DECISÃO N.o 175

de 23 de Junho de 1999

relativa à interpretação de prestações em espécie do seguro de doença e de maternidade previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, no artigo 22.o, no artigo 22.oA, no artigo 22.oB, nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 25.o, no artigo 26.o, no n.o 1 do artigo 28.o, no artigo 28.oA, no artigo 29.o, no artigo 31.o, no artigo 34.oA e no artigo 34.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 93.o, 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, bem como aos adiantamentos a pagar por força do n.o 4 do artigo 102.o do mesmo regulamento

(2000/142/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de regulamentos posteriores,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

Considerando o seguinte:

Deve proceder-se à revisão da Decisão n.o 109, de 18 de Novembro de 1977, para ter em conta o acórdão de 5 de Março de 1998 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-160/96 (Molenaar), nos termos do qual:

- as prestações em espécie de dependência têm como objectivo completar as prestações de doença, de forma a melhorar o estado de saúde e a qualidade de vida das pessoas dependentes e devem, por esse motivo, ser consideradas como "prestações de doença" na acepção do n.o 1, alíneas a) e b) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 408/71,

- as prestações em espécie de dependência consistem numa assunção de encargos ou num reembolso de despesas ocasionadas pelo estado de dependência do interessado, designadamente despesas com cuidados médicos que tal estado implica. Essas prestações em espécie, destinadas a cobrir as despesas com os cuidados recebidos pelo interessado, tanto no domicílio como em estabelecimentos especializados, as aquisições de equipamento e a realização de obras, estão abrangidas na noção de prestações em espécie previstas nos artigos pertinentes do capítulo 1 do título III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

- a assistência domiciliária prevista no regime de seguro de doença alemão deve ser considerada como uma prestação em espécie de doença.

Para efeitos da aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, do artigo 22.o, do artigo 22.oA, do artigo 22.oB, dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 25.o, do artigo 26.o, do n.o 1 do artigo 28.o, do artigo 28.oA, do artigo 29.o, do artigo 31.o, do artigo 34.oA e do artigo 34.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, deve atribuir-se ao conceito de prestações em espécie do seguro de doença um significado preciso em relação a todos os Estados-Membros.

O conceito de prestações em espécie de doença e maternidade deve englobar as prestações do seguro de dependência que repondam aos critérios objectivos aplicados pelo Tribunal de Justiça, independentemente da sua classificação na legislação nacional a que pertencem.

Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

DECIDE:

1. As prestações em espécie de doença e maternidade a considerar para a determinação dos reembolsos referidos nos artigos 93.o, 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho(2) são as consideradas como tais nos termos da legislação nacional aplicada pela instituição que assegurou a concessão destas prestações, desde que estas possam se adquiridas em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, no artigo 22.o, no artigo 22.oA, no artigo 22.oB, nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 25.o, no artigo 26.o, no n.o 1 do artigo 28.o, no artigo 28.oA, no artigo 29.o, no artigo 31.o, no artigo 34.oA e no artigo 34.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

2. Devem igualmente ser consideradas como prestações em espécie na acepção dos artigos supramencionados do Regulamento (CEE) n.o 1408/71:

a) As prestações em espécie do seguro de dependência que abrem directo à assunção de encargos, total ou parcial de determinadas despesas decorrentes do estado de dependência do segurado e efectuadas em seu benefício directo, tais como os cuidados de enfermagem e a assistência prestados no domicílio ou em centros ou estabelecimentos especializados, a aquisição de equipamento de apoio ou a realização de obras na sua habitação; e que têm essencialmente como objectivo completar as prestações em espécie do seguro de doença, com vista a melhorar o estado de saúde e a qualidade de vida das pessoas dependentes;

b) As prestações em espécie não abrangidas por um seguro de dependência, mas com as mesmas características e objectivos das prestações previstas na alínea a) supra, desde que possam ser qualificadas como prestações em espécie de segurança social na acepção do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, e possam ser adquiridas, tal como as prestações previstas na alínea a), em conformidade com as disposições dos artigos supramencionado do Regulamento (CEE) n.o 1408/71;

As prestações em espécie mencionadas nas alíneas a) e b) devem incluir-se nas despesas previstas no ponto 1.

3. Os reembolsos previstos nos artigos 93.o, 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 são determinados, deduzindo as despesas de administração e das despesas de controlo administrativo e médico, não tendo em conta a participação eventual dos interessados.

4. Para efeitos do cálculo dos custos médios referidos nos artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, devem ser incluídas, nas despesas anuais relativas ao total das prestações em espécie do seguro de doença e maternidade as prestações suplementares de doença e maternidade inscritas nos estatutos ou regulamentos internos das instituições.

5. As despesas de investigação médica, as subvenções a organismos de prevenção, afectas a uma acção geral para a defesa da saúde fora do âmbito das instituições de segurança social, bem como as despesas com medidas de carácter geral (não relacionadas com um risco específico), não devem ser incluídas no total das despesas anuais relativas a prestações em espécie de doença.

6. Os montantes reembolsados a outros Estados-Membros no quadro dos regulamentos ou nos termos de acordos bilaterais ou multilaterais não são tidos em conta para o cálculo do custo médio.

7. Para efeitos do cálculo dos montantes a reembolsar, deve recorrer-se, na medida do possível, às estatísticas oficiais e aos documentos contabilísticos das instituições do lugar de estada ou de residência e, de preferência, aos dados oficiais publicados. As fontes das estatísticas utilizadas devem ser indicadas.

8. O montante dos adiantamentos a pagar para aplicação do disposto no n.o 4 do artigo 102.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 é calculado de acordo com o produto do último custo médio aprovado pelo último número de interessados conhecido, tal como resulta da dedução estabelecida pelas instituições encarregadas da realização dos inventários.

9. A presente decisão, que substitui a Decisão n.o 109, de 18 de Novembro de 1977, entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presidente da Comissão Administrativa

Arno BOKELOH

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.