02012D0707 — PT — 17.04.2020 — 002.001


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►B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 14 de novembro de 2012

que estabelece um modelo comum para a transmissão das informações requeridas pela Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos

[notificada com o número C(2012) 8064]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/707/UE)

(JO L 320, 17.11.2012, p.33)

Revogada por:

 

 

Jornal Oficial

n.°

página

data

 

Decisão de Execução (UE) 2020/569 da Comissão de 16 de abril de 2020

L 129

16

24.4.2020

 
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