02021R0725 — PT — 01.01.2022 — 001.001
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/725 DA COMISSÃO de 4 de maio de 2021 (JO L 155 de 5.5.2021, p. 8) |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1216 DA COMISSÃO de 8 de julho de 2022 |
L 188 |
49 |
15.7.2022 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/725 DA COMISSÃO
de 4 de maio de 2021
que introduz derrogações, para o ano de 2021, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 809/2014, (UE) n.o 180/2014, (UE) n.o 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) n.o 615/2014 e (UE) 2015/1368, quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum
CAPÍTULO I
DERROGAÇÕES DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.O 809/2014
Artigo 1.o
Em derrogação do artigo 24.o, n.o 4, do artigo 48.o, n.o 5, do artigo 49.o, n.o 1, do artigo 52.o, n.o 1, do artigo 60.o, n.o 2, terceiro parágrafo, e do artigo 71.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, no respeitante aos controlos a realizar quanto ao exercício de 2021 ou ao ano civil de 2021, respetivamente, os Estados-Membros podem decidir substituir na totalidade as inspeções físicas a efetuar por força desse regulamento, em particular as visitas no terreno e os controlos no local, pela fotointerpretação de ortoimagens aéreas ou de satélite ou por novas tecnologias, como fotografias com geomarcação ou outros elementos de prova adequados, inclusive os documentos comprovativos apresentados pelo beneficiário a pedido da autoridade competente, que permitam retirar conclusões definitivas a contento da autoridade competente.
Se as visitas ao local da operação objeto do apoio, ou local do investimento, a que se refere o artigo 48.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 não puderem ser substituídas por documentos comprovativos adequados, os Estados-Membros devem efetuá-las após a realização do pagamento final.
Artigo 2.o
Em derrogação do artigo 26.o, n.o 4, e do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros não puderem efetuar os controlos no local no prazo exigido por essas disposições, e os métodos alternativos, incluindo o recurso a novas tecnologias, não permitirem obter as provas necessárias, podem decidir efetuar esses controlos no que respeita ao exercício de 2021 ou ao ano civil de 2021, respetivamente, em qualquer altura do ano, na condição de continuar a ser possível verificar as condições de elegibilidade.
Artigo 3.o
Em derrogação do artigo 30.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no exercício de 2021, a taxa de controlo deve ser de, pelo menos:
3% dos beneficiários que apresentem pedidos no âmbito do regime de pagamento de base ou do regime de pagamento único por superfície;
3% dos beneficiários que apresentem pedidos de pagamento redistributivo;
3% dos beneficiários que apresentem pedidos de pagamento para zonas com condicionantes naturais;
3% dos beneficiários que apresentem pedidos de pagamento enquanto jovens agricultores;
3% dos beneficiários que apresentem pedidos de pagamento «superfícies» no âmbito do apoio associado voluntário;
3% dos beneficiários que apresentem pedidos no âmbito do regime da pequena agricultura;
10% das superfícies declaradas para produção de cânhamo;
3% dos beneficiários que apresentem pedidos de pagamento específico para o algodão.
Os Estados-Membros que, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, já tenham decidido reduzir para 3% as taxas de controlo em relação a certos regimes, podem baixar para 1% as percentagens fixadas na presente disposição para tais regimes.
Em derrogação do artigo 31.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no exercício de 2021, a taxa de controlo deve ser de, pelo menos:
3% dos beneficiários obrigados às práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente;
1%:
dos beneficiários elegíveis para o pagamento por ecologização que estejam isentos das obrigações relativas à diversificação das culturas e à superfície de interesse ecológico, por não atingirem os limiares referidos nos artigos 44.o e 46.° do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, e que não estão abrangidos pelas obrigações referidas no artigo 45.o do mesmo regulamento,
dos beneficiários elegíveis para o pagamento por ecologização que estejam isentos das obrigações relativas à diversificação das culturas e à superfície de interesse ecológico por não atingirem os limiares referidos nos artigos 44.o e 46.° do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e que não estejam abrangidos pelas obrigações referidas no artigo 45.o, n.o 1, do mesmo regulamento, nos anos em que o artigo 44.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão ( 1 ) se não for aplicável num Estado-Membro;
3% dos beneficiários obrigados às práticas de ecologização e que participem nos regimes nacionais ou regionais de certificação ambiental a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.
A taxa do controlo a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), deve abranger, simultaneamente, pelo menos, 3% dos beneficiários com superfícies cobertas com prados permanentes, que sejam ecologicamente sensíveis, em zonas abrangidas pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho ( 2 ) ou pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) e em outras zonas sensíveis referidas no artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.
Em derrogação do artigo 32.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no exercício de 2021, a taxa de controlo deve ser de, pelo menos:
3% dos beneficiários que apresentem pedidos no âmbito das medidas de desenvolvimento rural;
3% dos agrupamentos («coletivos») que apresentem um pedido coletivo.
A taxa de controlo de 3% referida no primeiro parágrafo, alínea a), para as medidas previstas nos artigos 28.o e 29.° do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) deve ser alcançada a nível de cada medida.
Artigo 4.o
No caso dos Estados-Membros que aplicarem os artigos 1.o, 2.o e 3.o, a declaração de gestão a elaborar em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 deve incluir, no respeitante aos exercícios financeiros de 2021 e 2022, uma confirmação de que se evitaram os pagamentos em excesso aos beneficiários e de que se promoveu a recuperação dos montantes indevidamente pagos com base na verificação de todas as informações necessárias.
CAPÍTULO II
DERROGAÇÕES DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS A FAVOR DAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS DA UNIÃO E DAS ILHAS MENORES DO MAR EGEU
SECÇÃO 1
Derrogações do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014
Artigo 5.o
Em derrogação do artigo 16.o, n.o 2, e do artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros não puderem efetuar controlos no local das medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas em conformidade com as normas estabelecidas nessas disposições para 2021, podem decidir:
substituir os controlos no local pelo recurso a novas tecnologias, nomeadamente fotografias com geomarcação, fotografias datadas, relatórios de vigilância de drones datados, videoconferências com os beneficiários ou quaisquer documentos comprovativos adequados que possam servir de apoio para verificar a correta aplicação das medidas;
efetuar esses controlos em qualquer momento do ano, desde que ainda permitam o controlo das condições de elegibilidade — nomeadamente após a realização do pagamento final.
SECÇÃO 2
Derrogações do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014
Artigo 6.o
Em derrogação do artigo 13.o, n.o 2, e do artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, a Grécia não puder efetuar controlos no local das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu em conformidade com as regras estabelecidas nessas disposições para 2021, pode decidir:
substituir os controlos no local pelo recurso a novas tecnologias, nomeadamente fotografias com geomarcação, fotografias datadas, relatórios de vigilância de drones datados, videoconferências com os beneficiários ou quaisquer documentos comprovativos adequados que possam servir de apoio para verificar a correta aplicação das medidas;
efetuar os controlos em qualquer momento do ano, desde que ainda permitam o controlo das condições de elegibilidade — nomeadamente após a realização do pagamento final.
CAPÍTULO III
DERROGAÇÕES DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DOS MERCADOS
SECÇÃO 1
Derrogações do Regulamento de Execução (UE) 2017/892
Artigo 7.o
Em derrogação do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892:
em 2021, os controlos no local a que se refere o artigo 27.o do mesmo regulamento devem incidir numa amostra representativa de, pelo menos, 10% do montante total da ajuda pedida para o ano de 2020;
a norma segundo a qual cada organização de produtores ou associação de organizações de produtores que execute um programa operacional deve ser objeto de visitas, pelo menos, uma vez de três em três anos não se aplica aos controlos no local a realizar em 2021.
SECÇÃO 2
Derrogações do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150
Artigo 8.o
SECÇÃO 3
Derrogações do Regulamento de Execução (UE) 2018/274
Artigo 9.o
SECÇÃO 4
Derrogação do Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014
Artigo 10.o
Em derrogação do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014, se as medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19 impedirem os Estados-Membros de realizar atempadamente os controlos no local no ano civil de 2021, podem decidir substituir parcial ou totalmente os controlos no local por controlos administrativos ou pela utilização de elementos de prova adequados, como fotografias com geomarcação, reuniões por vídeo, ou outros elementos de prova em formato eletrónico.
SECÇÃO 5
Derrogações do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368
Artigo 11.o
Em derrogação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, durante o ano apícola de 2021, os Estados-Membros podem decidir afastar-se do limiar de 5% no que respeita aos controlos no local dos requerentes de ajuda no âmbito dos seus programas apícolas, desde que substituam os controlos no local planeados por controlos alternativos, como fotografias a pedido, a realização de reuniões por vídeo ou outros meios que possam servir de apoio para verificar a correta aplicação das medidas incluídas no programa apícola.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os capítulos I e II e o capítulo III, secções 3 e 4, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021.
O capítulo III, secções 1 e 2, são aplicáveis a partir de 16 de outubro de 2020.
O capítulo III, secção 5, é aplicável a partir de 1 de agosto de 2020.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
( 1 ) Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).
( 2 ) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
( 3 ) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).
( 4 ) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).