<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1972PTA.0100007701.case.xml"><NO.CASE>85/71</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61971J0085</NO.CELEX><NO.SEQ>0011.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>79</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>79</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>KAMPFFMEYER/EINFUHR- UND VORRATSSTELLE GETREIDE</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19720323">23 de Março de 1972</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 85/71,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>E. Kampffmeyer</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo Hessisches Finanzgericht Kassel, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de algumas disposições dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 do Conselho e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 90 da Comissão, relativos às restituições aplicáveis às exportações de cereais para países terceiros.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>As disposições conjugadas do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 e do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 90 atribuíam competência aos Estados-membros para fixar taxas de restituição diferentes de um país terceiro para outro, inferiores às previstas nos regulamentos comunitários.</TXT></NP><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Os Estados-membros podiam, ainda no âmbito do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 90, aplicar taxas de restituição menos elevadas do que as estabelecidas pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 90, autorizando, relativamente às exportações para países terceiros, a importação com isenção de direitos niveladores de quantidades do mesmo produto inferiores às quantidades exportadas.</TXT></NP></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>