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28.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 267/36 |
P9_TA(2023)0027
Transparência e direcionamento da propaganda política
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 2 de fevereiro de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política (COM(2021)0731 — C9-0433/2021 — 2021/0381(COD)) (1)
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2023/C 267/10)
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 2
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 4
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 5
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 6
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 8
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 9
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 10
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 11
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 13
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 14
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 14-B (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 14-C (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 15
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 16
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 17
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 17-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 17-B (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 17-C (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 18
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 19
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 19-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 21
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 24
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 25
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 26
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 26-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 26-B (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 32
Proposta de regulamento
Considerando 26-C (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 33
Proposta de regulamento
Considerando 27
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 34
Proposta de regulamento
Considerando 28
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 35
Proposta de regulamento
Considerando 28-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 36
Proposta de regulamento
Considerando 28-B (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 37
Proposta de regulamento
Considerando 28-C (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 38
Proposta de regulamento
Considerando 28-D (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 39
Proposta de regulamento
Considerando 29
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 40
Proposta de regulamento
Considerando 30
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 41
Proposta de regulamento
Considerando 31
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 42
Proposta de regulamento
Considerando 31-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 43
Proposta de regulamento
Considerando 32
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 44
Proposta de regulamento
Considerando 33
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 45
Proposta de regulamento
Considerando 34
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 46
Proposta de regulamento
Considerando 36
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 47
Proposta de regulamento
Considerando 37
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 48
Proposta de regulamento
Considerando 38
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 49
Proposta de regulamento
Considerando 39
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 50
Proposta de regulamento
Considerando 40
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 51
Proposta de regulamento
Considerando 41
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 52
Proposta de regulamento
Considerando 42
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 53
Proposta de regulamento
Considerando 42-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 54
Proposta de regulamento
Considerando 42-B (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 55
Proposta de regulamento
Considerando 42-C (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 56
Proposta de regulamento
Considerando 44
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 57
Proposta de regulamento
Considerando 45
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 58
Proposta de regulamento
Considerando 45-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 59
Proposta de regulamento
Considerando 45-B (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 60
Proposta de regulamento
Considerando 45-C (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 61
Proposta de regulamento
Considerando 45-D (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 62
Proposta de regulamento
Considerando 46
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 63
Proposta de regulamento
Considerando 47
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 64
Proposta de regulamento
Considerando 47-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 65
Proposta de regulamento
Considerando 47-B (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 66
Proposta de regulamento
Considerando 47-C (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 67
Proposta de regulamento
Considerando 47-D (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 68
Proposta de regulamento
Considerando 47-E (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 69
Proposta de regulamento
Considerando 47-F (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 70
Proposta de regulamento
Considerando 47-G (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 71
Proposta de regulamento
Considerando 47-H (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 72
Proposta de regulamento
Considerando 47-I (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 73
Proposta de regulamento
Considerando 47-J (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 74
Proposta de regulamento
Considerando 47-K (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 75
Proposta de regulamento
Considerando 47-L (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 76
Proposta de regulamento
Considerando 48
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
Suprimido |
Alteração 77
Proposta de regulamento
Considerando 49
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 78
Proposta de regulamento
Considerando 50
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 79
Proposta de regulamento
Considerando 51
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 80
Proposta de regulamento
Considerando 52
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 81
Proposta de regulamento
Considerando 53
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 82
Proposta de regulamento
Considerando 54
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 83
Proposta de regulamento
Considerando 55
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 84
Proposta de regulamento
Considerando 56
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 85
Proposta de regulamento
Considerando 57
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 86
Proposta de regulamento
Considerando 58
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 87
Proposta de regulamento
Considerando 58-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 88
Proposta de regulamento
Considerando 59
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 89
Proposta de regulamento
Considerando 60
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 90
Proposta de regulamento
Considerando 60-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 91
Proposta de regulamento
Considerando 61
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 92
Proposta de regulamento
Considerando 62
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 93
Proposta de regulamento
Considerando 63
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 94
Proposta de regulamento
Considerando 63-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 95
Proposta de regulamento
Considerando 65
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 96
Proposta de regulamento
Considerando 67
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 97
Proposta de regulamento
Considerando 68-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 98
Proposta de regulamento
Considerando 70
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 99
Proposta de regulamento
Considerando 71
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 1 — parte introdutória
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
1. O presente regulamento estabelece: |
1. O presente regulamento estabelece regras harmonizadas em matéria de : |
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 1 — alínea a)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 1 — alínea b)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 1 — alínea b-A) (nova)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 104
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 2
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
2. O presente regulamento é aplicável à propaganda política preparada, colocada, promovida, publicada ou divulgada na União, ou dirigida a pessoas num ou em mais Estados-Membros, independentemente do local de estabelecimento do prestador de serviços de propaganda política e dos meios utilizados. |
2. O presente regulamento é aplicável à propaganda política patrocinada, preparada, colocada, promovida, publicada , distribuída ou divulgada na União, ou dirigida a pessoas num ou em mais Estados-Membros, independentemente do local de estabelecimento do patrocinador ou do prestador de serviços de propaganda política em causa e dos meios utilizados. |
Alteração 105
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 2-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
2-A. As ideias e opiniões políticas e outros conteúdos editoriais expressos sob a responsabilidade editorial de um prestador de serviços de comunicação social não deverão ser consideradas propaganda política, a menos que seja previsto um pagamento específico ou outra remuneração pela sua preparação, colocação, promoção, publicação, distribuição ou divulgação por terceiros. |
Alteração 106
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 3 — alínea a)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 107
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 3 — alínea b)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 108
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 4 — alínea b)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 109
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 4 — alínea f)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 110
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 4 — alínea i)
1
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 111
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 4 — alínea i-A) (nova)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 112
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 4-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
4-A. As normas em matéria de proteção de dados relativas ao tratamento de dados pessoais previstas no presente regulamento devem ser consideradas normas específicas de proteção de dados em relação às normas gerais estabelecidas nos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725. Nenhuma das disposições constantes do presente regulamento pode ser aplicada ou interpretada de forma a diminuir ou a limitar o nível de proteção oferecido pelo direito ao respeito pela vida privada e à proteção de dados pessoais e pelo direito à liberdade de expressão, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais e no direito da União em matéria de proteção de dados e privacidade, nomeadamente os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725. |
Alteração 113
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 4-B (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
4-B. O presente regulamento não deverá afetar o conteúdo da propaganda política nem as regras da União ou dos Estados-Membros que regulam o conteúdo da propaganda política, os períodos eleitorais e a organização e condução de campanhas políticas. |
Alteração 114
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2 — parte introdutória
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 115
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea b)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 116
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea d)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 117
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea e)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
Suprimido |
Alteração 118
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea f)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 119
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea g)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 120
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea h)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
(Não se aplica à versão portuguesa.) |
Alteração 121
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 5
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 122
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 5-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 123
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 6
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 124
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 6-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 125
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 6-B (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 126
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 7
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 127
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 8
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 128
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 8-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 129
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 9
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 130
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 11
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 131
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 2
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
Para efeitos do primeiro parágrafo, as mensagens de fontes oficiais referidas no n.o 2 relativas à organização e às modalidades de participação em eleições ou referendos , ou de promoção da participação em eleições ou referendos, não constituem propaganda política . |
Para efeitos do primeiro parágrafo, as mensagens de fontes oficiais referidas no n.o 2 não devem constituir propaganda política se forem estritamente limitadas ao anúncio de eleições ou referendos ou das modalidades de participação em eleições ou referendos. |
Alteração 132
Proposta de regulamento
Artigo 3 — n.o 1
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
1. Os Estados-Membros não podem manter ou introduzir, por motivos relacionados com a transparência, disposições ou medidas divergentes das estabelecidas no presente regulamento. |
1. Os Estados-Membros não podem manter ou introduzir, por motivos relacionados com a transparência da propaganda política , disposições ou medidas divergentes das estabelecidas no presente regulamento. |
Alteração 133
Proposta de regulamento
Artigo 3 — n.o 2
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
2. As prestações de serviços de propaganda política não são proibidas nem limitadas por motivos relacionados com a transparência, sempre que sejam cumpridos os requisitos do presente regulamento. |
2. As prestações de serviços de propaganda política não são proibidas nem limitadas , incluindo geograficamente, por motivos relacionados com a transparência, sempre que sejam cumpridos os requisitos do presente regulamento. |
Alteração 134
Proposta de regulamento
Artigo 3-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
Artigo 3.o-A Prestação de serviços de propaganda política na União 1. Os prestadores de serviços de propaganda política não podem discriminar os patrocinadores com base no seu local de residência ou, se for caso disso, de estabelecimento, quando esses patrocinadores solicitem, celebrem ou tenham um contrato de prestação de serviços de propaganda política. 2. Em derrogação do n.o 1, os serviços de propaganda política só deverão ser prestados a um patrocinador ou a um prestador de serviços que atue em nome de um patrocinador que seja cidadão da União, ou a uma pessoa singular ou coletiva residente ou estabelecida na União. 3. A prestação de serviços de propaganda política transfronteiras a partidos políticos europeus na aceção do Regulamento [Regulamento Partidos Políticos] não pode ser sujeita a restrições, além das previstas no presente regulamento ou noutros atos legislativos da União ou nacionais, se for caso disso. |
Alteração 135
Proposta de regulamento
Capítulo II — título
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA PARA OS SERVIÇOS DE PROPAGANDA POLÍTICA |
OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE TRANSPARÊNCIA E DE DEVER DE DILIGÊNCIA PARA OS SERVIÇOS DE PROPAGANDA POLÍTICA |
Alteração 136
Proposta de regulamento
Artigo 4 — título
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
Transparência |
Obrigações de transparência e diligência devida para os serviços de propaganda política |
Alteração 137
Proposta de regulamento
Artigo 4 — parágrafo 1
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
Os serviços de propaganda política são prestados de forma transparente, em conformidade com as obrigações estabelecidas nos artigos 5.o a 11.o e 14.o do presente regulamento. |
Os serviços de propaganda política são prestados de forma transparente, em conformidade com as obrigações estabelecidas nos artigos 4.o a 11.o e no artigo 14.o do presente regulamento. |
Alteração 138
Proposta de regulamento
Artigo 4 — parágrafo 1-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Os prestadores de serviços de propaganda política devem assegurar que os contratos celebrados para a prestação de serviços de propaganda política especificam claramente o modo como deverão ser efetivamente cumpridas as disposições pertinentes do presente regulamento, nomeadamente as disposições sobre o dever de diligência e a atribuição da responsabilidade pela prestação, bem como a integralidade e a exatidão das informações. |
Alteração 139
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. Os prestadores de serviços de propaganda política solicitam aos patrocinadores e aos prestadores de serviços de propaganda política que atuem em nome dos patrocinadores que declarem se o serviço de propaganda política cuja prestação solicitam ao prestador de serviços constitui um serviço de propaganda política na aceção do artigo 2.o, n.o 5. Os patrocinadores e os prestadores de serviços de propaganda política que atuem em nome dos patrocinadores apresentam tal declaração. |
1. Os prestadores de serviços de propaganda política solicitam aos patrocinadores e aos prestadores de serviços de propaganda política que atuem em nome dos patrocinadores que declarem se o serviço de propaganda política cuja prestação solicitam ao prestador de serviços constitui um serviço de propaganda política na aceção do artigo 2.o, n.o 5. Os patrocinadores e os prestadores de serviços de propaganda política que atuem em nome dos patrocinadores apresentam tal declaração de boa fé e em termos claros e são responsáveis pela respetiva exatidão . |
Alteração 140
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 1-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1-A. Os prestadores de serviços de propaganda que recebam uma declaração, de um patrocinador ou de um prestador de serviços de propaganda que atua em nome de um patrocinador, no sentido de que a publicidade constitui propaganda política devem envidar todos os esforços para assegurar que tais declarações sejam feitas em conformidade com o n.o 1 antes da prestação do serviço. |
Alteração 141
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. Os prestadores de serviços de propaganda política asseguram que as disposições contratuais celebradas para a prestação de um serviço de propaganda política especificam o modo como são cumpridas as disposições pertinentes do presente regulamento . |
2. Os prestadores de serviços de propaganda política asseguram que as disposições contratuais celebradas para a prestação de um serviço de propaganda política exigem que o patrocinador ou, se for caso disso, os prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome do patrocinador forneçam as informações necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 6.o, n.o 1, no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 7.o-A, n.o 1, consoante o caso . |
|
|
Os patrocinadores devem disponibilizar as informações necessárias ao cumprimento do artigo 6.o, n.o 1, alíneas c-A) e d), do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) e b-A) e do artigo 7.o-A, n.o 1, alíneas a) e b) e garantir a exatidão das mesmas. |
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|
Os patrocinadores ou, se for caso disso, os prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome dos patrocinadores devem fornecer as informações necessárias ao cumprimento do artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), b), b-A), c) e d-A) e do artigo 7.o-A, n.o 1, alíneas c), d) e e) e garantir a exatidão das mesmas. |
|
|
Os patrocinadores e os prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome dos patrocinadores devem fornecer essas informações de forma atempada, completa e precisa. |
Alteração 142
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 2-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-A. Os prestadores de serviços de propaganda deverão solicitar aos patrocinadores ou aos prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome de patrocinadores que apresentem uma declaração ou informação em conformidade com o presente artigo que seja manifestamente errada, que corrijam a sua declaração e essa informação. Os patrocinadores ou os prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome de patrocinadores devem agir em conformidade com esse pedido, sem demoras injustificadas. |
Alteração 143
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 2-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-B. Se for caso disso, os prestadores de serviços de propaganda concebem e organizam a sua interface em linha de forma a permitir aos patrocinadores e prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome dos patrocinadores o cumprimento das suas obrigações, tal como referido no n.o 1 do presente artigo e no artigo 6.o, n.o 1. |
Alteração 144
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 2-C (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-C. Os editores de propaganda política que também sejam plataformas em linha de muito grande dimensão e motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão identificar, analisar e avaliar, diligentemente, quaisquer riscos sistémicos que os seus serviços de propaganda política colocam no contexto das suas avaliações dos riscos, nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais), e pôr em prática medidas de atenuação razoáveis, proporcionadas e eficazes em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais) para fazer face a tais riscos. |
Alteração 145
Proposta de regulamento
Artigo 5-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Artigo 5.o-A |
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Identificação de um anúncio de cariz político |
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Para determinar se uma mensagem constitui propaganda política na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), devem ser tidas em conta todas as suas características e, em especial, o seguinte: |
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A Comissão deve elaborar orientações comuns destinadas a contribuir para a aplicação correta do presente artigo. |
Alteração 146
Proposta de regulamento
Artigo 6 — título
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Conservação de registos e transmissão de informações |
Conservação de registos e transmissão de informações ao editor de propaganda política |
Alteração 147
Proposta de regulamento
Artigo 6 — n.o 1 — parte introdutória
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. Os prestadores de serviços de propaganda política conservam as informações recolhidas no âmbito da prestação dos seus serviços, sobre: |
1. Os prestadores de serviços de propaganda política conservam as informações recolhidas no âmbito da prestação dos seus serviços, na medida do necessário para dar cumprimento ao presente regulamento, sobre: |
Alteração 148
Proposta de regulamento
Artigo 6 — n.o 1 — alínea b)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 149
Proposta de regulamento
Artigo 6 — n.o 1 — alínea b-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 150
Proposta de regulamento
Artigo 6 — n.o 1 — alínea c)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 151
Proposta de regulamento
Artigo 6 — n.o 1 — alínea c-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 152
Proposta de regulamento
Artigo 6 — n.o 1 — alínea d)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 153
Proposta de regulamento
Artigo 6 — n.o 1 — alínea d-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 154
Proposta de regulamento
Artigo 6 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. As informações referidas no n.o 1 são prestadas por escrito e podem ser apresentadas em formato eletrónico. Essas informações serão conservadas durante um período de cinco anos a contar da data da última preparação, colocação, publicação ou divulgação, consoante o caso. |
2. As informações referidas no n.o 1 são prestadas por escrito e em formato eletrónico. Essas informações serão conservadas num formato de leitura automática durante um período de dez anos a contar da data da última preparação, colocação, promoção, publicação , distribuição ou divulgação, consoante o caso. |
Alteração 155
Proposta de regulamento
Artigo 6 — n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. Os prestadores de serviços de propaganda política asseguram que as informações referidas no n.o 1 são comunicadas ao editor de propaganda política que divulgará o anúncio de cariz político, a fim de permitir que os editores de propaganda política cumpram as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento. Essas informações são transmitidas de forma atempada e precisa, em conformidade com as melhores práticas e as normas do setor, através de um processo automatizado normalizado, sempre que tal seja tecnicamente possível . |
3. Os prestadores de serviços de propaganda política asseguram que as informações referidas no n.o 1 são comunicadas de forma atempada e precisa ao editor de propaganda política que colocará, promoverá, publicará, distribuirá ou divulgará o anúncio de cariz político, a fim de permitir que os editores de propaganda política cumpram as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento. Os prestadores de serviços de propaganda política devem envidar todos os esforços para assegurar que as informações conservadas nos termos do n.o 1 são completas e precisas. |
|
|
Nos casos em que o editor de propaganda política seja o único prestador de serviços de propaganda política, o patrocinador deve comunicar as informações pertinentes ao editor de propaganda política . |
Alteração 156
Proposta de regulamento
Artigo 6 — n.o 3-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3-A. Sempre que prestem um serviço, os prestadores de serviços de propaganda política devem também transmitir ao editor de propaganda política pertinente as informações conservadas nos termos do n.o 1, de acordo com as boas práticas e as normas do setor, sempre que tal seja tecnicamente possível e através de um processo automatizado normalizado. |
Alteração 157
Proposta de regulamento
Artigo 6 — n.o 3-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3-B. Quando tomem conhecimento de que a informação que transmitiram ao editor de propaganda política relevante foi atualizada, os prestadores de serviços de propaganda política devem assegurar que a informação atualizada lhe é comunicada. |
Alteração 158
Proposta de regulamento
Artigo 7 — título
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Requisitos de transparência para cada anúncio de cariz político |
Requisitos de rotulagem para os anúncios de cariz político |
Alteração 159
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 1 — parte introdutória
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 160
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea a)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 161
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea b)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 162
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea b-A) (nova)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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|
Alteração 163
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea c)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 164
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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|
Os editores de propaganda política devem garantir a integralidade das informações mencionadas nos n.os 1-A, 1-B, 1-B-A e 1-C e a exatidão das informações referidas no n.o 1-C. |
Alteração 165
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 2
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
A este respeito, os editores de propaganda política recorrem a técnicas de marcação e rotulagem eficientes e bem visíveis que permitam identificar facilmente o anúncio político como tal e asseguram que a marcação ou a rotulagem permanece ativa, no caso de um anúncio político ser objeto de mais ampla difusão. |
Suprimido |
Alteração 166
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1-A. As informações referidas no n.o 1, alíneas a) a c), devem ser disponibilizadas sob a forma de rótulos. |
|
|
Esses rótulos devem ser proeminentes, devem permitir aos indivíduos identificar facilmente um anúncio de cariz político como tal e devem permanecer ativos no caso de o anúncio ser objeto de mais ampla difusão. |
Alteração 167
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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|
1-B. Até … [12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.o para complementar o n.o 1-A do presente artigo, estabelecendo técnicas normalizadas e eficientes de rotulagem dos anúncios de cariz político, inclusive para o setor audiovisual, a imprensa escrita e a publicidade em linha e fora de linha, tendo em conta as características específicas do suporte onde estes são publicados. |
|
|
Ao adotar esses atos delegados, a Comissão deve ter em conta a evolução tecnológica e de mercado mais recente, a investigação científica pertinente e as boas práticas. |
Alteração 168
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1-C (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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|
1-C. A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação dos n.os 1 e 1-A do presente artigo, a Comissão deve adotar atos de execução que definam rótulos uniformes. |
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|
Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o-A, n.o 2. |
Alteração 169
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. O aviso de transparência é incluído em cada anúncio de cariz político ou é facilmente acessível a partir dele, e inclui as seguintes informações: |
Suprimido |
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Alteração 170
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. Os editores de propaganda política envidam esforços razoáveis para assegurar que as informações referidas nos n.os 1 e 2 são completas e, sempre que considerem não ser esse o caso, não disponibilizam o anúncio político. |
Suprimido |
Alteração 171
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 4
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
4. Os avisos de transparência são mantidos atualizados e apresentados num formato facilmente acessível e, sempre que tecnicamente possível, num formato legível por máquina, claramente visível e fácil de utilizar, nomeadamente através da utilização de linguagem simples. A informação é publicada pelo editor de propaganda política juntamente com o anúncio político desde a sua primeira publicação até um ano após a sua última publicação. |
Suprimido |
Alteração 172
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 5
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
5. Os editores de propaganda política conservam os seus avisos de transparência, juntamente com quaisquer alterações, por um período de cinco anos após o termo do período referido no n.o 4. |
Suprimido |
Alteração 173
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 6
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
6. Os editores de propaganda política que são plataformas em linha de grande dimensão na aceção do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2021/xxx [RSD] asseguram que os repositórios por eles disponibilizados nos termos do artigo 30.o desse mesmo regulamento [Regulamento Serviços Digitais] disponibilizam, para cada anúncio político do repositório, as informações nos termos do n.o 2. |
Suprimido |
Alteração 174
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 7
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
7. Os Estados-Membros, incluindo as autoridades competentes, e a Comissão incentivam a elaboração de códigos de conduta destinados a contribuir para a correta aplicação do presente artigo, tendo em conta as características específicas dos prestadores de serviços pertinentes e as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2013/34/UE. |
Suprimido |
Alteração 175
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 8
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
8. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.o para alterar o anexo I, acrescentando, modificando ou suprimindo elementos da lista de informações a fornecer nos termos do n.o 2, sempre que, à luz da evolução tecnológica, tal alteração seja necessária para o contexto mais vasto da propaganda política e os seus objetivos sejam compreendidos. |
Suprimido |
Alteração 176
Proposta de regulamento
Artigo 7-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Artigo 7.o-A |
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Avisos de transparência |
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1. O aviso de transparência referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), é disponibilizado pelos editores de propaganda política e inclui as seguintes informações: |
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As informações a incluir no aviso de transparência são fornecidas utilizando os campos de dados específicos estabelecidos no anexo I. |
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2. Os patrocinadores asseguram a exatidão das informações que são obrigados a fornecer para efeitos do n.o 1, alíneas a) e b), antes e durante o período de publicação, distribuição ou divulgação do anúncio político. |
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|
|
Os patrocinadores ou, se for caso disso, os prestadores de serviços de propaganda política que atuem em nome dos patrocinadores asseguram a exatidão das informações que são obrigados a fornecer para efeitos do n.o 1, alíneas c), d) e e), antes e durante o período de publicação, distribuição ou divulgação do anúncio político. |
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Os editores de propaganda política asseguram a exatidão das informações que são obrigados a fornecer para efeitos do n.o 1, alíneas g) a l), antes e durante o período de publicação, distribuição ou divulgação do anúncio político. |
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Os editores de propaganda política asseguram que as informações referidas no n.o 1 são completas. |
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|
|
Quando o patrocinador ou o prestador de serviços de propaganda política tomar conhecimento de que quaisquer informações transmitidas ao editor de propaganda política ou por ele tornadas públicas são incompletas ou inexatas, contacta, sem demora injustificada, o editor de propaganda política em causa e transmite-lhe informações completas ou exatas. |
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|
Se o editor de propaganda política tiver conhecimento de que as informações a que se referem o artigo 7.o, n.o 1, e o n.o 1 do presente artigo estão incompletas ou são pouco precisas, envida todos os esforços para, nomeadamente contactando o patrocinador ou os prestadores de serviços de propaganda política, completar ou corrigir as informações, sem demora injustificada. |
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|
|
Se não for possível completar ou corrigir as informações, o editor de propaganda política não disponibiliza o anúncio político ou interrompe, sem demora injustificada, a colocação, a promoção, a publicação, a distribuição ou a divulgação do anúncio político. |
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O editor de propaganda política informa, sem demora injustificada, os patrocinadores ou os prestadores de serviços de propaganda política em causa sobre quaisquer decisões tomadas em relação ao sétimo parágrafo do presente número. |
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3. Os avisos de transparência deverão poder ser facilmente consultados em qualquer momento, desde a sua primeira publicação até à sua retirada. |
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Os avisos de transparência deverão ser mantidos atualizados, apresentados num formato facilmente acessível e disponibilizados num formato legível por máquina. Deverão ser redigidos na língua do anúncio político. Os editores de propaganda política que oferecem serviços na União asseguram que os avisos de transparência cumprem os requisitos de acessibilidade previstos na Diretiva (UE) 2019/882. |
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Os avisos de transparência deverão ser fáceis de utilizar, nomeadamente através da utilização de linguagem simples. |
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4. Os editores de propaganda política conservam os seus avisos de transparência, juntamente com eventuais alterações, por um prazo de dez anos após a última publicação. |
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5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.o para alterar o anexo I à luz da evolução tecnológica, da investigação científica pertinente, das práticas de mercado, das práticas de supervisão das autoridades competentes e das orientações pertinentes emitidas pelos organismos competentes. |
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6. Até … [12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 19.o para completar os requisitos de informação previstos no n.o 1 do presente artigo, estabelecendo especificações técnicas adaptadas ao setor audiovisual, à imprensa escrita, à publicidade em linha e fora de linha e, em particular, que tenham em conta as características específicas dos prestadores de serviços pertinentes envolvidos e as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2013/34/UE. |
Alteração 177
Proposta de regulamento
Artigo 7-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Artigo 7.o-B |
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Repositório europeu de anúncios políticos em linha |
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1. A Comissão cria e assegura a gestão de um repositório público para todos os anúncios políticos em linha. Este repositório assegura: |
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Aplica-se uma estrutura de dados comum, normas comuns e uma interface de programação de aplicações comum para o intercâmbio de informações com os editores. As informações devem ser disponibilizadas num formato legível por máquina, permitir consultas com múltiplos critérios e estar acessíveis ao público através de um portal único. |
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2. Os editores de propaganda política que sejam plataformas em linha de muito grande dimensão ou motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão disponibilizam, em tempo real, as informações exigidas no artigo 7.o-A, n.o 1, em repositórios disponibilizados nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais) e tornam-nas acessíveis ao público através do repositório europeu de anúncios políticos em linha, bem como atualizam essas informações, se for caso disso. |
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3. Caso o fornecedor de uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou de um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão elimine ou iniba o acesso a um anúncio político específico com base numa alegada ilegalidade ou incompatibilidade com os seus termos e condições, além dos requisitos do artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais), o repositório deverá incluir, para o anúncio específico em causa, as informações exigidas pelo artigo 7.o-A, n.o 1, do presente regulamento. |
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|
4. Os editores de propaganda política que não sejam plataformas em linha de muito grande dimensão nem motores de pesquisa de muito grande dimensão e que disponibilizem propaganda política através de um serviço em linha deverão disponibilizar as informações exigidas no artigo 7.o-A, n.o 1, juntamente com uma cópia de cada anúncio político em linha, no repositório europeu de anúncios políticos em linha, sem demora e o mais tardar 24 horas após a sua primeira publicação. |
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5. Caso os editores de propaganda política que não sejam plataformas em linha de muito grande dimensão nem motores de pesquisa de muito grande dimensão e que disponibilizem propaganda política através de um serviço em linha tenham eliminado ou inibido o acesso a um anúncio político específico com base numa alegada ilegalidade ou incompatibilidade com os seus termos e condições, o repositório europeu de anúncios políticos em linha deverá incluir, para o anúncio específico em causa, as informações referidas no artigo 17.o, n.o 3, alíneas a) a e), ou no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais), conforme aplicável, e as informações exigidas pelo artigo 7.o-A, n.o 1, do presente regulamento. |
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6. Até … [12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão, em consulta com as partes interessadas e à luz da evolução tecnológica, científica e de mercado, deverá adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.o para completar o n.o 1 do presente artigo, apresentando disposições pormenorizadas para a disponibilização de uma estrutura de dados e normas comuns, uma interface de programação de aplicações comum e um portal único. |
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Ao adotar os referidos atos delegados, a Comissão deve procurar alcançar os seguintes objetivos: |
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Alteração 178
Proposta de regulamento
Artigo 8 — n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. Sempre que prestem serviços de propaganda política, os editores de anúncios incluem , nas suas demonstrações financeiras anuais, informações sobre os montantes ou o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, em troca desses serviços, incluindo sobre a utilização de técnicas de direcionamento e de amplificação , agregadas por campanha, como parte do seu relatório de gestão na aceção do artigo 19.o da Diretiva 2013/34/UE. |
1. Os editores de propaganda política incluem informações fornecidas diretamente pelos patrocinadores ou pelos prestadores de serviços de propaganda política sobre os montantes ou o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, em troca desses serviços, incluindo sobre a utilização de técnicas de direcionamento e de distribuição de anúncios , agregadas por campanha, como parte de uma nota separada do seu relatório de gestão na aceção do artigo 19.o da Diretiva 2013/34/UE. |
Alteração 179
Proposta de regulamento
Artigo 8 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
|
2. O n.o 1 não se aplica às empresas elegíveis ao abrigo do artigo 3.o , n.o 3, da Diretiva 2013/34/UE. |
2. O n.o 1 não se aplica às micro, pequenas e médias empresas na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2013/34/UE. |
Alteração 180
Proposta de regulamento
Artigo 8 — n.o 2-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-A. Os prestadores de serviços de propaganda política informam as autoridades nacionais competentes responsáveis pela auditoria ou supervisão dos intervenientes políticos, de acordo com a legislação nacional, sobre os montantes ou o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, pela prestação desses serviços. |
Alteração 181
Proposta de regulamento
Artigo 9 — n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. Sempre que prestem serviços de propaganda política, os editores de anúncios criam mecanismos que permitam aos particulares notificá-los gratuitamente de que um determinado anúncio que tenham publicado não está em conformidade com o presente regulamento. |
1. Sempre que prestem serviços de propaganda política, os editores de anúncios criam mecanismos que permitam a pessoas singulares ou coletivas notificá-los de que um determinado anúncio que tenham publicado não está em conformidade com o presente regulamento. |
Alteração 182
Proposta de regulamento
Artigo 9 — n.o 1-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1-A. Esses mecanismos devem ser gratuitos, de fácil utilização e de fácil acesso, nomeadamente a partir do aviso de transparência. Sempre que tecnicamente possível, esses mecanismos devem permitir que sejam enviadas notificações através de meios eletrónicos. |
Alteração 183
Proposta de regulamento
Artigo 9 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. As informações sobre a forma de notificar anúncios políticos a que se refere o n.o 1 devem ser de fácil utilização e de fácil acesso, nomeadamente a partir do aviso de transparência. |
Suprimido |
Alteração 184
Proposta de regulamento
Artigo 9 — n.o 2-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-A. Os mecanismos referidos no n.o 1 devem facilitar a apresentação de notificações precisas e fundamentadas, de modo que os editores de propaganda política possam identificar a ilegalidade dos anúncios em questão. Para o efeito, os editores de anúncios tomam as medidas necessárias para permitir e facilitar a apresentação de notificações que contenham todos os seguintes elementos: |
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Alteração 185
Proposta de regulamento
Artigo 9 — n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. Os editores de propaganda política devem permitir a apresentação das informações referidas no n.o 1 por via eletrónica . O editor de propaganda política informa as pessoas do seguimento dado à notificação a que se refere o n.o 1 . |
3. Os editores de propaganda política devem enviar, sem demora injustificada, uma confirmação da receção da notificação às pessoas que a apresentaram . |
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Os editores de propaganda política devem examinar e responder à notificação de forma atempada, diligente e objetiva. |
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Os editores de propaganda política devem informar, sem demora injustificada, os patrocinadores ou os prestadores de serviços de propaganda política em causa do efeito dado à notificação. |
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Os editores de propaganda política facultam informações claras e de fácil utilização sobre as possibilidades de recurso relativas ao anúncio a que se refere a notificação e, se for caso disso, sobre a utilização de meios automatizados para o tratamento das notificações . |
Alteração 186
Proposta de regulamento
Artigo 9 — n.o 3-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3-A. No mês anterior a uma eleição ou referendo, os editores de propaganda política tratam, sem demora injustificada e no prazo máximo de 48 horas, qualquer notificação que recebam sobre um anúncio relacionado com essa eleição ou referendo. Os editores de propaganda política que sejam micro e pequenas empresas na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2013/34/UE tratam sem demora injustificada qualquer notificação que recebam sobre o anúncio relacionado com essa eleição ou referendo. |
Alteração 187
Proposta de regulamento
Artigo 9 — n.o 4
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4. As notificações repetidas nos termos do n.o 1 relativas ao mesmo anúncio ou campanha publicitária podem ser objeto de resposta coletiva, nomeadamente por referência a um anúncio no sítio Web do editor de propaganda política em causa. |
4. As notificações repetidas nos termos do n.o 1 relativas ao mesmo anúncio ou campanha publicitária podem ser objeto de resposta coletiva com recurso a ferramentas automatizadas , nomeadamente por referência a um anúncio no sítio Web do editor de propaganda política em causa. |
Alteração 188
Proposta de regulamento
Artigo 9 — n.o 4-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4-A. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 19.o para completar o n.o 1 do presente artigo, estabelecendo as especificações técnicas para o mecanismo referido nesse número, adaptadas ao setor audiovisual, à imprensa escrita e à propaganda em linha e fora de linha. |
Alteração 189
Proposta de regulamento
Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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As autoridades nacionais competentes têm poderes para solicitar a um prestador de serviços de propaganda política que transmita as informações referidas nos artigos 6.o, 7.o e 8.o. As informações transmitidas devem ser completas, exatas e fiáveis e ser apresentadas num formato claro, coerente, consolidado e inteligível. Sempre que tecnicamente possível, as informações são transmitidas num formato legível por máquina. |
As autoridades nacionais competentes têm poderes para solicitar a um prestador de serviços de propaganda política que transmita as informações referidas nos artigos 6.o, 7.o , 7.o-A e 8.o. As informações transmitidas devem ser completas, exatas e fiáveis e ser apresentadas num formato claro, coerente, consolidado e inteligível. Sempre que tecnicamente possível, as informações são transmitidas num formato normalizado e legível por máquina. |
Alteração 190
Proposta de regulamento
Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea a)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 191
Proposta de regulamento
Artigo 10 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. Após a receção de um pedido nos termos do n.o 1, os prestadores de serviços de propaganda política acusam a receção do pedido no prazo de dois dias úteis e informam a autoridade das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. O prestador de serviços em causa fornece as informações solicitadas no prazo de dez dias úteis. |
2. Após a receção de um pedido nos termos do n.o 1, os prestadores de serviços de propaganda política acusam a receção do pedido no prazo de dois dias úteis e informam a autoridade das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. O prestador de serviços em causa fornece as informações solicitadas no prazo de oito dias úteis. |
Alteração 192
Proposta de regulamento
Artigo 10 — n.o 3-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3-A. No mês anterior a uma eleição ou referendo, os prestadores de serviços de propaganda política devem fornecer as informações solicitadas, referidas nos artigos 6.o, 7.o e 8.o, que estejam sob o seu controlo, sem demora injustificada e no prazo máximo de 48 horas. Os prestadores de serviços de propaganda política que sejam micro e pequenas empresas na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2013/34/UE devem fornecer as informações solicitadas sem demora injustificada. |
Alteração 193
Proposta de regulamento
Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 1
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
Os prestadores de serviços de propaganda política tomam as medidas adequadas para transmitir as informações a que se refere o artigo 6.o às entidades interessadas, mediante pedido e sem custos. |
Os prestadores de serviços de propaganda política transmitem prontamente as informações a que se referem os artigos 6.o , 7.o e 7.o-A às entidades interessadas, mediante pedido, sem custos e num formato legível por máquina . |
Alteração 194
Proposta de regulamento
Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 2
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Sempre que o prestador de serviços de propaganda política for um editor de propaganda política, toma igualmente as medidas adequadas para transmitir as informações a que se refere o artigo 7.o às entidades interessadas, mediante pedido e sem custos. |
Suprimido |
Alteração 195
Proposta de regulamento
Artigo 11 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea a)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 196
Proposta de regulamento
Artigo 11 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea d-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 197
Proposta de regulamento
Artigo 11 — n.o 2 — parágrafo 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
|
Essas entidades interessadas incluem igualmente jornalistas acreditados num Estado-Membro por organismos nacionais, europeus ou internacionais. |
Suprimido |
Alteração 198
Proposta de regulamento
Artigo 11 — n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
|
3. Na sequência de um pedido de uma entidade interessada, o prestador de serviços envida todos os esforços para fornecer, no prazo de um mês, as informações solicitadas ou a sua resposta fundamentada nos termos do n.o 5. |
3. Na sequência de um pedido de uma entidade interessada, o prestador de serviços envida todos os esforços para fornecer, com a maior brevidade possível e no prazo máximo de um mês, as informações solicitadas ou a sua resposta fundamentada nos termos do n.o 5. |
Alteração 199
Proposta de regulamento
Artigo 11 — n.o 5
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
5. Quando os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 forem manifestamente infundados, pouco claros ou excessivos , nomeadamente devido à sua falta de clareza, o prestador de serviços pode recusar-se a responder . Neste caso , o prestador de serviços em questão envia uma resposta fundamentada à entidade interessada que apresenta o pedido. |
5. Quando os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 forem manifestamente pouco claros, excessivos ou relativos a informações fora do controlo do prestador de serviços , este pode recusar-se a fornecer as informações solicitadas . Nestes casos , o prestador de serviços em questão envia uma resposta fundamentada à entidade interessada que apresenta o pedido , incluindo informações sobre as possibilidades de recurso, nomeadamente as disponíveis ao abrigo da Diretiva (UE) 2020/1828 . |
Alteração 200
Proposta de regulamento
Artigo 11 — n.o 7
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
7. Os prestadores de serviços suportam o ónus de demonstrar que um pedido é manifestamente infundado, pouco claro ou excessivo, ou que os pedidos são repetitivos e implicam custos significativos para o seu tratamento. |
7. Os prestadores de serviços suportam o ónus de demonstrar que um pedido é manifestamente pouco claro, excessivo ou relativo a informações fora do controlo do prestador de serviços , ou que os pedidos são repetitivos e implicam custos significativos para o seu tratamento. |
Alteração 201
Proposta de regulamento
Capítulo III — título
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
DIRECIONAMENTO E AMPLIFICAÇÃO DA PROPAGANDA POLÍTICA |
DIRECIONAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ANÚNCIOS DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA POLÍTICA |
Alteração 202
Proposta de regulamento
Artigo -12 (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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|
Artigo -12.o |
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Proibição de técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de categorias especiais de dados pessoais |
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|
São proibidas as técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1725, no contexto dos serviços de propaganda política. |
Alteração 203
Proposta de regulamento
Artigo 12 — título
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Texto da Comissão |
Alteração |
|
Requisitos específicos relacionados com o direcionamento e a amplificação |
Requisitos específicos relacionados com o tratamento de dados pessoais para efeitos das técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios em linha |
Alteração 204
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 1
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
1. São proibidas as técnicas de direcionamento ou de amplificação que envolvam o tratamento de dados pessoais a que se refere o artigo 9.o , n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 10.o , n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, no contexto da propaganda política. |
1. As técnicas de direcionamento e de distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de dados pessoais que não sejam categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/679 ou do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1725, no contexto dos serviços de propaganda política , estão estritamente limitadas às situações previstas no presente artigo . |
Alteração 205
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 1-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
1-A. As técnicas de distribuição de anúncios a que se refere o presente artigo determinam o público dentro do público visado, sem tratamento posterior de dados pessoais, apenas por seleção aleatória. |
Alteração 206
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 1-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
|
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1-B. São proibidas as técnicas de direcionamento e de distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de dados pessoais de pessoas sobre as quais o responsável pelo tratamento de dados tenha conhecimento, com razoável certeza, de que têm, pelo menos, um ano de idade inferior à idade de voto estabelecida pela legislação nacional. O cumprimento das obrigações estabelecidas no presente artigo não obriga os fornecedores de plataformas em linha a tratarem dados pessoais adicionais para avaliarem se o utilizador do serviço é um menor. |
Alteração 207
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 1-C (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
1-C. As técnicas de direcionamento e de distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de dados pessoais são limitadas aos dados pessoais explicitamente fornecidos pelo titular dos dados com o seu consentimento, tal como definido no artigo 4.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2016/679, dado exclusivamente para efeitos de propaganda política em linha. |
|
|
Os dados pessoais fornecidos pelo titular dos dados em virtude da utilização de um serviço ou dispositivo, incluindo o conteúdo fornecido, não são considerados dados pessoais fornecidos e, por conseguinte, não são utilizados pelo prestador para fins de direcionamento e distribuição de propaganda política. |
|
|
O responsável pelo tratamento de dados informa, ao solicitar o consentimento do titular dos dados, que os seus dados pessoais fornecidos podem ser tratados unicamente com a finalidade de apresentar propaganda política ao titular dos dados. A recusa de consentimento por parte do titular dos dados não pode ser mais difícil ou morosa do que dar consentimento. Os prestadores não devem solicitar o consentimento quando o titular dos dados exerce o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando especificações técnicas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/679. No caso de o titular dos dados se recusar a dar o seu consentimento, ou tiver retirado o seu consentimento, devem ser-lhe dadas outras opções justas e razoáveis para aceder aos serviços da sociedade da informação. |
|
|
As técnicas de direcionamento e de distribuição de anúncios a que se refere o presente número não devem combinar mais de quatro categorias de dados pessoais, incluindo a localização do titular dos dados. |
|
|
Se o anúncio de cariz político estiver ligado a uma eleição ou a um referendo, a localização do titular dos dados deve ser entendida ao nível do círculo eleitoral aplicável a essa eleição ou referendo, tal como referido no n.o 1-D, alínea b). |
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|
Se o anúncio de cariz político não estiver ligado a uma eleição ou a um referendo, a localização utilizada para as técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios não deve ser inferior ao nível do município. |
|
|
Se o anúncio de cariz político não estiver ligado a uma eleição ou a um referendo, e em caso de combinação de duas ou mais categorias de dados, o grupo-alvo deve compreender pelo menos 0,4 % da população do Estado-Membro e, no mínimo, 50 000 cidadãos. |
Alteração 208
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 1-D (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1-D. Não obstante o disposto no n.o 1-C, nos 60 dias imediatamente anteriores a uma eleição ou a um referendo, as técnicas de direcionamento e de distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de dados pessoais fornecidos limitar-se-ão aos seguintes dados pessoais explicitamente fornecidos pelo titular dos dados ao editor da propaganda com o seu consentimento, tal como definido no artigo 4.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2016/679, dado exclusivamente para efeitos de propaganda política em linha: |
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São aplicáveis, «mutatis mutandis», os segundo e terceiro parágrafos do n.o 1-C do presente artigo. |
Alteração 209
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 1-E (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
1-E. O presente artigo não se aplica às comunicações internas de qualquer partido político, fundação, associação ou qualquer outro organismo sem fins lucrativos, aos seus membros e ex-membros e às comunicações, tais como boletins informativos, ligadas às suas atividades políticas, desde que essas comunicações se baseiem exclusivamente em dados de assinatura, estando, portanto, estritamente limitadas aos seus membros, ex-membros ou assinantes e se baseiem em dados pessoais por eles fornecidos e não envolvam o tratamento posterior de dados pessoais para visar ou selecionar melhor os destinatários e as mensagens que recebem. Tais formas de propaganda direta inserem-se no âmbito do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE. |
Alteração 210
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
|
2. A proibição estabelecida no primeiro período não se aplica às situações referidas no artigo 9.o, n.o 2, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) 2018/1725. |
Suprimido |
Alteração 211
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 3 — parte introdutória
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Texto da Comissão |
Alteração |
|
3. Quando recorrem a técnicas de direcionamento ou de amplificação no contexto da propaganda política que envolva o tratamento de dados pessoais, os responsáveis pelo tratamento cumprem, para além dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/679 e no Regulamento (UE) 2018/1725, conforme aplicável, os seguintes requisitos: |
3. Quando recorrem a técnicas de direcionamento no contexto da propaganda política que envolva o tratamento de dados pessoais, os responsáveis pelo tratamento cumprem, para além dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/679, no Regulamento (UE) 2018/1725 e no Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais) , conforme aplicável, os seguintes requisitos: |
Alteração 212
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 3 — alínea a)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 213
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 3 — alínea b)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 214
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 3 — alínea c)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 215
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 3 — alínea c-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 216
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 4
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4. Os editores de propaganda política que recorram a técnicas de direcionamento ou de amplificação incluem no aviso de transparência exigido nos termos do artigo 7.o as informações especificadas no n.o 3, alínea c), e uma ligação para a política referida no n.o 3, alínea a) . Se o responsável pelo tratamento dos dados for diferente do editor dos anúncios, transmite a política interna ou uma referência à mesma ao editor de propaganda política . |
4. Os editores de propaganda política que recorram a técnicas de direcionamento que envolvam o tratamento de dados pessoais incluem no aviso de transparência exigido nos termos do artigo 7.o-A, n.o 1, as informações adicionais necessárias para permitir que a pessoa em causa compreenda a lógica subjacente e os principais parâmetros da técnica utilizada, bem como a utilização de dados de terceiros e de técnicas de análise adicionais. |
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Deve incluir, em particular, as seguintes informações: |
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Alteração 217
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 4-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4-A. Se o responsável pelo tratamento dos dados for diferente do editor dos anúncios, transmite a política interna referida no n.o 3, alínea a), ao editor de propaganda política e assegura que as informações referidas no presente número ou uma referência às mesmas sejam comunicadas ao editor de propaganda política, a fim de permitir que este cumpra as suas obrigações nos termos do presente regulamento. Essas informações são transmitidas de forma atempada e precisa, em conformidade com as melhores práticas e as normas do setor, através de um processo automatizado normalizado, sempre que tal seja tecnicamente possível. |
Alteração 218
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 5
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
5. Os editores de propaganda política que recorram às técnicas de direcionamento ou de amplificação referidas no n.o 3 incluem no anúncio, ou juntamente a este, e no aviso de transparência exigido no artigo 7.o uma referência a meios eficazes de apoio aos indivíduos no exercício dos seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679. |
5. Os editores de propaganda política que recorram às técnicas de direcionamento ou de distribuição de anúncios referidas no n.o 3 incluem no anúncio, ou juntamente a este, e no aviso de transparência exigido no artigo 7.o-A, n.o 1, uma referência a meios eficazes de apoio aos indivíduos no exercício dos seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679. O aviso de transparência deve conter uma ligação visível para uma interface de fácil acesso, na qual os utilizadores podem retirar o seu consentimento ou modificar os dados pessoais por eles fornecidos com o único objetivo de propaganda política em linha, tal como referido nos n.os 1-C e 1-D. |
Alteração 219
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 7
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
7. Os prestadores de serviços de anúncios transmitem , se necessário, ao responsável pelo tratamento dos dados as informações necessárias para dar cumprimento ao disposto no n.o 3 . |
7. Os prestadores de serviços de anúncios transmitem ao responsável pelo tratamento dos dados as informações necessárias para dar cumprimento ao disposto nos n.os 3, 4 e 4-A . |
Alteração 220
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 8
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
8. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.o para alterar o anexo II, alterando ou suprimindo elementos da lista de informações a fornecer nos termos do n.o 3, alínea c), do presente artigo, à luz da evolução tecnológica e da investigação científica pertinente, da evolução da supervisão pelas autoridades competentes e das orientações relevantes emitidas pelos organismos competentes. |
Suprimido |
Alteração 221
Proposta de regulamento
Artigo 13 — título
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Texto da Comissão |
Alteração |
|
Transmissão de informações sobre direcionamento ou amplificação a outras entidades interessadas |
Transmissão de informações sobre direcionamento ou distribuição de anúncios em linha a outras entidades interessadas |
Alteração 222
Proposta de regulamento
Artigo 14 — n.o 1
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
1. Os prestadores de serviços que prestam serviços de propaganda política na União, mas que não têm um estabelecimento na União, designam, por escrito, uma pessoa singular ou coletiva como seu representante legal num dos Estados-Membros em que o prestador oferece os seus serviços. |
1. Os prestadores de serviços que prestam serviços de propaganda política na União, mas que não têm um estabelecimento na União, designam, por escrito, uma pessoa singular ou coletiva como seu representante legal num dos Estados-Membros em que o prestador oferece os seus serviços e registam-no nos pontos únicos de contacto nacionais . |
|
|
Os prestadores de serviços comunicam o nome, endereço postal, endereço de correio eletrónico e número de telefone do seu representante legal ao ponto único de contacto nacional no Estado-Membro em que esse representante legal resida ou esteja estabelecido. |
|
|
Os Estados-Membros mantêm à disposição do público um registo de todos os representantes legais registados no seu território ao abrigo do presente regulamento e asseguram que essa informação está facilmente acessível e atualizada e é exata. |
|
|
A Comissão mantém uma base de dados acessível ao público, de fácil acesso e legível por máquina dos representantes legais registados na União ao abrigo do presente regulamento. |
Alteração 223
Proposta de regulamento
Artigo 14 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
|
2. O representante legal é responsável por assegurar o cumprimento das obrigações do prestador de serviços representado nos termos do presente regulamento e é o destinatário de todas as comunicações com o prestador de serviços relevante previstas no presente regulamento. Qualquer comunicação com esse representante legal é considerada uma comunicação ao prestador de serviços representado. |
2. O representante legal é responsável por assegurar o cumprimento , e pode ser considerado responsável pelo incumprimento, das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento , sem prejuízo da responsabilidade do prestador de serviços e das ações judiciais que possam ser intentadas contra este. O representante legal é o destinatário de todas as comunicações com o prestador de serviços relevante previstas no presente regulamento. Qualquer comunicação com esse representante legal é considerada uma comunicação ao prestador de serviços representado. |
Alteração 224
Proposta de regulamento
Artigo 14 — n.o 2-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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2-A. Os prestadores de serviços dotam o seu representante legal dos poderes necessários e de recursos suficientes para garantir a cooperação eficiente e atempada com as autoridades competentes dos Estados-Membros e, se for caso disso, assegurar o cumprimento das respetivas decisões. |
Alteração 225
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 1-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1-A. Caso o editor de propaganda política seja uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, na aceção do artigo 33.o do Regulamento (UE) 2022/2065, o Comité Europeu para a Proteção de Dados pode iniciar uma investigação, a pedido das autoridades nacionais, da Comissão, ou por sua própria iniciativa, após consulta das autoridades nacionais competentes, se suspeitar da violação do artigo -12.o ou do artigo 12.o do presente regulamento. |
Alteração 226
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 1-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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|
1-B. O início de uma investigação nos termos do n.o 1-A do presente artigo pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados dispensa a autoridade ou autoridades nacionais de proteção de dados, ou qualquer autoridade competente, se for caso disso, dos seus poderes em relação à infração em causa, para supervisionar e fazer cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento. |
Alteração 227
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 1-C (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
1-C. As autoridades nacionais de proteção de dados devem, no prazo de 15 dias após terem sido informadas do início da investigação, ou no prazo de sete dias, se nos 60 dias imediatamente anteriores às eleições ou referendos referidos no artigo 12.o, n.o 1-D, transmitir ao Comité Europeu para a Proteção de Dados todas as informações na sua posse sobre a infração em causa. |
Alteração 228
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 1-D (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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|
1-D. No exercício das suas competências em matéria de investigação ao abrigo do presente regulamento, o Comité Europeu para a Proteção de Dados pode solicitar apoio individual ou conjunto de qualquer autoridade nacional de proteção de dados envolvida na infração presumida, incluindo a autoridade de proteção de dados do local de estabelecimento. |
Alteração 229
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes para controlar o cumprimento por parte dos prestadores de serviços intermediários na aceção do Regulamento (UE) 2021/xxx [RSD] das obrigações estabelecidas nos artigos 5.o a 11.o e 14.o do presente regulamento, sempre que aplicável. As autoridades competentes designadas nos termos do Regulamento (UE) 2021/xxx [ Regulamento Serviços Digitais] podem também ser uma das autoridades competentes designadas para controlar o cumprimento, por parte dos intermediários em linha, das obrigações estabelecidas nos artigos 5.o a 11.o e 14.o do presente regulamento. O Coordenador dos Serviços Digitais a que se refere o artigo 38.o do Regulamento (UE) 2021/xxx em cada Estado-Membro é responsável por assegurar a coordenação a nível nacional no que respeita aos prestadores de serviços intermediários, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 2021/xxx [ Regulamento Serviços Digitais]. O artigo 45.o , n.os 1 a 4, e o artigo 46.o , n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/xxx [ Regulamento Serviços Digitais] são aplicáveis às questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento no que diz respeito aos prestadores de serviços intermediários. |
2. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes que devem supervisionar e controlar o cumprimento por parte dos prestadores de serviços intermediários na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais) das obrigações estabelecidas nos artigos 5.o a 11.o e 14.o do presente regulamento, sempre que aplicável. As autoridades competentes designadas nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 ( Regulamento Serviços Digitais) podem também ser uma das autoridades competentes designadas para controlar o cumprimento, por parte dos intermediários em linha, das obrigações estabelecidas nos artigos 5.o a 11.o e 14.o do presente regulamento. O Coordenador dos Serviços Digitais a que se refere o artigo 49.o do Regulamento (UE) 2022/2065 em cada Estado-Membro é responsável por assegurar a coordenação a nível nacional no que respeita aos prestadores de serviços intermediários, tal como definidos no Regulamento (UE) 2022/2065 ( Regulamento Serviços Digitais). O artigo 58.o , n.os 1 a 4, e o artigo 60.o , n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2065 ( Regulamento Serviços Digitais) são aplicáveis às questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento no que diz respeito aos prestadores de serviços intermediários. |
Alteração 230
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 2-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-A. Na medida em que a Comissão tem competência exclusiva para controlar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento por parte das plataformas em linha de muito grande dimensão e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais), tem competência para controlar o seu cumprimento do artigo 5.o, n.o 2-D, e do artigo 7.o-B, n.o 2, do presente regulamento. |
Alteração 231
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela aplicação e execução dos aspetos do presente regulamento não referidos nos n.os 1 e 2. Cada autoridade competente designada nos termos do presente número goza, estruturalmente, de total independência, tanto do setor como de qualquer intervenção externa ou pressão política. Controla eficazmente, com total independência, e toma as medidas necessárias e proporcionadas para assegurar o cumprimento do presente regulamento. |
3. Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela aplicação e execução coerente dos aspetos do presente regulamento não referidos nos n.os 1 e 2 . As autoridades nacionais competentes podem ser as mesmas que as referidas no artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE . Cada autoridade competente designada nos termos do presente número goza, estruturalmente, de total independência, tanto do setor como de qualquer intervenção externa ou pressão política. Controla eficazmente, agindo com total independência, e toma as medidas necessárias e proporcionadas para assegurar uma supervisão coerente, o cumprimento e a execução do presente regulamento. |
Alteração 232
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 4
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4. As autoridades competentes a que se refere o n.o 3, no exercício das suas funções de supervisão relacionadas com o presente regulamento, têm poderes para solicitar o acesso a dados, documentos ou a quaisquer informações necessárias dos prestadores de serviços de propaganda política para o exercício das suas funções de supervisão. |
4. As autoridades competentes a que se refere o n.o 3, no exercício das suas funções de supervisão relacionadas com o presente regulamento, têm , pelo menos, poderes para solicitar o acesso a dados, documentos ou a quaisquer informações necessárias dos prestadores de serviços de propaganda política, para o exercício das suas funções de supervisão. As autoridades competentes só utilizam esses dados para efeitos de controlo e avaliação do cumprimento do presente regulamento, em conformidade com a legislação pertinente em matéria de proteção de dados pessoais e proteção de informações confidenciais, e com o objetivo de preservar a segurança dos serviços. |
Alteração 233
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 5 — alínea a-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 234
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 5 — alínea a-B) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 235
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 5 — alínea c)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 236
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 5 — alínea c-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 237
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 5-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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5-A. O disposto nos n.os 4 e 5 aplica-se, «mutatis mutandis», ao Comité Europeu para a Proteção de Dados. |
Alteração 238
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 5-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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5-B. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades nacionais competentes dispõem de todos os meios necessários para desempenhar as suas tarefas, incluindo recursos técnicos, financeiros e humanos suficientes para supervisionar adequadamente os patrocinadores e os prestadores de serviços de propaganda política sob a sua competência. |
Alteração 239
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 6
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Texto da Comissão |
Alteração |
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6. Os Estados-Membros asseguram a cooperação entre as autoridades competentes, em particular no quadro das eleitorais nacionais, a fim de facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento, nomeadamente através da identificação conjunta de infrações, da partilha de conclusões e conhecimentos especializados e da ligação sobre a aplicação e a execução das regras pertinentes. |
6. Os Estados-Membros asseguram a existência de uma cooperação efetiva e estruturada entre todas as autoridades competentes e autoridades de supervisão pertinentes referidas nos n.os 1 e 2 , em particular no quadro das redes eleitorais nacionais, a fim de facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento, nomeadamente através da identificação conjunta de infrações, da partilha de conclusões e conhecimentos especializados e da ligação sobre a aplicação e a execução das regras pertinentes. |
Alteração 240
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 7
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Texto da Comissão |
Alteração |
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7. Para efeitos do presente regulamento, cada Estado-Membro designa uma autoridade competente como ponto de contacto a nível da União. |
7. Caso um Estado-Membro designe uma ou mais autoridades competentes, assegura que as respetivas funções são claramente definidas e que estas cooperam estreita e eficazmente entre si no exercício das suas funções. Para efeitos de todos os aspetos do presente regulamento, cada Estado-Membro designa uma autoridade competente como ponto de contacto nacional a nível da União. Os pontos de contacto nacionais asseguram uma cooperação eficaz entre as autoridades nacionais competentes, outros pontos de contacto nacionais e as autoridades a nível da União. Os Estados-Membros colocam à disposição do público as informações de contacto dos respetivos pontos de contacto nacionais. Os Estados-Membros em causa comunicam o nome das outras autoridades competentes e as respetivas funções à rede de pontos de contacto nacionais. |
Alteração 241
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 8 — alínea a)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 242
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 8 — alínea c)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 243
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 8-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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8-A. O cumprimento do presente regulamento pelos prestadores de serviços de propaganda política é da competência do Estado-Membro em que o prestador tem o seu estabelecimento. Se o prestador estiver estabelecido em mais do que um Estado-Membro, considera-se que está sob a jurisdição do Estado-Membro em que tem o seu estabelecimento principal. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a(s) autoridade(s) competente(s) de todos os Estados-Membros cooperam e prestam assistência mútua, conforme necessário. |
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Sempre que uma autoridade nacional competente tenha razões para suspeitar que um patrocinador, prestador ou editor de serviços de propaganda política infringiu o presente regulamento de uma forma que afeta as pessoas no Estado-Membro dessa autoridade competente, pode solicitar ao ponto de contacto do estabelecimento que avalie a questão e tome as medidas de investigação e execução necessárias referidas nos n.os 4 e 5 do presente artigo. Qualquer pedido deve ser fundamentado, justificado e proporcional e, pelo menos, indicar: |
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O ponto de contacto do estabelecimento tem em máxima conta o disposto no n.o 5 do presente artigo. Se considerar que não dispõe de informações suficientes para dar seguimento ao pedido ou à recomendação e tiver razões para considerar que a autoridade competente que enviou o pedido pode fornecer informações adicionais, pode solicitar essas informações. O prazo previsto no n.o 4 do presente artigo deve ser suspenso até à prestação das informações adicionais. |
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O ponto de contacto do estabelecimento comunica, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar um mês após a receção do pedido enviado nos termos do n.o 4, à autoridade competente que enviou o pedido e à rede de pontos de contacto nacionais a avaliação da infração presumida e uma explicação de quaisquer medidas de investigação ou de execução tomadas ou previstas a esse respeito, com vista a assegurar o cumprimento do presente regulamento. |
Alteração 244
Proposta de regulamento
Artigo 15 — n.o 9
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Texto da Comissão |
Alteração |
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9. Os pontos de contacto reúnem-se periodicamente a nível da União no âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, a fim de facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento. |
9. No âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, será criada uma rede permanente de pontos de contacto nacionais. A rede de pontos de contacto nacionais servirá de plataforma para o intercâmbio regular de informações e a cooperação estruturada entre os pontos de contacto nacionais e a Comissão sobre todos os aspetos do presente regulamento. |
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Em particular, a rede de pontos de contacto nacionais deverá facilitar: |
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A rede de pontos de contacto nacionais reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano e, se necessário, mediante pedido devidamente justificado da Comissão ou de um Estado-Membro. Trabalha em estreita cooperação com o Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual e com outras autoridades e redes pertinentes. A Comissão participa nas reuniões da rede de pontos de contacto nacionais e presta apoio administrativo. |
Alteração 245
Proposta de regulamento
Artigo 15-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Artigo 15.o-A |
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Direito de apresentação de reclamação |
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Qualquer pessoa ou entidade tem direito a apresentar uma reclamação junto da autoridade competente que seja o ponto de contacto nacional do Estado-Membro em que a entidade ou pessoa está localizada ou estabelecida, contra patrocinadores ou prestadores de serviços de propaganda política, alegando uma infração ao presente regulamento. |
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O ponto de contacto do Estado-Membro pode indeferir qualquer reclamação que considere manifestamente infundada, notificando o reclamante da sua decisão. |
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O ponto de contacto do Estado-Membro transmite, sem demora injustificada, as reclamações que sejam da competência de outra autoridade competente no mesmo Estado-Membro a essa autoridade competente. O ponto de contacto do Estado-Membro transmite as reclamações que sejam da competência de outra autoridade competente noutro Estado-Membro ao ponto de contacto desse Estado-Membro, no prazo de dez dias úteis. |
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A autoridade competente que receber a reclamação avalia-a e, se for caso disso, dá seguimento à mesma no prazo de 15 dias úteis. Durante os períodos eleitorais, a avaliação é efetuada no prazo de cinco dias úteis. |
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Durante este processo, ambas as partes têm o direito de ser ouvidas e de receber informações adequadas sobre o estado da reclamação, em conformidade com o direito nacional pertinente. |
Alteração 246
Proposta de regulamento
Artigo 15-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Artigo 15.o-B Relatórios de atividades Os pontos de contacto nacionais, designados nos termos do artigo 15.o, n.o 7, elaboram um relatório anual normalizado sobre as atividades abrangidas pelo presente regulamento de todas as autoridades competentes designadas ao abrigo do artigo 15.o, incluindo pormenores do número de reclamações recebidas nos termos do artigo 15.o-A e uma visão geral do respetivo seguimento dado. Os pontos de contacto nacionais colocam os relatórios anuais à disposição do público num formato legível por máquina e transmitem-nos à Rede Europeia de Cooperação para as Eleições e, em caso de eleições para o Parlamento Europeu, ao Parlamento Europeu. |
Alteração 247
Proposta de regulamento
Artigo 16 — n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. Em relação aos artigos 5.o a 11.o, 13.o e 14.o, os Estados-Membros estabelecem regras em matéria de sanções, incluindo coimas e sanções financeiras aplicáveis aos prestadores de serviços de propaganda política sob a sua jurisdição, em caso de infrações ao presente regulamento , que serão, em cada caso individual, eficazes, proporcionadas e dissuasivas. |
1. Em relação aos artigos 3.o-A a 11.o, 13.o e 14.o, os Estados-Membros estabelecem regras em matéria de sanções, incluindo coimas e sanções financeiras aplicáveis aos prestadores de serviços de propaganda política sob a sua jurisdição, em caso de infrações ao presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a respetiva aplicação. As sanções previstas serão, em cada caso individual, atempadas, eficazes, proporcionadas e dissuasivas. |
Alteração 248
Proposta de regulamento
Artigo 16 — n.o 3 — alínea a)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 249
Proposta de regulamento
Artigo 16 — n.o 3 — alínea d)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 250
Proposta de regulamento
Artigo 16 — n.o 3 — alínea e)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 251
Proposta de regulamento
Artigo 16 — n.o 3 — alínea e-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 252
Proposta de regulamento
Artigo 16 — n.o 4
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4. As infrações ao artigo 7.o são consideradas particularmente graves quando digam respeito a propaganda política publicada ou divulgada durante um período eleitoral e dirigida aos cidadãos do Estado-Membro em que as eleições em causa estão a ser organizadas. |
4. As infrações aos artigos 3.o-A, 5.o, 7.o , 7.o-A e 7.o-B são consideradas particularmente graves quando digam respeito a propaganda política publicada ou divulgada durante um período eleitoral e dirigida aos cidadãos do Estado-Membro em que as eleições ou o referendo em causa estão a ser organizadas. |
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|
Os Estados-Membros podem igualmente impor sanções pecuniárias compulsórias para obrigar os patrocinadores, os prestadores de serviços de propaganda política e os editores a pôr termo a uma violação grave e repetida do presente regulamento. |
Alteração 253
Proposta de regulamento
Artigo 16 — n.o 4-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4-A. Os pontos de contacto nacionais notificam a Comissão do tipo e do montante das sanções impostas. Os Estados-Membros apresentam um relatório anual sobre o tipo e o montante das sanções impostas para fazer cumprir o presente regulamento. A Comissão elabora igualmente de forma periódica um relatório para os efeitos do artigo 18.o do presente regulamento. |
Alteração 254
Proposta de regulamento
Artigo 16 — n.o 6
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Texto da Comissão |
Alteração |
|
6. Em caso de violação das obrigações estabelecidas no artigo 12.o, as autoridades de controlo a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) 2016/679 podem, no âmbito das suas competências, aplicar coimas em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento (UE) 2016/679, até ao montante referido no artigo 83.o, n.o 5, do mesmo regulamento. |
6. Em caso de violação das obrigações estabelecidas nos artigos -12.o e 12.o, as autoridades de controlo a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) 2016/679 e o Comité Europeu para a Proteção de Dados podem fazer uso dos poderes de investigação e de correção previstos no referido regulamento e , no âmbito das suas competências, aplicar coimas em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento (UE) 2016/679, até ao montante referido no artigo 83.o, n.o 5, do mesmo regulamento. |
Alteração 255
Proposta de regulamento
Artigo 16 — n.o 6-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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6-A. Em caso de infrações particularmente graves e sistémicas das obrigações estabelecidas nos artigos -12.o e 12.o por parte do patrocinador, quando o editor de propaganda política for uma plataforma em linha de grande dimensão ou um motor de pesquisa em linha de grande dimensão, na aceção do artigo 33.o do Regulamento (UE) 2022/2065, o Comité Europeu para a Proteção de Dados pode impedir, por um período de tempo estritamente limitado e nunca superior a 15 dias, a plataforma em linha de grande dimensão ou o motor de pesquisa de grande dimensão de prestarem serviços de direcionamento e de distribuição de anúncios a esse patrocinador em particular, nos termos do artigo 15.o, n.o 1-A. Tal suspensão pode ser imposta em complemento ou em vez de uma coima. |
Alteração 256
Proposta de regulamento
Artigo 16 — n.o 7
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Texto da Comissão |
Alteração |
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7. Em caso de violação das obrigações estabelecidas no artigo 12.o, a autoridade de controlo a que se refere o artigo 52.o do Regulamento (UE) 2018/1725 pode aplicar, no âmbito das suas competências, coimas em conformidade com o artigo 66.o do Regulamento (UE) 2018/1725, até ao montante referido no artigo 66.o, n.o 3, do mesmo regulamento. |
7. Em caso de violação das obrigações estabelecidas nos artigos -12.o e 12.o, a autoridade de controlo a que se refere o artigo 52.o do Regulamento (UE) 2018/1725 pode fazer uso dos poderes de investigação e de correção previstos no referido regulamento e aplicar, no âmbito das suas competências, coimas em conformidade com o artigo 66.o do Regulamento (UE) 2018/1725, até ao montante referido no artigo 66.o, n.o 3, do mesmo regulamento. |
Alteração 257
Proposta de regulamento
Artigo 16 — n.o 7-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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7-A. Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão um relatório sobre as sanções impostas para fazer cumprir as disposições do presente regulamento, nomeadamente sobre o tipo de sanções aplicadas e o montante das coimas e das sanções financeiras. A Comissão sintetiza e avalia anualmente os referidos relatórios e utiliza os mesmos no âmbito do processo de revisão previsto no artigo 18.o. |
Alteração 258
Proposta de regulamento
Artigo 16 — n.o 7-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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7-B. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 19.o, para introduzir sanções mínimas em toda a União em caso de incumprimento das obrigações previstas nos artigos -12.o e 12.o, n.os 1 a 1-E, após consulta das autoridades competentes e de outras partes interessadas pertinentes. |
Alteração 259
Proposta de regulamento
Artigo 18 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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No prazo de dois anos após cada eleição para o Parlamento Europeu e pela primeira vez até 31 de dezembro de 2026, o mais tardar , a Comissão apresenta um relatório sobre a avaliação e revisão do presente regulamento. Esse relatório avalia a necessidade de alterar o presente regulamento. O relatório é tornado público. |
No prazo de dois anos após cada eleição para o Parlamento Europeu, a Comissão apresenta um relatório sobre a avaliação e revisão do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho . Esse relatório avalia a necessidade de alterar o presente regulamento , especialmente no que respeita: |
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O relatório é tornado público. |
Alteração 260
Proposta de regulamento
Artigo 19 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o, n.o 8 , e no artigo 12.o, n.o 8 , é conferido à Comissão por um período de [até que a aplicação do presente regulamento seja avaliada, dois anos após as próximas eleições para o Parlamento Europeu]. |
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o, n.o 1-B, no artigo 7.o-A, n.os 5 e 6, no artigo 7.o-B, n.o 6 , e no artigo 9.o, n.o 4-A , é conferido à Comissão por um período de [até que a aplicação do presente regulamento seja avaliada, dois anos após as próximas eleições para o Parlamento Europeu]. |
Alteração 261
Proposta de regulamento
Artigo 19 — n.o 3
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
3. A delegação de poderes referida no artigo 7.o, n.o 8 , e no artigo 12.o, n.o 8 , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. Esta decisão não afeta a validade de quaisquer atos delegados já em vigor. |
3. A delegação de poderes referida no artigo 7.o, n.o 1-B, no artigo 7.o-A, n.os 5 e 6, no artigo 7.o-B, n.o 6 , e no artigo 9.o, n.o 4-A , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. Esta decisão não afeta a validade de quaisquer atos delegados já em vigor. |
Alteração 262
Proposta de regulamento
Artigo 19 — n.o 3-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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3-A. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. |
Alteração 263
Proposta de regulamento
Artigo 19 — n.o 5
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o, n.o 8 , ou do artigo 12.o, n.o 8 , só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o, n.o 1-B , do artigo 7.o-A, n.os 5 e 6, do artigo 7.o-B, n.o 6, e do artigo 9.o, n.o 4-A , só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |
Alteração 264
Proposta de regulamento
Artigo 19-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
Artigo 19.o-A Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |
Alteração 265
Proposta de regulamento
Artigo 20 — n.o 2
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
2. É aplicável a partir de 1 de abril de 2023 . |
2. É aplicável a partir de [3 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento] . |
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|
No entanto, o artigo 7.o-B, n.os 1, 4 e 5, é aplicável a partir de [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento]. |
Alteração 266
Proposta de regulamento
Anexo I — título
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
Informações a fornecer nos termos do artigo 7.o, n.o 2 |
Informações a fornecer nos termos do artigo 7.o-A, n.o 1 |
Alteração 267
Proposta de regulamento
Anexo I — alínea a)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 268
Proposta de regulamento
Anexo I — alínea b)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 269
Proposta de regulamento
Anexo I — alínea c)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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|
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Alteração 270
Proposta de regulamento
Anexo I — alínea d)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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|
Alteração 271
Proposta de regulamento
Anexo I — alínea e)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 272
Proposta de regulamento
Anexo I — alínea f)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 273
Proposta de regulamento
Anexo I — alínea h)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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|
Alteração 274
Proposta de regulamento
Anexo II
|
Texto da Comissão |
Alteração |
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|
Informações a fornecer nos termos do artigo 12.o, n.o 3 |
Suprimido |
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(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0009/2023).
(1-A) Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (JO L 409 de 4.12.2020, p. 1).
(11) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(12) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(11) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(12) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(13) Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).
(13) Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).