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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2295 |
13.10.2026 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2295 DA COMISSÃO
de 9 de outubro de 2026
que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
[notificada com o número C(2026) 7239]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, em especial, durante as migrações do outono e da primavera de aves migratórias, as quais podem propagar estes vírus a grandes distâncias. Em caso da ocorrência de um foco de GAAP em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos semelhantes. |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece o quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo a GAAP. Em especial, o artigo 21.o do referido regulamento delegado prevê que, em caso da ocorrência de um foco de uma doença de categoria A num estabelecimento, a autoridade competente deverá estabelecer de imediato uma zona submetida a restrições que inclua uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições. |
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(3) |
A Decisão de Execução (UE) 2023/2447 da Comissão (3) foi adotada com base no Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP. |
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(4) |
Em particular, os artigos 2.o, 3.° e 4.° da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 estabelecem que, na sequência de focos de GAAP, as zonas de proteção, as zonas de vigilância e as outras zonas submetidas a restrições a estabelecer em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 têm de englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, zonas de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução, e que as medidas a aplicar nessas zonas, em conformidade com esse regulamento delegado, têm de ser mantidas no mínimo até às datas fixadas nesse anexo. |
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(5) |
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2026/2187 da Comissão (4) no seguimento da ocorrência de um foco de GAAP num estabelecimento onde eram mantidas aves de capoeira na Bulgária. |
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(6) |
Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2026/2187, a Bélgica e a Bulgária notificaram a Comissão da ocorrência de focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em especial, estas notificações diziam respeito a dois focos em aves em cativeiro nas províncias de Antuérpia e do Limburgo, na Bélgica, e a um foco em aves de capoeira na região de Plovdiv, na Bulgária. |
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(7) |
Na sequência desses focos recentes, a Bélgica e a Bulgária tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em redor dos focos. |
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(8) |
A Comissão analisou as medidas de controlo de doenças tomadas pela Bélgica e pela Bulgária, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos na sequência desses focos recentes de GAAP nesses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde os focos foram confirmados. |
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(9) |
Além disso, a Bulgária informou a Comissão de que a limpeza e desinfeção do estabelecimento afetado pelo foco BG-HPAI(P)-2026-00011, localizado na região de Plovdiv, foram concluídas mais tarde do que o previsto. Por conseguinte, é necessário prorrogar a duração das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas para esse foco pela Bulgária, enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447, em conformidade com o artigo 39.o e o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(10) |
A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar quaisquer barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário definir rapidamente, a nível da União, em colaboração com a Bélgica e a Bulgária, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(11) |
Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Bélgica e para a Bulgária no anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 deverão ser alteradas a fim de ter em conta os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esses Estados-Membros, na sequência da ocorrência dos focos recentes de GAAP nos mesmos, bem como a duração necessária das medidas a aplicar nessas zonas, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(12) |
Além disso, as datas até às quais as medidas devem ser aplicadas nas zonas de proteção e nas zonas de vigilância estabelecidas pela Bulgária para o foco BG-HPAI(P)-2026-00011, enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447, deverão ser alteradas a fim de ter em conta a prorrogação da duração das restrições. |
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(13) |
Por conseguinte, há que alterar em conformidade a Decisão de Execução (UE) 2023/2447. |
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(14) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2023/2447 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
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(15) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2026.
Pela Comissão
Olivér VÁRHELYI
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Decisão de Execução (UE) 2023/2447 da Comissão, de 24 de outubro de 2023, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L, 2023/2447, 30.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2447/oj).
(4) Decisão de Execução (UE) 2026/2187 da Comissão, de 24 de setembro de 2026, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L, 2026/2187, 28.9.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/2187/oj).
ANEXO
Parte A
Zonas de proteção referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 2.o:
Estado-Membro: Bélgica
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação |
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BE-HPAI(NON-P)-2026-00149 |
Those parts of the municipalities Bilzen-Hoeselt, Hasselt and Tongeren-Borgloon contained within a circle of a radius of 3 kilometers, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.427229 lat 50.805675. |
24.10.2026 |
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BE-HPAI(NON-P)-2026-00150 |
Those parts of the municipalities Balen and Mol contained within a circle of a radius of 3 kilometers, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.14 lat 51.17. |
28.10.2026 |
Estado-Membro: Bulgária
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação |
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Região de Plovdiv |
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BG-HPAI(P)-2026-00011 |
The following village in Rakovski municipality:
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2.11.2026 |
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BG-HPAI(P)-2026-00012 |
The following village in Rakovski municipality:
The following village in Kaloyanovo municipality:
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18.10.2026 |
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BG-HPAI(P)-2026-00013 |
The following settlements in Maritsa municipality:
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6.11.2026 |
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Parte B
Zonas de vigilância referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 3.o:
Estado-Membro: Bélgica
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação |
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BE-HPAI(NON-P)-2026-00149 |
Those parts of the municipalities Alken, Awans, Bassenge, Bilzen-Hoeselt, Crisnée, Diepenbeek, Hasselt, Heers, Herstappe, Juprelle, Oreye, Riemst, Tongeren-Borgloon and Wellen contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.427229lat 50.805675. |
2.11.2026 |
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Those parts of the municipalities Bilzen-Hoeselt, Hasselt and Tongeren-Borgloon contained within a circle of a radius of 3 kilometers, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.427229 lat 50.805675. |
25.10.2026-2.11.2026 |
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BE-HPAI(NON-P)-2026-00150 |
Those parts of the municipalities Balen, Beringen, Dessel, Geel, Hechtel-Eksel, Laakdal, Leopoldsburg, Lommel, Meerhout, Mol, Retie and Tessenderlo-Ham contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.14 lat 51.17. |
6.11.2026 |
|
Those parts of the municipalities Balen and Mol contained within a circle of a radius of 3 kilometers, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.14 lat 51.17. |
29.10.2026-6.11.2026 |
Estado-Membro: Bulgária
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação |
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Região de Plovdiv |
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BG-HPAI(P)-2026-00011 |
The following villages in Rakovski municipality:
The following villages in Maritsa municipality:
The following villages in Brezovo municipality:
The following village in Kaloyanovo municipality:
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11.11.2026 |
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The following village in Rakovski municipality:
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3.11.2026-11.11.2026 |
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BG-HPAI(P)-2026-00012 |
The following villages in Rakovski municipality
The following villages in Maritsa municipality
The following villages in Brezovo municipality
The following villages in Kaloyanovo municipality
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27.10.2026 |
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The following village in Rakovski municipality:
The following village in Kaloyanovo municipality:
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19.10.2026-27.10.2026 |
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BG-HPAI(P)-2026-00013 |
The following settlements in Maritsa municipality:
The following settlements in Plovdiv municipality:
The following settlements in Rakovski municipality:
The following settlements in Sadovo municipality:
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15.11.2026 |
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The following settlements in Maritsa municipality:
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7.11.2026-15.11.2026 |
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Estado-Membro: França
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação |
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Departamento: Maine e Loire (49) |
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FR-HPAI(P)-2026-00021 FR-HPAI(P)-2026-00022 FR-HPAI(P)-2026-00023 |
BOCÉ CHARTRENÉ LE GUÉDENIAU LE VIEIL-BAUGÉ BEAUFORT-EN-VALLÉE BLOU FONTAINE-GUÉRIN LES BOIS D’ANJOU (SUD DE L’AUTOROUTE A85) LONGUÉ-JUMELLES (OUEST DE L’AUTOROUTE A85) AUVERSE LASSE LINIÈRES-BOUTON (EST DE LA ROUTE DE L’ÉTANG) MÉON NOYANT (OUEST DE L’AVENUE DE LA GARE ET AU SUD DE LA D141 (ROUTE DE GENNETEIL)) PARCAY-LES-PINS LA PELERINE SAINT-PHILBERT-DU-PEUPLE VERNANTES VERNOIL-LE-FOURRIER |
9.10.2026 |
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BRION (EST DE L’AUTOROUTE A85) CUON JUMELLES (EST DE L’AUTOROUTE A85) LA LANDES-CHASLES MOULIHERNE LINIÈRES-BOUTON (OUEST DE LA ROUTE DE L’ÉTANG ET AU SUD DE LA D62) |
1.10.2026-9.10.2026 |
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Parte C
Outras zonas submetidas a restrições referidas no artigo 1.o, alínea b), e no artigo 4.o:
Estado-Membro: nenhum
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Área que engloba: |
Data de fim de aplicação |
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ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/2295/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)