade dos transportadores rodoviários de mercadorias. Em especial, os n.os 2 e 3 desse artigo estabelecem as condições sob as quais as infrações referidas no n.o 1, alínea b), desse artigo, cometidas por um transportador podem dar origem a um procedimento administrativo por parte das autoridades competentes da Parte de estabelecimento, podendo acarretar a perda da idoneidade. O apêndice 31-A-1-1 do anexo 31 apresenta também uma lista com as sete infrações muito graves. Sempre que um operador tenha sido objeto de uma sanção por uma dessas infrações, a autoridade competente da Parte de estabelecimento deve realizar e concluir um procedimento administrativo. |
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(3) |
Em aplicação do anexo 31, parte A, secção 1, artigo 6.o, n.o 3, do anexo 31, parte A, secção 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, criado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea o), do referido Acordo («Comité Especializado dos Transportes Rodoviários»), está habilitado a adotar uma decisão relativamente a uma lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves que, além das referidas no apêndice 31-A-1-1, podem acarretar a perda da idoneidade. |
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(4) |
Uma lista comum de infrações ao Acordo de Comércio e Cooperação ou à legislação da União ou nacional relativa à matéria indicada no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do anexo 31, parte A, secção 1, do Acordo de Comércio e Cooperação pode melhorar a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação no setor do transporte rodoviário de mercadorias. Por conseguinte, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do anexo 31, parte A, secção 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado dos Transportes Rodoviários deverá adotar uma decisão relativa a tal lista. |
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(5) |
É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, dado que o ato previsto será vinculativo para a União. |
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(6) |
Poderá ser necessário adaptar os quadros jurídicos nacionais, no sentido de introduzir as infrações graves adicionais contidas no projeto de decisão do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários anexo à presente decisão. Adicionalmente, a fim de permitir que ambas as Partes acordem e definam as modalidades de intercâmbio de informações relativas às infrações graves cometidas na Parte que não a Parte de estabelecimento, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do anexo 31, parte A, secção 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, é conveniente estabelecer uma data de aplicação do ato previsto. Por conseguinte, a decisão do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários deve ser aplicável a partir de 1 de dezembro de 2025. |
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(7) |
Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários deverá basear-se no projeto de decisão desse comité que acompanha a presente decisão, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea o), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Comité Especializado dos Transportes Rodoviários»), relativa à lista de categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves que podem acarretar a perda da idoneidade do transportador rodoviário de mercadorias, é estabelecida na proposta de decisão do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários anexa à presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 27 de outubro de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
J. JENSEN
(1) Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/689/oj).
PROJETO
DECISÃO N.o …/2025 DO COMITÉ ESPECIALIZADO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CRIADO PELO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO
de …
relativa à lista de categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves que podem acarretar a perda da idoneidade do transportador rodoviário de mercadorias
O COMITÉ ESPECIALIZADO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS,
Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Comércio e Cooperação»), nomeadamente o artigo 468.o, n.o 5, e o artigo 6.o, n.o 3, do anexo 31, parte A, secção 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 463.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, os transportadores rodoviários de mercadorias que realizem deslocações a que se refere o artigo 462.o do Acordo de Comércio e Cooperação devem ser titulares de uma licença válida em conformidade com o artigo 463.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação. O artigo 3.o, alínea b), do anexo 31, parte A, secção 1, do Acordo de Comércio e Cooperação estabelece que um transportador rodoviário de mercadorias deve possuir a idoneidade prevista no artigo 6.o do anexo 31, parte A, secção 1, do Acordo de Comércio e Cooperação. |
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(2) |
O artigo 6.o do anexo 31, parte A, secção 1, do Acordo de Comércio e Cooperação estabelece condições pormenorizadas relativas ao requisito de idoneidade dos transportadores rodoviários de mercadorias. Em especial, os n.os 2 e 3 estabelecem as condições sob as quais as infrações referidas no n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b), cometidas por um transportador podem dar origem a um procedimento administrativo por parte das autoridades competentes da Parte de estabelecimento, podendo acarretar a perda da idoneidade. O apêndice 31-A-1-1 apresenta também uma lista com as sete infrações muito graves que devem dar origem a um procedimento administrativo por parte da autoridade competente da Parte de estabelecimento. |
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(3) |
Uma lista comum de infrações ao Acordo de Comércio e Cooperação ou à legislação da União ou nacional relativa à matéria indicada no artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b), do anexo 31, parte A, secção 1, do Acordo de Comércio e Cooperação pode melhorar a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação no setor do transporte rodoviário de mercadorias. Uma lista de categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves que, além das referidas no apêndice 31-A-1-1 do anexo 31 do Acordo de Comércio e Cooperação, podem acarretar a perda da idoneidade, deve, por conseguinte, ser adotada por decisão do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do anexo 31, parte A, secção 1, do Acordo de Comércio e Cooperação. |
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(4) |
Poderá ser necessário adaptar os quadros jurídicos nacionais, no sentido de introduzir as infrações graves adicionais contidas na presente decisão. Adicionalmente, a fim de permitir que ambas as Partes acordem e definam as modalidades de intercâmbio de informações relativas às infrações graves cometidas na Parte que não a de estabelecimento, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do anexo 31, parte A, secção 1 do Acordo de Comércio e Cooperação, é conveniente estabelecer uma data de aplicação da presente decisão. Por conseguinte, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de dezembro de 2025, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves
A presente decisão estabelece a lista de categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves às regras do Acordo de Comércio e Cooperação relativas ao transporte rodoviário de mercadorias que, em conformidade com o disposto nos anexos da presente decisão, além das referidas no apêndice 31-A-1-1 do anexo 31 do Acordo de Comércio e Cooperação, podem acarretar a perda da idoneidade do transportador rodoviário de mercadorias.
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
É aplicável a partir 1 de dezembro de 2025.
Feito em …, em
Pelo Comité Especializado dos Transportes Rodoviários
Os copresidentes
(1) JO L 149 de 30.4.2021, p. 10, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2021/689(1)/oj.
ANEXO I
Os quadros seguintes contêm as categorias e os tipos de infrações graves ao anexo 31 do Acordo de Comércio e Cooperação, divididas em três categorias de gravidade, em função do risco de morte ou de ferimentos graves que podem representar e/ou de distorção da concorrência no mercado do transporte rodoviário: infração de máxima gravidade (MSI), infração muito grave (VSI) e infração grave (SI).
1. Grupos de infrações ao anexo 31, parte B, secção 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, salvo indicação em contrário
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BASE JURÍDICA |
TIPO DE INFRAÇÃO |
NÍVEL DE GRAVIDADE |
|||
|
MSI |
VSI |
SI |
||||
|
Períodos de condução |
||||||
|
1. |
Artigo 4.o, n.o 1, e apêndice 31-A-1-1 |
Tempo diário de condução de 9 h excedido sem autorização para alargamento a 10 h |
10 h ≤ … < 11 h |
|
|
X |
|
2. |
11 h ≤ … |
|
X |
|
||
|
3. |
Tempo diário de condução de 9 h excedido em 50 % ou mais |
13 h e 30 min ≤ … |
X |
|
|
|
|
4. |
Tempo diário de condução alargado de 10 h excedido, no caso de o alargamento ter sido autorizado |
11 h ≤ … < 12 h |
|
|
X |
|
|
5. |
12 h ≤ … |
|
X |
|
||
|
6. |
Tempo diário de condução de 10 h excedido em 50 % ou mais |
15 h ≤ … |
X |
|
|
|
|
7. |
Artigo 4.o, n.o 2, e apêndice 31-A-1-1 |
Tempo de condução semanal excedido |
60 h ≤ … < 65 h |
|
|
X |
|
8. |
65 h ≤ … < 70 h |
|
X |
|
||
|
9. |
Tempo de condução semanal excedido em 25 % ou mais |
70 h ≤ … |
X |
|
|
|
|
10. |
Artigo 4.o, n.o 3, e apêndice 31-A-1-1 |
Tempo máximo total de condução durante duas semanas consecutivas excedido |
100 h ≤ … < 105 h |
|
|
X |
|
11. |
105 h ≤ … < 112 h e 30 min |
|
X |
|
||
|
12. |
Tempo máximo total de condução durante duas semanas consecutivas excedido em 25 % ou mais |
112 h e 30 min ≤ … |
X |
|
|
|
|
Pausas |
||||||
|
13. |
Artigo 5.o |
Tempo de condução ininterrupta de 4,5 h excedido antes de gozar uma pausa |
5 h ≤ … < 6 h |
|
|
X |
|
14. |
6 h ≤ … |
|
X |
|
||
|
Períodos de repouso |
||||||
|
15. |
Artigo 6.o, n.o 2 |
Período de repouso diário insuficiente (menos de 11 h), sem autorização para um período de repouso diário reduzido |
8 h e 30 min ≤ … < 10 h |
|
|
X |
|
16. |
… < 8 h e 30 min |
|
X |
|
||
|
17. |
Período de repouso diário reduzido insuficiente (menos de 9 h), se tiver sido autorizada a redução |
7 h ≤ … < 8 h |
|
|
X |
|
|
18. |
… < 7 h |
|
X |
|
||
|
19. |
Período de repouso diário fracionado insuficiente (menos de 3 h + 9 h) |
3 h + [7 h ≤ … < 8 h] |
|
|
X |
|
|
20. |
3 h + [… < 7 h] |
|
X |
|
||
|
21. |
Artigo 6.o, n.o 5 |
Período de repouso diário insuficiente (menos de 9 h) com tripulação múltipla |
7 h ≤ … < 8 h |
|
|
X |
|
22. |
… < 7 h |
|
X |
|
||
|
23. |
Artigo 6.o, n.o 6 |
Insuficiente período de repouso semanal reduzido (menos de 24 h) |
20 h ≤ … < 22 h |
|
|
X |
|
24. |
… < 20 h |
|
X |
|
||
|
25. |
Período de repouso semanal insuficiente (menos de 45 h), sem autorização para período de repouso semanal reduzido |
36 h ≤ … < 42 h |
|
|
X |
|
|
26. |
… < 36 h |
|
X |
|
||
|
27. |
Seis períodos consecutivos de 24 horas após o período anterior de repouso semanal excedidos |
3 h ≤ … < 12 h |
|
|
X |
|
|
28. |
12 h ≤ … |
|
X |
|
||
|
29. |
Artigo 6.o, n.o 7 |
Nenhum repouso de compensação por dois períodos consecutivos de repouso semanal reduzido |
|
|
X |
|
|
30. |
Artigo 6.o, n.o 9 |
Período de repouso semanal regular ou período de repouso semanal superior a 45 horas gozado num veículo |
|
|
X |
|
|
31. |
Não cobertura dos custos de alojamento fora do veículo pelo empregador |
|
|
|
X |
|
|
Organização do trabalho |
||||||
|
32. |
Artigo 6.o, n.o 10 |
A empresa de transportes não organiza o trabalho dos condutores de modo a poderem regressar ao centro operacional do empregador ou ao local de residência dos condutores |
|
X |
|
|
|
33. |
Artigo 7.o, n.o 1 |
Salário/remuneração determinado em função da distância percorrida, da rapidez da entrega e/ou do volume das mercadorias transportadas |
|
X |
|
|
|
34. |
Artigo 7.o, n.o 2 |
Ausência de organização ou organização inadequada do trabalho do condutor e ausência de instruções ou instruções inadequadas que permitam ao condutor cumprir a regulamentação |
|
X |
|
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2. Grupos de infrações ao anexo 31, parte B, secção 4, e parte C, secção 2, do Acordo de Comércio e Cooperação
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BASE JURÍDICA |
TIPO DE INFRAÇÃO |
NÍVEL DE GRAVIDADE |
||
|
MSI |
VSI |
SI |
|||
|
Instalação do tacógrafo |
|||||
|
1. |
Artigos 3.o e 5.o da parte C, secção 2, e apêndice 31-A-1-1 |
Não está instalado nem é utilizado um tacógrafo homologado |
X |
|
|
|
Utilização do tacógrafo, cartão de condutor ou folha de registo |
|||||
|
2. |
Artigo 6.o, n.o 1, da parte C, secção 2 |
Utilização de um tacógrafo não inspecionado por uma oficina aprovada |
|
X |
|
|
3. |
Artigo 3.o da parte B, secção 4, e apêndice 31-A-1-1 |
Condutor titular e/ou utilizador de mais de um cartão de condutor |
|
X |
|
|
4. |
Condução com cartão de condutor falsificado (considerado como condução sem cartão de condutor) |
X |
|
|
|
|
5. |
Condução com um cartão de condutor de que o condutor não é titular (considerado como condução sem cartão de condutor) |
X |
|
|
|
|
6. |
Condução com cartão de condutor obtido com base em declarações falsas e/ou em documentos falsos (considerado como condução sem cartão de condutor) |
X |
|
|
|
|
7. |
Artigo 7.o, n.o 1, da parte B, secção 4, e artigo 15.o, n.o 1, da parte C, secção 2 |
Mau funcionamento do tacógrafo (por exemplo: tacógrafo não devidamente inspecionado, calibrado e selado) |
|
X |
|
|
8. |
Utilização indevida do tacógrafo (por exemplo: utilização indevida deliberada, voluntária ou imposta, falta de instruções sobre a utilização correta, etc.) |
|
X |
|
|
|
9. |
Artigo 7.o, n.o 2, da parte B, secção 4, e apêndice 31-A-1-1 |
Existência no veículo e/ou utilização de dispositivo fraudulento capaz de alterar os registos do tacógrafo |
X |
|
|
|
10. |
Falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo ou armazenados no tacógrafo e/ou no cartão de condutor |
X |
|
|
|
|
11. |
Artigo 15.o, n.o 2, da parte C, secção 2 |
A empresa não conserva as folhas de registo, a documentação impressa ou os dados descarregados |
|
X |
|
|
12. |
Os dados registados e arquivados não estão disponíveis, pelo menos, durante um ano |
|
X |
|
|
|
13. |
Artigo 6.o, n.o 1, da parte B, secção 4 |
Utilização incorreta de folhas de registo ou de cartões de condutor |
|
X |
|
|
14. |
Retirada não autorizada de folhas de registo ou de cartões de condutor, com impacto no registo de dados importantes |
|
X |
|
|
|
15. |
Utilização de folhas de registo ou cartões de condutor por um período maior do que o previsto, com perda de dados |
|
X |
|
|
|
16. |
Artigo 6.o, n.o 2, da parte B, secção 4 |
Utilização de folhas de registo ou de cartões de condutor sujos ou danificados e com dados ilegíveis |
|
X |
|
|
17. |
Artigo 6.o, n.o 3, da parte B, secção 4 |
Não utilização da anotação manual, quando obrigatória |
|
X |
|
|
18. |
Artigo 6.o, n.o 4, da parte B, secção 4 |
Não utilização da folha de registo correta ou não inserção do cartão de condutor na ranhura certa (em caso de tripulação múltipla) |
|
|
X |
|
19. |
Artigo 6.o, n.o 5, da parte B, secção 4 |
Utilização incorreta de dispositivo de comutação |
|
X |
|
|
Produção de informação |
|||||
|
20. |
Artigo 6.o, n.o 5, alínea b), subalínea v), da parte B, secção 4 |
Utilização incorreta ou não utilização do símbolo «transbordador (ferry)/comboio» |
|
|
X |
|
21. |
Artigo 6.o, n.o 6, da parte B, secção 4 |
Não anotação das informações exigidas na folha de registo |
|
X |
|
|
22. |
Artigo 6.o, n.o 7, da parte B, secção 4 |
Não indicação nos registos dos símbolos dos países cujas fronteiras foram atravessadas pelo condutor durante o período de trabalho diário |
|
|
X |
|
23. |
Artigo 6.o, n.o 7, da parte B, secção 4 |
Não indicação nos registos dos símbolos dos países em que o período de trabalho diário do condutor teve início e terminou |
|
|
X |
|
24. |
Artigo 10.o da parte B, secção 4 |
Recusa de sujeição a controlo |
|
X |
|
|
25. |
Não apresentação de registos manuais e documentação impressa respeitantes ao dia em curso e aos 56 dias anteriores |
|
X |
|
|
|
26. |
Não apresentação do cartão de condutor, caso o condutor seja titular desse cartão |
|
X |
|
|
|
Deficiência de funcionamento |
|||||
|
27. |
Artigo 16.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 1, da parte C, secção 2 |
Tacógrafo não reparado por instalador ou oficina aprovado |
|
X |
|
|
28. |
Artigo 11.o da parte B, secção 4 |
Não anotação pelo condutor de todas as indicações relativas aos períodos não registados por motivo de avaria ou mau funcionamento do tacógrafo |
|
X |
|
3. Grupos de infrações ao anexo 31, parte B, secção 3, do Acordo de Comércio e Cooperação
|
|
BASE JURÍDICA |
TIPO DE INFRAÇÃO |
NÍVEL DE GRAVIDADE |
|||
|
MSI |
VSI |
SI |
||||
|
Tempo máximo de trabalho semanal |
||||||
|
1. |
Artigo 3.o |
Tempo de trabalho semanal máximo de 48 h excedido, se esgotada possibilidade de alargamento para 60 h |
56 h ≤ … 60 h |
|
|
X |
|
2. |
60 h ≤ … |
|
X |
|
||
|
3. |
Tempo de trabalho semanal máximo de 60 h excedido, se não houver derrogação nos termos do artigo 7.o |
65 ≤ … < 70 h |
|
|
X |
|
|
4. |
70 h ≤ … |
|
X |
|
||
|
Pausas |
||||||
|
5. |
Artigo 4.o |
Pausa obrigatória insuficiente, em caso de tempo de trabalho entre 6 e 9 horas |
10 < … ≤ 20 min |
|
|
X |
|
6. |
… ≤ 10min |
|
X |
|
||
|
7. |
Pausa obrigatória insuficiente, em caso de tempo de trabalho superior a 9 horas |
20 < … ≤ 30 min |
|
|
X |
|
|
8. |
… ≤ 20 min |
|
X |
|
||
|
Trabalho noturno |
||||||
|
9. |
Artigo 6.o |
Tempo de trabalho diário em cada 24 h em caso de trabalho noturno, se não houver derrogação nos termos do artigo 7.o |
11 h ≤ … < 13 h |
|
|
X |
|
10. |
13 h ≤ … |
|
X |
|
||
|
Registos |
||||||
|
11. |
Artigo 8.o |
Falsificação ou não apresentação ao agente responsável pelo controlo, pela entidade patronal, dos registos do tempo de trabalho |
|
X |
|
|
|
12. |
Falsificação ou não apresentação ao agente responsável pelo controlo, pelos condutores empregados ou independentes, dos registos do tempo de trabalho |
|
X |
|
||
4. Grupos de infrações ao anexo 31, parte C, secção 1, do Acordo de Comércio e Cooperação
|
|
BASE JURÍDICA |
TIPO DE INFRAÇÃO |
NÍVEL DE GRAVIDADE |
|||
|
MSI |
VSI |
SI |
||||
|
Pesos |
||||||
|
1. |
Artigo 1.o e apêndice 31-A-1-1 |
Ultrapassagem dos pesos máximos admissíveis para veículos N3 |
5 % ≤ … < 10 % |
|
|
X |
|
2. |
10 % ≤ … < 20 % |
|
X |
|
||
|
3. |
20 % ≤ … |
X |
|
|
||
|
4. |
Ultrapassagem do peso máximo admissível para veículos N2 |
5 % ≤ … < 15 % |
|
|
X |
|
|
5. |
15 % ≤ … < 25 % |
|
X |
|
||
|
6. |
25 % ≤ … |
X |
|
|
||
|
Comprimentos |
||||||
|
7. |
Artigo 1.o |
Ultrapassagem do comprimento máximo admissível |
2 % < … < 20 % |
|
|
X |
|
8. |
20 % ≤ … |
|
X |
|
||
|
Largura |
||||||
|
9. |
Artigo 1.o |
Ultrapassagem da largura máxima admissível |
2,65 ≤ … < 3,10 metros |
|
|
X |
|
10. |
3,10 metros ≤ … |
|
X |
|
||
5. Grupos de infrações à inspeção técnica na estrada
|
|
BASE JURÍDICA |
TIPO DE INFRAÇÃO |
NÍVEL DE GRAVIDADE |
||
|
MSI |
VSI |
SI |
|||
|
Inspeção técnica |
|||||
|
1. |
Anexo 31, parte A, secção 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea iv) e apêndice 31-A-1-1 |
Condução sem comprovativo válido de aprovação na inspeção técnica, como exigido pela legislação da UE e do Reino Unido |
X |
|
|
|
2. |
Não manutenção do veículo em condições de segurança e apto a circular, de que resulte deficiência muito grave do sistema de travagem, sistema de direção, rodas/pneus, suspensão ou chassis, ou outro equipamento, suscetível de criar um risco imediato para a segurança rodoviária que obrigue à decisão de imobilizar o veículo |
X |
|
|
|
6. Grupos de infrações às regras relativas aos dispositivos de limitação de velocidade
|
|
BASE JURÍDICA |
TIPO DE INFRAÇÃO |
NÍVEL DE GRAVIDADE |
||
|
MSI |
VSI |
SI |
|||
|
1. |
Anexo 31, parte A, secção 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea vii) |
Dispositivo de limitação de velocidade não instalado |
X |
|
|
|
2. |
Dispositivo de limitação de velocidade que não satisfaz os requisitos técnicos aplicáveis |
|
X |
|
|
|
3. |
Dispositivo de limitação de velocidade não instalado por oficina aprovada |
|
|
X |
|
|
4. |
Existência e/ou utilização de dispositivo fraudulento capaz de falsificar os dados do dispositivo de limitação de velocidade, ou existência e/ou utilização de um dispositivo de limitação de velocidade fraudulento |
X |
|
|
|
7. Grupos de infrações ao anexo 31, parte B, secção 1, do Acordo de Comércio e Cooperação
|
|
BASE JURÍDICA |
TIPO DE INFRAÇÃO |
NÍVEL DE GRAVIDADE |
||
|
MSI |
VSI |
SI |
|||
|
Formação e cartas |
|||||
|
1. |
Artigo 3.o |
Transporte de mercadorias sem a qualificação inicial e/ou a formação contínua obrigatórias |
|
X |
|
|
2. |
Artigo 9.o e apêndice 31-B-1-2 |
Impossibilidade de apresentação, pelo condutor, de uma carta de qualificação válida ou de uma carta de condução com marcação, de acordo com a legislação nacional (por exemplo: por motivos de extravio, esquecimento, deterioração ou ilegibilidade) |
|
|
X |
8. Grupos de infrações aos requisitos em matéria de cartas de condução
|
|
BASE JURÍDICA |
TIPO DE INFRAÇÃO |
NÍVEL DE GRAVIDADE |
||
|
MSI |
VSI |
SI |
|||
|
1. |
Anexo 31, parte A, secção 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea viii) e apêndice 31-A-1-1 |
Transporte de mercadorias sem carta de condução válida |
X |
|
|
|
2. |
Utilização de carta de condução deteriorada ou ilegível ou que não obedece ao modelo comum |
|
|
X |
|
9. Grupos de infrações às regras relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
|
|
BASE JURÍDICA |
TIPO DE INFRAÇÃO |
NÍVEL DE GRAVIDADE |
||
|
MSI |
VSI |
SI |
|||
|
1. |
Anexo 31, parte A, secção 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea vi) e apêndice 31-A-1-1 |
Transporte de mercadorias perigosas não admitidas a transporte |
X |
|
|
|
2. |
|
Transporte de mercadorias perigosas num meio de confinamento proibido ou não aprovado, pondo em risco vidas humanas ou o ambiente num grau que obrigue à decisão de imobilizar o veículo |
X |
|
|
|
3. |
|
Transporte de mercadorias perigosas sem aposição no veículo da indicação de transporte de mercadorias perigosas, pondo em risco vidas humanas ou o ambiente num grau que obrigue à decisão de imobilizar o veículo |
X |
|
|
|
4. |
|
Derrame de matérias perigosas |
|
X |
|
|
5. |
|
Transporte a granel num contentor estruturalmente inadequado para esse fim |
|
X |
|
|
6. |
|
Transporte em veículo sem certificado de aprovação adequado |
|
X |
|
|
7. |
|
Veículo que já não satisfaz as normas de aprovação e representa perigo imediato |
|
X |
|
|
8. |
|
Violação das regras aplicáveis à sujeição e à estiva da carga |
|
X |
|
|
9. |
|
Violação das regras aplicáveis ao carregamento em comum de volumes |
|
X |
|
|
10. |
|
Incumprimento das disposições relativas à limitação das quantidades transportadas numa unidade de transporte, incluindo as taxas de enchimento admissíveis para cisternas ou volumes |
|
X |
|
|
11. |
|
Faltam informações pertinentes sobre a matéria transportada que permitam determinar o grau de gravidade da infração (por exemplo: número ONU, designação oficial de transporte, grupo de embalagem) |
|
X |
|
|
12. |
|
Motorista sem certificado de formação profissional válido |
|
X |
|
|
13. |
|
Uso de chama ou lâmpada não protegida |
|
X |
|
|
14. |
|
A proibição de fumar não foi observada |
|
X |
|
|
15. |
|
Veículo não adequadamente vigiado ou estacionado |
|
|
X |
|
16. |
|
Unidade de transporte com mais de um reboque/semirreboque |
|
|
X |
|
17. |
|
Veículo que já não satisfaz as normas de aprovação, mas não representa perigo imediato |
|
|
X |
|
18. |
|
Veículo sem extintores de incêndio operacionais |
|
|
X |
|
19. |
|
Veículo sem equipamento exigido pelo ADR ou por instruções escritas |
|
|
X |
|
20. |
Transporte de volumes em embalagens, GRG ou grandes embalagens danificados ou de embalagens vazias danificadas por limpar |
|
|
X |
|
|
21. |
Transporte de volumes em contentor estruturalmente inadequado para esse fim |
|
|
X |
|
|
22. |
Cisternas/contentores-cisterna (inclusive vazios e por limpar) mal fechados |
|
|
X |
|
|
23. |
Etiquetagem, marcação ou sinalização incorretas no veículo e/ou meio de confinamento |
|
|
X |
|
|
24. |
Ausência de instruções escritas em conformidade com o ADR ou instruções escritas não pertinentes para as mercadorias transportadas |
|
|
X |
|
10. Grupos de infrações à parte dois, subparte três, título I, do Acordo de Comércio e Cooperação, salvo indicação em contrário
|
|
BASE JURÍDICA |
TIPO DE INFRAÇÃO |
NÍVEL DE GRAVIDADE |
||
|
MSI |
VSI |
SI |
|||
|
Licença |
|||||
|
1. |
Artigo 463.o, n.o 1, e apêndice 31-A-1-1 |
Transporte de mercadorias sem licença válida (ou seja: licença inexistente, falsificada, caducada, retirada, etc.) |
X |
|
|
|
2. |
Artigo 463.o, n.o 3 |
Empresa de transporte ou motorista incapaz de apresentar uma licença válida ou uma cópia certificada da mesma ao agente responsável pelo controlo (ou seja: licença ou cópia autenticada da mesma extraviada, esquecida, deteriorada, etc.) |
|
X |
|
|
Certificado de motorista |
|||||
|
3. |
Anexo 31, parte A, secção 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea v) |
Transporte de mercadorias por motorista sem certificado de motorista válido (ou seja: certificado de motorista inexistente, falsificado, retirado, caducado, etc.) |
|
X |
|
|
4. |
Anexo 31, parte A, secção 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea v) |
Condutor ou empresa de transportes incapazes de apresentar um certificado de motorista ou uma cópia autenticada do mesmo aos agentes de controlo (ou seja: certificado de motorista ou cópia autenticada do certificado extraviado, esquecido, deteriorado, etc.) |
|
|
X |
|
Operações de transporte específicas permitidas no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação |
|||||
|
5. |
Artigo 462.o, n.os 3 a 7 |
Realização de operações de cabotagem ou outras operações de transporte não conforme com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo limitações ao número de deslocações, em vigor na Parte anfitriã |
|
X |
|
11. Grupos de infrações às regras relativas ao transporte de animais
|
|
BASE JURÍDICA |
TIPO DE INFRAÇÃO |
NÍVEL DE GRAVIDADE |
||
|
MSI |
VSI |
SI |
|||
|
1. |
Anexo 31, parte A, secção 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea x) |
Divisórias não suficientemente resistentes para aguentarem o peso dos animais |
|
X |
|
|
2. |
Utilização de rampas de carregamento/descarregamento com superfícies escorregadias, sem proteções laterais ou com inclinação demasiado forte |
|
|
X |
|
|
3. |
Utilização de plataformas elevatórias ou de andares superiores que não dispõem de barreiras de segurança para impedir a queda ou fuga de animais durante as operações de carregamento e descarregamento |
|
|
X |
|
|
4. |
Meio de transporte não autorizado para viagens de longo curso ou não aprovado para o tipo de animais transportados |
|
|
X |
|
|
5. |
Transporte efetuado sem documentação obrigatória, diário de viagem ou autorização do transportador ou certificado de aptidão profissional válidos |
|
|
X |
|
12. Grupos de infrações à legislação aplicável relativa às obrigações contratuais
|
|
BASE JURÍDICA |
TIPO DE INFRAÇÃO |
NÍVEL DE GRAVIDADE |
||
|
MSI |
VSI |
SI |
|||
|
1. |
Anexo 31, parte A, secção 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea xii) |
Grupos de infrações à legislação aplicável às obrigações contratuais |
|
X |
|
13. Grupos de infrações ao anexo 31, parte A, secção 2, do Acordo de Comércio e Cooperação
|
|
BASE JURÍDICA |
TIPO DE INFRAÇÃO |
NÍVEL DE GRAVIDADE |
||
|
MSI |
VSI |
SI |
|||
|
1. |
Artigo 6.o, n.o 1, alínea a) |
Informação incompleta na declaração de destacamento |
|
|
X |
|
2. |
Não apresentação de uma declaração de destacamento ao país (1) para o qual o condutor é destacado, o mais tardar, no início do destacamento |
|
X |
|
|
|
3. |
Artigo 6.o, n.o 1, alínea b) |
Falsificação da declaração de destacamento de condutores |
|
X |
|
|
4. |
Impossibilidade por parte do condutor de apresentar uma declaração de destacamento válida |
|
X |
|
|
|
5. |
Não disponibilização ao condutor de uma declaração de destacamento válida |
|
X |
|
|
|
6. |
Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Não apresentação dos documentos solicitados ao país (1) de acolhimentono prazo de oito semanas a partir da data do pedido. O artigo 6.o, n.o 1, alínea c), especifica os tipos de documentos que devem ser apresentados |
|
X |
|
|
7. |
Artigo 6.o, n.o 4 |
Não atualização por parte do operador das declarações de destacamento na interface pública ligada ao IMI |
|
|
X |
(1) Por país entende-se um Estado-Membro da União Europeia, no caso da União Europeia, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, no caso do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
ANEXO II
Graus de gravidade das infrações graves
|
1. |
Os graus de gravidade das infrações são: grave («SI»), muito grave («VSI») e de máxima gravidade («MSI»). |
|
2. |
As infrações graves e muito graves, quando cometidas de forma repetida pelo mesmo operador, devem ser consideradas mais graves pela autoridade competente da Parte de estabelecimento. Ao calcular a frequência de ocorrência das infrações repetidas, as autoridades competentes da Parte devem ter em conta os seguintes fatores:
|
|
3. |
Tendo em conta os possíveis riscos para a segurança rodoviária, a frequência máxima de ocorrência de infrações graves acima da qual deverão ser consideradas mais graves é estabelecida do seguinte modo:
|
|
4. |
O número de infrações por veículo por ano corresponde a uma média calculada dividindo o número total de infrações com o mesmo grau de gravidade (SI ou VSI) pelo número médio de veículos utilizados nesse ano. A fórmula de cálculo da frequência prevê um limiar máximo para a ocorrência de infrações graves acima do qual deverão ser consideradas mais graves. As autoridades competentes das Partes podem estabelecer limiares mais estritos, se previsto no procedimento administrativo nacional de avaliação da idoneidade. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2416/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)