C-55/63C-56/63C-57/63C-58/63C-59/63C-61/63C-62/63C-63/6361963J00550048.000245314531CJFONDERIE DI MODENA E O./ALTA AUTORIDADE<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19640609">9 de Junho de 1964</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Lingua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI>

Nos processos apensos 55/63 a 59/63 e 61/63 a 63/63,

Acciaierie Fonderie Ferriere di Modena e o.

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Anulação da Decisão n.o 7/63 da Alta Autoridade, de 3 de Abril de 1963, e das subsequentes medidas de execução.

Subsidiariamente (excepto no processo 57/63), declaração da existência de um direito a uma indemnização, na acepção do artigo 40.o do Tratado, por culpa dos serviços imputável aos agentes da Alta Autoridade.

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)Os recursos são julgados inadmissíveis, na medida em que pretendem a anulação da Decisão n.o 7/63 e das cartas de 8 de Abril de 1963.2)Os recursos são julgados improcedentes, na medida em que pretendem o pagamento de uma indemnização.