Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 relativo à introdução do euro /* COM/2005/0357 final - CNS 2005/0145 */

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 02.08.2005

COM(2005) 357 final

2005/0145 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 relativo à introdução do euro

(APRESENTADA PELA COMISSÃO)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. Contexto geral

A introdução do euro e respectiva utilização nos Estados-Membros participantes são actualmente regidas por três regulamentos do Conselho. Em primeiro lugar, o Regulamento (CE) n.º 974/98 relativo à introdução do euro[1], que regula a introdução inicial do euro na primeira vaga de Estados-Membros da zona do euro e na Grécia. Este regulamento baseia-se na abordagem aprovada pelo Conselho Europeu de Madrid em 1996. Uma vez que os futuros aderentes à zona do euro se encontrarão numa situação diferente da que prevalecia no cenário de Madrid, estas regras não poderão continuar a ser aplicadas na sua forma actual. Por conseguinte, a presente iniciativa propõe a introdução de alterações neste regulamento.

Por outro lado, a introdução e a utilização do euro são regidas pelo Regulamento (CE) n.º 2866/98 do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro[2] e pelo Regulamento (CE) n.º 1103/97 do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro[3]. Enquanto o primeiro dos regulamentos precisa de ser adaptado a fim de abranger as taxas de conversão das moedas dos Estados-Membros que venham a entrar na zona do euro, o segundo pode manter-se inalterado.

Alguns Estados-Membros não participantes já iniciaram os preparativos nacionais com vista à introdução do euro, estando nomeadamente a preparar alterações da legislação nacional. Dado que a competência para adoptar legislação no domínio monetário cabe exclusivamente à Comunidade, no que se refere aos Estados-Membros participantes, estes países precisam de um quadro legislativo comunitário sólido e fiável para os seus preparativos nacionais.

1.2. Objectivo

Enquanto o Tratado, nomeadamente os artigos 122.º e 123.º, prevêem o alargamento da zona do euro aos actuais Estados-Membros não participantes, a legislação derivada não prevê actualmente regras para a introdução do euro nesses Estados-Membros e para a aplicação dessas disposições do Tratado. Por conseguinte, é necessário adoptar nova legislação derivada para permitir esta introdução.

A este respeito, as regras que tinham sido aplicadas aos actuais Estados-Membros participantes, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro, o Regulamento (CE) n.º 2866/98 do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro e o Regulamento (CE) n.º 1103/97 do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, revelaram-se perfeitamente adaptadas aquando da introdução do euro nos doze primeiros Estados-Membros da zona do euro. Este quadro jurídico demonstrou ser sólido e são e deverá portanto ser mantido e aplicado, na medida do possível, aos futuros Estados-Membros aderentes à zona do euro.

Dado que alguns Estados-Membros não participantes poderão aderir à zona do euro já em 2007, o quadro jurídico adaptado a este alargamento da zona do euro deverá ser criado atempadamente, nomeadamente a fim de proporcionar segurança a todos os futuros participantes na zona do euro e de fixar regras que lhes possam ser facilmente aplicadas. Enquanto o Regulamento (CE) n.º 1103/97 do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro pode manter-se inalterado, é necessário, em contrapartida, adaptar o Regulamento (CE) n.º 974/98. A necessidade de adaptar este regulamento advém nomeadamente do facto de este fazer referência a datas fixas precisas. Uma vez que se pretende que o Regulamento (CE) n.º 974/98 se aplique a todos os Estados-Membros da zona do euro, actuais e futuros, torna-se necessário adaptá-lo de modo a que todas as datas fixas sejam substituídas por datas definidas para cada Estado-Membro pelo regulamento. Além disso, uma vez que as notas e moedas em euros já se encontram em circulação, o cenário de passagem para o euro aplicado aos doze primeiros Estados-Membros participantes não será adequado a todos os futuros participantes na zona do euro, sendo necessário introduzir uma certa flexibilidade neste contexto.

Em primeiro lugar, os Estados-Membros poderão optar por um período de transição, na acepção “tradicional" do termo, como o aplicado aos Estados-Membros fundadores da zona do euro em 1999 (Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal e Finlândia) ou que se lhe vieram juntar em 2001 (Grécia). Isto significa que, numa primeira fase, o euro será adoptado enquanto unidade monetária do Estado-Membro em causa, ao passo que as notas e moedas em euros só serão introduzidas depois de decorrido o período de transição nesse Estado-Membro. A duração do período de transição poderá variar de um Estado-Membro para outro.

Em segundo lugar, os Estados-Membros poderão optar por um cenário do tipo “big bang”. Nesse caso, o período de transição só durará um “segundo teórico”. Consequentemente, a adopção do euro enquanto unidade monetária do Estado-Membro em causa e a introdução das notas e moedas de euro serão coincidentes.

Por último, os Estados-Membros poderão optar por um cenário do tipo “big bang” combinado com um período de extinção gradual. Nesta hipótese, a utilização da moeda nacional para certos instrumentos específicos, jurídicos ou outros (facturação, contabilidade das empresas, etc.), seria mantida durante um período limitado após a data do "big bang".

Ainda que os Estados-Membros que vierem a entrar na zona do euro só possam ser identificados após o levantamento da derrogação de que são objecto, o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho precisa de ser adaptado desde já, numa etapa distinta antes dessa data.

1.3. Perspectivas

O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, baseado no n.º 4 do artigo 123.º do Tratado CE, constitui o fundamento para a introdução do euro nos onze Estados-Membros participantes na “primeira vaga” e continua a sê-lo. Este regulamento já foi alterado uma vez, nomeadamente pelo Regulamento (CE) n.º 2596/2000 de 27 de Novembro de 2000, baseado no n.º 5 do artigo 123.º do Tratado CE, a fim de permitir à Grécia entrar na zona do euro. Essencialmente, este regulamento de alteração limitou-se a acrescentar a Grécia à lista dos Estados-Membros participantes que figurava no Regulamento (CE) n.º 974/98.

A abordagem utilizada para a Grécia deverá ser aplicada a todos os futuros alargamentos da zona do euro. Para cada nova entrada, deverá ser adoptado um regulamento distinto de alteração do Regulamento (CE) n.º 974/98. Esse regulamento de alteração basear-se-á no n.º 5 do artigo 123.º do Tratado CE e limitar-se-á, essencialmente, a alargar a lista dos Estados-Membros participantes, acrescentando-lhe cada novo Estado-Membro que entrar na zona do euro e indicando o tipo de cenário de transição para o euro escolhido por esse Estado-Membro.

A fim de preparar o Regulamento (CE) n.º 974/98 para essas futuras alterações, é necessário que este seja objecto de algumas adaptações técnicas prévias. Esta alteração técnica do Regulamento (CE) n.º 974/98 baseia-se no n.º 4, terceiro período, do artigo 123.º do Tratado CE. Esta adaptação deverá ser efectuada o mais rapidamente possível, de modo a proporcionar, oportunamente, clareza e segurança jurídica aos futuros participantes na zona do euro.

Depois da cada alteração, a Comissão elaborará, regra geral, uma versão consolidada não oficial do Regulamento (CE) n.º 974/98 alterado.

2. ASPECTOS JURÍDICOS

2.1. Base jurídica

A base jurídica da presente proposta é o n.º 4, terceiro período, do artigo 123.º do Tratado CE, que permite a adopção de actos legislativos no domínio monetário. O Conselho deliberará por maioria qualificada dos Estados-Membros que não beneficiem de uma derrogação, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE.

Convém assinalar que o n.º 5 do artigo 123.º do Tratado CE determina que, se for decidido revogar uma derrogação de um Estado-Membro, o Conselho tomará todas as medidas necessárias para a introdução do euro como moeda única no Estado-Membro em causa. O Conselho deliberará por unanimidade dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação e do Estado-Membro em causa, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE. Esta disposição constituirá a base jurídica para acrescentar à lista do Regulamento (CE) n.º 974/98 os novos Estados-Membros que venham a entrar na zona do euro.

2.2. Subsidiariedade e proporcionalidade

A proposta enquadra-se na competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável.

A presente iniciativa não excede o necessário para alcançar o seu objectivo, estando, por conseguinte, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

2.3. Escolha do instrumento jurídico

Um regulamento é o único instrumento jurídico apropriado para alterar o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro.

3. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A proposta não tem quaisquer implicações para o orçamento comunitário.

4. OBSERVAÇÕES SOBRE O ARTICULADO

4.1. N.º 1 do artigo 1.º

Estas disposições suprimem as referências do Regulamento (CE) n.º 974/98 a datas específicas. As datas são substituídas por definições e as datas específicas resultantes podem não ser idênticas para os diferentes Estados-Membros.

4.2. N.º 2 do artigo 1.º

Este artigo estabelece que, para cada Estado-Membro, as datas especificadas e enumeradas no artigo 1.º são as constantes de um novo quadro incluído no Anexo ao Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho.

4.3. N.º 3 do artigo 1.º

Esta disposição simplifica o artigo 2.º ao utilizar datas definidas no regulamento, em vez de uma data fixa para cada Estado-Membro.

4.4. N.º 4 do artigo 1.º

Nesta disposição, que altera o artigo 9.º, substitui datas fixas por datas de acordo com a definição de regulamento.

4.5. N.º 5 do artigo 1.º

Esta disposição prevê o período de extinção gradual. Permite que certos instrumentos jurídicos (como, por exemplo, facturas ou documentos contabilísticos das empresas) continuem a fazer referência à unidade monetária nacional no período de extinção gradual de um ano. Além disso, esta disposição prevê que sejam os Estados-Membros a limitar o seu âmbito de aplicação e a sua duração.

4.6. N.º 6 do artigo 1.º

Esta disposição substitui a data fixa referida nos artigos 10º e11º por uma data definida noutra disposição do regulamento. Além disso, o segundo período do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho é alterado, a fim de ser reconhecido o curso legal das moedas em euros emitidas por Estados terceiros, ao abrigo de acordos monetários concluídos com a Comunidade (tal como se verifica actualmente em relação ao Mónaco, São Marinho e ao Estado da Cidade do Vaticano).

4.7. N.º 7 do artigo 1.º

Nesta disposição, uma data fixa é substituída por uma data de acordo com a definição de regulamento.

4.8. N.º 8 do artigo 1.º

Nesta disposição, uma data fixa é substituída por uma data de acordo com a definição de regulamento. Além disso, esta disposição obriga os bancos a trocarem gratuitamente as notas e moedas da unidade monetária nacional nas notas e moedas em euros durante o período de dupla circulação. A lei nacional pode estabelecer limites máximos em relação a esta obrigação.

4.9. N.º 9 do artigo 1.º

Esta disposição acrescenta o anexo referido no ponto 4.2, que apresenta as definições estabelecidas no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho e os seus significados específicos para cada Estado-Membro.

Em próximas medidas legislativas, novos Estados-Membros serão acrescentados individualmente à lista que actualmente figura em anexo ao Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho. A fim de preparar a via para essas alterações, antes da tomada de uma decisão pelo Conselho ao abrigo do nº 2 do artigo 122º do Tratado de levantar uma derrogação em relação a um Estado-Membro específico, esse Estado-Membro deve notificar por escrito o Conselho e a Comissão, indicando se considera necessário um período de transição e, caso venha a adoptar por um cenário do tipo “big bang”, se pretende adoptar um período de extinção gradual.

Um Estado-Membro A que aplique um período de transição de “estilo Madrid”, um Estado-Membro B que aplique uma abordagem do tipo “big bang” e um Estado-Membro C que aplique uma abordagem do tipo “big bang” acompanhada de um período de extinção gradual, seriam inscritos no quadro da forma apresentada seguidamente. Estas linhas serão inseridas no quadro seguindo a ordem estabelecida dos Estados-Membros.

2005/0145 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 relativo à introdução do euro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 123.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[6],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro[7] prevê que o euro substituirá as moedas dos Estados-Membros que preencheram as condições necessárias para a adopção da moeda única no momento em que a Comunidade entrou na terceira fase da União Económica e Monetária. O referido regulamento também prevê regras que se aplicam às unidades monetárias nacionais destes Estados-Membros durante o período de transição que terminou em 31 de Dezembro de 2001, bem como regras relativas às notas e moedas.

(2) O Regulamento (CE) n.º 2596/2000 do Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, a fim de prever a substituição da unidade monetária da Grécia pelo euro.

(3) O Regulamento (CE) n.º 974/98 estabelece um calendário para a transição para o euro dos Estados-Membros actualmente participantes na respectiva zona. A fim de garantir clareza e certeza em relação às regras que regem a introdução do euro nos outros Estados-Membros, é necessário prever disposições gerais que estabeleçam a forma como devem ser determinadas no futuro os vários períodos da transição para o euro.

(4) A fim de preparar uma passagem harmoniosa para o euro, o Regulamento (CE) n.º 974/98 prevê um período de transição obrigatório entre a substituição das moedas dos Estados-Membros participantes pelo euro e a introdução das notas e moedas em euros.

(5) No caso de um Estado-Membro considerar que não é necessário um período de transição, as notas e as moedas em euros passarão a ter curso legal nesse Estado-Membro na data da adopção dessa moeda. No entanto, esse Estado-Membro deve ter a possibilidade de aplicar um período de extinção gradual de um ano durante o qual seja possível continuar a fazer referência à unidade monetária nacional nos novos instrumentos jurídicos. Esta faculdade propiciará aos agentes económicos desses Estados-Membros mais tempo para se prepararem para a introdução do euro, o que facilitará o processo de transição.

(6) Durante o período de dupla circulação, os bancos deverão ser requeridos a trocar gratuitamente as notas e moedas na unidade monetária nacional por notas e moedas em euros, sob reserva de certos limites máximos.

(7) O Regulamento (CE) n.º 974/98 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 974/98, é alterado da seguinte forma:

(1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 1.º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(a) “Estados-Membros participantes” os Estados-Membros enumerados no quadro do Anexo;

(b) “instrumentos jurídicos” as disposições legais e regulamentares, os actos administrativos, as decisões judiciais, os contratos, os actos jurídicos unilaterais, os instrumentos de pagamento que não sejam notas e moedas, bem como outros instrumentos com efeitos jurídicos;

(c) “taxa de conversão” a taxa de conversão irrevogavelmente fixada, adoptada pelo Conselho para a moeda de cada Estado-Membro participante, nos termos do n.º 4, primeiro período, do artigo 123.º do Tratado ou em conformidade com o n.º 5 desse artigo;

(d) “data de adopção do euro” a data em que um Estado-Membro participante adopta o euro;

(e) “data de passagem para as notas e moedas em euros” a data em que as notas e moedas do euro adquirem o curso legal num dado Estado-Membro participante;

(f) “unidade do euro” unidade monetária referida no segundo período do artigo 2.º;

(g) “unidades monetárias nacionais” as unidades monetárias dos Estados-Membros participantes, tal como definidas na véspera da adopção do euro nesses Estados-Membros;

(h) “período de transição” o período que tem início às zero horas da data de adopção do euro e termo às zero horas da data passagem para as notas e moedas em euros;

(i) “período de extinção gradual” o período com início na data de adopção do euro, durante o qual continuará a ser feita referência para a unidade monetária nacional nos novos instrumentos jurídicos;

(j) “redenominação” a alteração da unidade em que o montante de uma dívida por liquidar está expressa, passando de uma unidade monetária nacional para a unidade do euro, sem que isso acarrete a alteração de qualquer condição da dívida, sendo esta alteração regida pela legislação nacional relevante.”

(2) É inserido um artigo 1.º-A, com a seguinte redacção:

“Artigo 1.º-A

A data de adopção do euro, a data de passagem para as notas e moedas em euros e o período de extinção gradual para cada Estado-Membro, caso aplicáveis, são os indicados no Anexo.”

(3) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 2.º

Com efeitos a partir das respectivas datas de adopção do euro, a moeda dos Estados-Membros participantes será o euro. A respectiva unidade monetária será um euro. Cada euro dividir-se-á em cem cents.”

(4) O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 9.º

As notas e moedas expressas numa unidade monetária nacional manterão, dentro dos respectivos limites territoriais, o curso legal que tinham na véspera da data de adopção do euro no Estado-Membro participante em causa.”

(5) É inserido um artigo 9.º-A, com a seguinte redacção:

“Artigo 9.º-A

Caso a data de adopção do euro e a data de passagem para as notas e moedas em euros num dado Estado-Membro participante coincidam, esse Estado-Membro pode aplicar um período de extinção gradual. Nesse caso, as referências feitas nos instrumentos jurídicos à unidade monetária nacional durante um período de um ano a contar da data de adopção do euro, devem ser interpretados como referências à unidade do euro, de acordo com as respectivas taxas de conversão. Os actos realizados ao abrigo destes instrumentos jurídicos serão efectuados apenas na unidade do euro. São aplicáveis as regras de arredondamento estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1103/97.

O Estado-Membro em causa pode limitar a aplicação do primeiro parágrafo a certos tipos de instrumentos jurídicos ou aos instrumentos jurídicos adoptados em determinados domínios.

O Estado-Membro em causa pode encurtar o período previsto no primeiro parágrafo.”

(6) Os artigos 10.º e 11.º passam a ter a seguinte redacção:

“ Artigo 10.º

Partir de 1 de Janeiro de 2002 o BCE porá em circulação notas expressas em euros. Os bancos centrais dos Estados-Membros participantes porão em circulação notas expressas em euros a partir da respectiva data de passagem para o euro.

Sem prejuízo do artigo 15.º, estas notas expressas em euros serão as únicas notas com curso legal nos Estados-Membros participantes.

Artigo 11.º

A partir da respectiva data de passagem para o euro, os Estados-Membros participantes emitirão moedas expressas em euros ou em cents, que respeitem as denominações e as especificações técnicas que o Conselho possa vir a adoptar nos termos do n.º 2, segundo período, do artigo 106.º do Tratado. Sem prejuízo do artigo 15.º e das disposições de qualquer acordo relativo a questões monetárias, celebrado ao abrigo do artigo 111.º do Tratado, estas moedas serão as únicas moedas com curso legal nos Estados-Membros participantes. À excepção da autoridade emissora e das pessoas especificamente designadas pela legislação nacional do Estado-Membro emissor, ninguém poderá ser obrigado a aceitar mais de cinquenta moedas num único pagamento.”

(7) Os artigos 13.º e 14.º passam a ter a seguinte redacção:

“ Artigo 13.º

“ Os artigos 10.º, 11.º, 14.º, 15.º e 16.º são aplicáveis a partir da respectiva data da passagem para as notas e moedas em euros em cada Estado-Membro participante.

Artigo 14.º

As referências às unidades monetárias nacionais em instrumentos jurídicos existentes na véspera da data de passagem para as notas e moedas em euros são consideradas referências à unidade do euro, aplicando-se as respectivas taxas de conversão. As regras de arredondamento estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1103/97 são aplicáveis.”

(8) O artigo 15.º é alterado da seguinte forma:

(a) Nos n.os 1 e 2, a expressão “após o final do período de transição” é substituída pela expressão “a partir da respectiva data de passagem para as notas e moedas em euros”;

(b) É aditado um n.º 3, com a respectiva redacção:

“Durante o período referido no n.º 1, os bancos dos Estados-Membros participantes que adoptarem o euro após 1 de Janeiro de 2002 trocarão as notas e as moedas nacionais dos seus clientes por notas e moedas em euros, gratuitamente e sem limitações, até um limite, que pode ser estabelecido pela lei nacional. Os bancos podem requerer um aviso prévio no caso de o montante a ser trocado exceder um determinado limite estabelecido pelo banco, que corresponderá a um montante normalmente detido por particulares.

Os bancos referidos no primeiro parágrafo trocarão gratuitamente as notas e moedas nacionais de pessoas que não sejam seus clientes, até a um limite máximo fixado pelo banco ou pela legislação nacional.”

(9) O texto do anexo ao presente regulamento é aditado a título de anexo.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado, sem prejuízo do disposto dos Protocolos 11 e 12 e no n.º 1 do artigo 122.º.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

[1] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2596/2000 do Conselho a fim de prever a adopção do euro pela Grécia.

[2] JO L 359 de 31.12.1998, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1478/2000 do Conselho a fim de prever a adopção do euro pela Grécia.

[3] JO L 162 de 19.6.1997, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2595/2000 do Conselho a fim de prever a adopção do euro pela Grécia.

[4] JO C [...], [...], p.[...].

[5] JO C [...], [...], p.[...].

[6] JO C [...], [...], p.[...].

[7] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2596/2000 do Conselho (JO L 300 de 29.11.2000, p. 2).

52005PC0357