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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2565 |
17.11.2026 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/2565 DA COMISSÃO
de 8 de setembro de 2026
que altera o anexo do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/452, caso a Comissão considere que um investimento direto estrangeiro é suscetível de afetar, por razões de segurança ou de ordem pública, projetos ou programas do interesse da União, pode emitir um parecer dirigido ao Estado-Membro no qual esteja previsto ou tenha sido realizado o investimento direto estrangeiro. Incluem-se nos projetos ou programas do interesse da União os projetos e programas que envolvam um montante substancial ou uma parte significativa de financiamento da União, ou que estejam abrangidos pelo direito da União em matéria de infraestruturas críticas, tecnologias críticas ou fatores de produção críticos que sejam essenciais para a segurança ou a ordem pública. |
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(2) |
A lista de projetos ou programas do interesse da União para efeitos do Regulamento (UE) 2019/452 consta do anexo do mesmo regulamento. |
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(3) |
A Comissão identificou vários outros regulamentos que criam projetos e programas que devem ser acrescentados a essa lista, uma vez que têm uma pertinência direta para a segurança e a ordem pública da União. |
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(4) |
A Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa criada pelo Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) visa apoiar a indústria europeia e impulsionar o investimento em tecnologias críticas na Europa. |
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(5) |
O Programa Conectividade Segura da UE (IRIS — 2) criado pelo Regulamento (UE) 2023/588 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) é uma iniciativa destinada a desenvolver um sistema seguro e resiliente de comunicação por satélite para a União Europeia. |
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(6) |
O Regulamento (UE) 2023/1525 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) sobre o Apoio à Produção de Munições (ASAP) é uma iniciativa da UE destinada a impulsionar a produção de munições e mísseis para fazer face a insuficiências da oferta, em especial em resposta à guerra na Ucrânia. A continuação ou a alteração de ações iniciadas ao abrigo desse regulamento não é afetada pelo termo de vigência do regulamento em 30 de junho de 2025, tal como disposto no artigo 24.o. |
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(7) |
O Regulamento (UE) 2023/2418 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (EDIRPA) foi concebido para reforçar a indústria europeia da defesa ao promover a aquisição conjunta de equipamento militar entre os Estados-Membros. |
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(8) |
O Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) através do Reforço da Indústria Europeia de Defesa, criado pelo Regulamento (UE) 2025/1106 do Conselho (6), apoiará os Estados-Membros que pretendam investir na produção industrial de defesa através da contratação conjunta, centrando-se em capacidades prioritárias. |
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(9) |
No que diz respeito aos investimentos estratégicos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (Fundo InvestEU), tal como definidos na secção 2.10 do Regulamento Delegado (UE) 2021/1078 da Comissão (8) que estabelece as diretrizes em matéria de investimento pertinentes, excluindo a secção 2.10, alínea b), no que respeita à secção 6.4.1.1 (investimento social e competências), os investimentos estratégicos no âmbito do InvestEU, que financiam setores críticos como a inovação, as infraestruturas, as PME e as tecnologias de dupla utilização, devem ser incluídos no anexo, já que são referidos na recente Comunicação Conjunta sobre o reforço da segurança económica da UE e contribuem para proteger a ordem pública e assegurar as cadeias de valor estratégicas. |
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(10) |
O Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) enumera as matérias-primas críticas que são indispensáveis à economia da UE e um vasto conjunto de tecnologias necessárias em setores estratégicos, incluindo a indústria aeroespacial e a defesa. Os projetos estratégicos na União aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1252 devem ser incluídos na lista, uma vez que envolvem frequentemente matérias-primas críticas essenciais para setores estratégicos, como a energia, a defesa e os transportes, e, por conseguinte, representam potenciais riscos para a ordem e a segurança públicas se o seu aprovisionamento for perturbado ou controlado por entidades estrangeiras. |
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(11) |
O Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) (Regulamento Indústria Neutra em Carbono), que cria um regime para reforçar o ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono. Em linha com a Comunicação Conjunta sobre o reforço da segurança económica da UE, que apela a uma melhor utilização dos instrumentos da União existentes e identifica a prevenção e atenuação de perturbações nas infraestruturas críticas da UE como um domínio de alto risco, os projetos estratégicos ao abrigo do Regulamento Indústria Neutra em Carbono contribuem diretamente para melhorar a resiliência do sistema energético da União, diversificar as fontes de aprovisionamento e apoiar o fabrico seguro de tecnologias limpas. Estes projetos estratégicos ao abrigo do Regulamento Indústria Neutra em Carbono devem ser incluídos no anexo, a fim de se alinharem com a tónica na proteção de ativos essenciais para a segurança económica preconizada na Comunicação. |
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(12) |
Projetos importantes de interesse europeu comum («PIIEC»), referidos no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, que se destinam a reunir os setores público e privado em torno da realização de projetos de grande escala que proporcionem um benefício significativo para a União e os seus cidadãos. São projetos que apoiam investimentos transfronteiriços em grande escala de importância estratégica para a União. Justifica-se a inclusão dos PIIEC no anexo, uma vez que contribuem diretamente para a segurança económica da UE ao reforçar a resiliência industrial, promover a inovação e reduzir as dependências estratégicas, em consonância com a Comunicação Conjunta sobre o reforço da segurança económica da UE. |
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(13) |
O Fundo de Inovação criado pelo artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) financia projetos centrados em tecnologias e processos hipocarbónicos inovadores em indústrias com utilização intensiva de energia, na produção inovadora de energias renováveis e no armazenamento de energia, e apoiará ainda mais os futuros projetos inovadores na cadeia de valor das matérias-primas críticas. Os riscos nestes setores relacionados com a cibersegurança e dependências na cadeia de abastecimento também têm implicações para a segurança e a ordem pública da UE. |
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(14) |
O Regulamento (UE) 2021/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) contribui para dotar os Estados-Membros de equipamentos de controlo aduaneiro de ponta sempre que tenham sido identificados riscos associados à cibersegurança e ao acesso a dados sensíveis, ambos exacerbados pela dependência de um oligopólio de fornecedores. |
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(15) |
Acresce que os programas do Sistema Global de Navegação por Satélite Europeu (Galileo & EGNOS), o Copernicus e a ação para a preparação do novo programa da UE intitulado GOVSATCOM devem ser excluídos da lista, uma vez que os regulamentos que os instituem foram revogados pelo Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). |
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(16) |
As referências a determinados outros programas na lista devem ser atualizadas. |
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(17) |
O Regulamento (UE) 2019/452 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) 2019/452 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 79I de 21.3.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/452/oj.
(2) Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 (JO L, 2024/795, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/795/oj).
(3) Regulamento (UE) 2023/588 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2023, que estabelece o Programa Conectividade Segura da União para o período 2023-2027 (JO L 79 de 17.3.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/588/oj).
(4) Regulamento (UE) 2023/1525 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 2023, sobre o apoio à produção de munições (ASAP) (JO L 185 de 24.7.2023, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1525/oj).
(5) Regulamento (UE) 2023/2418 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativo à criação de um instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação conjunta (EDIRPA) (JO L, 2023/2418, 26.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2418/oj).
(6) Regulamento (UE) 2025/1106 do Conselho, de 27 de maio de 2025, que cria o Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) através do Reforço da Indústria Europeia de Defesa (JO L, 2025/1106, 28.5.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/1106/oj).
(7) Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/523/oj).
(8) Regulamento Delegado (UE) 2021/1078 da Comissão, de 14 de abril de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo as diretrizes em matéria de investimento relativas ao Fundo InvestEU (JO L 234 de 2.7.2021, p. 18, http://data.europa.eu/eli/reg_del/2021/1078/oj).
(9) Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que estabelece um regime para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas e que altera os Regulamentos (UE) n.o 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1724 e (UE) 2019/1020 (JO L, 2024/1252, 3.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1252/oj).
(10) Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (JO L, 2024/1735, 28.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1735/oj).
(11) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2003/87/oj).
(12) Regulamento (UE) 2021/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro (JO L 234 de 2.7.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1077/oj).
(13) Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/696/oj).
ANEXO
ANEXO
Lista dos projetos ou programas do interesse da União a que se refere o artigo 8.o, n.o 3:
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1. |
Programa Espacial da UE Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/696/oj). |
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2. |
Horizonte 2020, incluindo programas de investigação e desenvolvimento nos termos do artigo 185.o do TFUE, bem como empresas comuns ou quaisquer outras estruturas criadas nos termos do artigo 187.o do TFUE Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1291/oj), incluindo ações nele previstas relativas às tecnologias facilitadoras essenciais, como a inteligência artificial, a robótica, os semicondutores e a cibersegurança. |
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3. |
Horizonte Europa, incluindo programas de investigação e desenvolvimento nos termos do artigo 185.o do TFUE, bem como empresas comuns ou quaisquer outras estruturas criadas nos termos do artigo 187.o do TFUE Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/695/oj). |
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4. |
Programa de Investigação e Formação da Euratom 2026-2027 Regulamento (Euratom) 2025/1304 do Conselho, de 23 de junho de 2025, que cria o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2026-2027 que complementa o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que revoga o Regulamento (Euratom) 2021/765 (JO L, 2025/1304, 3.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/1304/oj). |
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5. |
Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T) Regulamento (UE) 2024/1679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, que altera o Regulamento (UE) 2021/1153 e o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 (JO L, 2024/1679, 28.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1679/oj). |
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6. |
Redes Transeuropeias de Energia (RTE-E) Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2009, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013 (JO L 152 de 3.6.2022, p. 45, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/869/oj). |
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7. |
Mecanismo Interligar a Europa Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1153/oj). |
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8. |
Programa Europa Digital Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (JO L 166 de 11.5.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/694/oj). |
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9. |
Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa Regulamento (UE) 2018/1092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, que estabelece o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da União (JO L 200 de 7.8.2018, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1092/oj). |
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10. |
Fundo Europeu de Defesa Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 149, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/697/oj). |
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11. |
Cooperação estruturada permanente (CEP) Decisão (PESC) 2018/340 do Conselho, de 6 de março de 2018, que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP (JO L 65 de 8.3.2018, p. 24, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2018/340/oj). Decisão (PESC) 2018/1797 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que altera e atualiza a Decisão (PESC) 2018/340 que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP (JO L 294 de 21.11.2018, p. 18, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2018/1797/oj). Decisão (PESC) 2019/1909 do Conselho, de 12 de novembro de 2019, que altera e atualiza a Decisão (PESC) 2018/340 que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP (JO L 293 de 14.11.2019, p. 113, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2019/1909/oj). |
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12. |
Empresa Comum Europeia para o ITER Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2007/198/oj). |
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13. |
Programa UE pela Saúde Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/522/oj). |
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14. |
Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (Regulamento STEP) Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241, (JO L, 2024/795, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/795/oj). |
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15. |
Programa Conectividade Segura da União (IRIS – 2) Regulamento (UE) 2023/588 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2023, que estabelece o Programa Conectividade Segura da União para o período 2023-2027 (JO L 79 de 17.3.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/588/oj). |
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16. |
Regulamento sobre o Apoio à Produção de Munições (ASAP) Regulamento (UE) 2023/1525 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 2023, sobre o apoio à produção de munições (ASAP) (JO L 185 de 24.7.2023, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1525/oj). |
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17. |
Instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação conjunta (EDIRPA) Regulamento (UE) 2023/2418 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativo à criação de um instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação conjunta (EDIRPA) (JO L, 2023/2418, 26.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2418/oj). |
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18. |
Ação para a Segurança da Europa (SAFE) Regulamento (UE) 2025/1106 do Conselho, de 27 de maio de 2025, que cria o Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) através do Reforço da Indústria Europeia de Defesa (JO L, 2025/1106, 28.5.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/1106/oj). |
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19. |
InvestEU, excluindo investimentos em «investimento social e competências» Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 ( JO L 107 de 26.3.2021, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/523/oj) no que diz respeito aos investimentos estratégicos no domínio da defesa estabelecidos nas diretrizes em matéria de investimento relativas ao Fundo InvestEU. Regulamento Delegado (UE) 2021/1078 da Comissão, de 14 de abril de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo as diretrizes em matéria de investimento relativas ao Fundo InvestEU ( JO L 234 de 2.7.2021, p. 18, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2021/1078/oj), excluindo a secção 2.10, alínea b), no que respeita à secção 6.4.1.1 (investimento social e competências). |
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20. |
Regulamento Matérias-Primas Críticas (RPMC) Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que estabelece um regime para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas e que altera os Regulamentos (UE) n.o 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1724 e (UE) 2019/1020 (JO L, 2024/1252, 3.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1252/oj). |
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21. |
Regulamento Indústria Neutra em Carbono Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (JO L, 2024/1735, 28.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1735/oj). |
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22. |
Fundo de Inovação Artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2003/87/oj). |
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23. |
Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro (parte do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras) Regulamento (UE) 2021/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro (JO L 234 de 2.7.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1077/oj). |
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24. |
Projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI) Projetos que a Comissão tenha considerado, numa decisão adotada nos termos do artigo 108.o do TFUE, que constituem um projeto importante de interesse europeu comum na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/2565/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)