<TI><P>A terceira questão do reenvio prejudicial</P></TI>10.Se admitirmos que o âmbito de aplicação da directiva se estende ao pessoal de direcção, coloca-se a questão de saber de que maneira podem tais pessoas obter a protecção prevista na directiva. E esse o objecto da terceira questão do pedido prejudicial, pela qual o órgão jurisdicional nacional pretende saber se as garantias dadas pela directiva devem ser efectivadas pelo órgão competente para os demais trabalhadores assalariados ou por via de uma indemnização directamente posta a cargo do Estado.11.No momento em que formulou esta questão, o tribunal nacional pensou manifestamente no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo FrancovichAcórdão de 19 de Novembro de 1991 (C-6/90 e C-9/90, Colect., p. I-5357). O despacho de reenvio da Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña foi proferido cm 31 de Julho de 1992.
. Como sabemos, este processo reportava-se às consequências a tirar da não transposição, pela Itália, da Directiva 80/987. O Tribunal de Justiça decidiu que as disposições da Directiva 80/987 eram incondicionais e suficientemente precisas no que respeita à determinação dos beneficiários da garantia e ao conteúdo destaJá referido na nota 9, n.° 22. V., cm detalhe, os n.os 13 a 14 (quanto aos beneficiários) c os n.°s 15 a 21 (quanto ao conteúdo da garantia).
. No entanto, uma pessoa não pode de modo algum invocar estas disposições perante os órgãos jurisdicionais nacionais, uma vez que elas não esclarecem a identidade do devedor da garantia e ainda porque o Estado-membro em causa não pode ser considerado devedor apenas pelo facto de não ter tomado as medidas de transposição dentro dos prazosJá referido na nota 9, n.° 26.
. O Tribunal de Justiça decidiu, apesar de tudo, que um Estado-membro é obrigado a reparar os prejuízos causados aos particulares pela não transposição da Directiva 80/987Já referido na nota 9, n.° 46.
.12.Poderia, é certo, considerar-se, no caso vertente, a hipótese do efeito directo das disposições da directiva, uma vez que a única circunstância que, no processo Francovich, impediu o Tribunal de Justiça de afirmar tal efeito directo não parece verificar-se neste caso. Como já vimos, o direito espanhol instituiu um fundo de garantía. A única lacuna do sistema espanhol parece ser a de que as prestações do fundo de garantia instituído pelo artigo 33.° do estatuto dos trabalhadores não são reconhecidas aos trabalhadores assalariados que sejam membros do pessoal de direcção. Poderia, pois, considerar-se que um indivíduo teria o direito de invocar as disposições da directiva de modo que os órgãos jurisdicionais nacionais ficassem obrigados a deixar inaplicada qualquer disposição em contrário, isto é, no caso vertente, a relativa à exclusão do pessoal de direcção da protecção conferida pelo fundo de garantia.13.Esta interpretação seria compatível com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo SuffrittiAcórdão de 3 de Dezembro de 1992 (C-140/91, C-141/91, C-278/91 e C-279/91, Colect., p. I-6337).
. Este processo reportava-se à interpretação da Directiva 80/987 numa situação de facto que se tinha produzido antes do termo do prazo fixado para a sua transposição para o direito nacional. Nas nossas conclusões nesse processo, considerámos que as disposições da directiva não eram directamente aplicáveisConclusões de 29 de Outubro de 1992 (Colect. 1992, p. I-6348, n.° 2).
. Por seu lado, o Tribunal de Justiça, no seu acórdão, contentou-se em observar, num plano geral, que é apenas no caso de um Estado-membro não ter correctamente dado execução a uma directiva no termo do prazo fixado para a sua aplicação que os particulares podem, em certas condições, invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais direitos que se baseiam directamente nas disposições dessa directivaJá referido na nota 13, n.° 13.
.14.Uma interpretação que conduzisse a reconhecer efeito directo às disposições da directiva seria, no entanto, em nossa opinião, inoportuna. As diferenças que ela possivelmente ocasionaria entre os Estados-membros não produziriam, é certo, praticamente nenhum inconveniente. Num Estado que disponha de uma instituição de garantia — insuficiente —, a pessoa poderia fazer valer o seu crédito directamente junto dessa instituição. Na falta dela, seria o próprio Estado que deveria indemnizar o particular, de acordo com a jurisprudência Francovich.É no entanto necessário considerar, num primeiro momento, que parece duvidoso que a existência de um fundo de garantia na ordem jurídica espanhola possa ser suficiente para atribuir efeito directo às disposições da directiva, uma vez que tal efeito deve decorrer da própria norma, tendo em conta o seu contexto, e não do direito de um Estado-membroV., a este propósito, o acórdão de 15 de Abril de 1986, Comissão/Bélgica (237/84, Colect., p. 1247, n.° 17).
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15.Deve ainda realçar-se que, no processo Francovich, o Tribunal de Justiça não examinou esta possibilidade. Neste contexto, é necessário examinar mais precisamente os factos que estão na base do acórdão Francovich. Os elementos que importam para efeitos do caso vertente estavam já presentes no acórdão Comissão/ItáliaJá referido na nota 7.
de 1989, em que o Tribunal declarou que, por não ter transposto a directiva para o direito nacional, a Itália violara o direito comunitário. Neste processo, o Governo italiano argumentara que as disposições nacionais existentes davam ao trabalhador assalariado uma protecção equivalente à que era pretendida pela directiva. Referiu-se, em especial, ao sistema dito de garantia de pagamento, assegurado pela Cassa integrazione guadagni — gestione straordinaria (caixa de complemento de salários — secção extraordinária)O Governo italiano argumentou ainda que, no direito italiano, o pagamento do vencimento relativo ao fim da relação de trabalho estava garantido. O Tribunal de Justiça declarou aue isso nada tinha a ver com a garantia, pretendida pela directiva, do pagamento das remunerações que não tenham sido pagas no decurso da relação de trabalho (acórdão Comissão/Itália, já referido, n.° 11).
.16.O Tribunal de Justiça reconheceu que as prestações dessa caixa eram susceptíveis de dar satisfação às exigências da directiva no que respeita ao âmbito de aplicação material da garantiaJá referido na nota 7, n.° 12.
. No entanto, em comparação com as exigências da directiva, aquela garantia comportava três lacunas no que respeita ao seu âmbito de aplicação pessoal: em primeiro lugar, o sistema italiano só era aplicável a certas empresas. Em segundo lugar, não protegia todos os trabalhadores assalariados das empresas referidas; os quadros dirigentes, nomeadamente, estavam excluídos. Finalmente, a protecção não era concedida automaticamente, mas dependia de um grande número de condições, cuja apreciação incumbia às autoridades administrativasJá referido na nota 7, n.°' 13 a 23.
. Esta lacunas não permitiam, portanto, considerar esta regulamentação como uma execução suficiente da protecção ordenada pela directivaV., a este propósito, as nossas conclusões no processo 22/87, já referido na nota 7, n.os 20 c segs.
.Tal como no caso presente, também no processo Francovich teria sido possível examinar se se deveria reconhecer aos trabalhadores em causa um crédito sobre a caixa de complemento de salários, isto no sentido de que, atribuindo efeito directo às disposições da directiva, teria sido necessário deixar inaplicadas as disposições restritivas do direito nacional que fossem susceptíveis de se opor a esse crédito. O Tribunal de Justiça recusou-se — justamente, em nossa opinião — a examinar essa possibilidade.
17.Mas é desde logo necessário considerar que seria injusto fazer incidir sobre instituições de garantia financiadas por cotizaçõesNos termos do artigo 33.°, n.° 6, do estatuto dos trabalhadores, o fundo de garantia espanhol ć financiado por cotizações dos empregadores cujo montante é fixado pelo Estado.
o encargo de riscos em função dos quais não tenham anteriormente cobrado cotizações. Pode certamente imaginar-se que, em tais casos, as instituições de garantia disporão, por seu lado, de uma acção de indemnização contra o Estado. Este processo complexo tornar-se-á, no entanto, supérfluo se se reconhecer à pessoa — como no caso Francovich — um direito directo a ser indemnizado pelo respectivo Estado-membro.18.Como o órgão jurisdicional nacional observou no seu despacho de reenvio, os órgãos jurisdicionais espanhóis não estão manifestamente de acordo quanto à questão de saber se uma pessoa como T. Wagner Miret pode invocar direitos contra o fundo de garantia espanholV., stipra, n.° 7.
. Nas suas observações escritas, a Comissão alegou que é possível interpretar a regulamentação espanhola de modo a que o pessoal de direcção beneficie das garantias estabelecidas no artigo 33.° do estatuto dos trabalhadores. E confirmou este ponto de vista no decurso da audiência.19.A este respeito, deve realçar-se que, nos termos da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o direito nacional deve, tanto quanto possível, ser interpretado de modo conforme à directiva:Cabe ao tribunal nacional dar à lei interna, em toda a medida em que uma margem de apreciação lhe seja concedida pelo respectivo direito interno, uma interpretação e uma aplicação em conformidade com as exigências do direito comunitário e, na medida em que tal interpretação não seja possível, deixar inaplicada qualquer disposição de direito interno de sentido contrárioAcórdão de 4 de Fevereiro de 1988, Murphy/An Bord Telecom Eireann (157/86, Colect, p. 673, n.° 11).
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20.Sublinhemos que a interpretação — em conformidade com o direito comunitário — das disposições nacionais está reservada aos órgãos jurisdicionais nacionais. O Tribunal de Justiça não tem a missão nem a competência para interpretar as disposições internas dos Estados-membros no âmbito do processo prejudicial previsto no artigo 177.° do Tratado CEE.21.Uma interpretação conforme ao direito comunitário não significa, no entanto, necessariamente que os créditos de trabalhadores assalariados como T. Wagner Miret devam ser satisfeitos pelo fundo de garantia instituído pelo artigo 33.° do estatuto dos trabalhadores. Nenhuma disposição da directiva pode impedir o Estado-membro em causa de confiar a realização da garantia, prevista pela Directiva 80/987, quanto a certas categorias de trabalhadores assalariados, a uma instituição específica. Competirá ao juiz nacional, se for caso disso, determinar se semelhante instituição existe em Espanha.22.Por outro lado, se a interpretação do direito nacional revelar que as disposições internas não permitem ao recorrente no processo principal beneficiar da garantia a que tem direito, então ele pode invocar perante o Estado espanhol o seu direito a indemnização, tal como foi esclarecido no acórdão Francovich.23.Nas suas observações escritas, T. Wagner Miret requereu que o Tribunal de Justiça se dignasse declarar, no seu acórdão, que a quantia a que ele tem direito por força da Directiva 80/987 se não limita aos salários (salarios), mas se estende ainda a outros montantes. A este propósito, deve declarar-se que as questões — formuladas de modo preciso — do pedido prejudicial não incluem essa matéria e que, portanto, o Tribunal de Justiça não tem que dela se ocupar.