(1)

A concorrência aberta e justa nos mercados internos da eletricidade e do gás e a garantia de condições de concorrência equitativas para os participantes no mercado exigem a integridade e a transparência nos mercados grossistas de energia. O Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um quadro pormenorizado para a realização deste objetivo.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1227/2011 encarregou a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia («Agência») de monitorizar os mercados grossistas da energia, a fim de assegurar uma supervisão eficaz, em estreita cooperação com as entidades reguladoras nacionais e outras autoridades nacionais. O artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/942 introduziu taxas para melhorar o financiamento da Agência e cobrir os custos relacionados com as suas funções nos termos do Regulamento (UE) n.o 1227/2011.

(3)

O artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/942 define o âmbito de aplicação e os princípios de base do regime de taxas e incumbe a Comissão de fixar as taxas e a forma como estas devem ser pagas, o que foi feito pela Comissão com a adoção da Decisão (UE) 2020/2152 (3). O reforço do financiamento disponível para a Agência permitiu-lhe melhorar a qualidade dos serviços que presta às entidades que comunicam dados e aos participantes no mercado em geral.

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão (4) institui o regulamento financeiro-quadro aplicável aos organismos criados pela União ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que têm personalidade jurídica e recebem contribuições a cargo do orçamento da União. A Agência é um organismo deste tipo e, tal como exigido pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/715, adotou as suas próprias regras financeiras, a saber, o Regulamento Financeiro da Agência (5), que estão em consonância com aquelas estabelecidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/715.

(5)

O documento de programação da Agência, elaborado em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2019/942 e com o artigo 32.o do Regulamento Financeiro da Agência, contém uma programação anual e plurianual e, neste contexto, define em pormenor as funções da Agência e os recursos afetados a essas funções. Por conseguinte, o documento de programação é o instrumento adequado para identificar os custos elegíveis para serem cobertos por taxas, nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/942.

(6)

Em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2019/942, a Comissão emite um parecer sobre o projeto de documento de programação da Agência, incluindo as propostas da Agência no que se refere aos custos considerados elegíveis para financiamento por taxas.

(7)

De acordo com o considerando 37 do Regulamento (UE) 2019/942, a Agência deverá ser financiada principalmente pelo orçamento geral da União. Por conseguinte, importa que as receitas das taxas não excedam a contribuição do orçamento da União para a Agência.

(8)

A fim de assegurar a transparência no que respeita à utilização das taxas exclusivamente para cobrir custos elegíveis e à garantia de que a Agência continua a ser financiada principalmente pelo orçamento geral da União, é conveniente que o relatório anual de atividades consolidado, elaborado em conformidade com o artigo 48.o do Regulamento Financeiro da Agência, contenha informações sobre as diversas fontes de receitas e a utilização destas receitas.

(9)

Dada a evolução dos mercados de energia e a crise energética, o Regulamento (UE) n.o 1227/2011 foi alterado em maio de 2024 pelos Regulamentos (UE) 2024/1106 (6) e pelo Regulamento (UE) 2024/1789 (7) do Parlamento Europeu e do Conselho, que introduziram uma série de alterações ao quadro de comunicação de dados relativos aos produtos energéticos grossistas. Por exemplo, agora devem também ser comunicados à Agência pormenores das transações relacionadas com o armazenamento de eletricidade, hidrogénio ou gás natural, bem como das transações relacionadas com os mercados de compensação. As alterações no mercado, como o aumento da negociação de alta frequência, e a inflação resultam igualmente num aumento dos custos incorridos pela Agência. O Regulamento (UE) 2024/1106 conferiu à Agência a nova função de exercício dos poderes de supervisão e investigação nos termos dos artigos 13.o a 13.o-C e do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011.

(10)

Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1227/2011, conforme alterado, estabelece que os participantes no mercado devem comunicar os dados previstos nos artigos 7.o-C e 8.o desse regulamento apenas através de mecanismos de comunicação registados (MCR) e apresentar comunicações de informação privilegiada apenas através de plataformas de informação privilegiada (PIP). Os MCR e as PIP devem ser autorizados pela Agência de acordo com determinados requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1227/2011, conforme alterado, e especificados pela Comissão através de um regulamento delegado nos termos do artigo 4.o-A, n.o 8 e do artigo 9.o-A, n.o 6, do mesmo regulamento. A Agência deve verificar se os MCR e as PIP cumprem os requisitos com base nos quais foram autorizados e, se tais requisitos não forem cumpridos, deve revogar as suas autorizações.

(11)

O Regulamento (UE) 2019/942 foi igualmente alterado a fim de refletir as modificações introduzidas no Regulamento (UE) n.o 1227/2011. Em especial, nos termos do artigo 32.o alterado do Regulamento (UE) 2019/942, as taxas devidas à Agência deverão abranger as suas funções de recolha, tratamento, processamento e análise das informações apresentadas pelos participantes no mercado, ou pelas pessoas ou entidades que atuam em seu nome, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011, e de divulgação de informação privilegiada nos termos dos artigos 4.o e 4.o-A desse mesmo regulamento. As receitas provenientes dessas taxas podem também cobrir os custos incorridos pela Agência no exercício dos poderes de supervisão e investigação nos termos dos artigos 13.o a 13.o-C e do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011. O montante a cobrir pelas taxas fixadas pela Agência pode ser inferior ao total dos custos elegíveis.

(12)

Além disso, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/942, as taxas são proporcionadas em relação aos custos dos serviços em causa prestados de forma rentável, são suficientes para cobrir esses custos e são fixadas a um nível que garanta que não são discriminatórias e que permita evitar aos participantes no mercado ou às entidades que atuam em seu nome um encargo financeiro ou administrativo indevido.

(13)

Por conseguinte, importa revogar a Decisão (UE) 2020/2152, a fim de ter em conta as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2024/1106 e pelo Regulamento (UE) 2024/1789.

(14)

A Decisão (UE) 2020/2152 impôs aos MCR, através dos quais, na altura, a maioria dos participantes no mercado comunicava registos de dados, a obrigação de pagamento das taxas. Os MCR são atualmente registados pela Agência com base no artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014 da Comissão (8). A Agência regista igualmente as PIP, através das quais os participantes no mercado divulgam informação privilegiada. É conveniente que a definição de MCR e as respetivas referências pertinentes mostrem que, embora, no futuro, os MCR tenham de ser autorizados pela Agência nos termos do artigo 9.o-A do Regulamento (UE) n.o 1227/2011, o requisito de pagamento de taxas continua a aplicar-se aos MCR já registados na Agência, mesmo que ainda não estejam autorizados. Até à data, as PIP não se encontram abrangidas pela Decisão (UE) 2020/2152. No entanto, dado que, de acordo com as alterações legislativas acima mencionadas, as PIP devem pagar taxas à Agência, a presente decisão também se lhes aplica, em particular uma vez autorizadas nos termos do artigo 4.o-A do Regulamento (UE) n.o 1227/2011.

(15)

A presente decisão inclui igualmente uma definição atualizada de «registo de transações», com uma referência ao Regulamento (UE) n.o 1227/2011, a fim de assegurar que essa definição não seja afetada por eventuais alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014. A definição é fundamental para a identificação de conjuntos de dados e, por conseguinte, para o cálculo das taxas, pelo que importa que seja suficientemente pormenorizada. Para a identificação de conjuntos de dados, um participante no mercado é considerado beneficiário da transação ou, se essa informação não estiver disponível, contraparte na transação.

(16)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1227/2011, conforme alterado, introduz a obrigação de os participantes no mercado comunicarem à Agência informações sobre as suas posições em risco. A presente decisão deverá abranger e refletir essa nova obrigação de comunicação.

(17)

Os principais fatores do custo dos serviços em causa e, por conseguinte, dos custos elegíveis da Agência, são o número de MCR e PIP, o número de participantes no mercado em nome dos quais comunicam informações e a quantidade e as características dos dados que comunicam. A fim de refletir esses fatores de custo, é conveniente que a taxa a pagar por cada MCR combine um montante fixo — a componente fixa da taxa de inscrição — e um montante variável — a componente da taxa baseada nos registos de transações. Esta última depende do número de participantes no mercado relativamente aos quais o MCR comunica os dados, bem como da quantidade e das características dos dados comunicados.

(18)

As alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2024/1106 e pelo Regulamento (UE) 2024/1789 resultam num aumento considerável dos custos da Agência que terão de ser cobertos por taxas. Por conseguinte, é conveniente que na presente decisão sejam aumentadas tanto a componente fixa da taxa de inscrição como as receitas geradas pela componente da taxa baseada nos registos de transações. Ao mesmo tempo, é necessário que as taxas não imponham encargos financeiros indevidos aos MCR e consequentemente, de forma indireta, aos participantes no mercado. Assim, importa que o aumento das receitas geradas pela componente da taxa baseada nos registos de transações seja alcançado de forma proporcionada, a fim de evitar um grande aumento das receitas devido ao facto de os participantes no mercado de menor dimensão comunicarem um número reduzido de registos de transações, mas também para evitar que as receitas provenientes dos participantes no mercado que comunicam um elevado volume de registos de transações aumentem excessivamente.

(19)

O montante fixo deverá refletir os custos suportados pela Agência para processar os pedidos de autorização ou de registo de MCR, bem como para garantir o cumprimento permanente dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1227/2011 por parte dos MCR já autorizados ou registados. No futuro, esses requisitos deverão ser especificados pela Comissão através de um regulamento delegado nos termos do artigo 4.o-A, n.o 8 e do artigo 9.o-A, n.o 6, do mesmo regulamento. Uma vez que esses custos são suportados pela Agência independentemente de os MCR comunicarem registos de transações ou dados fundamentais, é conveniente que o montante fixo seja pago por todos os MCR.

(20)

Nos termos do artigo 4.o-A do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 e uma vez adotado o ato delegado pertinente que completa esse artigo, a Agência fica responsável pela autorização e supervisão das PIP de forma equivalente à supervisão dos MCR. Por conseguinte, as PIP deverão pagar uma taxa fixa equivalente à componente fixa da taxa de inscrição que os MCR têm de pagar.

(21)

Os dados fundamentais, como as informações relacionadas com a capacidade e a utilização de instalações de produção, armazenamento, consumo ou transporte de eletricidade e de gás natural, ou com a capacidade e utilização das instalações de GNL, só são recolhidos pela Agência para complementar os registos de transações coligidos. Por conseguinte, os dados fundamentais não deverão ser incluídos no cálculo da componente da taxa variável. Uma vez que o estatuto de um MCR constitui, já por si, um fator de custo significativo para a Agência, os MCR que comuniquem dados fundamentais deverão, contudo, pagar a componente fixa da taxa.

(22)

A fim de evitar encargos financeiros indevidos para os MCR, é conveniente que o montante variável da componente da taxa baseada no registo de transações reflita o volume dos registos de transações comunicados, que está ligado ao volume de transações e, por conseguinte, às receitas potenciais dos MCR. A componente variável deverá ter em conta o facto de muitos MCR comunicarem dados para um grande número de participantes no mercado que, muitas vezes, estão ativos em vários mercados organizados e utilizam diferentes canais de negociação.

(23)

A fim de detetar eficazmente os abusos de mercado, a Agência não só recolhe dados sobre as transações e outros contratos, mas também um volume considerável de dados sobre as ordens de negociação efetuadas em mercados organizados, como as bolsas de energia. Por conseguinte, importa que as ordens de negociação sejam também abrangidas pelo regime de taxas, a fim de garantir a proporcionalidade dos custos. Pelos mesmos motivos, as informações sobre o ciclo de vida deverão também ser abrangidas pelo regime de taxas.

(24)

A comercialização de produtos energéticos grossistas em mercados organizados caracteriza-se por um nível de normalização mais elevado do que a comercialização fora desses mercados. Além disso, os registos de transações comunicados provenientes de mercados organizados incluem as ordens de negociação. A evolução do mercado no respeitante à negociação de contratos-tipo, como a negociação algorítmica e de alta frequência, que estão a ganhar importância, resulta na comunicação de um número crescente de ordens de negociação a partir de mercados organizados por contrato de fornecimento normalizado, em comparação com os contratos celebrados fora dos mercados organizados. Para o cálculo da componente variável da taxa, é conveniente que os registos de transações de produtos energéticos grossistas provenientes de mercados organizados tenham, por conseguinte, uma ponderação diferente dos registos provenientes de outros mercados.

(25)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 e uma vez adotado o ato de execução pertinente que completa esse artigo, os MCR comunicarão à Agência informações sobre as posições em risco dos participantes no mercado, por cada participante no mercado individual. Por conseguinte, é conveniente introduzir uma componente de taxa específica que estabeleça um montante fixo para cada uma dessas comunicações, independentemente do seu conteúdo ou dimensão.

(26)

Nos termos do artigo 71.o do Regulamento Financeiro da Agência, uma agência só deve prestar serviços depois do pagamento integral da taxa correspondente. Uma vez que as taxas são calculadas com base no volume de registos de transações comunicados e das comunicações de informação privilegiada apresentadas no ano anterior, os montantes a cobrar só podem ser apurados e as faturas só podem ser enviadas no início de cada ano. Os MCR e as PIP deverão, porém, poder transmitir à Agência continuamente dados e comunicações de informação privilegiada, inclusive antes de terem pago a fatura relativa ao ano em causa. Os MCR que deixem de ser autorizados ou registados pela Agência não têm direito ao reembolso das taxas pagas nem à dispensa de pagamento das taxas devidas. Do mesmo modo, as PIP que deixem de ser autorizadas pela Agência não têm direito ao reembolso das taxas pagas nem à dispensa de pagamento das taxas devidas.

(27)

No caso de se aplicar um montante corretivo, positivo ou negativo, para equilibrar as diferenças entre a componente da taxa baseada nos registos de transações paga no ano anterior e a que teria sido paga de acordo com a comunicação efetivamente prestada nesse ano, é conveniente que o montante corretivo seja calculado de acordo com a componente da taxa baseada nos registos de transações efetivamente paga por um MCR no ano anterior e não de acordo com o montante calculado inicialmente, uma vez que o montante efetivamente pago difere do inicialmente calculado caso se aplique um fator de redução.

(28)

Uma vez que incorre em custos adicionais a cobrir por taxas já em 2025, a Agência deverá poder cobrar uma sobretaxa correspondente à diferença entre as receitas provenientes das taxas orçamentadas no seu documento de programação para 2025-2027 e a soma dos montantes já faturados em 2025. A sobretaxa deverá ser calculada de uma forma simples, para que os MCR possam identificar facilmente como os diferentes participantes no mercado, em nome dos quais comunicam dados, afetam a sobretaxa faturada. Por conseguinte, é conveniente que a sobretaxa dependa do número de participantes no mercado em nome dos quais um MCR comunica registos de transações. Caso um participante no mercado comunique dados através de mais do que um MCR, esse participante no mercado deverá ser tido em conta para cada MCR no cálculo da sobretaxa. Uma vez que a sobretaxa pode ter impacto nos custos pagos por participantes no mercado a um MCR, os participantes no mercado que deixaram de o ser em 2025 não deverão ser tidos em conta no cálculo da sobretaxa.

(29)

A fim de assegurar que as receitas provenientes de taxas que recebe são suficientes para cobrir os seus custos elegíveis, a Agência deverá ter a possibilidade de adicionar uma sobretaxa às faturas enviadas em janeiro de 2026. Essa sobretaxa deverá basear-se no número de participantes no mercado em nome dos quais um MCR comunica registos de transações. Uma vez que a eventual sobretaxa em 2026 é calculada em simultâneo com as outras componentes da taxa, o cálculo pode basear-se no número de participantes no mercado identificados para um MCR aquando do cálculo da componente da taxa baseada nos registos de transações. Para efeitos de segurança jurídica e para dar garantias aos MCR de que esta possibilidade não é utilizada para aumentar indevidamente os custos elegíveis da Agência, importa que as receitas totais que a Agência pode receber, incluindo esta sobretaxa, sejam limitadas às receitas estimadas provenientes das taxas, tal como apresentadas no documento de programação da Agência para 2025-2027, ou às receitas provenientes das taxas orçamentadas no documento de programação da Agência para 2026-2028, consoante o valor mais baixo.

(30)

A partir de 2026, o cálculo da componente da taxa baseada nos registos de transações será consideravelmente diferente do cálculo dessa componente em anos anteriores. Em 2026, essa situação pode dar azo a valores exagerados para o montante corretivo quando calculado para equilibrar as diferenças entre a componente da taxa baseada nos registos de transações paga em 2025 e a que teria sido paga de acordo com a comunicação efetivamente prestada em 2025. É, portanto, conveniente que, em 2026, a Agência calcule o montante corretivo subtraindo a componente da taxa baseada nos registos de transações paga em 2025 não da componente da taxa baseada nos registos de transações calculada, mas de um valor predeterminado calculado de acordo com as subcomponentes das taxas por conjunto de dados aplicáveis antes da adoção da presente decisão.

(31)

Os relatórios de posição em risco são comunicados ex post, pelo que, no ano em que a obrigação de comunicação se torna aplicável («ano de referência»), a Agência receberá menos relatórios de posição em risco do que nos anos seguintes. Por conseguinte, o número de relatórios de posição em risco comunicados por um MCR no ano de referência deve ser adaptado de modo a constituir uma base adequada para o cálculo da componente da taxa baseada em relatórios de posição em risco no ano seguinte. Não será calculada qualquer componente de taxa baseada em relatórios de posição em risco no ano de referência.

(32)

A fim de evitar que a presente decisão tenha de ser alterada apenas por as receitas provenientes das taxas serem insuficientes para cobrir os custos elegíveis devido à inflação, as taxas deverão ser automaticamente ajustadas à inflação caso as receitas provenientes das taxas sejam inferiores aos custos elegíveis. Além disso, a fim de permitir que os MCR e as PIP se preparem para as alterações das diferentes componentes de taxas, o ajuste só deverá produzir efeitos no ano seguinte e deverá ser anunciado pela Agência com antecedência suficiente.

(33)

É conveniente que a Agência envie faturas aos MCR e às PIP. Uma vez que as taxas são inteiramente determinadas pela presente decisão, que constitui a base para a Agência estabelecer os montantes a cobrar, as faturas deverão ser notas de débito, em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento Financeiro da Agência.

(34)

É conveniente que as faturas enviadas aos MCR incluam informações sobre a forma como a taxa foi calculada, para que seja transparente para o MCR a forma como os diferentes participantes no mercado em nome dos quais comunica dados contribuem para a taxa faturada. A fim de evitar encargos financeiros indevidos para os MCR, é conveniente permitir que as faturas de montantes elevados sejam pagas em prestações, com o acordo da Agência. Ao mesmo tempo, a Agência deverá dispor de receitas regulares e previsíveis provenientes das taxas, a fim de poder cobrir os seus custos e planear as suas despesas em conformidade. O aumento das receitas provenientes das taxas poderia significar que, se o prazo de 30 de setembro fosse mantido para todas as faturas, uma parte considerável dessas receitas só estaria disponível para a Agência no final do ano. Por conseguinte, o prazo de 30 de setembro deverá aplicar-se apenas às faturas mais elevadas, ao passo que as faturas mais baixas deverão ser pagas, o mais tardar, até 30 de junho.

(35)

Faz parte das funções e competências das entidades reguladoras dos Estados-Membros, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e do artigo 78.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2024/1788 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), decidir em que medida os operadores de redes de transporte de eletricidade ou de gás que sejam MCR podem recuperar junto dos utilizadores da rede, através de tarifas de rede, os custos resultantes da obrigação de pagar as taxas devidas à Agência.

(36)

O artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/942 exige que a Comissão reaprecie periodicamente o montante das taxas. É conveniente que essa reapreciação seja feita em paralelo com a avaliação do desempenho da Agência, prevista pelo artigo 45.o do Regulamento (UE) 2019/942. Tal exigência não impede a Comissão de rever o regime de taxas independentemente das avaliações.

(37)

Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/942, foi realizada uma consulta pública e foram consultados o Conselho de Administração e o Conselho de Reguladores da Agência,

1)

«Mecanismo de comunicação registado», uma entidade autorizada pela Agência, em conformidade com o artigo 9.o-A do Regulamento (UE) n.o 1227/2011, ou registada pela Agência, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014, para efeitos da comunicação de registos de transações ou de dados fundamentais;

2)

«Registo de transação», um conjunto de dados individuais que contêm pormenores sobre uma transação, uma ordem de negociação, independentemente de ser emparelhada ou não, ou uma transação bilateral relacionada com produtos energéticos grossistas, incluindo qualquer evento ao longo do ciclo de vida dessas transações, ordens de negociação ou transações bilaterais, que é comunicado à Agência, excluindo os dados relativos a ordens geradas pelo sistema;

3)

«Relatório de posição em risco», uma apresentação individual à Agência por um MCR em nome de um participante no mercado, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011, que contém informações com base nas quais a Agência calcula as posições em risco desse participante no mercado;

4)

«Participante no mercado», uma entidade registada junto da entidade reguladora nacional de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011.