30.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/30


DECISÃO 2010/53/PESC DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1)

Na reunião de 9 de Março de 2009, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário Geral/Alto Representante (SG/AR), e em plena associação com a Comissão, a encetar negociações com a Austrália ao abrigo do artigo 24.o do Tratado da União Europeia, a fim de celebrar um acordo sobre a segurança das informações.

(2)

Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou com a Austrália um acordo sobre a segurança das informações classificadas.

(3)

O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK