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RESOLUÇÃO (UE) 2024/2304 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 11 de abril de 2024

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia do Trabalho para o exercício de 2022

O PARLAMENTO EUROPEU,

—	Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia do Trabalho para o exercício de 2022,

—	Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

—	Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0131/2024),

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia do Trabalho (a «Autoridade») para o exercício de 2022 foi de 34 689 842 EUR, o que corresponde a um aumento de 43,23 % em relação a 2021; que a Autoridade adquiriu autonomia financeira em maio de 2021 e que o período de arranque deve continuar até 2024, prevendo-se que tanto o seu pessoal como o seu orçamento aumentem progressivamente ao longo deste período; que o orçamento da Autoridade provém do orçamento da União;

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade para o exercício de 2022 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

Regista que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2022 resultaram numa taxa de execução das dotações de autorização do exercício em curso de 96,52 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,72 % relativamente a 2021, e observa que a taxa de execução das dotações de pagamento do exercício em curso foi de 34,93 %, o que representa um aumento de 4,56 % relativamente a 2021;

Regista, com preocupação, que o orçamento da Autoridade para 2022 foi adotado pelo conselho de administração em 17 de dezembro de 2021, mas que não foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia até 31 de maio de 2023; recorda que tal é contrário ao artigo 31.o do regulamento financeiro da Autoridade e ao princípio de transparência que este prevê;

Salienta que este é o segundo relatório de quitação da Autoridade; frisa que a Autoridade ainda se encontra na etapa inicial de atividade, estando numa fase considerada de formação; recorda que a Autoridade iniciou as suas atividades em 2019 e alcançou autonomia financeira em 2021; destaca que é essencial maior desenvolvimento e integração dos processos internos no próximo período, até que a Autoridade alcance o estatuto de plenamente operacional em 2024;

Observa que o Tribunal informa que a Autoridade fez transitar 21,8 milhões de EUR (65 %) das dotações de autorização disponíveis de 2022 para 2023, incluindo 3,4 milhões de EUR (ou 79,6 %) das dotações no Título II, relacionado com despesas administrativas (em comparação com 63,2 % em 2021), e 16,4 milhões (ou 90,6 %) de dotações no Título III para despesas operacionais (em comparação com 37,7 % em 2021); recorda que a existência de taxas elevadas de transições recorrentes é contrária ao princípio orçamental da anualidade e indicia problemas estruturais no processo orçamental e no respetivo ciclo de execução; regista a resposta da Autoridade sobre esta matéria, salientando que, ao abrigo do Título III, uma parte significativa das dotações transitadas provém da elevada incerteza relacionada com o portal EURES e que se prevê que o planeamento orçamental seja mais eficaz na sequência da adoção da estratégia para o portal EURES para 2023-2030, salientando ainda que, no final de junho de 2023, mais 80 % das dotações transitadas dos Títulos I e II já tinham sido objeto de contratos;

Salienta que, após ter logrado a autonomia financeira em maio de 2021, a Autoridade acumulou montantes substanciais de dotações transitadas; salienta que a Autoridade, enquanto autoridade envolvida em atividades operacionais, depende fortemente da participação dos Estados-Membros e que a magnitude da participação destes influencia significativamente a execução e o âmbito das referidas atividades; sublinha que, devido à natureza voluntária da maioria das atividades, nem todos os Estados-Membros participam em todas elas, e que alguns participam apenas de forma limitada; insta os Estados-Membros a reconhecerem os benefícios acrescidos proporcionados pela Autoridade e a reforçarem a colaboração entre as suas autoridades competentes e a Autoridade;

Desempenho

Assinala que, em 2022, a Autoridade apresentou, pela primeira vez, um programa de trabalho num quadro plurianual (o documento único de programação para 2022-2024) e continuou a melhorar os seus documentos de programação; regista ainda que a Autoridade identificou os principais domínios de trabalho estratégicos e os seus objetivos e desenvolveu um novo conjunto de indicadores-chave de desempenho associados aos domínios estratégicos; observa que esses indicadores, incluídos no seu documento único de programação para 2023-2025, serão utilizados a partir de 2023;

Congratula-se com os resultados obtidos pela Autoridade no cumprimento do seu mandato e dos objetivos do Documento Único de Programação 2022-2024, especialmente o trabalho referente a 2022, apesar dos desafios decorrentes do crescimento contínuo e do desenvolvimento da organização;

Observa que a Autoridade implementou com êxito o quadro de ação para os transportes rodoviários e a correspondente campanha #Road2FairTransport, em cooperação com outras autoridades dos Estados-Membros, parceiros sociais e partes interessadas, entre outros; assinala ainda que a Autoridade efetuou 33 inspeções conjuntas e concertadas, nas quais participaram 25 Estados-Membros, e prestou assistência a uma demonstração de controlo na via pública;

Louva o empenho da Autoridade em alargar as suas atividades de reforço das capacidades, com o lançamento do programa IMI-PROVE, e em facilitar as tecnologias e a inovação digitais, com a organização da conferência TECH 2022 da Autoridade; regista, além disso, o lançamento do serviço de mediação pela Autoridade, que tratou os seus primeiros casos;

10.

Regista, com apreço, a reação da Autoridade à situação das pessoas que fogem da guerra de agressão russa contra a Ucrânia e o facto de ter implementado atividades de informação e execução para apoiar os Estados-Membros na proteção destas pessoas vulneráveis contra o risco do trabalho não declarado e de exploração no local de trabalho;

11.

Regista, com preocupação, as reduções significativas da taxa de inscrição no emprego e da taxa de registo dos empregadores no portal dos serviços de emprego europeus (EURES) (–77 % e –37 %, respetivamente, em comparação com 2021, devido à introdução dos requisitos EU Login); insta a Autoridade a simplificar o processo, em cooperação com a Comissão;

12.

Congratula-se com o facto de o trabalho da Autoridade contribuir para ajudar os Estados-Membros e a Comissão a garantir uma aplicação justa e eficaz das regras da União em matéria de mobilidade laboral e coordenação dos sistemas de segurança social, facilitar uma mobilidade laboral eficaz na Europa, através das atividades dos Serviços de Emprego Europeus (EURES), e permitir efetivamente que os cidadãos e as empresas retirem benefícios do mercado interno; saúda, a este respeito, o trabalho dos quatro grupos de trabalho da Autoridade sobre informação, inspeção, mediação e plataforma europeia para combater o trabalho não declarado;

13.

Assinala que um dos objetivos da Autoridade consiste em facilitar e reforçar a cooperação entre os Estados-Membros na aplicação da legislação pertinente da União em todo o seu território, nomeadamente facilitando a realização de inspeções concertadas e conjuntas; aguarda com expectativa a próxima avaliação da Comissão, em 2024, do desempenho da Autoridade em relação aos seus objetivos, mandato e atribuições; observa que, com base nessa avaliação, a Comissão pode, se for caso disso, apresentar propostas legislativas para rever o âmbito das competências da Autoridade;

Eficiência e ganhos

14.

Assinala que, em 2022, a Autoridade desenvolveu a sua cooperação com outros organismos e organizações da União para evitar sobreposições e promover sinergias; observa ainda que a Autoridade assinou um memorando de entendimento com a Comissão, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional; regista que a Autoridade também assinou um quadro de cooperação com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e iniciou conversações com a Agência da União para a Cooperação Policial;

15.

Congratula-se com o facto de a Autoridade promover um ambiente de trabalho moderno, digital e flexível, que reforce o bem-estar do pessoal e diminua o impacto ambiental através da aplicação de regras de trabalho híbridas, contribuindo para reduzir as emissões de CO2; regista ainda os resultados alcançados pela Autoridade no que diz respeito às suas instalações na Eslováquia, tendo recebido a certificação «Leadership in Energy and Environmental Design» [Liderança em Energia e Design Ambiental], cumprindo os critérios rigorosos da Comissão Europeia;

16.

Observa que a Autoridade prosseguiu a implementação das suas funcionalidades do sistema avançado de registos, do sistema Sysper, do sistema de contratação pública eletrónica e da Speedwell, nomeadamente para melhorar a eficiência dos sistemas e dos fluxos de trabalho;

17.

Observa que a Autoridade figura entre as agências da União que ainda não elaboraram um plano institucional para melhorar a eficiência energética e a neutralidade climática das suas operações;

18.

Incentiva a Autoridade a desenvolver uma cooperação ativa com outras agências e a informar regularmente o Parlamento sobre os progressos registados;

Política de pessoal

19.

Regista que, em 31 de dezembro de 2022, o quadro do pessoal estava preenchido a 86 %, com 49 agentes temporários nomeados num total de 57 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União; observa, além disso, que 13 agentes contratuais e 55 peritos nacionais destacados (incluindo 27 agentes de ligação nacionais) trabalharam para a Autoridade em 2022; assinala que a Autoridade conseguiu um crescimento importante da sua mão de obra, após intensos esforços de recrutamento em 2022;

20.

Regista a distribuição por género dos quadros superiores da Autoridade, com quatro dos seis lugares (67 %) ocupados por homens; regista o equilíbrio de género no conselho de administração da Autoridade, com 20 dos 34 lugares (59 %) ocupados por homens; assinala ainda o equilíbrio de género entre o pessoal da Autoridade, onde 41 dos 65 lugares (63 %) são ocupados por mulheres; recorda a importância de assegurar o equilíbrio de género e exorta a Autoridade a continuar a ter este aspeto em conta no que diz respeito aos futuros recrutamentos de pessoal e às nomeações para os seus quadros médios e superiores; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género aquando da nomeação dos seus membros para o conselho de administração da Autoridade; observa, com satisfação, com base nos lugares do quadro do pessoal (pessoal estatutário) no final de 2022, que a Autoridade tinha pessoal de 27 nacionalidades;

21.

Observa que a capacidade da Autoridade aumentou significativamente em 2022, graças ao seu empenho em atrair talentos de elevada qualidade, contando com 117 membros do pessoal (em 2022); assinala ainda que a Autoridade deve prosseguir os seus intensos esforços em matéria de recrutamento, bem como de integração de recém-chegados e de abordagem de desafios como a rotatividade do pessoal e o declínio do número de postos de trabalho; regista ainda que a política de recrutamento da Autoridade continuará a basear-se nos princípios da igualdade de tratamento e em procedimentos de recrutamento abertos e transparentes, sendo ainda publicada e comunicada a todas as partes interessadas;

22.

Assinala que, no final de 2022, a proporção de trabalhadores temporários (peritos nacionais destacados e trabalhadores temporários) da Autoridade era de 58 %; alerta para o facto de a grande dependência de trabalhadores temporários levar a uma constante rotatividade elevada do pessoal, o que acarreta o risco de perda de competências (conhecimentos especializados, redes de contactos estabelecidas com as partes interessadas) e poderá afetar negativamente as capacidades operacionais da Autoridade; regozija-se com o facto de a Autoridade solicitar a conversão de 15 lugares de peritos nacionais destacados em lugares de agentes temporários (AT), sem necessidade de aumentar o orçamento previsto na demonstração financeira plurianual, para assegurar a estabilidade operacional da Autoridade, a retenção de conhecimentos e a consecução real dos objetivos;

23.

Observa que a Autoridade contratou um agente temporário e um estagiário por um período de cinco meses (de novembro de 2022 a março de 2023) e lhes concedeu direitos de acesso ao ABAC, permitindo-lhes introduzir dados e iniciar operações para apoiar o procedimento anual de encerramento do orçamento; recorda que o recurso a trabalhadores temporários para a realização das atividades financeiras essenciais da Autoridade associadas à execução orçamental é contrária ao disposto no artigo 41.o, n.o 1, do regulamento financeiro da Autoridade, que estipula que os poderes de execução orçamental só podem ser delegados em funcionários; assinala que, segundo a Autoridade e a fim de garantir a continuidade da atividade em caso de falta de pessoal estatutário e de carga de trabalho anormal, foram atribuídas, a título excecional, funções de agente de introdução de dados e de agente iniciador financeiro a um agente temporário/estagiário por um período limitado, depois de proporcionada a formação necessária e existindo um agente verificador supervisor para todas as transações financeiras;

24.

Congratula-se com o facto de a Autoridade ter continuado a adotar e a aplicar regras e regulamentos em matéria de recursos humanos, como a política de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio moral e sexual, as novas regras em matéria de recursos humanos no tocante ao tempo de trabalho e ao trabalho híbrido e o quadro de desenvolvimento da aprendizagem, que aplica as disposições relativas à realização de inquéritos administrativos e às disposições disciplinares;

25.

Observa que a Autoridade propôs medidas de apoio à integração, incluindo eventos e atividades sociais e de desenvolvimento do espírito de equipa, pacotes de informação, várias sessões de formação e apoio ao registo do pessoal e dos membros da família junto das autoridades nacionais; regista ainda que a Autoridade realiza um inquérito anual sobre o bem-estar para medir o bem-estar e a satisfação do pessoal e recolher os seus pontos de vista; congratula-se com o facto de a Autoridade ter organizado as primeiras eleições para o Comité do Pessoal e garantido a sua bem sucedida entrada em funções em 2022;

26.

Assinala que a Autoridade está empenhada em promover a igualdade e a diversidade no trabalho e a tomar medidas neste domínio, assegurando que os seus procedimentos de recrutamento não discriminem em razão do género, da cor e da raça, entre outros; observa que este trabalho conduziu a uma melhoria das estatísticas sobre a diversidade do pessoal em comparação com 2021; regista ainda que a Autoridade desenvolveu uma série de medidas para a integração das pessoas com deficiência, assegurando a igualdade de participação em entrevistas e testes;

Contratos públicos

27.

Observa que, em 2022, a Autoridade estabeleceu o seu plano de adjudicação de contratos em conformidade com as atividades operacionais e as suas necessidades institucionais, tendo simultaneamente em conta os aspetos ambientais e sociais nos concursos públicos e promovendo contratos públicos socialmente responsáveis; assinala ainda que a Autoridade procurou reforçar a eficiência e a execução atempada do seu plano de adjudicação de contratos e tenciona utilizar o módulo de pedidos da ferramenta de gestão dos contratos públicos na preparação do seu plano de contratação pública para 2023;

28.

Regista que, segundo o Tribunal, num procedimento de contratação destinado a apoiar as atividades da Autoridade no domínio da conceção, organização e realização de ações de formação, foi estabelecido no caderno de encargos um valor contratual máximo de 6 milhões de EUR ao longo de quatro anos; observa que a Autoridade adjudicou o contrato a um proponente cuja proposta financeira foi de 12,9 milhões de EUR; recorda que tal é contrário ao anexo I, ponto 12.3, alínea a), do Regulamento Financeiro, que estipula que as propostas devem ser consideradas inaceitáveis «quando o preço da proposta excede o orçamento máximo da entidade adjudicante, conforme determinado e documentado antes do lançamento do concurso»; observa, além disso, que o Tribunal concluiu que este concurso público e a adjudicação do contrato são irregulares, embora não tenham sido efetuados quaisquer pagamentos associados a este contrato em 2022;

29.

Recorda que o objetivo das regras de contratação pública é permitir que as entidades contratantes obtenham os bens e serviços de que necessitam ao melhor preço, garantindo a concorrência leal entre os proponentes e o respeito dos princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação; solicita à Autoridade que prossiga a melhoria dos seus procedimentos de contratação pública, assegurando o cumprimento integral das regras aplicáveis para garantir a otimização dos seus recursos;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

30.

Regista as medidas existentes e os atuais esforços da Autoridade para garantir a transparência, a prevenção e a gestão dos conflitos de interesses, e observa que as declarações de conflitos dos membros do conselho de administração são publicados no sítio Web da Autoridade;

31.

Observa que a Autoridade publica o CV do seu diretor executivo e está a preparar a publicação, em 2023, dos CV os membros do conselho de administração e dos quadros médios; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria;

32.

Está ciente de que, em 2023, a Autoridade adotou uma decisão do diretor executivo sobre a publicação de informações relativas a reuniões com representantes de grupos de interesses e outros terceiros; observa que, ao abrigo desta decisão, a Autoridade deve tornar públicas informações sobre todas as reuniões realizadas pelo diretor executivo, pelo presidente do conselho de administração e pelo vice-presidente, quando atua nessa qualidade, bem como dos chefes de unidade, com representantes de interesses e outros terceiros;

33.

Assinala que a Autoridade adotou, em novembro de 2022, uma política em matéria de conflitos de interesses, que abrange membros e observadores do conselho de administração, do grupo das partes interessadas, dos grupos de trabalho e painéis da Autoridade, incluindo a plataforma para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado, assim como peritos externos e peritos nacionais destacados, incluindo agentes de ligação nacionais; constata ainda que, em 2022, não se registaram quaisquer casos de conflitos de interesses nem denúncias de irregularidades;

34.

Observa que a Autoridade dispõe de uma lista de verificações pós-cessação de atividade e de um formulário de confidencialidade para todo o seu pessoal, incluindo referências às obrigações do Estatuto dos Funcionários em caso de cessação de funções;

Controlo interno

35.

Regista com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que as regras internas da Autoridade exigem que os peritos nacionais destacados e os agentes de ligação nacionais residam em Bratislava; está ciente de que os peritos nacionais destacados e os agentes de ligação nacionais recebem subsídios diários e mensais para cobrir as despesas de subsistência em Bratislava e que, para as receberem, devem apresentar uma declaração formal de que aí vivem efetivamente e comprometer-se a apresentar, mediante pedido, um comprovativo de residência; observa que, em resposta a um pedido do Tribunal, a Autoridade não conseguiu apresentar provas de que um determinado agente de ligação nacional residia em Bratislava, o que levou à conclusão de que os subsídios recebidos por este, num total de 83 734 EUR, dos quais 50 700 EUR pagos em 2022, eram irregulares; considera que os controlos ex ante da Autoridade relativos a estas declarações são insuficientes, uma vez que se baseiam apenas nas declarações dos próprios peritos nacionais destacados e agentes de ligação nacionais, e não em provas documentais; lamenta a falta de controlos ex post e que tal crie o risco de os montantes que a Autoridade paga por estes subsídios poderem não ser corretos; assinala que, a partir de 2023, a Autoridade reforçou a gestão e o controlo do dossiê dos peritos nacionais destacados, em especial no que se refere aos controlos ex ante, no quadro dos quais todos os peritos nacionais destacados devem apresentar comprovativos de residência;

36.

Alerta para a observação do Tribunal nos termos da qual, no domínio da execução dos contratos, a Autoridade não estabeleceu nem formalizou completamente os controlos ex ante, nem introduziu controlos ex post; regista, em particular, que a Autoridade autorizou pagamentos relativos a serviços de tradução, organização de eventos, formação e comunicação sem antes verificar cabalmente os parâmetros-chave que determinam os preços a pagar, como a quantidade de serviços prestados, o cumprimento de requisitos mínimos de qualidade e os preços unitários aplicados; manifesta a sua profunda preocupação a este respeito e salienta que estas deficiências e a incapacidade de as corrigir podem constituir um risco para a utilização de fundos públicos;

37.

Insta a Autoridade a reavaliar e atualizar os seus processos internos, os controlos ex ante e a metodologia ex post, a fim de dar uma resposta credível às observações do Tribunal, assim como a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

38.

Realça que, a partir de 2023, foram implementadas iniciativas para reforçar os controlos ex ante da Autoridade, incluindo formação especializada para o pessoal sobre procedimentos financeiros e controlos ex ante;

39.

Observa que o conselho de administração da Autoridade adotou o seu quadro de controlo interno em 2020 e que o seu desenvolvimento ficará concluído em 2023, com base nas recomendações do Serviço de Auditoria Interna sobre o quadro de controlo interno;

40.

assinala que a Autoridade realiza um exercício anual de avaliação dos riscos e que, em 2022, concluiu e aplicou um projeto de plano de ação para reduzir os riscos a que está exposta; observa ainda que a Autoridade adotou e executou a sua estratégia de luta contra a fraude para 2021-2023 e que a execução da estratégia é acompanhada através de um plano de ação específico;

41.

Recorda que a Autoridade ainda não adotou o seu plano de continuidade das atividades, que está em fase de desenvolvimento e será concluído em 2023;

42.

Está ciente de que a Autoridade se encontra atualmente num período de crescimento; observa que o desenvolvimento dos indicadores do quadro de controlo interno será finalizado com base nas recomendações da auditoria do Serviço de Auditoria Interna relativas ao quadro de controlo interno, que será realizada em 2023;

Outras observações

43.

Regista, com preocupação, o trabalho substancial que a Autoridade tem de realizar, em particular no tocante ao reforço dos seus mecanismos de controlo interno; reconhece o atraso dos planos da Autoridade, cuja execução estava prevista para 2023, no âmbito dos quais a autoridade de quitação esperava que a Autoridade apresentasse e comunicasse resultados concretos, com o objetivo de corrigir eficazmente as deficiências identificadas; entende, no entanto, que os trabalhos ainda decorrem, desde que a Autoridade iniciou as suas atividades em 2019;

44.

Observa que a Autoridade aplicou medidas de vulto para reforçar a sua cibersegurança, como o registo CERT EU, a criptografia de chave dupla e a conectividade aos sistemas da CE, entre outros, bem como para digitalizar os seus processos de adjudicação de contratos;

45.

Congratula-se com o facto de a Autoridade ter iniciado uma análise ambiental e a preparação da sua declaração ambiental e do seu plano de ação para a aplicação da certificação EMAS, que serão concluídos até 2023;

46.

Observa que a Autoridade adotou, no início de 2023, a sua nova estratégia de comunicação para 2023-2026, com o objetivo de aumentar a sua visibilidade, a sua reputação e a sensibilização para o seu trabalho; assinala ainda que a Autoridade organizou, em conjunto com outras agências e em cooperação com o Parlamento, um evento para explorar os desafios e as oportunidades para os jovens;

47.

Regista que a Autoridade aplicou várias medidas para reduzir o seu impacto ambiental, mas que ainda não desenvolveu uma estratégia ambiental escrita, o que tenciona começar a fazer em 2023;

48.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução, de 11 de abril de 2024 (2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 119 de 31.3.2023, p. 22.

(2) Textos aprovados, P9_TA(2024)0280.