DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que fixa as condições especiais de importação das vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados originários do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/205/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE, os moluscos bivalves destinados à transformação estão sujeitos ao respeito ds disposições da Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (2); que, além disso, os moluscos bivalves para transformação devem satisfazer certas exigências da Directiva 91/493/CEE;

Considerando que se deslocou ao Japão uma missão de peritos da Comissão, a fim de certificar as condições de produção, transformação e colocação no mercado de vieiras;

Considerando que a legislação japonesa atribui ao Ministério da Saúde e do Bem-Estar, departamento de higiene veterinária, a responsabilidade da legislação sanitária relativa às vieiras e aos centros de saúde pública das circunscrições administrativas, a responsabilidade da inspecção sanitária e da vigilância das condições de higiene e de salubridade da produção;

Considerando que, nos termos da legislação japonesa, cada embalagem de vieiras congeladas ou transformadas deve ser identificada por uma marca oficial que ostente a indicação da data e do local de colheita, o número de aprovação do estabelecimento, a data da produção e o nome do organismo responsável pelo envio;

Considerando que as autoridades competentes japonesas deram oficialmente garantias quanto ao respeito das normas constantes do capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a classificação das zonas de produção e os controlos de saúde pública e de vigilância da produção;

Considerando que, a fim de permitir o respeito do disposto no nº 4 do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE relativamente às vieiras congeladas ou transformadas, é necessário determinar as zonas de produção nas quais podem ser colhidas vieiras vivas;

Considerando que as modalidades de emissão dos certificados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, incluem a definição de um modelo de certificado, a escolha da(s) língua(s) de redacção do certificado e do cargo do signatário;

Considerando que é necessário, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de vieiras congeladas ou transformadas uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de proveniência;

Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão pelo Ministério da Saúde e do Bem-Estar do Japão; que, portanto, compete ao referido ministério assegurar-se do respeito das disposições previstas para o efeito pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE;

Considerando que o Ministério da Saúde e do Bem-Estar deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas constantes do capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos; que, em especial, o referido ministério se comprometeu a mandar proceder a uma amostragem e a uma pesquisa de toxinas em cada envio de vieiras para a Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Ministério da Saúde e do Bem-Estar, departamento de higiene veterinária, e os centros de saúde pública das circunscrições administrativas dependentes do mesmo são a autoridade competente no Japão para verificar e certificar a conformidade das vieiras e outros pectinídeos com as exigências da Directiva 91/493/CEE e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º

Artigo 2º

As vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados originários do Japão devem corresponder às seguintes condições:

1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original, numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A;

2. As vieiras e outros pectinídeos devem ser colhidos após a adopção da presente decisão nas zonas de produção autorizadas constantes da lista do anexo B;

3. As vieiras e outros pectinídeos devem ter sido preparados, congelados ou transformados e acondicionados num estabelecimento aprovado constante da lista do anexo C;

4. Cada embalagem deve ostentar, de forma indelével, a menção Japão e as seguintes indicações:

- data e local de colheita,

- número de aprovação do estabelecimento,

- data da produção,

- nome do organismo responsável pelo envio.

Artigo 3º

1. O certificado mencionado no ponto 1 do artigo 2º deve ser redigido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.

2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do veterinário do centro de saúde pública da divisão administrativa competente, bem como o selo oficial do referido centro, sendo a cor destas menções diferente da das demais menções do certificado.

Artigo 4º

Cada remessa deve ser objecto de uma análise de pesquisa de toxinas à chegada à Comunidade.

Só poderá ser desalfandegada se o resultado da análise revelar que os critérios que figuram no anexo, capítulo V, nºs 6 e 7 da Directiva 91/492/CEE, foram respeitados.

Artigo 5º

A presente decisão será reexaminada o mais tardar até 31 de Maio de 1994.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.

ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo às vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados originários do Japão e destinados à Comunidade Europeia

Nº de referência:

País expedidor: Japão

Autoridade competente: Ministério da Saúde e do Bem-Estar,

Departamento de Higiene Veterinária

I. Identificação dos produtos

- Espécie (nome científico):

- Estado (1):

- Número de código eventual:

- Natureza da embalagem:

- Número de unidades de embalagem:

- Peso líquido:

- Número do relatório de análise:

II. Origem dos produtos

- Zona(s) de produção autorizada(s):

- Nome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s) aprovado(s) pelo Ministério da Saúde e do Bem-Estar para a exportação para a Comunidade Europeia:

III. Destino dos produtos

As vieiras e outros pectinídeos são expedidos

de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

através do seguinte meio de transporte:

Nome e endereço do expedidor:

Nome do destinatário e endereço do local de destino:

IV. Atestado sanitário

O inspector oficial certifica que as vieiras e outros pectinídeos atrás designados:

1. Foram colhidos numa zona de produção aprovada que, na data da colheita, não estava submetida a qualquer restrição de exploração devido à presença de toxinas, e foram controlados em conformidade com as exigências do capítulo VI do anexo da Directiva 91/492/CEE;

2. São conformes às prescrições do capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE, pontos 2, 3, 4, 5, 6 e 7;

3. Foram transportados de acordo com regras pelo menos equivalentes às fixadas no capítulo II do anexo da Directiva 91/492/CEE;

4. Foram preparados, congelados ou transformados, e embalados de acordo com regras de higiene pelo menos equivalentes às fixadas nos capítulos III, IV e VI do anexo da Directiva 91/493/CEE;

5. Foram controlados em conformidade com as exigências adequadas do capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE;

6. Foram armazenados e transportados de acordo com regras de higiene pelo menos equivalentes às fixadas no capítulo VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE;

7. Foram objecto de uma amostragem e de uma análise para a pesquisa de toxinas no ovário antes da expedição.

Feito em ,

(local) em

(data)

Selo

oficial

assinatura do inspector oficial

(nome em maiúsculas, título e cargo do signatário)

(1) Congelado ou transformado.

ANEXO B

Lista das zonas de produção autorizadas para a colheita de vieiras e outros pectinídeos correspondentes às condições definidas no nº 1, alínea a), do capítulo I do anexo da Directiva 91/492/CEE 1. Mutsu Bay, Aomori

2. Estuário de Funka Bay, Hokkaido

3. Zona Oeste de Funka Bay, Hokkaido

4. Zona Este de Funka Bay, Hokkaido

5. Zona Norte do mar de Okhotsk, Hokkaido

6. Zona Sul do mar de Okhotsk, Hokkaido

7. Lago de Saroma, Hokkaido

ANEXO C

Lista dos estabelecimentos aprovados para a exportação de vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados para a Comunidade Europeia

"" ID="1">0188001> ID="2">MARUSIN TERAMOTO SYOTEN> ID="3">31. 12. 1994"> ID="2">39, Akebonocho, Yuubetu-cho,"> ID="2">Monbetsu-gun, Hokkaido, Japan"> ID="1">0188002> ID="2">HOKUYUU SHOKUHIN KOGYO CO., LTD> ID="3">31. 12. 1994"> ID="2">100-1 Kitaheison-Iku, Kamiyuubetsu-cho, Monbetsu-gun, Hokkaido, Japan"> ID="1">0188003> ID="2">HOKUSHO FISHERY CO., LTD> ID="3">31. 12. 1994"> ID="2">51, Naniwa, Saroma-cho, Tokoro-Gun. Hokkaido, Japan"> ID="1">0191001> ID="2">MARUKICHI CO., Inc.> ID="3">31. 12. 1994"> ID="2">5-2, Higashi 2-chome, Kita 3-jyo, Abashiri-shi, Hokkaido, Japan"> ID="1">0191002> ID="2">TOKORO FISHERIES CO-OPERATIVE ASSOCIATION Refrigeration plant> ID="3">31. 12. 1994"> ID="2">23-4, Higashihama, Tokoro-cho, Tokoro-gun, Hokkaido, Japan"> ID="1">0191003> ID="2">KITAMI-SYOKUHINKOUGYO CO., Inc.> ID="3">31. 12. 1994"> ID="2">8, Kaigancho 1-chome, Abasirishi, Hokkaido, Japan"> ID="1">0192001> ID="2">HOKKO-REIZO CO., LTD> ID="3">31. 12. 1994"> ID="2">25-29, Sin-Minatocho 2-chome, Monbetsu-shi, Hokkaido, Japan"> ID="1">0192002> ID="2">MONBETSU FISHERIES CO-OPERATIVE ASSOCIATION> ID="3">31. 12. 1994"> ID="2">5-2, Minatocho 6-chome, Monbetsu-shi, Hokkaido, Japan"> ID="1">0251001> ID="2">SEIHO SHOJI CO., LTD> ID="3">31. 12. 1994"> ID="2">268-1, Ashiya, Yatsuyaku, Aomori-shi, Aomori, Japan"> ID="1">0251002> ID="2">MATSUBARA SUISAN CO., LTD> ID="3">31. 12. 1994"> ID="2">208-9, Yamada, Shinjo, Aomori-shi, Aomori, Japan"> ID="1">0251003> ID="2">AOMORI FEDERATION OF FISHERIES COOPERATIVE ASSOCIATIONS SECOND HIRANAI REFRIGERATION PROCESS FACTORY> ID="3">31. 12. 1994"> ID="2">91-53, Asadokoro, Hiranai-machi, Higashitsugaru-gun, Aomori, Japan"> ID="1">0251004> ID="2">KITAFUKU LTD> ID="3">31. 12. 1994"> ID="2">1-5, Yunosawa, Negishi, Taira-date-mura, Higashitsugaru-gun, Aomori, Japan"> ID="1">0257001> ID="2">MARUICHI YOKOHMAM CO., LTD> ID="3">31. 12. 1994"> ID="2">34-92, Toriitaira, Noheji-machi, Kamikita-gun, Aomori, Japan">