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9.10.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 329/1 |
DECISÃO (UE) 2020/1421 DO CONSELHO
de 1 de outubro de 2020
que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no que se refere às alterações aos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e aos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando que:
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(1) |
O Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada («ADR») entrou em vigor em 29 de janeiro de 1968. O Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior («ADN») entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2008. |
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(2) |
A União não é Parte Contratante no ADR ou no ADN. |
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(3) |
Todos os Estados-Membros são Partes Contratantes no ADR e procedem à sua aplicação, e 13 Estados-Membros são Partes Contratantes no ADN e procedem à sua aplicação. |
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(4) |
Nos termos do artigo 14.o do ADR, qualquer Parte Contratante pode propor uma ou mais alterações aos anexos deste acordo. O Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas («WP.15») pode adotar alterações aos anexos do ADR. Nos termos do artigo 20.o do ADN, o Comité de Segurança e o Comité Administrativo podem adotar alterações aos regulamentos anexos ao ADN. |
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(5) |
As alterações adotadas durante o biénio 2018-2020 pelo WP.15 e pelo Comité Administrativo do ADN sobre o transporte de mercadorias perigosas por estrada e por via navegável interior foram notificadas às Partes Contratantes no ADR e no ADN em 1 de julho de 2020. |
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(6) |
Importa definir a posição a adotar em nome da União relativamente a essas alterações ao ADR e ao ADN, uma vez que esses atos podem influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da União, a saber, a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Esta diretiva estabelece os requisitos exigidos para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável interior dentro dos Estados-Membros ou entre eles, fazendo referência ao ADR e ao ADN. O artigo 4.o da Diretiva 2008/68/CE autoriza o transporte de mercadorias perigosas entre Estados-Membros e países terceiros sob reserva do cumprimento dos requisitos do ADR, do Regulamento relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID), que consta do apêndice C da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), e do ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos da referida diretiva. Além disso, nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2008/68/CE, a Comissão tem competência para adaptar o anexo I, secção I.1, e o anexo III, secção III.1, dessa diretiva ao progresso científico e técnico, a fim de ter em conta as alterações ao ADR, ao RID e ao ADN. |
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(7) |
As alterações adotadas dizem respeito a normas técnicas ou prescrições técnicas uniformes e visam assegurar um transporte seguro e eficiente das mercadorias perigosas, acompanhando simultaneamente o progresso científico e técnico neste setor e o desenvolvimento de novas substâncias e artigos que representam um perigo durante o transporte destas mercadorias. O desenvolvimento do transporte de mercadorias perigosas por estrada e por via navegável interior, tanto na União como entre a União e os seus países vizinhos, constitui uma componente essencial da política comum de transportes e garante o bom funcionamento de todos os setores industriais que produzem ou utilizam mercadorias classificadas como perigosas nos termos do ADR e do ADN. |
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(8) |
O consenso técnico sobre as alterações aos anexos do ADR e aos regulamentos anexos ao ADN abrangidas pela presente decisão foi alcançado no WP.15. ou no Comité Administrativo da ADN. |
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(9) |
As alterações adotadas são consideradas justificadas e benéficas, e devem, por conseguinte, ser apoiadas pela União. |
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(10) |
A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são Partes Contratantes no ADR e no ADN, agindo conjuntamente no interesse da União, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A posição a adotar em nome da União em relação às alterações aos anexos da ADR adotadas pelo Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15) e as alterações aos regulamentos anexos ao ADN adotadas pelo Comité Administrativo do ADN, é apoiar as seguintes alterações:
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a) |
Projetos de alteração aos anexos A e B do ADR (documento de referência ECE/TRANS/WP.15/249; notificação do depositário C.N.274.2020.TREATIES-XI.B.14); |
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b) |
Projetos de alteração aos anexos A e B do ADR — adenda (documento de referência ECE/TRANS/WP.15/249/Add.1; notificação do depositário C.N.274.2020.TREATIES-XI.B.14); |
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c) |
Projetos de alteração dos anexos A e B do ADR — retificação (ECE/TRANS/WP.15/249/Corr.1; notificação do depositário C.N.274.2020.TREATIES-XI.B.14); |
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d) |
Projetos de alteração dos regulamentos anexos ao ADN (documento de referência ECE/ADN/54; notificação do depositário C.N.273.2020.TREATIES-XI.D.6); |
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e) |
Projetos de alteração dos regulamentos anexos ao ADN — retificação (ECE/TRANS/WP.15/AC.2/25; notificação do depositário C.N.309.2020.TREATIES-XI.D.6); e |
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f) |
Projetos de alteração dos regulamentos anexos ao ADN (documento de referência ECE/ADN/54/Add.1; notificação do depositário C.N.367.2020.TREATIES-XI.D.6). |
2. Podem ser acordadas modificações menores às alterações referidas no n.o 1, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho, em conformidade com o artigo 2.o.
Artigo 2.o
A posição referida no artigo 1.o deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são Partes Contratantes no ADR e no ADN, respetivamente, agindo conjuntamente nos interesses da União.
Artigo 3.o
É publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma referência às alterações aos anexos do ADR e aos regulamentos anexos ao ADN que tenham sido aceites, com a indicação da data de entrada em vigor das alterações.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2020.
Pelo Conselho
O Presidente
M. ROTH
(1) Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).