<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1972PTA.0100019701.case.xml"><NO.CASE>79/71</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61971J0079</NO.CELEX><NO.SEQ>0030.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>199</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>199</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>HEINEMANN/COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19720713">13 de Julho de 1972</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 79/71,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Alo Heinemann</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Comissão das Comunidades Europeias</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Anulação da decisão da Comissão de <DATE ISO="19690113">13 de Janeiro de 1969</DATE> e, subsidiariamente, o pagamento por esta última de indemnização por perdas e danos ao recorrente e a sua reintegração.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso é julgado improcedente no que respeita ao pedido de anulação da decisão de <DATE ISO="19690113">13 de Janeiro de 1969</DATE> relativa a um <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>aviso de liquidação dos direitos ao subsídio previsto no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 259/68<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar ao recorrente, desde o momento em que este atingir a idade de 55 anos e até que atinja a idade de 60 anos, uma renda mensal equivalente às prestações da pensão a que teria direito se o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, quarto paragrafo, do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 259/68 lhe tivesse sido aplicável.</TXT></NP></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>