Artigo 47o

Funções do Conselho Geral

47o.1. O Conselho Geral deve:

- desempenhar as atribuições referidas no artigo 44o;

- contribuir para as funções consultivas a que se referem os artigos 4o e 25o.1.

47o.2. O Conselho Geral colaborará:

- na compilação da informação estatística referida no artigo 5o;

- na elaboração dos relatórios do BCE referidos no artigo 15o;

- na fixação das regras necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 26o, como referido no artigo 26o.4;

- na tomada de quaisquer outras medidas necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 29o, como referido no seu no 4;

- na definição do regime aplicável ao pessoal do BCE a que se refere o artigo 36o

47o.3. O Conselho Geral colaborará na preparação necessária para a fixação irrevogável das taxas de câmbio das moedas dos Estados-membros que beneficiem de uma derrogação em relação às moedas ou moeda dos Estados-membros que não beneficiem de uma derrogação, tal como previsto no no 5 do artigo 109o-L do presente Tratado.

47o.4. O Conselho Geral será informado pelo Presidente do BCE das decisões do Conselho do BCE.