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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2554

17.11.2026

DECISÃO (PESC) 2026/2554 DO CONSELHO

de 16 de novembro de 2026

que altera a Decisão (PESC) 2023/2682 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz destinada a apoiar os intervenientes militares e as marinhas dos Estados costeiros implicados em operações de segurança marítima no Golfo da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 27 de novembro de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/2682 (1), que estabelece uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) destinada a apoiar os intervenientes militares e as marinhas dos Estados costeiros implicados em operações de segurança marítima no Golfo da Guiné, com um montante de referência financeira de 21 000 000 EUR.

(2)

Em 28 de maio de 2026, o Comité Político e de Segurança apoiou a reafetação prevista dos fundos disponíveis no pilar «medidas de assistência» do MEAP em 2026, incluindo o aumento de 10 000 000 EUR para o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência regional em apoio da segurança marítima no Golfo da Guiné.

(3)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2023/2682 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2023/2682 é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

no n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Prestação de serviços de informação, vigilância e reconhecimento através de um recurso aéreo tripulado, por um período de dois anos; o Centro Nacional de Operações Marítimas da Marinha dos Camarões, em Duala, é responsável pela receção, tratamento e partilha das informações provenientes do sistema de informação, vigilância e reconhecimento com os outros centros regionais e centros de coordenação marítima da arquitetura de Iaundé, através do Sistema de Informação Regional da Arquitetura de Iaundé;»

,

b)

o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   A duração da medida de assistência é de 67 meses a contar da data de adoção da presente decisão.»

;

2)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 31 000 000 EUR.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2026.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)  Decisão (PESC) 2023/2682 do Conselho, de 27 de novembro de 2023, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz destinada a apoiar os intervenientes militares e as marinhas dos Estados costeiros implicados em operações de segurança marítima no Golfo da Guiné (JO L, 2023/2682, 28.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2682/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2554/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)