COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 5.6.2025
COM(2025) 278 final
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a abertura de negociações para a revisão do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 5.6.2025
COM(2025) 278 final
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a abertura de negociações para a revisão do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes 1 (TCT) foi aprovado pela União Europeia 2 e ratificado por seis parceiros dos Balcãs Ocidentais: República da Albânia, Bósnia-Herzegovina, República da Macedónia do Norte, Kosovo 3*, Montenegro e República da Sérvia (a seguir, «Partes do Sudeste Europeu»). Entrou em vigor a 1 de maio de 2019.
É aplicável no domínio do transporte rodoviário, do transporte ferroviário, por vias navegáveis interiores e do transporte marítimo e prevê a integração progressiva dos mercados e das redes de transportes, incluindo as infraestruturas aeroportuárias, com base na legislação pertinente da UE, nomeadamente no domínio das normas técnicas, da interoperabilidade, da segurança, da gestão do tráfego, da concorrência, da política social, dos contratos públicos e do ambiente.
Desde 2019, a Comunidade dos Transportes aproximou-se deste objetivo, reforçando a cooperação regional e oferecendo assistência técnica específica, juntamente com iniciativas de reforço das capacidades. Através destes esforços, a Comunidade dos Transportes realizou progressos na harmonização da legislação e na integração dos mercados dos transportes, tanto entre as Partes do Sudeste Europeu como entre estas e a UE. Contudo, ainda importa prosseguir os esforços.
O artigo 42.º do TCT prevê que este deve ser revisto a pedido de qualquer das partes contratantes e, em qualquer caso, cinco anos após a sua entrada em vigor.
Em 15 de novembro de 2022, as partes contratantes no TCT e os ministros responsáveis pelos transportes da Ucrânia, da Geórgia e da República da Moldávia aprovaram uma declaração conjunta sobre a cooperação para o desenvolvimento dos setores dos transportes. Este documento político constituiu a base do envolvimento destes países, na qualidade de participantes observadores, no trabalho da Comunidade dos Transportes. Na declaração conjunta, foi igualmente expressa a opinião de que os potenciais benefícios mútuos decorrentes da eventual adesão da Ucrânia, da República da Moldávia e da Geórgia ao TCT deveriam ser devidamente explorados.
A presente recomendação propõe que o Conselho autorize a Comissão a encetar negociações para a revisão do TCT.
O objetivo geral deve ser negociar as alterações ao TCT com as Partes do Sudeste Europeu, a Ucrânia e a República da Moldávia, a fim de apoiar e reforçar o alinhamento legislativo de todas as partes contratantes pelo acervo pertinente da UE, tendo em conta as respetivas perspetivas europeias.
Tal deve incluir novos mecanismos para reforçar os compromissos vinculativos contidos no TCT, prevendo sanções (como a suspensão dos direitos de voto) em caso de violação grave e persistente desses compromissos. A fim de reforçar o mecanismo de alinhamento pelo acervo, deverá procurar-se reforçar o papel do Secretariado Permanente do TCT. Adicionalmente, as alterações devem aperfeiçoar o papel do TCT no apoio ao desenvolvimento do alargamento indicativo da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) às Partes do Sudeste Europeu, nomeadamente tendo em conta a evolução das políticas no quadro legislativo da RTE-T. Para além disso, o anexo I do TCT deve também ser revisto, nomeadamente para aditar o acervo da UE anterior à assinatura do TCT e ter em conta a evolução das políticas pertinentes no domínio dos transportes ou áreas conexas referidas nesse anexo. Por último, as alterações devem procurar melhorar certos aspetos operacionais identificados na aplicação do TCT e aperfeiçoar as regras relativas à aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça em matérias abrangidas pelo TCT.
As alterações deverão também permitir a plena adesão da Ucrânia e da República da Moldávia ao TCT. Mais, a fim de assegurar a sua plena integração no TCT, a Comissão deverá negociar anexos sobre as disposições transitórias a que se refere o artigo 40.º do TCT, que serão aplicáveis a ambos os países aquando da sua adesão. Além disso, a Comissão deve poder dar resposta às potenciais exigências no que diz respeito ao conteúdo do TCT por parte da Ucrânia e da República da Moldávia.
Tendo em conta o retrocesso democrático da Geórgia, incluindo a promulgação da lei sobre a transparência da influência estrangeira, que compromete a trajetória da Geórgia rumo à adesão à UE e conduziu, de facto, à interrupção do processo de adesão, a decisão de tomar medidas concretas para a plena adesão da Geórgia ao TCT deve ser adiada. Este adiamento está em consonância com os debates realizados no Conselho Europeu de 27 de junho de 2024 4 , 17 de outubro de 2024 5 e 19 de dezembro de 2024 6 e reflete as conclusões do relatório da Comissão sobre o alargamento.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
Os objetivos da presente recomendação estão em consonância e complementam os esforços mais vastos da UE para apoiar as reformas nos setores dos transportes das Partes do Sudeste Europeu, da Ucrânia e da República da Moldávia, no âmbito dos seus processos globais de adesão. Desde a entrada em vigor do TCT, o Conselho Europeu confirmou em diversas ocasiões que o futuro das Partes do Sudeste Europeu se encontra firmemente ligado à UE. Em março de 2020, os membros do Conselho Europeu aprovaram a decisão do Conselho dos Assuntos Gerais 7 de encetar negociações de adesão com a República da Macedónia do Norte e a República da Albânia. Em março de 2024, o Conselho Europeu decidiu 8 dar início às negociações de adesão com a Bósnia-Herzegovina. Em dezembro de 2022, o Kosovo apresentou o seu pedido de adesão à UE.
O Conselho Europeu de 14-15 de dezembro de 2023 decidiu encetar negociações de adesão com a Ucrânia e a República da Moldávia 9 . As negociações de adesão dos dois países foram formalmente lançadas em duas conferências intergovernamentais realizadas no Luxemburgo em 25 de junho de 2024.
Adicionalmente, o objetivo de continuar a apoiar a integração das redes de transportes está em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1679 do Parlamento Europeu e do Conselho 10 . Este regulamento prevê, nomeadamente, corredores europeus de transporte específicos destinados a reforçar a conectividade entre os Estados-Membros e as Partes do Sudeste Europeu, a Ucrânia e a República da Moldávia.
•Coerência com outras políticas da União
A recomendação está em consonância com outras políticas da UE, nomeadamente no que diz respeito ao alargamento e à política de vizinhança. Em 8 de novembro de 2023, a Comissão Europeia adotou o novo plano de crescimento para os Balcãs Ocidentais 11 , com o intuito de permitir à região beneficiar antecipadamente de algumas das vantagens associadas à adesão à UE, impulsionar o crescimento económico e acelerar a necessária convergência socioeconómica. O objetivo é permitir aos parceiros intensificar as reformas e os investimentos para acelerar substancialmente o processo de alargamento e o crescimento das suas economias.
Do mesmo modo, em 15 de abril de 2024, a Comissão aprovou o Plano para a Ucrânia 12 , que apoia a Ucrânia na recuperação, reconstrução e modernização e, em especial, apoia os esforços de reforma do país na via da adesão à UE. Por último, em 10 de outubro de 2024, a Comissão adotou uma comunicação sobre o Plano de Crescimento para a Moldávia 13 , com o objetivo de impulsionar a economia da Moldávia e aproximar o país da adesão à UE, acelerando as reformas e prestando assistência financeira.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
O objetivo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes é a criação de uma Comunidade dos Transportes no domínio dos transportes rodoviários, dos transportes ferroviários, por vias navegáveis interiores e do transporte marítimo, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e as Partes do Sudeste Europeu. O artigo 91.º do TFUE estabelece que as medidas relativas ao transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável interior no âmbito da política comum de transportes devem ser adotadas em conformidade com o processo legislativo ordinário. O artigo 100.º, n.º 2, estabelece que devem ser igualmente adotadas disposições adequadas para os transportes marítimos em conformidade com o processo legislativo ordinário. A base jurídica material da decisão prevista que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo e o envio de diretrizes ao negociador é, por conseguinte, o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.
O artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece o procedimento para a negociação e celebração de acordos entre a UE e países terceiros ou organizações internacionais. Em especial, o n.º 3 do referido artigo determina que a Comissão apresente recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que autoriza a abertura das negociações e que designa, em função da matéria do acordo projetado, o negociador ou o chefe da equipa de negociação da União. Além disso, o artigo 218.º, n.º 4, prevê a possibilidade de o Conselho poder endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité. A base jurídica processual da decisão prevista que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo e o envio de diretrizes ao negociador é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 3 e n.º 4, do TFUE.
•Competência da União
O artigo 216.º, n.º 1, do TFUE estabelece que:
«A União pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais quando os Tratados o prevejam ou quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar, no âmbito das políticas da União, um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados ou quando tal celebração esteja prevista num ato juridicamente vinculativo da União ou seja suscetível de afetar normas comuns ou alterar o seu alcance.»
O TCT foi celebrado pela União por força da Decisão (UE) 2019/392 do Conselho 14 . Sendo o TCT um acordo entre a UE e as Partes do Sudeste Europeu, uma alteração desse acordo deve ser negociada a nível da UE.
A Comunidade dos Transportes baseia-se na integração progressiva dos mercados dos transportes das Partes do Sudeste Europeu no mercado dos transportes da União Europeia com base no acervo pertinente, nomeadamente no domínio das normas técnicas, da interoperabilidade, da segurança, da gestão do tráfego, da política social, dos contratos públicos e do ambiente, relativamente a todos os modos de transporte, com exceção do transporte aéreo.
A presente proposta diz respeito à abertura de negociações tendo em vista a alteração do TCT para: i) apoiar e reforçar o alinhamento legislativo das Partes do Sudeste Europeu; ii) reforçar o papel do Secretariado Permanente do TCT; iii) rever o anexo I do TCT, nomeadamente para aditar o acervo da UE anterior à assinatura do TCT e ter em conta a evolução política pertinente no domínio dos transportes ou áreas conexas abrangidas por esse anexo; iv) melhorar certos aspetos operacionais; v) aperfeiçoar as regras de interpretação do TCT à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 19.º do TCT, de modo a abranger também a jurisprudência proferida após a data de assinatura do TCT; e vi) permitir a plena adesão da Ucrânia e da República da Moldávia ao TCT, nomeadamente através da negociação de anexos sobre disposições transitórias para cada um destes países. Por conseguinte, a proposta não afeta o âmbito de aplicação material do acordo, é coerente com os objetivos políticos por ele prosseguidos e não altera a competência da UE em relação ao mesmo.
A UE tem, portanto, competência exclusiva para celebrar um acordo internacional para alterar o TCT e os anexos sobre as disposições transitórias que devem ser aplicáveis após a eventual adesão da Ucrânia e da República da Moldávia.
•Proporcionalidade
As alterações a negociar não alteram o âmbito de aplicação material do TCT e limitam-se às medidas necessárias para assegurar a sua aplicação mais eficaz e permitir a plena adesão da Ucrânia e da República da Moldávia.
O acordo previsto é o instrumento mais eficaz para melhorar as relações no domínio dos transportes entre a UE, as Partes do Sudeste Europeu, a Ucrânia e a República da Moldávia. A recomendação não excede o necessário para atingir os objetivos preconizados, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia.
•Escolha do instrumento
Uma recomendação da Comissão relativa a uma decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 3, do TFUE, que prevê que a Comissão apresente recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que autoriza a abertura das negociações.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
A pedido da Comissão, o Secretariado Permanente criou, em janeiro de 2024, um grupo de trabalho informal para realizar uma avaliação preliminar da atual aplicação do TCT e identificar potenciais áreas para melhorias substanciais e operacionais no âmbito da revisão do TCT.
O grupo de trabalho informal, presidido pelo Secretariado Permanente, era composto por representantes da Comissão, dos Estados-Membros e das Partes do Sudeste Europeu, bem como por representantes dos participantes observadores. Foi incumbido de identificar:
·potenciais alterações substanciais suscetíveis de dar um contributo positivo para o objetivo do TCT de uma maior integração do mercado dos transportes das Partes do Sudeste Europeu, com base no acervo pertinente da UE;
·a necessidade potencial de melhorar o apoio ao acompanhamento do desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) indicativa na região;
·novas vertentes de trabalho/tarefas para fazer face à evolução das relações da UE com as Partes do Sudeste Europeu; e
·potenciais alterações operacionais suscetíveis de melhorar o bom funcionamento e a aplicação do TCT.
Concluíram-se as reflexões e o Secretariado Permanente elaborou um relatório final que contém um resumo dos trabalhos e das suas principais conclusões e destaca os principais domínios que poderão ser abordados durante o processo de revisão.
No âmbito das discussões do grupo de trabalho informal, o Kosovo solicitou a alteração da sua denominação, tal como se reflete atualmente no TCT (Kosovo*), para «República do Kosovo». O Kosovo gostaria igualmente de alterar a forma como as suas fronteiras são representadas nos mapas indicativos da RTE-T constantes do anexo I do TCT. A República da Macedónia do Norte salientou a necessidade de reexaminar os protocolos bilaterais anexos ao TCT e de os adaptar à situação específica das partes sem litoral, em especial no que diz respeito às disposições relativas ao transporte marítimo. O Montenegro observou que determinados regulamentos enumerados no anexo I do TCT necessitariam de ser atualizados.
•Consulta das partes interessadas
Ao longo de 2023, os serviços da Comissão realizaram uma série de debates bilaterais com as Partes do Sudeste Europeu sobre um maior envolvimento dos participantes observadores da Ucrânia e da República da Moldávia nos trabalhos do TCT 15 .
Sem prejuízo da formalização das respetivas posições governamentais, existe, de um modo geral, um forte apoio à iniciativa de integrar mais estreitamente a Ucrânia e a República da Moldávia nos trabalhos do TCT com vista à sua plena adesão, com uma ressalva notável no que respeita às relações bilaterais entre um determinado parceiro dos Balcãs Ocidentais (o Kosovo) e os participantes observadores.
A Albânia não levantou problemas específicos a um maior envolvimento dos participantes observadores nos trabalhos do TCT e declarou que apoia o alargamento do TCT à Ucrânia e à República da Moldávia.
A Bósnia-Herzegovina manifestou o seu apoio ao alargamento do TCT à Ucrânia e à República da Moldávia.
O Kosovo sublinhou que não apresenta objeções de maior à plena adesão dos participantes observadores ao TCT, mas manifestou algumas preocupações, como o não reconhecimento da declaração de independência do Kosovo pela Ucrânia e pela República da Moldávia.
O Montenegro não levantou objeções a um maior envolvimento dos participantes observadores nos trabalhos do TCT e exprimiu o seu apoio à adesão dos participantes observadores ao TCT como membros de pleno direito.
A Macedónia do Norte não levantou objeções a um maior envolvimento dos participantes observadores nos trabalhos do TCT e declarou que apoia a adesão da Ucrânia e da República da Moldávia ao TCT.
A Sérvia não levantou objeções a um maior envolvimento da Ucrânia e da República da Moldávia nos trabalhos do TCT; no entanto, observou igualmente que não existe atualmente qualquer posição oficial do Governo da Sérvia no que respeita à plena adesão dos participantes observadores ao TCT. Essa posição seria determinada após uma abordagem mais formal por parte da UE relativamente à eventual adesão da Ucrânia e da República da Moldávia ao TCT.
Em intercâmbios bilaterais em 2023, os serviços da Comissão apresentaram à Ucrânia e à República da Moldávia as posições preliminares das Partes do Sudeste Europeu sobre as perspetivas de plena adesão dos participantes observadores. Os serviços da Comissão mencionaram igualmente as possíveis implicações financeiras (ou seja, contribuições para o orçamento do TCT). Nestes intercâmbios, a Ucrânia e a República da Moldávia manifestaram o seu forte interesse em aderir ao TCT como membros de pleno direito.
Além disso, a Comissão publicou um convite à apresentação de contributos que decorreu entre 6 de novembro e 4 de dezembro de 2024. A Comissão recebeu um contributo anónimo nesse convite à apresentação de contributos, manifestando o seu apoio global à iniciativa de continuar a integrar as redes de transportes na vizinhança, mas salientando que só deve ser procurada uma cooperação mais estreita com os parceiros que já cooperam estreitamente com os parceiros europeus.
•Avaliação de impacto
A recomendação não vincula a Comissão a qualquer posição específica nesta fase, uma vez que apenas contém uma recomendação no sentido de autorizar a encetar negociações com as Partes do Sudeste Europeu, a Ucrânia e a República da Moldávia. Estas negociações dizem respeito a alterações específicas de natureza técnica de um acordo internacional já em vigor e ao seu alargamento à Ucrânia e à República da Moldávia. O resultado do processo de revisão será decidido na sequência de negociações internacionais com países terceiros. A proposta de adesão da Ucrânia e da República da Moldávia ao TCT baseia-se num sinal político claro do Conselho Europeu, que concedeu a estes países o estatuto de país candidato à adesão à UE e iniciou formalmente as negociações de adesão com eles. Além disso, o artigo 42.º do TCT exige que o acordo seja revisto cinco anos após a sua entrada em vigor. A Comissão deve adotar uma recomendação relativa a uma decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações para o efeito. Por conseguinte, não se justifica um processo formal de avaliação de impacto.
•Adequação da regulamentação e simplificação
Não aplicável.
•Direitos fundamentais
A presente iniciativa respeita integralmente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Embora o impacto no orçamento da UE seja limitado, poderá representar um aumento de até 34 % (0,8 milhões de EUR) da contribuição anual da UE para o TCT, em função do resultado das negociações sobre o cálculo das respetivas contribuições dos parceiros regionais, e um investimento inicial pontual de 0,2 milhões de EUR.
Em conformidade com o artigo 35.º do TCT, o orçamento da Comunidade dos Transportes cobre apenas as despesas operacionais necessárias ao funcionamento dos seus órgãos.
O impacto no período do quadro financeiro plurianual em termos de previsão de orçamento e de recursos humanos necessários é discriminado na ficha financeira legislativa anexa à presente recomendação.
5. OUTROS ELEMENTOS
• Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
Prevê-se que o processo de negociação tenha início em 2025.
• Explicação pormenorizada das disposições específicas da recomendação
O artigo 1.º inclui a autorização para conduzir negociações, em nome da União, relativamente a um acordo internacional sobre a revisão do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (TCT).
O artigo 2.º dispõe que as negociações devem ser conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes do anexo da decisão.
O artigo 3.º determina que as negociações sejam conduzidas em consulta com um comité especial.
O artigo 4.º estabelece que a destinatária da decisão é a Comissão.
• Escolha do negociador
Uma vez que as negociações se inserem exclusivamente fora do domínio da política externa e de segurança comum, a Comissão deve ser designada negociadora nos termos do artigo 218.º, n.º 3, do TFUE.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a abertura de negociações para a revisão do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 3 e n.º 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (TCT) foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho 16 . Em 4 de março de 2019, foi aprovado em nome da União mediante a Decisão (UE) 2019/392 do Conselho 17 . Entrou em vigor a 1 de maio de 2019.
(2)O TCT promove o desenvolvimento da rede de transportes entre a União e a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República da Macedónia do Norte, o Kosovo 18 *, o Montenegro e a República da Sérvia (a seguir designadas «Partes do Sudeste Europeu») no domínio do transporte rodoviário, ferroviário, por vias navegáveis interiores e marítimo, e baseia-se na integração progressiva dos mercados dos transportes das Partes do Sudeste Europeu no mercado dos transportes da União, com base nas disposições pertinentes do acervo da União.
(3)O artigo 42.º do TCT prevê que este deve ser revisto a pedido de qualquer das partes contratantes e, em qualquer caso, cinco anos após a sua entrada em vigor.
(4)Em janeiro de 2024, foi criado um grupo de trabalho para realizar conversações exploratórias sobre a revisão do TCT. O grupo de trabalho era composto por representantes da Comissão, dos Estados-Membros e das Partes do Sudeste Europeu, bem como dos atuais participantes observadores. Nos seus debates, o grupo concluiu da necessidade de atualizar o TCT.
(5)Registaram-se progressos consideráveis no sentido de uma colaboração mais estreita entre a Comunidade dos Transportes e os participantes observadores da Ucrânia e da República da Moldávia.
(6)A União deverá participar nas negociações relativas à alteração do TCT,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Comissão fica autorizada para conduzir negociações, em nome da União, relativamente a um acordo internacional sobre a revisão do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (TCT).
Artigo 2.º
As diretrizes de negociação figuram no anexo.
Artigo 3.º
As negociações devem ser conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho].
Artigo 4.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente