–

em representação do Governo Romeno, por E. Gane, R. Antonie e A. Wellman, na qualidade de agentes,

–

em representação da Comissão Europeia, por C. Gheorghiu e D. Recchia, na qualidade de agentes,

1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9), do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), da cláusula 4 do Acordo‑Quadro relativo ao Trabalho a Tempo Parcial, celebrado em 6 de junho de 1997 (a seguir «Acordo‑Quadro relativo ao Trabalho a Tempo Parcial»), que figura em anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9), e do artigo 4.o do Acordo‑Quadro relativo a Contratos de Trabalho a Termo, celebrado em 18 de março de 1999 (a seguir «Acordo‑Quadro Relativo a Contratos de Trabalho a Termo»), que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43) (a seguir, em conjunto, «acordos‑quadro»).

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Şcoala Gimnazială «Mihai Eminescu» Vaslui (Escola Secundária «Mihai Eminescu» de Vaslui, Roménia) (a seguir «entidade empregadora») à Uniunea Sindicala «Didactica» Vaslui (União Sindical «Didactica» de Vaslui, Roménia), que atua em nome e por conta de KM e o., catorze dos seus membros (a seguir «trabalhadores em causa»), a respeito do cálculo dos seus direitos pecuniários relativos a férias anuais remuneradas e da concessão de um subsídio de refeição que deve acrescer à sua remuneração, em caso de acumulação de um contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo inteiro com um contrato de trabalho a termo e a tempo parcial.

Quadro jurídico

Direito da União

Diretiva 2003/88

3

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 prevê:

Acordo‑quadro relativo ao Trabalho a Tempo Parcial

4

A cláusula 2, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo ao Trabalho a Tempo Parcial, sob a epígrafe «Âmbito de aplicação», enuncia:

5

A cláusula 3 deste acordo‑quadro, sob a epígrafe «Definições», dispõe:

6

Nos termos da cláusula 4 do referido acordo‑quadro, sob a epígrafe «Princípio da não discriminação»:

Acordo‑Quadro relativo a Contratos de Trabalho a Termo

7

O artigo 2.o, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo a Contratos de Trabalho a Termo, sob a epígrafe «Âmbito de aplicação», enuncia:

8

O artigo 3.o deste acordo‑quadro, sob a epígrafe «Definições», dispõe:

9

Nos termos do artigo 4.o do referido acordo‑quadro, sob a epígrafe «Princípio da não discriminação»:

Direito nacional romeno

Lei n.o 1/2011

10

O artigo 254.o, n.o 1, da Legea nr. 1/2011 a educala iei nale ionale (Lei n.o 1/2011 relativa à Educação Nacional), de 5 de janeiro de 2011 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 18, de 10 de janeiro de 2011), na versão aplicável ao litígio no processo principal, revogada pela Lei n.o 198/2023 e pela Lei n.o 199/2023 com efeitos a partir de 3 de setembro de 2023, dispunha:

11

O artigo 267.o desta lei previa:

12

O artigo 269.o da referida lei enunciava:

13

O artigo 270.o da mesma lei tinha a seguinte redação:

Código do Trabalho

14

O artigo 35.o da Legea nr. 53/2003 privind Codul muncii (Lei n.o 53/2003, que aprova o Código do Trabalho), de 24 de janeiro de 2003 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 72, de 5 de fevereiro de 2003), na sua versão republicada, que é aplicável ao litígio no processo principal (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 345, de 18 de maio de 2011) (a seguir «Código do Trabalho») dispõe:

15

O artigo 106.o do Código do Trabalho tem a seguinte redação:

16

O artigo 144.o deste código dispõe, no n.o 1:

17

Nos termos do artigo 150.o do referido código:

Lei‑Quadro n.o 153/2017

18

O artigo 18.o da Legea‑cadru n.o 153/2017 privind salarizarea personalului plătit din fonduri publice (Lei‑Quadro n.o 153/2017, relativa à Remuneração do Pessoal Pago por Fundos Públicos), de 28 de junho de 2017 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 492, de 28 de junho de 2017), na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei‑Quadro n.o 153/27»), prevê:

19

O artigo 11.o do anexo I, ponto B, sob a epígrafe «Regulamentação específica relativa ao pessoal docente», da Lei‑Quadro n.o 153/2017, enuncia:

20

O artigo 12.o desse anexo I prevê:

Decretos ministeriais relativos ao gozo de férias do pessoal docente

21

O artigo 5.o do de Normele metodologice privind efectuarea concediului de odihnă al personalului didactic din învăţământ (Regras Metodológicas relativas ao Gozo de Férias pelo Pessoal Docente) que figuram no anexo do Ordinul nr. 5559/2011 al ministrului Educației, Cercetării, Tineretului și Sportului pentru aprobarea Normelor metodologice privind efectuarea concediului de odihnă al personalului didactic din învăţământ (Decreto n.o 5559/2011 do ministro da Educação, da Investigação, da Juventude e do Desporto, que aprova as Regras Metodológicas relativas ao Gozo de Férias pelo Pessoal Docente), de 7 de outubro de 2011 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 723, de 13 de outubro de 2011) na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Decreto n.o 5559/2011»), revogado com efeitos a partir de 11 de julho de 2021, enunciava:

22

O artigo 3.o do Normele metodologice privind efectuarea concediului de odihnă a personalului didactic de predare, de conducere, de îndrumare şi control şi al personalului de cercetare din învăţământul de stat (Regras Metodológicas relativas ao Gozo das Férias do Pessoal Docente, da Direção, da Gestão e da Inspeção e do Pessoal de Investigação do Ensino Público) que figuram no anexo do Ordinul n.o 4050/2021 al ministrului Educației pentru aprobarea Normelor metodologice privind efectuarea concediului de odihnă a personalului didactic de predare, de conducere, de îndrumare şi control şi al personalului de cercetare din învăţământul de stat (Decreto n.o 4050/2021 do ministro da Educação, que aprova as Regras Metodológicas relativas ao Gozo das Férias do Pessoal Docente, da Direção, da Gestão e da Inspeção e do Pessoal de Investigação do Ensino Público), de 29 de junho de 2021 (Monitorul Oficial al României, n.o 688, de 12 de julho de 2021) (a seguir «Decreto n.o 4050/2021») prevê, nos seus n.os 2 e 5:

23

O artigo 4.o deste decreto prevê:

24

O artigo 5.o do referido decreto enuncia:

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

25

Entre os anos de 2019 e 2022, os trabalhadores em causa celebraram, com a entidade empregadora, contratos de trabalho a termo e a tempo parcial, que previam uma remuneração à hora, para o período compreendido entre os meses de setembro e junho de cada ano letivo. Estes contratos acumulavam com os contratos de trabalho por tempo indeterminado e a tempo inteiro que tinham celebrado, enquanto pessoal docente ou pessoal docente auxiliar, com esse estabelecimento de ensino ou, no caso de um deles, com outro estabelecimento de ensino.

26

Resulta da decisão de reenvio que, durante esse período, os trabalhadores em causa beneficiaram de entre 27 e 62 dias de férias. Os direitos pecuniários relativos aos períodos de férias anuais bem como o subsídio de refeição foram calculados exclusivamente com base no contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo inteiro, sem ter em conta a atividade exercida no âmbito dos contratos de trabalho a termo e a tempo parcial.

27

Os trabalhadores em causa, representados pela União Sindical «Didactica» de Vaslui, intentaram uma ação no Tribunalul Vaslui (Tribunal Regional de Vaslui, Roménia) pedindo que a entidade empregadora fosse condenada a pagar‑lhes, por um lado, os subsídios de férias anuais remuneradas e, por outro, os subsídios de refeição proporcionalmente ao tempo de trabalho efetivo, com base nos salários auferidos no âmbito do regime de remuneração à hora.

28

Por Sentença de 17 de março de 2023, o Tribunalul Vaslui (Tribunal Regional de Vaslui) julgou a ação procedente.

29

Primeiro, no que respeita à determinação dos direitos pecuniários relacionados com os períodos de férias anuais, para excluir a aplicação dos atos administrativos regulamentares, a saber, os Decretos n.o 5559/2011 e n.o 4050/2021 que limitam a concessão de férias anuais remuneradas ao contrato de trabalho celebrado para a função de base, ou seja, o contrato por tempo indeterminado e a tempo inteiro, esse órgão jurisdicional salientou que, na hierarquia das normas, o artigo 144.o, n.o 1, do Código do Trabalho, que garante o direito a férias anuais remuneradas, tem um valor jurídico superior ao desses atos. Baseou‑se também na aplicação conjugada do artigo 7.o da Diretiva 2003/88 e da cláusula 4 do Acordo‑Quadro relativo ao Trabalho a Tempo Parcial, relativa ao princípio da não discriminação, conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça, para declarar que a legislação nacional que limita a concessão das férias anuais remuneradas é incompatível com estas disposições.

30

O referido órgão jurisdicional sublinhou que essa legislação violava as disposições pertinentes do direito da União segundo as quais o direito a férias anuais remuneradas é um direito incondicional e imperativo e, no que respeita às condições de emprego, os trabalhadores a tempo parcial não devem ser tratados de forma menos favorável do que os trabalhadores a tempo inteiro.

31

Segundo, no que diz respeito ao subsídio de refeição reclamado proporcionalmente ao tempo de trabalho efetivo, o órgão jurisdicional de primeira instância considerou que, para ordenar o seu pagamento aos trabalhadores em causa, a regulamentação aplicável, a saber, o artigo 18.o da Lei‑Quadro n.o 153/2017, não estabelecia qualquer distinção em função da natureza do contrato de trabalho celebrado pelo trabalhador.

32

Assim, declarou que não se justificavam nem a recusa em reconhecer esse direito a férias anuais remuneradas nem a recusa em conceder o subsídio de refeição, previsto na legislação nacional em condições que não estabelecem qualquer distinção em função da natureza do contrato de trabalho em causa.

33

A entidade empregadora interpôs recurso dessa sentença na Curtea de Apel Iași (Tribunal de Recurso de Iași, Roménia), que é o órgão jurisdicional de reenvio, restringindo o recurso à concessão do subsídio de férias anuais.

34

A entidade empregadora alega que o salário de base do docente contratado ao abrigo de um contrato de trabalho por tempo indeterminado constitui a referência para o cálculo da remuneração horária aplicável aos lugares de docente vagos ou reservados. Entende que a atividade docente remunerada à hora deve ser considerada um elemento adicional ao contrato de trabalho por tempo indeterminado e sublinha que o legislador nacional previu que o subsídio de férias anuais só pode ser atribuído em função do tempo de trabalho de referência, ou seja, o tempo correspondente ao contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo inteiro.

35

O órgão jurisdicional de reenvio salienta que, por um lado, a questão jurídica em causa diz respeito à remuneração devida a título de férias anuais remuneradas e não à duração do período de descanso, uma vez que a legislação nacional prevê, para os trabalhadores em causa, férias anuais remuneradas cuja duração ultrapassa a duração mínima garantida pela Diretiva 2003/88.

36

Por outro lado, esse órgão jurisdicional considera que essa legislação estabelece uma diferença de tratamento entre os trabalhadores empregados ao abrigo de um único contrato de trabalho, que beneficiam de uma remuneração a título do direito a férias anuais remuneradas calculada em relação aos rendimentos auferidos, e os trabalhadores que acumulam dois contratos de trabalho distintos, como os trabalhadores em causa, cujos direitos pecuniários relativos a essas férias são calculados exclusivamente por referência aos rendimentos resultantes da execução do contrato de base, correspondente ao contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo inteiro.

37

Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas, em primeiro lugar, quanto ao respeito pela referida legislação nacional do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 e do princípio da não discriminação, enunciado na cláusula 4 e no artigo 4.o dos acordos‑quadro, no que respeita ao modo de cálculo da remuneração devida a título das férias anuais remuneradas dos trabalhadores em causa.

38

Em segundo lugar, esse órgão jurisdicional interroga‑se, à luz do disposto na cláusula 4 e no artigo 4.o dos acordos‑quadro, sobre a obrigação de a entidade empregadora pagar aos trabalhadores em causa o subsídio de refeição a título da execução do segundo contrato, a saber, o contrato a termo e a tempo parcial, quando apenas a atividade exercida ao abrigo do contrato de base é atualmente tida em consideração por essa entidade empregadora.

39

O órgão jurisdicional de reenvio considera que os trabalhadores em causa são alvo de um tratamento menos favorável e que a fundamentação constante do artigo 18.o da Lei‑Quadro n.o 153/2017, que consagra o direito ao subsídio de refeição, estabelecendo um limite máximo atingido apenas pelo tempo de trabalho prestado a tempo inteiro, conforme previsto no contrato de trabalho de base, não é suscetível de justificar esta diferença de tratamento em relação aos trabalhadores em causa.

40

Esse órgão jurisdicional presume que, quando um trabalhador celebrou simultaneamente dois contratos de trabalho com a mesma entidade empregadora ou entidades empregadoras diferentes, como acontece no caso em apreço, o direito a férias anuais previsto no artigo 7.o da Diretiva 2003/88 deve ser garantido ao abrigo de cada um desses contratos, a saber, o contrato de trabalho por tempo indeterminado a tempo inteiro e o contrato a termo a tempo parcial. Baseando‑se no Acórdão de 11 de novembro de 2015, Greenfield (C‑219/14, EU:C:2015:745), o referido órgão jurisdicional indica que, se se considerar que o subsídio de refeição faz parte da remuneração normal do docente relativamente à execução do contrato a termo e a tempo parcial, esse subsídio deve também ser incluído na determinação dos direitos pecuniários relativos às férias anuais remuneradas.

41

Nestas circunstâncias, o Curtea de Apel Iași (Tribunal de Recurso de Iași) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

Tramitação processual no Tribunal de Justiça

42

Por Decisão de 10 de dezembro de 2024, o Tribunal de Justiça atribuiu o presente processo à Sexta Secção e decidiu que este seria julgado sem audiência de alegações e sem conclusões.

43

A pedido da Sexta Secção do Tribunal de Justiça, apresentado em aplicação do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, este último decidiu, em 28 de outubro de 2025, remeter o processo à Primeira Secção. O Tribunal de Justiça decidiu, além disso, que o processo será julgado sem audiência de alegações, depois de ouvidas as conclusões.

44

Por Despacho de 5 de dezembro de 2025, Şcoala gimnazială «Mihai Eminescu» (C‑706/23, EU:C:2025:951), o Tribunal de Justiça, ouvido o advogado‑geral, ordenou a reabertura da fase oral do processo, em conformidade com o disposto no artigo 83.o do Regulamento de Processo.

45

Em 26 de março de 2026, o advogado‑geral apresentou as suas conclusões.

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão

46

Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88, lido à luz do artigo 31.o, n.o 2, da Carta, bem como a cláusula 4, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1, dos acordos‑quadro devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê, no caso de um trabalhador acumular um contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo inteiro com um contrato de trabalho a termo e a tempo parcial que preveja uma remuneração à hora, que a remuneração devida a esse trabalhador a título de férias anuais remuneradas não tenha em conta o tempo de trabalho prestado nem os rendimentos auferidos no âmbito da execução deste segundo contrato.

47

A fim de dar uma resposta útil à primeira questão, convém, a título preliminar, recordar que, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88, todos os trabalhadores beneficiam de um direito a férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas.

48

Este direito, conferido a todos os trabalhadores, reflete e concretiza assim o direito fundamental a um período anual de férias pagas, consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta (v., neste sentido, Acórdão de 25 de novembro de 2021, job‑medium, C‑233/20, EU:C:2021:960, n.o 25 e jurisprudência aí referida).

49

Importa recordar que, por um lado, o direito a férias anuais remuneradas constitui um princípio do direito social da União que reveste especial importância, que não pode ser derrogado e cuja aplicação pelas autoridades nacionais competentes apenas pode ser efetuada dentro dos limites expressamente enunciados na Diretiva 2003/88 (v., neste sentido, Acórdãos de 26 de junho de 2001, BECTU, C‑173/99, EU:C:2001:356, n.o 43, e de 25 de novembro de 2021, job‑medium, C‑233/20, EU:C:2021:960, n.o 24 e jurisprudência aí referida).

50

Por outro lado, convém precisar que o direito a férias anuais constitui apenas um dos dois componentes do direito a férias anuais remuneradas. Este direito fundamental compreende também o direito à obtenção de uma remuneração (v., neste sentido, Acórdão de 25 de novembro de 2021, job‑medium, C‑233/20, EU:C:2021:960, n.o 29 e jurisprudência aí referida).

51

Com efeito, o Tribunal de Justiça precisou que a expressão «férias anuais remuneradas», que consta do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88, significa que, no período das «férias anuais», na aceção desta diretiva, a remuneração deve ser mantida e que, por outras palavras, o trabalhador deve receber a remuneração normal em relação a esse período de descanso [Acórdãos de 13 de dezembro de 2018, Hein, C‑385/17, EU:C:2018:1018, n.o 32 e jurisprudência aí referida, e de 9 de dezembro de 2021, Staatssecretaris van Financiën (Remuneração durante as férias anuais remuneradas), C‑217/20, EU:C:2021:987, n.o 26]. Segundo esta jurisprudência, os direitos a férias anuais remuneradas devem, em princípio, ser determinados em função dos períodos de trabalho efetivo prestados ao abrigo do contrato de trabalho (Acórdão de 13 de dezembro de 2018, Hein, C‑385/17, EU:C:2018:1018, n.o 27).

52

A este respeito, o Tribunal de Justiça indicou que o objetivo desta exigência é colocar o trabalhador, quando este exerce o seu direito a férias anuais remuneradas, numa situação que, no que respeita ao salário, é comparável aos períodos de trabalho [Acórdãos de 13 de dezembro de 2018, Hein, C‑385/17, EU:C:2018:1018, n.o 33 e jurisprudência aí referida, e de 9 de dezembro de 2021, Staatssecretaris van Financiën (Remuneração durante as férias anuais remuneradas), C‑217/20, EU:C:2021:987, n.o 27].

53

O Tribunal de Justiça declarou também que a entidade empregadora só está obrigada a conceder a remuneração devida a título do período de férias anuais remuneradas, por força do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88, relativamente ao período mínimo de férias anuais previsto nesta disposição. No entanto, a referida disposição não exige que a remuneração normal seja concedida relativamente à parte das suas férias anuais que exceda, nos termos do direito nacional, a duração mínima de quatro semanas prevista nesta diretiva (v., neste sentido, Acórdão de 13 de dezembro de 2018, Hein, C‑385/17, EU:C:2018:1018, n.o 41).

54

Além disso, medidas nacionais relativas ao número ou às condições de concessão de dias de férias anuais remuneradas que excedam as exigências mínimas previstas no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88, não podem servir para compensar o efeito negativo, para o trabalhador, de uma redução da remuneração devida a título dessas férias, sob pena de ser posto em causa o direito a férias anuais remuneradas nos termos desta disposição, de que é parte integrante o direito do trabalhador de beneficiar, durante o seu período de repouso e de lazer, de condições económicas comparáveis àquelas de que dispõe durante o exercício do seu trabalho (v., neste sentido, Acórdãos de 13 de dezembro de 2018, Hein, C‑385/17, EU:C:2018:1018, n.o 43, e de 19 de novembro de 2019, TSN e AKT, C‑609/17 e C‑610/17, EU:C:2019:981, n.o 35).

55

A este respeito, o Tribunal de Justiça salientou que, quando a remuneração paga ao abrigo do direito a férias anuais remuneradas previsto no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 é inferior à remuneração normal que o trabalhador recebe durante os períodos de trabalho efetivo, este corre o risco de ser incentivado a não gozar as suas férias anuais remuneradas, uma vez que isso conduziria a uma diminuição da sua remuneração durante as suas férias anuais [v., neste sentido, Acórdãos de 13 de dezembro de 2018, Hein, C‑385/17, EU:C:2018:1018, n.o 44, e de 9 de dezembro de 2021, Staatssecretaris van Financiën (Remuneração durante as férias anuais remuneradas), C‑217/20, EU:C:2021:987, n.o 33].

56

No caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio precisa que, para os trabalhadores em causa que acumulam um contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo inteiro com um contrato de trabalho a termo e a tempo parcial, a remuneração devida a título de férias anuais remuneradas previstas no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 é calculada exclusivamente com base nos rendimentos relativos ao contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo inteiro. Por conseguinte, os rendimentos correspondentes aos períodos de trabalho efetivo prestados no âmbito do contrato de trabalho a termo e a tempo parcial não são tomados em consideração neste cálculo.

57

Importa, portanto, constatar que, pelo menos no que respeita à duração mínima das férias anuais previstas no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88, esta disposição se opõe a uma legislação nacional que não permita ter em conta, para o cálculo da remuneração a título de férias anuais remuneradas, rendimentos correspondentes ao tempo de trabalho efetivo prestado pelos trabalhadores em causa no âmbito do seu contrato de trabalho a termo e a tempo parcial.

58

Com efeito, o montante da remuneração paga aos trabalhadores, a título das férias anuais remuneradas mínimas previstas no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88, não deve ser inferior à média da remuneração normal auferida por estes durante os períodos de trabalho efetivo.

59

A este respeito, como sublinhou o advogado‑geral nos n.os 46 e 47 das suas conclusões, embora o facto de o trabalhador com contrato por tempo indeterminado estar vinculado à sua entidade empregadora também ao abrigo de um contrato a termo não tenha impacto na aplicação do artigo 7.o da Diretiva 2003/88, a exclusão das horas trabalhadas ao abrigo de um contrato a termo e a tempo parcial do cálculo da remuneração devida a título das férias anuais remuneradas impõe, todavia, que se analise a aplicabilidade dos acordos‑quadro à situação de acumulação dos dois contratos de trabalho pelos mesmos trabalhadores, como a que está em causa no presente caso.

60

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo a Contratos de Trabalho a Termo estabelece, no que respeita às condições de emprego, uma proibição de os trabalhadores contratados a termo receberem um tratamento menos favorável do que os trabalhadores permanentes numa situação comparável, pelo simples motivo de exercerem uma atividade ao abrigo de um contrato a termo, salvo se razões objetivas justificarem um tratamento diferente. Do mesmo modo, em conformidade com o objetivo de eliminação da discriminação entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro, a cláusula 4 do Acordo‑Quadro relativo ao Trabalho a Tempo Parcial opõe‑se, no que respeita às condições de emprego, a que os trabalhadores a tempo parcial sejam tratados em condições menos favoráveis do que os trabalhadores comparáveis a tempo inteiro unicamente pelo facto de trabalharem a tempo parcial, a menos que, por razões objetivas, a diferença de tratamento se justifique [Acórdão de 7 de abril de 2022, Ministero della Giustizia e o. (Estatuto dos juízes de paz italianos), C‑236/20, EU:C:2022:263, n.os 32 e 33].

61

Esta proibição de discriminação é apenas a expressão específica do princípio geral da igualdade que faz parte dos princípios fundamentais do direito da União (Acórdãos de 10 de junho de 2010, Bruno e o., C‑395/08 e C‑396/08, EU:C:2010:329, n.o 58 e jurisprudência aí referida, e de 4 de setembro de 2025, Gnattai, C‑543/23, EU:C:2025:653, n.os 33 e 34 e jurisprudência aí referida).

62

Uma vez que a redação da cláusula 4, n.os 1 e 2, do Acordo‑Quadro relativo ao Trabalho a Tempo Parcial e a redação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Acordo‑Quadro relativo a Contratos de Trabalho a Termo são, em substância, idênticas, há que salientar que as considerações expressas a respeito de uma destas disposições são igualmente válidas, mutatis mutandis, em relação à outra [Acórdão de 7 de abril de 2022, Ministero della Giustizia e o. (Estatuto dos juízes de paz italianos), C‑236/20, EU:C:2022:263, n.o 34].

63

Para determinar se os trabalhadores em causa foram alvo de um tratamento que viola o n.o 1 da cláusula 4 e o n.o 1 do artigo 4.o dos acordos‑quadro, cabe analisar, primeiro, a aplicabilidade destas disposições ratione personae.

64

Nos termos da cláusula 3, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo ao Trabalho a Tempo Parcial, por «trabalhador a tempo parcial» entende‑se o assalariado cujo tempo normal de trabalho, calculado numa base semanal ou como média ao longo de um período de emprego até um ano, é inferior ao tempo normal de trabalho de um trabalhador comparável a tempo inteiro. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo a Contratos de Trabalho a Termo, entende‑se por «trabalhador contratado a termo» o trabalhador titular de um contrato de trabalho ou de uma relação laboral concluído diretamente entre um empregador e um trabalhador cuja finalidade seja determinada por condições objetivas, tais como a definição de uma data concreta, de uma tarefa específica ou de um certo acontecimento.

65

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Diretiva 1999/70 e o Acordo‑Quadro relativo a Contratos de Trabalho a Termo são aplicáveis a todos os trabalhadores que forneçam prestações remuneradas no âmbito de uma relação laboral a termo que os vincula ao seu empregador, quer se trate de administrações ou de outras entidades do setor público (Acórdãos de 13 de setembro de 2007, Del Cerro Alonso, C‑307/05, EU:C:2007:509, n.os 25 e 28; de 8 de setembro de 2011, Rosado Santana, C‑177/10, EU:C:2011:557, n.os 42, 55 e 58; de 20 de junho de 2019, Ustariz Aróstegui, C‑72/18, EU:C:2019:516, n.o 24, e de 4 de setembro de 2025, Gnattai, C‑543/23, EU:C:2025:653, n.o 37).

66

Quanto à questão de saber se a cláusula 4, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1, dos acordos‑quadro são aplicáveis em caso de acumulação de contratos com a mesma entidade empregadora, como acontece, nomeadamente, no caso em apreço, cumpre recordar, em primeiro lugar, que o Tribunal de Justiça já declarou, tendo em conta os objetivos prosseguidos pelos acordos‑quadro, que os seus artigo 4.o e cláusula 4 devem ser entendidos como expressão de um princípio de direito social da União que não pode ser interpretado de forma restritiva (v., neste sentido, Acórdãos de 15 de abril de 2008, Impact, C‑268/06, EU:C:2008:223, n.o 114; de 10 de junho de 2010, Bruno e o., C‑395/08 e C‑396/08, EU:C:2010:329, n.o 32, e de 8 de setembro de 2011, Rosado Santana, C‑177/10, EU:C:2011:557, n.o 44).

67

Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça também já declarou que o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo a Contratos de Trabalho a Termo visa aplicar o princípio da não discriminação aos trabalhadores contratados a termo, com vista a impedir que uma relação de trabalho desta natureza seja utilizada por um empregador para privar esses trabalhadores dos direitos que são reconhecidos aos trabalhadores sem termo [Acórdãos de 7 de abril de 2022, Ministero della Giustizia e o. (Estatuto dos juízes de paz italianos), C‑236/20, EU:C:2022:263, n.o 35 e jurisprudência aí referida; de 20 de fevereiro de 2024, X (Não indicação das causas da rescisão), C‑715/20, EU:C:2024:139, n.o 42, e de 4 de setembro de 2025, Gnattai, C‑543/23, EU:C:2025:653, n.o 42].

68

Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça salientou que a situação de acumulação de contratos sucessivos, a saber, a de um contrato de trabalho a tempo parcial seguido de um contrato de trabalho a tempo inteiro, não pode ser objeto de uma exclusão automática do âmbito de aplicação do Acordo‑Quadro relativo ao Trabalho a Tempo Parcial. Com efeito, excluir liminarmente a aplicação deste acordo‑quadro em tal situação equivaleria a reduzir, contrariando o objetivo atribuído a este artigo 4.o, o âmbito da proteção contra discriminações concedida aos trabalhadores em causa e conduziria a uma interpretação indevidamente restritiva do referido artigo 4.o, contrária à jurisprudência do Tribunal de Justiça (v., neste sentido, Acórdão de 7 de julho de 2022, Zone de secours Hainaut‑Centre, C‑377/21, EU:C:2022:530, n.os 44 e 45).

69

Esta conclusão deve impor‑se no caso de acumulação de um contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo inteiro com um contrato de trabalho a termo e a tempo parcial, uma vez que, como sublinhou o advogado‑geral no n.o 63 das suas conclusões, uma interpretação da cláusula 4, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 1, dos acordos‑quadro que excluísse dos respetivos âmbitos de aplicação uma situação de acumulação de contratos de trabalho, que os termos desses cláusula 4 e artigo 4.o não sugerem, equivaleria a reduzir, em contradição com a redação e o contexto das referidas disposições e com o objetivo que lhes é atribuído, o âmbito da proteção conferida aos trabalhadores em causa contra as discriminações.

70

Por outro lado, sendo certo que a cláusula 2, n.o 2, do Acordo‑Quadro relativo ao Trabalho a Tempo Parcial permite aos Estados‑Membros ou aos parceiros sociais excluir total ou parcialmente das suas disposições os trabalhadores a tempo parcial com atividade ocasional, convém, todavia, salientar que essa exclusão não é, em caso algum, automática, uma vez que está sujeita a um determinado número de procedimentos e de condições (v., neste sentido, Acórdão de 7 de julho de 2022, Zone de secours Hainaut‑Centre, C‑377/21, EU:C:2022:530, n.o 48). Ora, nenhum elemento dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça permite constatar que a legislação romena fez uso dessa exclusão.

71

Em face do exposto, há que considerar que cada um dos trabalhadores em causa está abrangido pelos conceitos de «trabalhador contratado a termo» e de «trabalhador a tempo parcial», na aceção, respetivamente, do artigo 4.o, n.o 1, e da cláusula 4, n.o 1, dos acordos‑quadro, lidos em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, e a cláusula 3, n.o 1, dos mesmos, e, portanto, pelo âmbito de aplicação ratione personae destas disposições.

72

Segundo, quanto à questão de saber se a remuneração devida a título de férias anuais remuneradas está abrangida pelo conceito de «condições de emprego» referido na cláusula 4, n.o 1, e no artigo 4.o, n.o 1, dos acordos‑quadro, resulta da jurisprudência que este conceitos engloba as condições relativas às remunerações [v., neste sentido, Acórdãos de 7 de abril de 2022, Ministero della Giustizia e o. (Estatuto dos juízes de paz italianos), C‑236/20, EU:C:2022:263, n.o 36, e de 7 de julho de 2022, Zone de secours Hainaut‑Centre, C‑377/21, EU:C:2022:530, n.o 52 e jurisprudência aí referida].

73

Em especial, o Tribunal de Justiça declarou que fazem parte das «condições de emprego», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo a Contratos de Trabalho a Termo, os elementos constitutivos da remuneração, incluindo o nível desses elementos, o direito a férias anuais remuneradas, bem como as condições relativas às pensões de reforma que dependem da relação de trabalho [Acórdãos de 7 de abril de 2022, Ministero della Giustizia e o. (Estatuto dos juízes de paz italianos), C‑236/20, EU:C:2022:263, n.o 38, e de 27 de junho de 2024, Peigli, C‑41/23, EU:C:2024:554, n.o 43]. No que respeita ao conceito de «condições de emprego», na aceção da cláusula 4, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo ao Trabalho a Tempo Parcial, o Tribunal de Justiça pronunciou‑se de forma análoga (Acórdãos de 10 de junho de 2010, Bruno e o., C‑395/08 e C‑396/08, EU:C:2010:329, n.o 42, e de 19 de outubro de 2023, Lufthansa CityLine, C‑660/20, EU:C:2023:789, n.os 41 e 42).

74

Uma vez que o direito a férias anuais remuneradas inclui um direito à obtenção de um pagamento, a remuneração devida a esse título está abrangida pelo conceito de «condições de emprego», na aceção da cláusula 4 e do artigo 4.o dos acordos‑quadro.

75

Por conseguinte, as situações em causa no processo principal são abrangidas pelo âmbito de aplicação ratione materiae dessa cláusula 4 e desse artigo 4.o

76

Terceiro, importa apreciar se os trabalhadores em causa, no âmbito do seu contrato a termo e a tempo parcial, exercem um trabalho idêntico ou similar, na aceção dos acordos‑quadro, ao exercido por trabalhadores contratados pelo mesmo empregador por tempo indeterminado e a tempo inteiro. A este respeito, há que averiguar se, tendo em conta um conjunto de fatores, como a natureza do trabalho, as condições de formação e as condições de trabalho, se pode considerar que esses trabalhadores se encontram numa situação comparável [v., neste sentido, Acórdão de 15 de dezembro de 2022, Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. (Investigadores universitários), C‑40/20 e C‑173/20, EU:C:2022:985, n.o 101 e jurisprudência aí referida].

77

A cláusula 3, n.o 2, do Acordo‑Quadro relativo ao Trabalho a Tempo Parcial indica que «trabalhador comparável a tempo inteiro» significa um trabalhador a tempo inteiro do mesmo estabelecimento, com o mesmo contrato ou relação de emprego e que exerça funções iguais ou semelhantes, tendo em devida conta outros fatores, como antiguidade, qualificações, conhecimentos, entre outros. Do mesmo modo, o artigo 3.o, n.o 2, do Acordo‑Quadro relativo a Contratos de Trabalho a Termo precisa que se entende por «trabalhador permanente em situação comparável» um trabalhador titular de um contrato de trabalho ou relação laboral sem termo que, na mesma empresa realize um trabalho ou uma atividade idêntico ou similar, tendo em conta as qualificações ou competências.

78

O Tribunal de Justiça já declarou que, quando os trabalhadores contratados a termo exercem as mesmas funções que os trabalhadores contratados pelo mesmo empregador por tempo indeterminado ou ocupam o mesmo posto de trabalho que estes deve, em princípio, considerar‑se comparáveis as situações destas duas categorias de trabalhadores [Acórdãos de 15 de dezembro de 2022, Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. (Investigadores universitários), C‑40/20 e C‑173/20, EU:C:2022:985, n.o 102 e jurisprudência aí referida, e de 19 de outubro de 2023, Lufthansa CityLine, C‑660/20, EU:C:2023:789, n.o 45].

79

Resulta da decisão de reenvio que, no âmbito de uma acumulação de um contrato por tempo indeterminado e a tempo inteiro com um contrato a termo e a tempo parcial, os trabalhadores em causa asseguraram, através da celebração deste último contrato, a substituição de outros docentes em lugares vagos, desempenhando assim funções idênticas às desses docentes.

80

Daqui resulta que, em caso de acumulação de contratos em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, está preenchido o critério da comparabilidade das situações, ou seja, a situação dos trabalhadores em causa enquanto trabalhadores com contrato a termo e a tempo parcial é comparável à dos trabalhadores contratados pela mesma entidade empregadora por tempo indeterminado e a tempo inteiro.

81

Quarto, no que respeita à diferença de tratamento em prejuízo dos trabalhadores em causa, resulta da decisão de reenvio que os artigos 5.o dos Decretos n.o 5559/2011 e n.o 4050/2021, na medida em que esses trabalhadores acumulam um contrato de base, enquanto trabalhadores por tempo indeterminado e a tempo inteiro, e um segundo contrato, enquanto trabalhadores contratados a termo e a tempo parcial remunerados à hora, não permitem tomar em consideração, no âmbito do cálculo da remuneração devida a título de férias anuais remuneradas, os rendimentos auferidos no âmbito deste segundo contrato.

82

Por conseguinte, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, há que considerar que os trabalhadores em causa são alvo de um tratamento menos favorável no que respeita ao cálculo da remuneração devida a título de férias anuais remuneradas em caso de acumulação de dois contratos de trabalho, um por tempo indeterminado e a tempo inteiro e o outro a termo e a tempo parcial.

83

Convém recordar, por um lado, que a cláusula 4 e o artigo 4.o dos acordos‑quadro se opõem a que os trabalhadores contratados a termo e a tempo parcial sejam tratados de forma menos favorável do que os trabalhadores comparáveis com contrato por tempo indeterminado e a tempo inteiro pelo simples motivo de trabalharem a tempo parcial e a termo, salvo se razões objetivas justificarem um tratamento diferente (v., neste sentido, Acórdãos de 20 de junho de 2019, Ustariz Aróstegui, C‑72/18, EU:C:2019:516, n.o 23, e de 5 de maio de 2022, Universiteit Antwerpen e o., C‑265/20, EU:C:2022:361, n.o 43).

84

Por outro lado, o conceito de «razões objetivas», na aceção da cláusula 4, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 1, dos acordos‑quadro, não pode ser entendido no sentido de que permite justificar uma diferença de tratamento entre os trabalhadores contratados a termo e os trabalhadores contratados por tempo indeterminado ou os trabalhadores a tempo parcial e os trabalhadores a tempo inteiro, pelo facto de esta diferença estar prevista numa norma geral e abstrata, como uma lei ou uma convenção coletiva. Com efeito, este conceito exige que a desigualdade de tratamento seja justificada pela existência de elementos precisos e concretos, que caracterizem a condição de emprego em questão, no contexto específico em que se insere e com base em critérios objetivos e transparentes, a fim de verificar se esta desigualdade responde a uma verdadeira necessidade, é apta a alcançar o objetivo prosseguido e é necessária para esse efeito. Estes elementos podem resultar, nomeadamente, da natureza particular das tarefas para cuja realização foram celebrados contratos a termo e das características inerentes às mesmas ou, eventualmente, da prossecução de um objetivo legítimo de política social de um Estado‑Membro [Acórdãos de 5 de maio de 2022, Universiteit Antwerpen e o., C‑265/20, EU:C:2022:361, n.os 53 e 54, e de 20 de fevereiro de 2024, X (Não indicação das causas da rescisão), C‑715/20, EU:C:2024:139, n.os 58 e 59 e jurisprudência aí referida].

85

No caso em apreço, como resulta da decisão de reenvio, os órgãos jurisdicionais nacionais consideraram que o tratamento dos trabalhadores em causa não é discriminatório na medida em que a legislação em causa visa assegurar a continuidade da atividade docente, quer quando o titular do posto de trabalho se encontra incapacitado para o trabalho, quer nas zonas de difícil acesso, onde o pessoal docente é insuficiente.

86

No que respeita à questão de saber se a diferença de tratamento em causa no processo principal responde a uma necessidade real, contribui para alcançar o objetivo visado e é necessária para esse efeito, importa sublinhar a legitimidade deste objetivo em si mesmo, a saber, assegurar a continuidade da atividade docente. Todavia, afigura‑se que a legislação nacional em causa não se justifica à luz do referido objetivo. Com efeito, resulta da decisão de reenvio que a não tomada em consideração, no cálculo da remuneração devida a título de férias anuais remuneradas dos trabalhadores em causa, do trabalho prestado e dos rendimentos auferidos no âmbito do contrato de trabalho a termo a tempo parcial não está relacionada com o mesmo objetivo.

87

Por conseguinte, há que considerar que a diferença de tratamento dos trabalhadores em causa não é justificada por razões objetivas à luz da cláusula 4, n.o 1 e do artigo 4.o, n.o 1, dos acordos‑quadro, no que respeita ao cálculo da remuneração devida a título de férias anuais remuneradas.

88

Atento o exposto, há que responder à primeira questão que o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88, lido à luz do artigo 31.o, n.o 2, da Carta, bem como a cláusula 4, n.o 1 e o artigo 4.o, n.o 1, dos acordos‑quadro devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê, no caso de um trabalhador acumular um contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo inteiro com um contrato de trabalho a termo e a tempo parcial que preveja uma remuneração à hora, que a remuneração devida a esse trabalhador a título de férias anuais remuneradas não tenha em conta o tempo de trabalho prestado nem os rendimentos auferidos no âmbito da execução deste segundo contrato.

Quanto à segunda questão

89

Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 e a cláusula 4, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1, dos acordos‑quadro devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional e a uma prática nacional por força das quais, no caso de um trabalhador acumular um contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo inteiro com um contrato de trabalho a termo e a tempo parcial, que preveja uma remuneração à hora, por um lado, é concedido a esse trabalhador um subsídio de refeição tendo em conta apenas o tempo de trabalho efetivo prestado em execução do contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo inteiro e, por outro, o montante desse subsídio não é incluído no cálculo da remuneração devida a título de férias anuais remuneradas.

90

A título preliminar, importa salientar que o órgão jurisdicional de reenvio precisou que o subsídio de refeição em causa no processo principal é regulado pela Lei‑Quadro n.o 153/2017 relativa à Remuneração do Pessoal Pago por Fundos Públicos e constitui um elemento de remuneração. Para beneficiar deste subsídio, não é necessário provar que o montante atribuído se destina efetivamente a cobrir as despesas de refeições. Além disso, o referido subsídio faz parte dos rendimentos salariais mensais e está sujeito aos mesmos impostos e encargos que esses rendimentos.

91

Daqui decorre que a concessão do subsídio de refeição se enquadra, no âmbito do direito a férias anuais remuneradas do trabalhador garantido pelo artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88, no direito a gozar, durante o seu período de férias, de condições económicas comparáveis às que se aplicam ao exercício do seu trabalho e, como foi recordado no n.o 51 do presente acórdão, constitui um elemento dos direitos a férias anuais remuneradas que, em princípio, devem ser calculados em função dos períodos de trabalho efetivo. É neste contexto que o órgão jurisdicional de reenvio considera que os trabalhadores em causa foram alvo de um tratamento menos favorável em matéria de remuneração, no que respeita ao subsídio de refeição que só é atribuído relativamente ao tempo de trabalho efetivo prestado no âmbito de um contrato por tempo indeterminado e a tempo inteiro e não relativamente ao tempo de trabalho prestado no âmbito do contrato a termo e a tempo parcial.

92

A este respeito, primeiro, como indicado no n.o 71 do presente acórdão, os trabalhadores em causa estão abrangidos pelo âmbito de aplicação ratione personae dos acordos‑quadro.

93

Segundo, no que respeita à questão de saber se o subsídio de refeição se enquadra no conceito de «condições de emprego» previsto na cláusula 4, n.o 1, e no artigo 4.o, n.o 1, dos acordos‑quadro, resulta da decisão de reenvio que o subsídio de refeição constitui um rendimento salarial. Além disso, como recordado no n.o 73 do presente acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que as «condições de emprego» abrangem as condições relativas às remunerações (v., neste sentido, Acórdão de 19 de outubro de 2023, Lufthansa CityLine, C‑660/20, EU:C:2023:789, n.o 41 e jurisprudência aí referida).

94

Por conseguinte, deve considerar‑se que o subsídio de refeição, enquanto componente da remuneração, integra o conceito de «condições de emprego», na aceção da cláusula 4, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 1, dos acordos‑quadro.

95

Terceiro, quanto à comparabilidade das situações, como foi constatado nos n.os 79 e 80 do presente acórdão, há que considerar que os trabalhadores em causa, enquanto trabalhadores com contrato de trabalho a termo e a tempo parcial, estão numa situação comparável à dos trabalhadores contratados pela mesma entidade empregadora por tempo indeterminado e a tempo inteiro.

96

Quarto, no que respeita à existência de uma diferença de tratamento, o órgão jurisdicional de reenvio precisa que o subsídio de refeição é regulado pelo artigo 18.o da Lei‑Quadro n.o 153/2017 e corresponde a um duodécimo de dois salários de base mínimos nacionais brutos garantidos. Este subsídio é atribuído proporcionalmente ao tempo de trabalho efetivo durante o mês anterior, até ao limite previsto no artigo 25.o, n.o 1, desta lei‑quadro, ou seja, 30 % dos salários de base.

97

Como resulta da decisão de reenvio, a concessão do subsídio de refeição aos trabalhadores em causa que celebraram, paralelamente, um «contrato de base», correspondente ao contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo inteiro, e um contrato de trabalho a termo e a tempo parcial, é efetuada tendo em conta apenas o trabalho efetivo prestado no âmbito desse «contrato de base» e, por conseguinte, o «salário de base» auferido a esse título.

98

Nestas condições, na medida em que o «salário de base» signifique «salário relativo ao contrato de base», o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, importa salientar que os trabalhadores em causa são alvo de um tratamento menos favorável do que os trabalhadores com contrato por tempo indeterminado e a tempo inteiro, uma vez que o cálculo do subsídio de refeição não integra nem o trabalho efetivo prestado no âmbito do contrato a termo e a tempo parcial nem os rendimentos auferidos a esse título.

99

O órgão jurisdicional de reenvio indica que esta diferença de tratamento é justificada pela referência à legislação nacional que consagra o direito ao subsídio de refeição e fixa um nível máximo desse subsídio em 30 % dos salários de base, que é normalmente atingido no âmbito da execução de um «contrato de base».

100

Por outro lado, segundo o voto de vencido constante da sentença proferida em primeira instância, a que o órgão jurisdicional de reenvio se referiu, a diferença de tratamento em causa é justificada pelo objetivo de assegurar uma nutrição equilibrada e, desse modo, um estado de saúde ótimo dos trabalhadores. Segundo esta opinião, uma vez que os trabalhadores em causa beneficiam do subsídio de refeição ao abrigo do «contrato de base», não podem beneficiar também dele a título do trabalho efetivo prestado no âmbito do contrato a termo e a tempo parcial que prevê uma remuneração à hora, uma vez que este subsídio é atribuído proporcionalmente ao tempo de trabalho efetivo, que diz respeito ao dia útil e não às horas trabalhadas.

101

Todavia, como resulta do n.o 90 do presente acórdão, o subsídio de refeição em causa no processo principal constitui uma componente dos rendimentos salariais mensais paga independentemente das despesas efetivamente suportadas com as refeições.

102

Como decorre do n.o 83 do presente acórdão, os trabalhadores em causa, enquanto trabalhadores com contrato a termo e a tempo parcial, não podem ser tratados de forma menos favorável do que os trabalhadores com contratos sem termo e a tempo inteiro, salvo se razões objetivas justificarem um tratamento diferente.

103

Além disso, o Tribunal de Justiça já declarou que a remuneração dos trabalhadores a tempo parcial deve ser equivalente à dos trabalhadores a tempo inteiro, sob reserva da aplicação do princípio pro rata temporis enunciado na cláusula 4, n.o 2, do Acordo‑Quadro relativo ao Trabalho a Tempo Parcial (v., neste sentido, Acórdão de 19 de outubro de 2023, Lufthansa CityLine, C‑660/20, EU:C:2023:789, n.o 53).

104

No caso em apreço, os trabalhadores em causa não beneficiam do subsídio de refeição enquanto elemento de remuneração do trabalho efetivo prestado ao abrigo do contrato de trabalho a termo e a tempo parcial, uma vez que, como indicado no n.o 99 do presente acórdão, o nível máximo do subsídio de refeição é normalmente atingido no âmbito da execução de um «contrato de base». Nestas condições, afigura‑se, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, que o princípio pro rata temporis enunciado na cláusula 4, n.o 2 e no artigo 4.o, n.o 2, dos acordos‑quadro não é corretamente aplicado.

105

Tendo em conta o que precede, há que responder‑se à segunda questão que o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88, bem como a cláusula 4, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1, dos acordos‑quadro devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional e a uma prática nacional por força das quais, no caso de um trabalhador acumular um contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo inteiro com um contrato de trabalho a termo e a tempo parcial, que preveja uma remuneração à hora, por um lado, é concedido a esse trabalhador um subsídio de refeição tendo em conta apenas o tempo de trabalho efetivo prestado em execução do contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo inteiro e, por outro, o montante desse subsídio não é incluído no cálculo da remuneração devida a título de férias anuais remuneradas.

Quanto às despesas

106

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, lido à luz do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a cláusula 4, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo ao Trabalho a Tempo Parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, e o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo a Contratos de Trabalho a Termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo,

2)

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88, a cláusula 4, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo ao Trabalho a Tempo Parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81, e o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo a Contratos de Trabalho a Termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70,