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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 1994

que estabelece as condições para a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de ossos, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão das respectivas farinhas, para transformação e não destinados ao consumo humano ou animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(94/446/CE)

(JO L 183, 19.7.1994, p.46)

Jornal Oficial

n.°

página

data

Regulamento (CE) n.o 433/2004 da Comissão de 9 de Março de 2004

L 71

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10.3.2004