Bruxelas, 21.11.2018

COM(2018) 755 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Relatório anual de acompanhamento da execução do Programa de Apoio às Reformas Estruturais de 2017

{SWD(2018) 465 final}


RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Relatório anual de acompanhamento da execução do Programa de Apoio às Reformas Estruturais de 2017

INTRODUÇÃO

A Comissão Europeia gere, desde 2017, um programa específico ao qual foi atribuído um orçamento inicial de 142,8 milhões de EUR 1 (que foi aumentado para 222,8 milhões de EUR após a alteração do Regulamento (UE) 2017/825 2 ) destinado a prestar apoio aos Estados-Membros a nível da conceção e da aplicação de reformas institucionais, administrativas e favoráveis ao crescimento - o Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE).

As reformas estruturais são, pela sua própria natureza, processos complexos, cuja conceção e aplicação exige uma cadeia completa de conhecimentos e competências altamente especializados. Em alguns Estados-Membros, a capacidade para iniciar e aplicar reformas estruturais não é, muitas vezes, adequada para dar resposta aos desafios administrativos, económicos e sociais que tais reformas acarretam.

O objetivo do Programa de Apoio às Reformas Estruturais consiste, por conseguinte, em ajudar os Estados-Membros a enfrentarem esses desafios e a reforçarem a sua capacidade para preparar e aplicar reformas institucionais, administrativas e favoráveis ao crescimento, contribuindo assim para reforçar as instituições, os processos de governação e as administrações públicas, bem como para melhorar o desempenho e a resiliência dos setores económicos e sociais. O objetivo é reforçar a coesão, a competitividade, a produtividade, o crescimento sustentável, a criação de emprego e o investimento.

EXECUÇÃO DO PROGRAMA EM 2017

2017 foi o primeiro ano de execução das atividades levadas a cabo ao abrigo do PARE. Já na primeira fase do programa, a procura dos Estados-Membros excedeu largamente o orçamento disponível . 16 Estados-Membros apresentaram 271 pedidos de apoio num montante que representava quase o quádruplo do orçamento anual disponível do programa para 2017, que era de 22,5 milhões de EUR.

A fim de selecionar os pedidos de financiamento ao abrigo do PARE apresentados pelos Estados-Membros em 2017,a Comissão procedeu a uma avaliação à luz dos princípios e critérios estabelecidos no Regulamento PARE. Consequentemente, foram selecionados para financiamento 159 pedidos de 16 Estados-Membros.

A distribuição dos pedidos selecionados pelos principais setores de intervenção foi efetuada da seguinte forma:

·29 % no domínio do mercado de trabalho, da educação, da saúde e da política social;

·28 % na área do crescimento e do ambiente empresarial;

·18 % no domínio da gestão das receitas e da gestão das finanças públicas;

·16 % relativos aos serviços financeiros e ao acesso ao financiamento; e,

·9 % no domínio da governação e da administração pública.

Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, foi dada prioridade ao financiamento dos pedidos que permitiam a maior rapidez a nível da prestação de apoio e da aplicação das reformas no terreno e a pedidos relativos a projetos com objetivos bem definidos, suscetíveis de produzirem resultados concretos no terreno.

Quase 90 % dos pedidos selecionados para financiamento em 2017 estão diretamente relacionados com as prioridades estratégicas da UE .

A repartição dos pedidos selecionados, de acordo com as circunstâncias relevantes no âmbito das quais podem ser apresentados ao abrigo do Regulamento PARE (artigo 7.º, n.º 3,), foi a seguinte:

·51 % dos pedidos selecionados diziam respeito à aplicação de reformas em resposta aos desafios salientados no processo do Semestre Europeu (recomendações específicas por país, relatórios por país);

·27 % dos pedidos selecionados estavam relacionados com a concretização das prioridades estratégicas da União ( União dos Mercados de Capitais, União da Energia e Ação Climática, etc.);

·7 % dos pedidos selecionados diziam respeito à aplicação do direito da União; e,

·4 % dos pedidos selecionados diziam respeito à execução dos programas de ajustamento económico da União.

Se bem que não incumba ao presente relatório avaliar o impacto real das medidas de assistência, pode-se afirmar que, uns escassos 14 meses após o início da aplicação das medidas de apoio selecionadas para financiamento, o programa havia já começado a produzir os resultados esperados - sob a forma de aconselhamento estratégico e jurídico, estudos, formação, seminários, recomendações, planos de ação, etc.

Em 31 de outubro de 2018, 12 % dos projetos de apoio às reformas já tinham sido concluídos (finalizados), 82 % tinham começado a ser executados no terreno e 6 % estavam em fase de preparação.

A maior parte das medidas de apoio aplicadas em 2017 têm por objetivo:

·melhorar o funcionamento das administrações fiscais nacionais (11 %);

·promover o desenvolvimento dos mercados de capitais nacionais e transfronteiras (9 %);

·tornar os sistemas de saúde mais acessíveis, eficazes e resilientes (9 %);

·reformar os quadros energéticos, incluindo a transição para uma economia hipocarbónica, promovendo a eficiência energética e as energias renováveis (6 %);

·reforçar os programas nos domínios da educação e da formação (5 %); e,

·melhorar a eficiência e a eficácia do setor público (5 %).



PROGRESSOS RELATIVOS AOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

O programa também está bem encaminhado no que se refere à realização do seu objetivo geral 3 . Estão a ser aplicadas medidas de apoio nos setores em que está prevista a introdução de reformas institucionais, administrativas e/ou estruturais e/ou em que as mesmas devem ser levadas a cabo pelos Estados-Membros graças, igualmente, ao apoio prestado. Mais especificamente, todas as medidas de apoio selecionadas no âmbito do PARE para 2017 contribuem para a implementação das reformas institucionais, administrativas e estruturais que os Estados-Membros levam a cabo em diversos setores económicos e sociais e que estão a ser empreendidas em resposta a desafios económicos e sociais.

De uma forma geral, o primeiro ano de execução do PARE revelou que o Programa pode contribuir de forma significativa para ajudar as autoridades nacionais dos EstadosMembros nos seus esforços para identificarem e superarem certas deficiências estruturais que dificultam a conceção e a execução das reformas. O programa ajudou, por exemplo, certos países a reverem os seus procedimentos legislativos, a identificarem insuficiências e a apresentarem recomendações tendo em vista a introdução de melhorias. O Programa mostrou também que é um instrumento importante para reforçar a capacidade dos Estados-Membros para definirem processos e metodologias mais eficientes (melhorar a eficiência do sistema de saúde) e/ou avançar no sentido de uma gestão mais eficaz dos recursos humanos (intercâmbio de experiências entre juízes de diferentes Estados-Membros para partilharem as suas práticas nacionais com o EstadoMembro requerente).

As ações selecionadas no âmbito do PARE 2017 destinam-se a garantir um valor acrescentado europeu, nomeadamente através da complementaridade e de sinergias com outros programas e políticas a nível nacional, da União e internacional, e/ou através do seu contributo para a promoção da confiança mútua e da cooperação entre os Estados-Membros beneficiários e a Comissão. As ações visam igualmente permitir o desenvolvimento e a implementação de soluções que respondam, não só, aos desafios nacionais, mas tenham também um impacto positivo sobre os desafios transfronteiras ou a nível da União. A título de exemplo, podem ser identificadas as seguintes medidas de apoio:

·medidas destinadas a reforçar o desenvolvimento dos mercados regionais de capitais e a facilitar a introdução de um quadro pan-regional para as obrigações cobertas;

·apoio à avaliação paralela do desempenho dos sistemas de saúde em dois países, de forma a tirar partido do processo de aprendizagem mútua e da cooperação a nível da UE e aproveitar a experiência de um Estado-Membro para adaptar o tipo de apoio a conceder a outro Estado-Membro;

·gerar um clima de confiança mútua que permita o intercâmbio de peritos entre uma autoridade ministerial nacional no setor da energia e uma outra administração, a fim de melhor compreender, avaliar e combater a pobreza energética; ou

·facilitar o intercâmbio de boas práticas entre vários países no que respeita à introdução de diferentes regimes de pensões.

Uma vez que a Comissão está em melhor posição do que qualquer um dos EstadosMembros para identificar e canalizar as boas práticas, em muitos casos as medidas de apoio aos Estados-Membros consistiram ou foram complementadas através do intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e por organizações internacionais. Isto permitiu igualmente obter ganhos de eficiência, uma vez que os resultados positivos obtidos num Estado-Membro podem, frequentemente, ser reproduzidos noutro Estado-Membro.

CONCLUSÕES

De uma forma geral, o primeiro ano de aplicação do PARE revela que o Programa pode contribuir, de forma significativa, para os esforços contínuos das autoridades nacionais dos Estados-Membros no sentido de identificarem e superarem certas deficiências estruturais e estrangulamentos a nível da conceção ou da aplicação das reformas, bem como da definição das suas prioridades. Até agora, o Programa tem igualmente demonstrado que é um instrumento importante para reforçar a capacidade dos Estados-Membros para definirem processos e metodologias mais eficientes e/ou avançarem no sentido de uma gestão mais eficaz dos recursos humanos.

No entanto, se bem que os resultados das ações de apoio estejam relacionados com os projetos específicos, o acompanhamento efetivo dessas ações em termos de execução de reformas concretas continua a ser uma prerrogativa do Estado-Membro destinatário.

A Comissão continuará a acompanhar a adoção das medidas de apoio, bem como a aplicação de reformas institucionais, administrativas e favoráveis ao crescimento (a realização do objetivo do Programa) ao longo dos próximos anos.

(1)  Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 1305/2013 (Regulamento PARE).
(2)  Em 6 de dezembro de 2017, a Comissão propôs alterar o Regulamento PARE a fim de adicionar 80 milhões de EUR ao orçamento do programa e acrescentar o apoio à adesão à área do euro aos objetivos para os quais o programa contribui. O Regulamento (UE) 2018/1671 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2017/825 a fim de aumentar a dotação financeira do Programa de Apoio às Reformas Estruturais e adaptar o seu objetivo geral entrou em vigor em 13 de novembro de 2018.
(3) Alguns fatores externos podem influenciar os resultados das medidas de apoio e existe o risco de as reformas previstas acabarem por não ser realizadas. Por este motivo, a ligação causal entre as medidas de apoio previstas no quadro do Programa e a realização do objetivo geral tem de ser avaliada caso a caso e tendo em conta a influência dos fatores externos.