<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2004PTA.0400355101.case.xml"><NO.CASE>C-64/03</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62003J0064</NO.CELEX><NO.SEQ>0011.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>3552</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>3556</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20040401">1. 4. 2004</DATE> — PROCESSO C-64/03</LEFT><RIGHT>COMISSĀO / ALEMANHA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="20040401">1 de Abril de 2004</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-64/03,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por J. Grunwalde e H. Støvlbaek, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">República Federal da Alemanha,</HT> representada por W.-D. Plessing e M. Lumma, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19980622">22 de Junho de 1998</DATE>, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="204" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="1">JO L 204, p. 1</REF.DOC.OJ>), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva,</P><?PAGE NO="I-3553"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),</P><P>composto por: A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes,</P><P>advogada-geral: C. Stix-Hackl,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvida a advogada-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20030214">14 de Fevereiro de 2003</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 9 8/3 O/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19980622">22 de Junho de 1998</DATE>, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="204" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="1">JO L 204, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3554"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 29.° da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor, disso devendo informar imediatamente a Comissão. De acordo com o artigo 30.°, a directiva entrou em vigor em <DATE ISO="19980810">10 de Agosto de 1998</DATE>. O prazo de transposição expirou, assim, em <DATE ISO="20000810">10 de Agosto de 2000</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Não tendo recebido da República Federal da Alemanha qualquer informação relativa à implementação da directiva, a Comissão, nos termos do processo previsto no artigo 226.°, primeiro parágrafo, CE, deu a esse Estado-Membro oportunidade de apresentar as suas observações, tendo-lhe posteriormente, por carta de <DATE ISO="20010613">13 de Junho de 2001</DATE>, dirigido um parecer fundamentado, convidando-o a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento, no prazo de dois meses, às obrigações para ele resultantes da directiva. Tendo as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades alemãs, na sequência do referido parecer, revelado que determinadas disposições da directiva não tinham sido transpostas para o direito nacional ou apenas o tinham sido parcialmente, a Comissão decidiu intentar a presente acção.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A Comissão acusa a República Federal da Alemanha de, por um lado, não ter transposto para o direito nacional determinadas disposições da directiva e, por outro, ter transposto apenas parcialmente outras disposições dessa mesma directiva. Assim, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 29.° da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O Governo alemão não contesta os alegados incumprimentos. Faz, no entanto, notar que as disposições necessárias para efectuar a transposição completa da directiva foram publicadas em <DATE ISO="20030523">23 de Maio de 2003</DATE> e entraram em vigor no dia seguinte.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3555"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar que, segundo jurisprudência constante, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não podendo as alterações posteriormente ocorridas ser tomadas em consideração pelo Tribunal (v., nomeadamente, acórdão de <DATE ISO="20030116">16 Janeiro de 2003</DATE>, Comissão/Reino Unido, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-63/02" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-821">C-63/02, Colect., p. I-821, n.° 11</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>No caso vertente, a República Federal da Alemanha não contesta não ter transposto integralmente a directiva no prazo prescrito.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Assim, a acção intentada pela Comissão é procedente.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Em consequência, há que declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por força do n.° 2 do artigo <HT TYPE="ITALIC">69°</HT> do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão requerido a condenação da República Federal da Alemanha e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-3556"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19980622">22 de Junho de 1998</DATE>, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Rosas</P><P>Schintgen</P><P>Colneric</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20040401">1 de Abril de 2004</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Terceira Secção</P><P>A. Rosas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>