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9.8.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 199/101 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1620 DA COMISSÃO
de 8 de agosto de 2023
relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver problemas específicos no setor dos frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos e medidas conexas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (1), nomeadamente o artigo 148.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os acontecimentos meteorológicos adversos ocorridos em várias regiões dos Estados-Membros na primavera de 2023 prejudicaram drasticamente a produção de frutas e produtos hortícolas, afetando tanto o volume produzido como a sua qualidade, com uma proporção mais elevada de produtos da classe II e, consequentemente, uma fixação de preços entre qualidades desequilibrada. Em Espanha, a produção prevista na região da Catalunha foi reduzida em, pelo menos, 50 % devido a uma situação de seca, ao passo que a produção na região da Emília-Romanha, em Itália, foi destruída por uma inundação. A seca também afetou gravemente o nível de produção e a sua qualidade em algumas regiões em França e Portugal. |
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(2) |
Devido aos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023, muitas organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas do setor dos frutos e produtos hortícolas estão confrontadas em 2023 com dificuldades na execução dos seus programas operacionais aprovados. Algumas das ações e medidas aprovadas não serão executadas em 2023, pelo que uma parte dos fundos operacionais não será gasta. Outras organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas estão a alterar os seus programas operacionais tendo em vista a execução de intervenções destinadas a fazer face ao impacto dos acontecimentos meteorológicos adversos no setor dos frutos e produtos hortícolas, incluindo intervenções para a prevenção de crises e objetivos de gestão de riscos. |
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(3) |
As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores reconhecidas podem aplicar, no âmbito dos seus programas operacionais aprovados, intervenções tendo em vista a prevenção de crises e objetivos de gestão de riscos no setor dos frutos e produtos hortícolas, conforme estabelecido no artigo 47.o, n.o 2, alíneas f), g) e h), do Regulamento (UE) 2021/2115, com vista a aumentar a sua resiliência às perturbações do mercado. |
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(4) |
Contudo, nos termos do artigo 50.o, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/2115, essas intervenções não devem representar mais de um terço das despesas do programa operacional. A fim de proporcionar maior flexibilidade às organizações de produtores afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023 e de lhes permitir concentrar os recursos dos programas operacionais na resposta às consequências desses acontecimentos, essa regra não deve ser aplicável ao ano de 2023. |
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(5) |
As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores reconhecidas precisam de ter a possibilidade de reorientar os fundos no âmbito do fundo operacional, incluindo a assistência financeira da União, para as intervenções que sejam necessárias para fazer face às consequências dos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023. A fim de assegurar que as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores reconhecidas o possam fazer, é necessário aumentar, para 2023, o limite da assistência financeira da União previsto no artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2115, de 50 % para 60 % do montante real das despesas suportadas. |
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(6) |
Tendo em conta a natureza sem precedentes dos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023, é necessário atenuar essas dificuldades derrogando apenas na medida do estritamente necessário, e apenas para 2023, determinadas disposições do Regulamento (UE) 2021/2115 aplicáveis às intervenções no setor dos frutos e produtos hortícolas. |
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(7) |
Atendendo à necessidade de tomar medidas imediatas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política Agrícola Comum, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Derrogações temporárias do Regulamento (UE) 2021/2115 no respeitante aos frutos e produtos hortícolas
1. Em derrogação do artigo 50.o, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/2115, o limite de um terço das despesas totais para as intervenções dos tipos definidos no artigo 47.o, n.o 2, alíneas f), g) e h), desse regulamento, não é aplicável, no ano de 2023, às áreas afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023 a identificar pelos Estados-Membros.
2. Em derrogação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2115, a assistência financeira da União para o fundo operacional no ano de 2023 às organizações de produtores ou associações de organizações de produtores afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023 a identificar pelos Estados-Membros não pode exceder o montante da contribuição financeira da União para os fundos operacionais aprovados pelos Estados-Membros para 2023 e será limitada a 60 % das despesas efetivamente suportadas.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2023.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN