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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/2986

23.5.2025

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(C/2025/2986)

Estado-Membro

Portugal

Rota(s) em causa

Lisboa / Horta / Lisboa

Lisboa / Santa Maria / Lisboa

Lisboa / Pico / Lisboa

Funchal / Ponta Delgada / Funchal

Funchal / Terceira / Funchal

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

1.9.2025

Endereço para obtenção do texto e das informações e documentação pertinentes relativas às obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar:

Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Campus XXI, Av. João XXI, n.o 63

1000-300 Lisboa, PORTUGAL

Tel. +351 210426238

E-mail: gabinete.seinf@mih.gov.pt

Sítio Web: www.portugal.gov.pt


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2986/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)