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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2554 |
17.11.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/2554 DO CONSELHO
de 16 de novembro de 2026
que altera a Decisão (PESC) 2023/2682 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz destinada a apoiar os intervenientes militares e as marinhas dos Estados costeiros implicados em operações de segurança marítima no Golfo da Guiné
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 27 de novembro de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/2682 (1), que estabelece uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) destinada a apoiar os intervenientes militares e as marinhas dos Estados costeiros implicados em operações de segurança marítima no Golfo da Guiné, com um montante de referência financeira de 21 000 000 EUR. |
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(2) |
Em 28 de maio de 2026, o Comité Político e de Segurança apoiou a reafetação prevista dos fundos disponíveis no pilar «medidas de assistência» do MEAP em 2026, incluindo o aumento de 10 000 000 EUR para o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência regional em apoio da segurança marítima no Golfo da Guiné. |
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(3) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2023/2682 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2023/2682 é alterada do seguinte modo:
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1) |
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
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2) |
No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 31 000 000 EUR.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2026.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) Decisão (PESC) 2023/2682 do Conselho, de 27 de novembro de 2023, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz destinada a apoiar os intervenientes militares e as marinhas dos Estados costeiros implicados em operações de segurança marítima no Golfo da Guiné (JO L, 2023/2682, 28.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2682/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2554/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)