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REGULAMENTO (UE) 2025/2439 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 26 de novembro de 2025

que altera o Regulamento (UE) 2024/2865 no que diz respeito às datas de aplicação e às disposições transitórias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê determinados requisitos no que respeita à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. Esse regulamento foi alterado pelo Regulamento (UE) 2024/2865 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que introduziu, nomeadamente, regras específicas sobre a formatação dos rótulos, prazos para a nova rotulagem em caso de alterações da classificação, requisitos de informação para a publicidade e disponibilização por venda à distância e os requisitos de rotulagem para as estações de serviço. O Regulamento (UE) 2024/2865 também adiou a data de aplicação dessas regras.

(2)

O relatório intitulado «O futuro da competitividade europeia» (relatório Draghi) de 2024 salientou que o número e a complexidade das regras arriscam limitar a margem de manobra das empresas da União e impedi-las de se manterem competitivas. Uma análise pormenorizada do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 também assinalou a existência de encargos administrativos e custos excessivos associados aos requisitos introduzidos pelo Regulamento (UE) 2024/2865. Com base nessas conclusões, a Comissão propôs simplificar determinados requisitos e procedimentos aplicáveis aos produtos químicos (5). Essa proposta visa, nomeadamente, assegurar um melhor equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de as informações de rotulagem serem claramente compreendidas pelos consumidores e, por outro, a necessidade de reduzir os obstáculos ao mercado e os encargos administrativos para a indústria, tal como indicado na Comunicação da Comissão intitulada «O mercado único: o nosso mercado doméstico europeu num mundo incerto — Estratégia para simplificar, agilizar e fortalecer o mercado único». À luz dessa proposta, é necessário adiar por mais tempo as obrigações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2024/2865 em matéria de formatação dos rótulos, publicidade, disponibilização por venda à distância e nova rotulagem. Esse adiamento suplementar permitiria aos operadores económicos prepararem-se para as alterações aos requisitos de formatação e rotulagem, bem como para os novos requisitos de informação para a publicidade e disponibilização por venda à distância previstos na proposta da Comissão.

(3)

O Regulamento (UE) 2024/2865 introduziu disposições específicas para a rotulagem dos combustíveis fornecidos nas estações de serviço. No entanto, alguns requisitos, nomeadamente a obrigação de indicar o fornecedor, a quantidade nominal e o identificador único de fórmula, revelaram-se pouco práticos e dispendiosos para as empresas, sem trazer qualquer benefício para a proteção da saúde humana e do ambiente. Por conseguinte, a Comissão pretende alterar esses requisitos para os tornar mais adequados, eliminando requisitos de rotulagem desnecessários e onerosos. À luz dessas alterações previstas, é conveniente adiar por mais tempo a data de aplicação desses requisitos.

(4)

O Regulamento (UE) 2024/2865 contém disposições transitórias que permitem às empresas aplicar voluntariamente as novas regras introduzidas pelo regulamento antes das datas da sua aplicação. A fim de garantir a coerência com o adiamento por um período mais longo e proporcionar clareza jurídica aos operadores económicos, é necessário alterar as datas de aplicação dessas disposições transitórias relativas aos requisitos de formatação obrigatórios, à nova rotulagem, à publicidade, à disponibilização por venda à distância e à rotulagem das estações de serviço e alinhá-las com as datas de aplicabilidade adiadas por um período mais longo.

(5)	A fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, as datas de aplicação de outras disposições do Regulamento (UE) 2024/2865 deverão permanecer inalteradas.

(6)	O Regulamento (UE) 2024/2865 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) 2024/2865

O artigo 2.o do Regulamento (UE) 2024/2865 é alterado do seguinte modo:

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. O artigo 1.o, ponto 3, alínea b), o artigo 1.o, pontos 4 a 7, o artigo 1.o, ponto 12, alínea a), o artigo 1.o, ponto 13, o artigo 1.o, ponto 15, alíneas a) e b), o artigo 1.o, pontos 17, 18, 22 e 23, os pontos 4, 8, 10 e 11 do anexo I e o ponto 1 do anexo II são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2026.»

;

b)	O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O artigo 1.o, pontos 1 e 9, o artigo 1.o, ponto 24, alíneas b) e d), e o anexo IV são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2027.» ;

c)	É inserido o seguinte número: «3-A. O artigo 1.o, ponto 14, ponto 15, alínea c), e pontos 26 e 27, os pontos 2 e 3 do anexo I e o ponto 2 do anexo II são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2028.» ;

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. Em derrogação do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.os 3 e 4, do artigo 9.o, n.os 3 e 4, do artigo 10.o, do artigo 25.o, n.o 3, do artigo 29.o, do artigo 31.o, n.o 1, do artigo 35.o, do artigo 40.o, n.os 1 e 2, do artigo 42.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, dos pontos 1.2.1, 1.5.1.2 e 1.5.2.4.1 do anexo I, e da parte 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, conforme aplicáveis em 9 de dezembro de 2024, as substâncias e misturas podem, até 30 de junho de 2026, ser classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com a redação que lhe é dada pelo artigo 1.o, pontos 4 a 7, pelo artigo 1.o, ponto 12, alínea a), pelo artigo 1.o, ponto 13, pelo artigo 1.o, ponto 15, alíneas a) e b), pelo artigo 1.o, pontos 18 e 22, pelo artigo 1.o, ponto 23, alínea a), do presente regulamento e pelos pontos 4, 8 e 10 do anexo I e pelo ponto 1 do anexo II do presente regulamento.»

;

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. Em derrogação do artigo 1.o, n.o 1, do artigo 18.o, n.o 3, alínea b), do artigo 45.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e da parte A, pontos 1 e 2.1 e ponto 2.4, primeiro parágrafo, da parte B, ponto 1, ponto 3.1, terceiro parágrafo, ponto 3.6, ponto 3.7, quadro 3, primeira linha, e ponto 4.1, primeiro parágrafo, da parte C, pontos 1.2 e 1.4, e da parte D, pontos 1, 2 e 3, do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, conforme aplicáveis em 9 de dezembro de 2024, as substâncias e misturas podem, até 31 de dezembro de 2026, ser classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com a redação que lhe é dada pelo artigo 1.o, pontos 1 e 9, pelo artigo 1.o, ponto 24, alíneas b) e d), do presente regulamento e pelo anexo IV do presente regulamento.»

;

É aditado o seguinte número:

«6. Em derrogação do artigo 30.o, do artigo 31.o, n.o 3, do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do ponto 1.2.1 do anexo I e da parte 5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, conforme aplicáveis em 9 de dezembro de 2024, as substâncias e misturas podem, até 31 de dezembro de 2027, ser classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com a redação que lhe é dada pelo artigo 1.o, ponto 14, ponto 15, alínea c), e ponto 26 do presente regulamento, pelos pontos 2 e 3 do anexo I e pelo ponto 2 do anexo II do presente regulamento.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 26 de novembro de 2025.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

A Presidente

M. BJERRE

(1) Parecer de 23 de outubro de 2025 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Posição do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2025 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de novembro de 2025.

(3) Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1272/oj).

(4) Regulamento (UE) 2024/2865 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L, 2024/2865, 20.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2865/oj).

(5) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1272/2008, (CE) n.o 1223/2009 e (UE) 2019/1009 no que diz respeito à simplificação de determinados requisitos e procedimentos aplicáveis aos produtos químicos [COM(2025) 531].