COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 29.6.2023
COM(2023) 355 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Décimo Sétimo Relatório Anual (2022) sobre a execução da assistência da União ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Décimo Sétimo Relatório Anual (2022) sobre a execução da assistência da União ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca
1.Introdução
O Regulamento (CE) n.º 389/2006 1 do Conselho («Regulamento relativo à assistência») constitui a base para a assistência à comunidade cipriota turca e exige a apresentação de relatórios anuais ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
2.Programação da assistência
Entre 2006 e o final de 2022, foi programada uma verba de 656 milhões de EUR para operações ao abrigo do Regulamento relativo à assistência. O montante autorizado em outubro de 2022 para o programa de ação anual de 2022 foi de 33,4 milhões de EUR 2 . O Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 proporcionou uma perspetiva plurianual para o programa, prevendo um financiamento anual e estável. No entanto, o programa de assistência é de caráter excecional e transitório, já que visa preparar e facilitar, consoante adequado, a plena aplicação do acervo nas zonas da República de Chipre em que o seu Governo não exerce um controlo efetivo quando for encontrada uma solução para o problema de Chipre. Tanto o Regulamento relativo à assistência quanto o Regulamento n.º 2020/2093 3 que estabelece o quadro financeiro plurianual previram uma revisão em caso de reunificação.
3.Mecanismos de execução
O programa é executado nas zonas da República de Chipre em que o seu Governo não exerce um controlo efetivo e em que a aplicação do acervo está temporariamente suspensa em conformidade com o Protocolo n.º 10 do Tratado de Adesão. A assistência é executada em regime de gestão direta e indireta.
A Comissão opera num contexto único do ponto de vista político, jurídico e diplomático. A concessão dessa assistência não implica o reconhecimento de qualquer autoridade em zonas que não a do Governo da República de Chipre. É necessário prever modalidades ad hoc para a execução do programa, respeitando simultaneamente os princípios de uma boa gestão financeira. Em circunstâncias normais, os programas de assistência financiados pela UE preveem a celebração de convenções com o governo beneficiário que estabelecem o quadro jurídico para o desenvolvimento da ajuda. Não se podem celebrar convenções deste tipo para a assistência à comunidade cipriota turca. A gestão e a atenuação dos riscos inerentes fazem parte da responsabilidade da Comissão. As medidas adotadas para o efeito incluem o acompanhamento intensivo dos contratos e a prestação de apoio aos beneficiários, condições de pagamento revistas e uma abordagem cuidadosa relativamente à utilização de garantias bancárias. A assistência inclui um importante volume de apoio sob a forma de subvenções, cuja gestão mobiliza recursos consideráveis.
A fim de assegurar o impacto desejado, a comunidade cipriota turca tem de estar plenamente empenhada na preparação da aplicação do acervo com vista à retirada da suspensão da sua aplicação em conformidade com o Protocolo n.º 10, assim que entrar em vigor uma solução global.
A equipa do programa opera através do Gabinete de Apoio ao Programa da UE nas áreas que não estão sob o controlo efetivo de Nicósia. A representação da Comissão em Chipre organiza igualmente reuniões, seminários e conferências de imprensa e informa o público cipriota em toda a ilha, nomeadamente sobre o programa de assistência. Além disso, o Infoponto da UE, financiado no âmbito do programa de assistência, leva a cabo um conjunto de ações de comunicação e visibilidade, fornecendo informações sobre as políticas, as prioridades e as ações da UE em prol da comunidade cipriota turca e promovendo a cultura europeia.
4.Execução durante o período em análise
4.1.Apresentação geral
A Comissão continua a aplicar o Regulamento relativo à assistência com o objetivo global de apoiar a reunificação. Na eventualidade de uma solução global para o problema cipriota, o Conselho, com base numa proposta da Comissão, decidirá por unanimidade as adaptações do presente regulamento que se mostrem necessárias.
As operações realizadas em 2022 incluíram a continuação de um certo número de projetos bem-sucedidos e estabelecidos, tais como as bolsas de estudo da UE e medidas de reforço da confiança em apoio do Comité Técnico para o Património Cultural e do Comité para as Pessoas Desaparecidas. Um mecanismo específico continuou a financiar iniciativas no âmbito dos comités técnicos bicomunitários.
O apoio sob a forma de subvenções continua a ser um elemento essencial do programa. Foi prestada mais assistência aos principais setores económicos que se preparam para a resolução da questão cipriota, através de projetos orientados para o setor privado, as zonas rurais e o desenvolvimento dos recursos humanos. Prosseguiram os esforços para melhorar de forma concreta a situação da erradicação das doenças animais e da segurança dos alimentos.
A Comissão prosseguiu os seus esforços para ajudar a comunidade cipriota turca a cumprir as normas estabelecidas pelo pacote de duas medidas adotadas pela Comissão em 2021: registar «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» como uma denominação de origem protegida e estabelecer as condições para a circulação deste produto através da Linha Verde. Envidou-se um esforço substancial para ajudar as empresas do setor alimentar a prepararem-se para as primeiras inspeções relacionadas com a denominação de origem protegida. A Comissão lançou igualmente um grupo de trabalho informal sobre o Halloumi/Hellim que reúne partes interessadas de ambas as comunidades cipriotas.
Existem ainda lacunas consideráveis na capacidade dos beneficiários para aplicar efetivamente o acervo após a entrada em vigor de uma solução global. No entanto, a comunidade cipriota turca continuou a fazer progressos positivos em vários domínios e adquiriu uma maior compreensão dos desafios existentes.
Um dos problemas que persistem é a construção da rede de esgotos de Famagusta, cujo contrato a Comissão rescindiu em dezembro de 2013. O litígio com o contratante anterior foi submetido a arbitragem em 2017. Em julho de 2022, o tribunal arbitral proferiu a sua decisão final, que foi posteriormente impugnada pelo contratante perante os tribunais belgas. Paralelamente, as obras de reparação conexas continuaram a um ritmo constante.
A Comissão continuou a garantir que o programa de assistência apresentava resultados, apesar das consequências da pandemia de COVID-19 e da situação socioeconómica difícil da comunidade cipriota turca. O programa prosseguiu a aplicação do pacote de emergência COVID-19, que abrangia o material médico mais urgente, apoio económico às empresas e aconselhamento especializado à comunidade cipriota turca.
No final do ano, estavam em curso 159 contratos ao abrigo do programa.
4.2.Progressos realizados por objetivos
O objetivo geral do programa de assistência consiste em facilitar a reunificação de Chipre, através da promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, sendo que é dada especial atenção à integração económica da ilha e à melhoria dos contactos entre as duas comunidades e com a UE, bem como à preparação da aplicação do acervo.
As atividades realizadas em 2022 são descritas a seguir, para cada objetivo do Regulamento relativo à assistência.
4.2.1.Objetivo 1: Desenvolvimento e reestruturação das infraestruturas
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) continuou a implementar o «Mecanismo de Infraestruturas Locais» através de acordos de contribuição em vigor assinados com a Comissão num montante total de 33,2 milhões de EUR. O mecanismo presta apoio à preparação e execução de investimentos relevantes em infraestruturas locais.
Em 2022, encontravam-se ativos 14 projetos prioritários no âmbito do Mecanismo de Infraestruturas Locais. Registaram-se progressos significativos na construção do Centro de Cooperação de Kormakitis e na ampliação da estação de tratamento de águas residuais de Morphou. As obras de reabilitação do Reservatório de Kouklia foram também iniciadas. Foi tomada uma série de medidas com vista a preparar o terreno para o lançamento de um estudo de pré-viabilidade para a central fotovoltaica bicomunitária.
No setor da água, a construção do novo coletor principal de Nicósia ficou concluída em novembro de 2021 e o período de notificação de anomalias do projeto terminou em dezembro de 2022. O projeto implicou a construção de 13 km de esgotos para transportar águas residuais da zona de Nicósia para a estação de tratamento de águas residuais bicomunitária de Nicósia, também ela financiada pela UE e concluída em 2013. Este projeto irá reduzir a contaminação das águas subterrâneas e proteger os recursos hídricos partilhados por toda a ilha.
As obras de reparação da rede de esgotos de Famagusta começaram em julho de 2021, tendo as obras começado fisicamente em janeiro de 2022. O objetivo do projeto consiste em corrigir um elevado número de anomalias do projeto inicial e melhorar a qualidade e a funcionalidade do sistema. Realizaram-se progressos significativos durante 2022, tendo sido instalados aproximadamente 70 % da conduta planeada. A conclusão do projeto está prevista para finais de 2023.
O período de notificação de anomalias de contratos de obras alterados relativos a uma ampliação de aterros e a uma instalação de desgaseificação de aterros terminou em janeiro de 2022, tendo a instalação sido entregue na íntegra à comunidade cipriota turca.
Infelizmente, o beneficiário não melhorou as operações e a gestão da instalação de aterro e manteve más práticas de eliminação de resíduos, não fazendo qualquer utilização da estação de tratamento de lixiviado. Esta situação conduziu inevitavelmente a uma depreciação significativa do investimento. Sem o envolvimento da Comissão, o beneficiário lançou dois concursos para subcontratar operações do aterro. No entanto, foram ambos cancelados, o que significa que a governação do setor dos resíduos e o seu futuro permanecem pouco claros. A Comissão foi incansável nos esforços desenvolvidos para ajudar o beneficiário a corrigir a situação.
Em conformidade com o plano integrado de gestão de resíduos sólidos financiado pela UE, as subvenções que ajudam oito comunidades locais a melhorar as suas infraestruturas de gestão de resíduos estão na fase final de implementação.
A capacidade técnica local para monitorizar a qualidade do ambiente foi melhorada através da renovação da rede de monitorização da qualidade do ar, da criação de um laboratório de referência para a qualidade da água e do combustível, e da realização de atividades de reforço das capacidades. A rede de monitorização da qualidade do ar, que funcionou plenamente durante todo o ano de 2022, fornece agora medições de mais poluentes num número crescente de locais.
No setor das telecomunicações, prosseguiram os trabalhos relativos a uma nova infraestrutura de radiodifusão, que deverão estar concluídos até ao final de 2023. Este projeto financiado pela UE é necessário para libertar todas as emissões de radiodifusão televisiva analógica da comunidade cipriota turca da banda de frequências dos 700 MHz Em última análise, o projeto permitirá a atribuição sem obstáculos da banda de frequências dos 700 MHz a serviços móveis de quinta geração e contribuirá para uma maior digitalização da comunidade cipriota turca.
4.2.2.Objetivo 2: Promoção do desenvolvimento social e económico
O programa de assistência continuou a combater os efeitos adversos da pandemia de COVID-19 e a apoiar o ambiente empresarial na comunidade cipriota turca.
O projeto «Empreendedorismo Inovador e Diálogo», executado em cooperação com o organismo NI-CO (Northern Ireland Cooperation Overseas), foi o principal meio de apoio ao setor privado, tendo nomeadamente em vista a recuperação da COVID-19. Em 2022, o regime de subvenções ««Salvaguarda e Criação de Emprego» apoiou 100 PME bem-sucedidas com um financiamento de até 60 000 EUR a cada uma. Este financiamento complementou o apoio concedido a 770 microempresas em 2021, que receberam, cada uma, 1 500 EUR.
Registaram-se progressos significativos no domínio da segurança dos produtos. Em março de 2022, foi lançado um projeto de assistência técnica sobre fiscalização do mercado com o objetivo de introduzir novas práticas – e melhorar as existentes – em matéria de metrologia, normalização, acreditação e avaliação da conformidade. O projeto contribui para melhorar o ambiente empresarial na comunidade cipriota turca e para garantir que os bens produzidos localmente cumprem as normas da UE.
No domínio do desenvolvimento rural, 189 agricultores receberam formação profissional em gestão de explorações agrícolas e temas conexos. Em complemento do investimento em formação, 55 subvenções ao desenvolvimento rural destinadas a modernizar o setor avançaram para a fase final de execução. Foi lançado um programa-piloto de investigação e demonstração para colmatar as lacunas entre ciência, necessidades e prática em quatro temas-piloto identificados, incluindo o sistema de denominação de origem protegida do Halloumi/Hellim.
Prosseguiu a execução do projeto de assistência técnica em matéria de segurança alimentar e preparação para crises, que tem implicações nas trocas comerciais na Linha Verde e na execução do pacote relativo ao Halloumi/Hellim. Foi disponibilizado apoio a 28 empresas do setor alimentar para elaborar e executar planos de ação com vista ao cumprimento das normas da UE. Começou o processo de certificação de explorações agrícolas e, até ao final de 2022, 11 explorações agrícolas tinham sido certificadas e outras 26 explorações agrícolas tinham sido avaliadas.
Foi realizada uma terceira amostragem e testes em grande escala de animais para deteção de doenças prioritárias, nomeadamente brucelose e tuberculose. Para tal, a Comissão disponibilizou testes laboratoriais, consumíveis veterinários e serviços. Como consequência, no final de 2022, a tendência de diminuição da taxa de prevalência de brucelose manteve-se e atingiu cerca de 2 % de prevalência nos efetivos.
O apoio da UE contribuiu igualmente para a realização de novos progressos no sentido de envolver os veterinários privados na realização de controlos.
No setor da educação, foi mantido o apoio em domínios fortemente ligados ao aumento das capacidades no mercado de trabalho, nomeadamente através da educação científica, do ensino e formação profissionais (EFP) e da aprendizagem ao longo da vida. A primeira fase do projeto plurianual de desenvolvimento curricular para o ensino profissional terminou com resultados tangíveis. Entre outras realizações, ajudou a desenvolver 20 pacotes curriculares para currículos revistos de EFP e um novo mecanismo de testes e avaliação para EFP. O projeto foi prorrogado por mais dois anos.
Em termos de educação científica, 34 estabelecimentos do ensino secundário e 12 estabelecimentos de EFP receberam equipamento de laboratório científico para um total de 77 laboratórios e um centro de recursos de EFP, aumentando as oportunidades de aprendizagem científica para os jovens. Em anos anteriores, 48 escolas do ensino básico receberam equipamento de laboratório científico. O desenvolvimento profissional dos professores e responsáveis pela direção de escolas foi reforçado através da criação de um núcleo de formadores. Um total de 1 468 professores do ensino básico e secundário, diretores escolares e outros responsáveis pela direção de escolas receberam formação sobre temas como aprendizagem e ensino centrados no estudante, utilização de laboratórios científicos e abordagens interativas no domínio da aprendizagem de línguas. Está em curso um trabalho analítico destinado a preparar o caminho para o futuro apoio à aprendizagem ao longo da vida, ao ensino especial e às qualificações.
Foi assinado um novo acordo com o Banco Mundial, que incide sobre a prestação continuada de apoio ao acompanhamento macroeconómico, a facilitação de processos comerciais e do comércio através da Linha Verde, a melhoria do ambiente empresarial cipriota turco e a prestação de apoio técnico em domínios fundamentais da estatística.
No domínio da estatística, iniciou-se em setembro de 2022 um projeto de assistência técnica com o instituto nacional de estatística da Dinamarca que visa melhorar a prestação de serviços e a gestão das fontes de dados. Antes disso, foram fornecidos equipamentos informáticos e programas informáticos especializados para melhorar os resultados estatísticos em consonância com as normas da UE. Os projetos foram complementados por apoio específico prestado através do instrumento de assistência técnica e intercâmbio de informações (TAIEX) da Comissão e do Banco Mundial. Todas estas ações formam uma estratégia abrangente da UE destinada a melhorar o fornecimento de estatísticas na comunidade cipriota turca, o que é essencial para facilitar os preparativos para a reunificação.
4.2.3.Objetivo 3: Promoção da reconciliação, medidas de reforço da confiança e apoio à sociedade civil
O Comité para as Pessoas Desaparecidas, apoiado pelo programa de assistência através de um acordo de contribuição celebrado com o PNUD, prosseguiu o seu trabalho de campo e de laboratório. No final de 2022, de um total de 2 002 pessoas desaparecidas, o Comité tinha exumado 1 196 conjuntos de restos mortais, dos quais 1 029 foram identificados geneticamente e devolvidos às famílias.
Em dezembro de 2022, foi assinado um novo acordo de contribuição no valor de 2,6 milhões de EUR para financiar as operações do Comité em 2023. Em termos globais, em 2006-2022, a UE contribuiu com 35,8 milhões de EUR para apoiar as suas atividades, o que corresponde a 75 % da totalidade do seu financiamento neste período.
A proteção do património cultural através do Comité Técnico bicomunitário para o Património Cultural continuou a ser um elemento essencial das medidas de reconciliação e de reforço da confiança apoiadas pelo programa de assistência, tendo sido concluídos 16 projetos em 2022. Globalmente, o programa relativo ao património cultural recebeu cerca de 24 milhões de EUR em financiamento da UE. Tal permitiu conservar, apoiar estruturalmente, proteger fisicamente ou recuperar mais de 120 sítios do património cultural em toda a ilha.
Em dezembro de 2022, foi assinado um novo acordo de contribuição de um milhão de EUR para dar continuidade ao mecanismo de apoio aos comités técnicos financiado pela UE. Este apoio é executado pelo PNUD. Desde 2019, o mecanismo de apoio financiou mais de dez projetos dos comités técnicos, desde estudos de viabilidade e de investigação a seminários e exposições.
Após a implementação bem-sucedida de um regime-piloto bicomunitário de bolsas de estudo por parte da rede United World Colleges, e prosseguindo a experiência positiva de anos anteriores, em 2022 foram selecionados 12 estudantes de ambas as comunidades para participar no programa internacional de Diploma de Estudos Secundários em diferentes países. As ações implementadas pela United World Colleges incluem igualmente atividades que promovem a participação de jovens de ambas as comunidades e cursos de curta duração destinados a capacitar os jovens para introduzirem mudanças positivas nas suas sociedades.
O apoio à sociedade civil prosseguiu em 2022. O projeto «Civic Space», que presta assistência técnica a organizações da sociedade civil, continuou a ajudar a reforçar as capacidades destas organizações, a promover um ambiente propício ao desenvolvimento da sociedade civil e a incentivar a criação de redes e ações conjuntas com as suas homólogas cipriotas gregas e de outros países da UE. Tendo em conta as reações positivas ao seu trabalho, o projeto «Civic Space» foi prorrogado por mais dois anos.
O novo convite à apresentação de propostas «A sociedade civil cipriota em ação VIII» foi lançado com êxito em março de 2022, com uma dotação financeira total de 2,5 milhões de EUR. O convite concentrou-se no apoio a ações em três domínios: ações de investigação bicomunitárias; ações de reforço da confiança bicomunitárias; e reforço da sociedade civil na comunidade cipriota turca. O processo de seleção estava em curso no final de 2022. Os 12 projetos selecionados no âmbito da edição anterior do convite entraram na fase de plena execução, permitindo à sociedade civil realizar atividades de sensibilização fundamentais e estimular a atividade cívica.
A Plataforma dos Direitos Humanos continuou a aplicar com êxito a sua subvenção direta financiada pela UE. As principais atividades incidiram sobre a luta contra o tráfico de seres humanos, os direitos dos refugiados, os direitos das pessoas LGBTIQ+, a participação das partes interessadas, as condições de detenção e a ausência de tortura. A plataforma participou na instauração do primeiro processo por tráfico de seres humanos nos «tribunais» da comunidade cipriota turca, que terminou com uma condenação. Prestou igualmente apoio a vítimas de violações dos direitos humanos e reforçou as capacidades da sociedade civil em questões relacionadas com direitos em geral.
4.2.4.Objetivo 4: Aproximação da comunidade cipriota turca à União
Em 2022, o Goethe-Institut substituiu o British Council enquanto parceiro de execução para o programa de bolsas de estudo da UE. Em abril de 2022, foi celebrado um acordo de contribuição com o Goethe-Institut num valor de cinco milhões de EUR. Durante o ano, foram oferecidas 159 bolsas de estudo a estudantes cipriotas turcos para frequentarem universidades em países da UE e o primeiro cipriota turco a beneficiar de uma bolsa de estudo da UE foi admitido no Colégio da Europa.
Desde 2007, foram concedidas mais de 2 000 bolsas de estudo a estudantes, abrangendo mais de 100 universidades em 23 países da UE. Estas bolsas de estudo ajudam os estudantes durante o primeiro ano dos seus estudos universitários, os estudantes licenciados que efetuam um mestrado ou doutoramento e os investigadores e profissionais, que podem assim continuar a aperfeiçoar as suas competências linguísticas e profissionais em diferentes países da UE.
O Infoponto da UE é gerido pelo Gabinete de Apoio ao Programa da UE, juntamente com a Representação da Comissão em Chipre. Em 2022, através das suas atividades tanto em linha quanto fora de linha, alcançou um elevado nível de visibilidade para a UE. O Infoponto da UE abordou mais de 20 temas relacionados com a UE, incluindo a igualdade de género, a violência baseada no género, os direitos das pessoas LGBTIQ+, os direitos das pessoas com deficiência, a desinformação e a saúde e segurança no trabalho.
O Infoponto da UE organizou 35 eventos, que atraíram mais de 16 000 participantes. Os eventos registaram um ligeiro aumento da participação comparativamente com anos anteriores. Ademais, foram elaboradas 14 publicações, 69 infográficos e 12 produtos audiovisuais centrados nas prioridades da UE em Chipre. O tráfego nas redes sociais do Infoponto da UE continuou a aumentar. A página de Facebook do Infoponto da UE recebeu cerca de 1 000 novos seguidores em 2022.
4.2.5. Objetivos 5 e 6: Preparação da comunidade cipriota turca para a introdução e aplicação do acervo
O TAIEX é utilizado para executar os objetivos 5 e 6 do Regulamento relativo à assistência. Ajuda a preparar a comunidade cipriota turca para a aplicação do acervo com vista à retirada da suspensão da sua aplicação após a entrada em vigor de uma solução global.
O mecanismo TAIEX continua a ser um instrumento importante que contribui para os objetivos do programa de assistência. Em 2022, o instrumento prestou apoio contínuo em 12 domínios temáticos do acervo através de uma combinação de eventos em linha e presenciais. Assegurou igualmente a assistência regular de peritos em saúde no contexto da pandemia de COVID-19. No total, foram organizados 151 eventos TAIEX, um número tão elevado como o do ano anterior. Por outro lado, foi desenvolvida uma base de dados de todos os textos jurídicos redigidos com o apoio do TAIEX e prosseguiram os esforços para melhorar a qualidade da tradução e interpretação na comunidade cipriota turca.
O TAIEX continuou a apoiar as trocas comerciais entre as zonas situadas em cada um dos lados da Linha Verde [Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho]. Peritos independentes mandatados pela Comissão realizaram inspeções regulares de frutos e produtos hortícolas frescos, batatas, mel e peixe. Além disso, em 2022, seis tipos de produtos alimentares transformados de origem não animal atravessaram a Linha Verde pela primeira vez, nomeadamente azeite, tahini, halva, xarope de alfarroba, doces de frutos e sumo de frutos. Os peritos do TAIEX desempenharam um papel determinante na garantia de normas e qualidade ao nível da UE através de verificações pertinentes da conformidade das instalações.
A Comissão também trabalhou na eliminação de obstáculos às trocas comerciais na Linha Verde, assegurando a aplicação harmoniosa dos novos regimes de inspeção, que agora exigem certificados fitossanitários para todos os frutos e produtos hortícolas.
4.3.Execução financeira (contratos e pagamentos)
4.3.1.Adjudicação de contratos
A Comissão assinou compromissos jurídicos no montante de 27,2 milhões de EUR em 2022.
4.3.2.Pagamentos
Os pagamentos em 2022 ascenderam a 40,6 milhões de EUR (38 milhões de EUR em 2021).
4.4.Acompanhamento
A Comissão tem uma responsabilidade direta pela execução da maior parte dos projetos (gestão direta). O nível de acompanhamento exercido pelo pessoal da Comissão é muito elevado e passa por contactos permanentes com os contratantes e visitas ao local, bem como reuniões no terreno e reuniões do comité de direção. A equipa de apoio às subvenções continuou a prestar assistência técnica à Comissão para a apoiar no acompanhamento da execução dos contratos de subvenção, ajudando simultaneamente os beneficiários das subvenções a aplicar as regras da UE relativas à execução dos contratos de subvenção, inclusivamente no que diz respeito às regras em matéria de procedimentos secundários de adjudicação de contratos.
A Comissão executa igualmente uma série de contratos em regime de gestão indireta. Os organismos de execução – como o PNUD, o Banco Mundial, o Goethe-Institut e o NI-CO – apresentam relatórios à Comissão em conformidade com os respetivos acordos-quadro. A Comissão participa ativamente no acompanhamento regular destas ações.
4.5.Auditoria e controlos
As recomendações da última auditoria realizada pelo Serviço de Auditoria Interna em 2017 relacionadas com as disposições de controlo interno no domínio dos contratos públicos foram plenamente aplicadas.
4.1.Avaliação
O projeto de acompanhamento orientado para os resultados (ROM) ficou concluído em 2022. O projeto analisou as ações selecionadas e realizou as formações previstas sobre a melhoria da capacidade de acompanhamento interno das partes interessadas. Os peritos do ROM formularam recomendações sobre a pertinência, a eficiência, a eficácia e a sustentabilidade, que foram incorporadas nas ações analisadas e noutros domínios.
A Comissão publicou um documento de trabalho dos serviços da Comissão 4 sobre os resultados da avaliação do programa de assistência em 2022. Esta avaliação proporcionou uma apreciação independente e dados relativos aos progressos registados na consecução dos objetivos do Regulamento relativo à assistência no período 2013-2018. A avaliação concluiu que o programa de assistência pode ser considerado altamente relevante e, dadas as circunstâncias específicas do contexto da comunidade cipriota turca, uma iniciativa relativamente bem-sucedida, com um elevado valor acrescentado da UE.
4.2.Informações, publicidade e visibilidade
Globalmente, em 2022 foram organizadas 584 ações de visibilidade e comunicação para dar a conhecer o trabalho da UE. A Comissão publicou a brochura sobre o apoio da UE em resposta à COVID-19; os preparativos para a brochura sobre o desenvolvimento do setor privado registaram avanços.
4.3.Consultas com o Governo da República de Chipre
Foram realizadas reuniões com os representantes do Governo da República de Chipre, tanto presenciais como em linha. A Comissão continua a contar com a cooperação do Governo para a verificação dos direitos de propriedade e a facilitação do trabalho dos comités técnicos bicomunitários. A Comissão reúne-se regularmente com a Representação Permanente.
5.Conclusões
Através do trabalho que realiza em consonância com os objetivos do Regulamento relativo à assistência, a Comissão continuar a prestar assistência no âmbito desse regulamento a fim de facilitar a reunificação de Chipre, fomentando o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca. Em 2022, a assistência continuou a centrar-se em domínios que levantam problemas específicos no que diz respeito à futura conformidade com o acervo.
Os futuros ciclos de programação continuarão a refletir o historial da assistência no passado e o grau de maturidade dos projetos. Os esforços a envidar continuarão a focar-se em aumentar o impacto nos domínios prioritários através de um número de ações inferior, mas de maior envergadura.
A Comissão está disposta a mobilizar recursos conforme necessário, designadamente no âmbito do programa de assistência, a fim de apoiar as negociações para a solução da questão de Chipre sob os auspícios das Nações Unidas.
Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.º 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (JO L 65 de 7.3.2006, p. 5).
Commission Implementing Decision of 13.12.2021 on adopting an Action Programme for the Turkish Cypriot community for the year 2021 [C(2021) 8905] (não traduzida para português).
Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).