Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 03 F19 p. 8) – Legislação nacional que prevê a responsabilidade do distribuidor de um produto defeituoso nos mesmos termos que a do produtor.

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao adoptar e manter em vigor disposições que determinam a responsabilidade, nas mesmas condições que o produtor, dos fornecedores intermédios que intervêm na cadeia de distribuição, em violação do disposto no artigo 3.°, n.º 3, da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.