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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/2986 |
23.5.2025 |
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade
Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(C/2025/2986)
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Estado-Membro |
Portugal |
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Rota(s) em causa |
Lisboa / Horta / Lisboa Lisboa / Santa Maria / Lisboa Lisboa / Pico / Lisboa Funchal / Ponta Delgada / Funchal Funchal / Terceira / Funchal |
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Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público |
1.9.2025 |
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Endereço para obtenção do texto e das informações e documentação pertinentes relativas às obrigações de serviço público |
Para mais informações, contactar:
Tel. +351 210426238 E-mail: gabinete.seinf@mih.gov.pt Sítio Web: www.portugal.gov.pt |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2986/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)