(1)

A Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional («Convenção de Montreal»), feita em Montreal em 28 de maio de 1999, foi celebrada pela União e aprovada por meio da Decisão 2001/539/CE do Conselho (1).

(2)

Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, da Convenção de Montreal, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), na sua qualidade de depositária da Convenção de Montreal, deve rever os limites de responsabilidade previstos nos artigos 21.o, 22.o e 23.o dessa convenção de cinco em cinco anos.

(3)

Na sequência da última revisão efetuada pela OACI, os limites de responsabilidade previstos no artigo 21.o e no artigo 22.o, n.os 1, 2 e 3, da Convenção de Montreal têm de ser ajustados, tal como consta do ofício LE 3/38.1-IND/24/4, emitido pela OACI em 28 de junho de 2024 («ofício da OACI»). De acordo com o ofício da OACI, esses ajustamentos produzirão efeitos para todos os Estados Partes seis meses após a sua notificação, a menos que, no prazo de três meses após essa notificação, a maioria dos Estados Partes manifeste a sua desaprovação junto da OACI.

(4)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito da OACI, uma vez que os limites de responsabilidade revistos serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 21.o e o artigo 22.o n.os 1, 2 e 3, da Convenção de Montreal, e uma vez que a Convenção de Montreal faz parte integrante da ordem jurídica da União.

(5)

Tendo em conta a natureza técnica da referida revisão, que segue o método de cálculo claramente definido estabelecido na Convenção de Montreal, não há razão para que a União se oponha à revisão.

(6)

Por conseguinte, a posição a tomar em nome da União deverá ser a de não manifestar qualquer desaprovação dos novos limites de responsabilidade propostos, tal como consta do ofício da OACI,