<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.21-20110601.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2010PTA.0500410701.case.xml"><NO.CASE>C-533/08</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62008J0533</NO.CELEX><NO.SEQ>0001.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>I-4137</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>I-4164</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>28</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20100422">22. 4. 2010</DATE> — PROCESSO C-533/08</LEFT><RIGHT>TNT EXPRESS NEDERLAND</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Grande Secção)</P><P><DATE ISO="20100504">4 de Maio de 2010</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR" TYPE="FOOTNOTE"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-533/08,</P><P>que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos dos artigos 68.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE e 234.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de <DATE ISO="20081128">28 de Novembro de 2008</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20081203">3 de Dezembro de 2008</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">TNT Express Nederland BV</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">AXA Versicherung AG,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-4138"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),</P><P>composto por: V. Skouris, presidente, A. Tizzano, J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts, J.-C. Bonichot, R. Silva de Lapuerta e C. Toader, presidentes de secção, K. Schiemann, P. Kūris, E. Juhász, M. Ilešič (relator), J.-J. Kasel e M. Safjan, juízes,</P><P>advogada-geral: J. Kokott,</P><P>secretário: M. Ferreira, administradora principal,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20091117">17 de Novembro de 2009</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da TNT Express Nederland BV, por J. H. J. Teunissen, advocaat,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo neerlandês, por C. Wissels e Y. de Vries, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo checo, por M. Smolek, na qualidade de agente,</P></ITEM><?PAGE NO="I-4139"?><ITEM><P>em representação do Governo alemão, por M. Lumma e J. Kemper, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por A.-M. Rouchaud-Joët e R. Troosters, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões da advogada-geral na audiência de <DATE ISO="20100128">28 de Janeiro de 2010</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 do Conselho, de <DATE ISO="20001222">22 de Dezembro de 2000</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" DATE.PUB="2001" NO.OJ="012" PAGE.FIRST="1">JO 2001, L 12, p. 1</REF.DOC.OJ>), e do artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, assinada em Genebra, em <DATE ISO="19560519">19 de Maio de 1956</DATE>, conforme alterada pelo protocolo assinado em Genebra, em <DATE ISO="19780705">5 de Julho de 1978</DATE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0001" REF.END="QE0001"/>CMR<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0001" REF.START="QS0001"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a TNT Express Nederland BV (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0002" REF.END="QE0002"/>TNT<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0002" REF.START="QS0002"/>) à AXA Versicherung AG (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0003" REF.END="QE0003"/>AXA<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0003" REF.START="QS0003"/>), relativamente à execução, nos Países Baixos, de decisões de um tribunal alemão que condena a TNT<?PAGE NO="I-4140"?> no pagamento de uma indemnização pela perda de mercadorias durante um transporte rodoviário internacional.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O primeiro considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0004" REF.END="QE0004"/>A Comunidade atribuiu-se como objectivo a manutenção e o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para criar progressivamente tal espaço, a Comunidade deve adoptar, entre outras, as medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que sejam necessárias para o bom funcionamento do mercado interno.<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0004" REF.START="QS0004"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Nos termos do sexto considerando deste regulamento:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0005" REF.END="QE0005"/>Para alcançar o objectivo da livre circulação das decisões em matéria civil e comercial, é necessário e adequado que as regras relativas à competência judiciária, ao<?PAGE NO="I-4141"?> reconhecimento e à execução das decisões sejam determinadas por um instrumento jurídico comunitário vinculativo e directamente aplicável.<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0005" REF.START="QS0005"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O décimo primeiro, décimo segundo e décimo quinto considerandos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 precisam:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><GR.CONSID><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0006" REF.END="QE0006"/>(11)</NO.P><TXT>As regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e devem articular-se em torno do princípio de que em geral a competência tem por base o domicílio do requerido e que tal competência deve estar sempre disponível, excepto em alguns casos bem determinados […].</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(12)</NO.P><TXT><P>O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça.</P><P>[…]</P></TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(15)</NO.P><TXT>O funcionamento harmonioso da justiça a nível comunitário obriga a minimizar a possibilidade de instaurar processos concorrentes e a evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em dois Estados-Membros competentes. […]<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0006" REF.START="QS0006"/></TXT></NP></CONSID></GR.CONSID></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-4142"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O décimo sexto e décimo sétimo considerandos deste regulamento enunciam:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><GR.CONSID><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0007" REF.END="QE0007"/>(16)</NO.P><TXT>A confiança recíproca na administração da justiça no seio da Comunidade justifica que as decisões judiciais proferidas num Estado-Membro sejam automaticamente reconhecidas, sem necessidade de recorrer a qualquer procedimento, excepto em caso de impugnação.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(17)</NO.P><TXT>A mesma confiança recíproca implica a eficácia e a rapidez do procedimento para tornar executória num Estado-Membro uma decisão proferida noutro Estado-Membro. […]<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0007" REF.START="QS0007"/></TXT></NP></CONSID></GR.CONSID></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Nos termos do vigésimo quinto considerando do referido regulamento:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0008" REF.END="QE0008"/>O respeito dos compromissos internacionais subscritos pelos Estados-Membros implica que o presente regulamento não afecte as convenções em que são parte os Estados-Membros e que incidam sobre matérias especiais.<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0008" REF.START="QS0008"/></P></CONSID></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0009" REF.END="QE0009"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>O presente regulamento aplica-se em matéria civil e comercial e independentemente da natureza da jurisdição. O presente regulamento não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="I-4143"?><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>São excluídos da sua aplicação:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>As falências, as concordatas e os processos análogos;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>A segurança social;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>A arbitragem.<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0009" REF.START="QS0009"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, incluído na secção 9, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0010" REF.END="QE0010"/>Litispendência e conexão<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0010" REF.START="QS0010"/>, do capítulo II, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0011" REF.END="QE0011"/>Competência<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0011" REF.START="QS0011"/>, desse regulamento, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="027.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0012" REF.END="QE0012"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados-Membros, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="027.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal declara-se incompetente em favor daquele.<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0012" REF.START="QS0012"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-4144"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, incluído na secção 1, intitulada <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0013" REF.END="QE0013"/>Reconhecimento<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0013" REF.START="QS0013"/>, do capítulo III, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0014" REF.END="QE0014"/>Reconhecimento e execução<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0014" REF.START="QS0014"/>, desse regulamento, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0015" REF.END="QE0015"/>Uma decisão não será reconhecida:</ALINEA><PARAG IDENTIFIER="034.001"><NO.PARAG>1)</NO.PARAG><ALINEA><P>Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido;</P><P>[…]<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0015" REF.START="QS0015"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, incluído na mesma secção, tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="035.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0016" REF.END="QE0016"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>As decisões não serão igualmente reconhecidas se tiver sido desrespeitado o disposto nas secções 3, 4 e 6 do capítulo II ou no caso previsto no artigo 72.<HT TYPE="SUP">o</HT></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="035.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Na apreciação das competências referidas no parágrafo anterior, a autoridade requerida estará vinculada às decisões sobre a matéria de facto com base nas quais o tribunal do Estado-Membro de origem tiver fundamentado a sua competência.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="I-4145"?><PARAG IDENTIFIER="035.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Sem prejuízo do disposto no primeiro e segundo parágrafos, não pode proceder-se ao controlo da competência dos tribunais do Estado-Membro de origem. As regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0016" REF.START="QS0016"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento, incluído também na secção 1 do capítulo III, <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0017" REF.END="QE0017"/>[a]s decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0017" REF.START="QS0017"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>O artigo 38.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, incluído na secção 2, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0018" REF.END="QE0018"/>Execução<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0018" REF.START="QS0018"/>, do capítulo III desse regulamento, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0019" REF.END="QE0019"/>As decisões proferidas num Estado-Membro e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado-Membro depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0019" REF.START="QS0019"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>O artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento acrescenta que <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0020" REF.END="QE0020"/>[q]ualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0020" REF.START="QS0020"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>O artigo 45.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento precisa:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="045.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0021" REF.END="QE0021"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>O tribunal onde foi interposto o recurso ao abrigo dos artigos 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> […] apenas recusará ou revogará a declaração de executoriedade por um dos motivos especificados nos artigos 34.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> […]</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="I-4146"?><PARAG IDENTIFIER="045.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0021" REF.START="QS0021"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>O artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, incluído no seu capítulo VII, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0022" REF.END="QE0022"/>Relações com os outros instrumentos<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0022" REF.START="QS0022"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="071.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0023" REF.END="QE0023"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>O presente regulamento não prejudica as convenções em que os Estados-Membros são partes e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="071.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>Para assegurar a sua interpretação uniforme, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 será aplicado do seguinte modo:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O presente regulamento não impede que um tribunal de um Estado-Membro que seja parte numa convenção relativa a uma matéria especial se declare competente, em conformidade com tal convenção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado-Membro que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT> do presente regulamento;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>As decisões proferidas num Estado-Membro por um tribunal cuja competência se funde numa convenção relativa a uma matéria especial serão reconhecidas e executadas nos outros Estados-Membros, nos termos do presente regulamento.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>Se uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam partes o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro requerido, tiver estabelecido as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas.<?PAGE NO="I-4147"?> Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto no presente regulamento, no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões.<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0023" REF.START="QS0023"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">A CMR</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Em conformidade com o seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a CMR aplica-se <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0024" REF.END="QE0024"/>todos os contratos de transporte de mercadorias por estrada a título oneroso por meio de veículos, quando o lugar do carregamento da mercadoria e o lugar da entrega previsto […] estão situados em dois países diferentes, sendo um destes, pelo menos, país contratante e independentemente do domicílio e nacionalidade das partes<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0024" REF.START="QS0024"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>A CMR foi negociada no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. Mais de 50 Estados, entre os quais todos os Estados-Membros da União Europeia, aderiram à CMR.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>O artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CMR enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="023.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0025" REF.END="QE0025"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Quando for debitada ao transportador uma indemnização por perda total ou parcial da mercadoria, em virtude das disposições da presente Convenção, essa indemnização será calculada segundo o valor da mercadoria no lugar e época em que for aceite para transporte.</P><P>[…]</P></ALINEA></PARAG><?PAGE NO="I-4148"?><PARAG IDENTIFIER="023.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>A indemnização não poderá, porém, ultrapassar 8,33 unidades de conta por quilograma de peso bruto em falta.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="023.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA><P>Além disso, serão reembolsados os preços do transporte, os direitos aduaneiros e as outras despesas provenientes do transporte da mercadoria, na totalidade no caso de perda total e em proporção no caso de perda parcial; não serão devidas outras indemnizações de perdas e danos.</P><P>[…]</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="023.007"><NO.PARAG>7.</NO.PARAG><ALINEA><P>A unidade de conta referida na presente Convenção é o direito de saque especial, tal como definido pelo Fundo Monetário Internacional. O montante a que se refere o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do presente artigo é convertido na moeda nacional do Estado onde se situe o tribunal encarregado da resolução do litígio […]</P><P>[…]<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0025" REF.START="QS0025"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CMR:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="031.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0026" REF.END="QE0026"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Para todos os litígios provocados pelos transportes sujeitos à presente Convenção, o autor poderá recorrer, além das jurisdições dos países contratantes<?PAGE NO="I-4149"?> designados de comum acordo pelas partes, para a jurisdição do país no território do qual:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O réu tiver a sua residência habitual, a sua sede principal ou sucursal ou agência por intermédio da qual se estabeleceu o contrato de transporte, ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Estiver situado o lugar do carregamento da mercadoria ou o lugar previsto para a entrega,</TXT></NP></ITEM></LIST><P>e só poderá recorrer a essas jurisdições.</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="031.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Quando num litígio previsto no parágrafo 1 do presente artigo estiver em instância uma acção numa jurisdição competente nos termos desse parágrafo, ou quando tal jurisdição pronunciar sentença em tal litígio, não poderá ser intentada mais nenhuma acção pela mesma causa entre as mesmas partes, a não ser que a decisão da jurisdição perante a qual foi intentada a primeira acção não possa ser executada no país onde é intentada a nova acção.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="031.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Quando num litígio previsto no parágrafo 1 do presente artigo uma sentença pronunciada por uma jurisdição de um país contratante se tornou executória nesse país, torna-se também executória em cada um dos outros países contratantes imediatamente após o cumprimento das formalidades prescritas para esse efeito no país interessado. Essas formalidades não podem comportar nenhuma revisão do caso.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="I-4150"?><PARAG IDENTIFIER="031.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA><P>As disposições do parágrafo 3 do presente artigo aplicam-se às sentenças contraditórias, às sentenças omissas e às transacções judiciais, mas não se aplicam às sentenças somente executórias por provisão nem às condenações em perdas e danos que venham a ser impostas além das despesas contra um queixoso em virtude da rejeição total ou parcial da sua queixa.</P><P>[…]<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0026" REF.START="QS0026"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Em Abril de 2001, a Siemens Nederland NV (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0027" REF.END="QE0027"/>Siemens<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0027" REF.START="QS0027"/>) e a TNT celebraram um contrato para o transporte rodoviário de mercadorias no valor de <FT TYPE="NUMBER">103540</FT> DEM (<FT TYPE="NUMBER">52939</FT> euros) e com um peso de 12 kg, entre Zoetermeer (Países Baixos) e Unterschleissheim (Alemanha).</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Contudo, estas mercadorias não foram entregues no seu local de destino.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Em Maio de 2002, a TNT intentou contra a AXA, seguradora da Siemens, no Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos), uma acção destinada a obter a declaração de que a TNT não era responsável perante a AXA por quaisquer danos resultantes da perda das referidas mercadorias, com excepção do montante de 11,50 euros por quilo, no total de 138 euros, nos termos do artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CMR, disposição que fixa as regras aplicáveis ao montante das indemnizações que podem ser pedidas. O Rechtbank te Rotterdam julgou a acção improcedente, por decisão de <DATE ISO="20050504">4 de Maio de 2005</DATE>. A TNT interpôs recurso desta decisão para o Gerechtshof te ’s Gravenhage (Países Baixos).</TXT></NP><?PAGE NO="I-4151"?><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Em Agosto de 2004, a AXA intentou contra a TNT, no Landgericht München (Alemanha), uma acção de indemnização pelos danos sofridos pela Siemens em consequência da perda das mesmas mercadorias. Uma vez que já estava pendente, nos Países Baixos, uma acção entre as mesmas partes, relativamente ao mesmo transporte, a TNT alegou que, de acordo com a regra de litispendência prevista no artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da CMR, o Landgericht München não podia conhecer da acção da AXA.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Por decisões de 4 de Abril e <DATE ISO="20060907">7 de Setembro de 2006</DATE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0028" REF.END="QE0028"/>decisões do Landgericht München<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0028" REF.START="QS0028"/>), o Landgericht München rejeitou a argumentação da TNT baseada no artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da CMR e condenou esta empresa no pagamento de uma indemnização.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20070306">6 de Março de 2007</DATE>, a AXA pediu no Rechtbank te Utrecht (Países Baixos) a declaração de executoriedade, nos Países Baixos, das decisões do Landgericht München, nos termos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001. Depois de o juiz das medidas provisórias do Rechtbank te Utrecht ter deferido esse pedido por providência cautelar de <DATE ISO="20070328">28 de Março de 2007</DATE>, a TNT pediu ao Rechtbank te Utrecht, em <DATE ISO="20070504">4 de Maio de 2007</DATE>, a revogação dessa providência e a recusa da execução das referidas decisões ou, pelo menos, a suspensão da instância no que se refere à sua execução, até que o Gerechtshof te ’s Gravenhage decida o recurso interposto da decisão de <DATE ISO="20050504">4 de Maio de 2005</DATE> do Rechtbank te Rotterdam.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>A TNT baseou o seu recurso para o Rechtbank te Utrecht no fundamento de que o reconhecimento das decisões do Landgericht München era manifestamente contrário à ordem pública neerlandesa. Afirmou que, por força da regra de litispendência prevista no artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 da CMR, o Landgericht München não era competente para conhecer da acção da AXA.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Em contrapartida, a AXA considerava que, por força do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, o juiz neerlandês não podia controlar a competência do juiz alemão, porque o critério da ordem pública referido no artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desse regulamento não podia ser aplicado às regras de competência.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4152"?><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20070718">18 de Julho de 2007</DATE>, o Rechtbank te Utrecht negou provimento ao recurso da TNT. Nessa data, o Gerechtshof te ’s-Gravenhage ainda não tinha decidido o recurso interposto pela TNT.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>O Rechtbank te Utrecht considerou que a TNT não podia invocar o motivo de recusa de reconhecimento previsto no artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, para contestar a competência do juiz alemão, uma vez que as regras de competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere essa disposição, como precisa o artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, desse regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>A TNT recorreu em cassação da decisão do Rechtbank te Utrecht de <DATE ISO="20070718">18 de Julho de 2007</DATE>. Na sua opinião, este órgão jurisdicional ignorou o facto de o artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CMR derrogar, por força do artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, a proibição do controlo da competência dos tribunais do Estado-Membro de origem, enunciada no artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do referido regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Neste contexto, o Hoge Raad der Nederlanden decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0029" REF.END="QE0029"/>1)</NO.P><TXT>O artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, proémio e alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 deve ser interpretado no sentido</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>de que o regime de reconhecimento e de execução do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 só deve ceder perante o mesmo regime previsto na convenção especial, se este for de aplicação exclusiva, ou</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-4153"?><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>de que, no caso de serem simultaneamente aplicáveis as condições para o reconhecimento e a execução da convenção especial e as do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, as condições da convenção especial devem ser sempre aplicadas e as do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 afastadas, mesmo que a convenção especial não seja de aplicação exclusiva relativamente a outras normas internacionais em matéria de reconhecimento e execução?</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Para evitar decisões divergentes sobre o concurso de normas referido na primeira questão, o Tribunal de Justiça é competente para a interpretação, vinculativa para os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros da [CMR], no que diz respeito à matéria regulada no artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> dessa convenção?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT><P>Em caso de resposta afirmativa à segunda questão e também à primeira questão, alínea a), o regime de reconhecimento e de execução previsto no artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 4, da CMR deve ser interpretado no sentido de que não é de aplicação exclusiva e permite a aplicação de outras normas de execução internacionais que possibilitam o reconhecimento ou a execução, tal como o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001?</P><P>Em caso de resposta afirmativa pelo Tribunal de Justiça à primeira questão, alínea b), assim como à segunda questão, […] o Hoge Raad submete ainda as seguintes três questões:</P></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>No caso de um pedido de declaração de executoriedade, o artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 4, da [CMR] permite ao órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido verificar se o órgão jurisdicional do Estado de origem dispunha de competência internacional para conhecer do litígio?</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-4154"?><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>O artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de concurso do regime da litispendência da CMR com o do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, o regime da litispendência previsto na CMR prevalece sobre o regime da litispendência do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>6)</NO.P><TXT>A declaração solicitada no presente processo, nos Países Baixos, e a acção de indemnização intentada na Alemanha referem-se à <QUOT.START CODE="201C" ID="QS0030" REF.END="QE0030"/>mesma causa<QUOT.END CODE="201D" ID="QE0030" REF.START="QS0030"/> na acepção do artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da CMR?<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0029" REF.START="QS0029"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Considerações preliminares</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Há que observar, desde logo, que o litígio que opõe a TNT à AXA é abrangido tanto pelo âmbito de aplicação da CMR como pelo do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Com efeito, por um lado, este litígio tem por objecto um contrato de transporte de mercadorias por estrada, que define um endereço nos Países Baixos, como local de recolha das mercadorias, e um endereço na Alemanha, como local previsto para a sua entrega. Os critérios de aplicação da CMR, enunciados no seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, estão assim preenchidos.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4155"?><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Por outro lado, os litígios relacionados com o transporte de mercadorias por estrada entre Estados-Membros são abrangidos pela <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0031" REF.END="QE0031"/>matéria civil e comercial<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0031" REF.START="QS0031"/>, na acepção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001. Além disso, o transporte de mercadorias por estrada não faz parte dos domínios, taxativamente enumerados no referido artigo, que são excluídos do âmbito de aplicação deste regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Ainda a título preliminar, há que recordar que, uma vez que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 substitui a Convenção de Bruxelas de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" DATE.PUB="1972" NO.OJ="299" PAGE.FIRST="32">JO 1972, L 299, p. 32</REF.DOC.OJ>; EE 01 F1 p. 186), conforme alterada pelas sucessivas convenções relativas à adesão de novos Estados-Membros a essa Convenção (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0032" REF.END="QE0032"/>Convenção de Bruxelas<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0032" REF.START="QS0032"/>), a interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça no que respeita às disposições dessa Convenção é válida igualmente para as do referido regulamento, quando as disposições desses instrumentos possam ser qualificadas de equivalentes (acórdãos de <DATE ISO="20090514">14 de Maio de 2009</DATE>, Ilsinger, C-180/06, Colect., p. I-3961, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41, e de <DATE ISO="20090716">16 de Julho de 2009</DATE>, Zuid-Chemie, C-189/08, Colect., p. I-6917, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18).</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>O artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, cuja interpretação é pedida no caso vertente, substitui o artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção de Bruxelas, que dispunha, a respeito das convenções relativas a matérias especiais (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0033" REF.END="QE0033"/>convenções especiais<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0033" REF.START="QS0033"/>):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="071.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0034" REF.END="QE0034"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>A presente Convenção não prejudica as convenções de que os Estados Contratantes sejam ou venham a ser parte e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="I-4156"?><PARAG IDENTIFIER="071.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>Para assegurar a sua interpretação uniforme, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 será aplicado do seguinte modo:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A presente Convenção não impede que um tribunal de um Estado Contratante que seja parte numa convenção relativa a uma matéria especial se declare competente, em conformidade com uma tal convenção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado Contratante que não seja parte nessa convenção […];</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>As decisões proferidas num Estado Contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa convenção relativa a uma matéria especial serão reconhecidas e executadas nos outros Estados Contratantes, nos termos da presente Convenção.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>Se uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam parte o Estado de origem e o Estado requerido, estabeleceu as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. […]</P><P>[…]<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0034" REF.START="QS0034"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Com a expressão <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0035" REF.END="QE0035"/>ou venham a ser<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0035" REF.START="QS0035"/>, o artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Convenção de Bruxelas precisava que as regras contidas nessa Convenção não se opunham à aplicação de regras diferentes que os Estados Contratantes viessem a subscrever no futuro através da celebração de convenções especiais. Esta expressão não foi transposta para o artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001. Assim, este artigo não confere aos Estados-Membros a possibilidade de introduzirem, através da celebração de novas convenções especiais ou da alteração de convenções já em vigor, regras que prevaleçam sobre as do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001. Esta conclusão é confirmada pela jurisprudência segundo<?PAGE NO="I-4157"?> a qual, à medida que se vão criando regras comuns, os Estados-Membros deixam de ter direito de celebrar acordos internacionais que afectem essas regras (v., nomeadamente, acórdãos de <DATE ISO="19710331">31 de Março de 1971</DATE>, Comissão/Conselho, dito <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0036" REF.END="QE0036"/>AETR<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0036" REF.START="QS0036"/>, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="22/70" PAGE.ECR="69" YEAR="1971">22/70, Colect., p. 69</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 17 a 19, e de <DATE ISO="20021105">5 de Novembro de 2002</DATE>, Comissão/Dinamarca, dito <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0037" REF.END="QE0037"/>céu aberto<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0037" REF.START="QS0037"/>, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-467/98" PAGE.ECR="I-9519" YEAR="2002">C-467/98, Colect., p. I-9519</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 77).</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Em contrapartida, no que diz respeito a disposições como as do artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CMR, às quais os Estados-Membros estavam já vinculados quando da entrada em vigor do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, o artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste mesmo regulamento tem a mesma sistemática do artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção de Bruxelas e está redigido em termos quase idênticos. Consequentemente, há que ter em conta a interpretação já dada pelo Tribunal de Justiça no âmbito da Convenção de Bruxelas.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>À luz destas considerações preliminares e tendo em conta a conexão entre as diferentes questões submetidas, a primeira e quinta, relativas à interpretação do artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, serão examinadas em conjunto e em primeiro lugar. As questões sobre a interpretação da CMR serão abordadas em seguida.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à interpretação do artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Com a sua primeira e quinta questões, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se, num processo como o do processo principal, o artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que as regras de competência judiciária, de reconhecimento e de execução previstas numa convenção especial, como a regra de litispendência enunciada no artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da CMR e a relativa à executoriedade enunciada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do mesmo artigo, são aplicáveis.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4158"?><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Como referido na decisão de reenvio, esta questão coloca-se, por um lado, pelo facto de as regras de litispendência previstas na CMR e no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, ainda que formuladas em termos semelhantes, poderem ter um alcance diferente consoante seja aplicada ou a convenção e a jurisprudência nacional com ela relacionada ou o regulamento e a jurisprudência do Tribunal de Justiça que lhe diz respeito e, por outro, devido à necessidade de o juiz neerlandês, a quem foi submetida a acção da AXA destinada a declarar executórias as decisões do Landgericht München, saber se pode controlar a competência deste tribunal para decidir a acção de indemnização intentada pela AXA.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>A este respeito, a TNT sustenta que o artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da CMR permite esse controlo, ao passo que a AXA considera que o artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 exclui um controlo da competência do Landgericht München. Em apoio desta argumentação, a AXA alegou nos tribunais neerlandeses que o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de transporte internacional de mercadorias por estrada são regulados pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, e não pela CMR.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante, na interpretação de uma disposição de direito da União, deve atender-se não apenas aos seus termos mas também ao seu contexto e aos objectivos prosseguidos pela regulamentação em que está integrada (v., designadamente, acórdãos de <DATE ISO="20000518">18 de Maio de 2000</DATE>, KVS International, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-301/98" PAGE.ECR="I-3583" YEAR="2000">C-301/98, Colect., p. I-3583</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21; de <DATE ISO="20081016">16 de Outubro de 2008</DATE>, Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-298/07" PAGE.ECR="I-7841" YEAR="2008">C-298/07, Colect., p. I-7841</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15; e de <DATE ISO="20091223">23 de Dezembro de 2009</DATE>, Detiček, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-403/09" PAGE.ECR="I-12193" YEAR="2009">C-403/09 PPU, Colect., p. I-12193</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33). Para responder à primeira e quinta questões prejudiciais, há então que ter em conta tanto a redacção do artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 e o objectivo preciso desse artigo como o contexto dessa disposição e os objectivos prosseguidos pelo referido regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>De acordo com a letra do artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, quando o litígio é abrangido pelo âmbito de aplicação de uma convenção especial, devem-se aplicar, em princípio, as regras previstas nessa convenção, e não as do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4159"?><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Com efeito, como alegam os Governos neerlandês e checo, resulta dos termos do artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento, segundo os quais este <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0038" REF.END="QE0038"/>não prejudica<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0038" REF.START="QS0038"/> as convenções especiais, que o legislador previu, em caso de concurso de normas, a aplicação dessas convenções.</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Esta interpretação é corroborada pelo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 deste artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que enuncia que, quando a convenção especial de que sejam partes o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro requerido tiver estabelecido as condições para o reconhecimento e a execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. O dito n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 refere-se expressamente a situações confinadas ao interior da União. Daqui resulta que, não obstante a explicação dada no vigésimo quinto considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, de que as convenções especiais não são afectadas de modo a permitir aos Estados-Membros respeitarem os seus compromissos internacionais perante Estados terceiros, o legislador também quis impor, através do artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT> desse regulamento, a aplicação das referidas convenções no próprio seio da União.</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Parece, assim, que o artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 visa fazer respeitar as regras que foram aprovadas em consideração das especificidades de uma matéria especial (v., relativamente ao artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção de Bruxelas, acórdãos de <DATE ISO="19941206">6 de Dezembro de 1994</DATE> Tatry, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-406/92" PAGE.ECR="I-5439" YEAR="1994">C-406/92, Colect., p. I-5439</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, e de <DATE ISO="20041028">28 de Outubro de 2004</DATE>, Nürnberger Allgemeine Versicherung, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-148/03" PAGE.ECR="I-10327" YEAR="2004">C-148/03, Colect., p. I-10327</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14). Face a este objectivo, o Tribunal de Justiça declarou que as regras enunciadas nessas convenções especiais tinham o efeito de afastar a aplicação das disposições da Convenção de Bruxelas relativas à mesma questão (v., neste sentido, acórdão Tatry, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25).</TXT></NP><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>Sendo certo que das considerações precedentes decorre que o artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 prevê a aplicação das convenções especiais nas matérias por elas reguladas, não é menos verdade que tal aplicação não pode violar os princípios basilares da cooperação judiciária em matéria civil e comercial no seio da União, tal como os invocados no sexto, décimo primeiro, décimo segundo e décimo quinto a décimo sétimo considerandos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, relativos à livre circulação das decisões em matéria civil e comercial, à certeza jurídica dos tribunais competentes e, consequentemente, à segurança jurídica dos cidadãos, à boa administração da justiça, a minimizar o risco de processos concorrentes, bem como à confiança recíproca na administração da justiça no seio da União.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4160"?><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>O respeito de cada um desses princípios é necessário ao bom funcionamento do mercado interno, que constitui, como decorre do primeiro considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, <HT TYPE="ITALIC">a ratio legis</HT> deste regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>O artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 não pode ter um alcance que esteja em conflito com os princípios basilares da legislação de que faz parte. Consequentemente, este artigo não pode ser interpretado no sentido de que, num domínio abrangido por esse regulamento, como o transporte de mercadorias por estrada, uma convenção especial, como a CMR, possa levar a resultados menos favoráveis para o bom funcionamento do mercado interno do que os alcançados pelas disposições do referido regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>52</NO.P><TXT>Esta constatação é conforme com a jurisprudência constante, segundo a qual as convenções celebradas por Estados-Membros com Estados terceiros não podem, nas relações entre os Estados-Membros, ser aplicadas em detrimento dos objectivos do direito da União (v., neste sentido, acórdãos de <DATE ISO="19880922">22 de Setembro de 1988</DATE>, Deserbais, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="286/86" PAGE.ECR="4907" YEAR="1988">286/86, Colect., p. 4907</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18; de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, RTE e ITP/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-241/91 P+C-242/91 P" PAGE.ECR="I-743" YEAR="1995">C-241/91 P e C-242/91 P, Colect., p. I-743</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 84; e de <DATE ISO="20091022">22 de Outubro de 2009</DATE>, Bogiatzi, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-301/08" PAGE.ECR="I-10185" YEAR="2009">C-301/08, Colect., p. I-10185</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19).</TXT></NP><NP><NO.P>53</NO.P><TXT>Daqui resulta que as regras de competência judiciária, incluindo as regras de litispendência, previstas nas convenções especiais referidas no artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, só podem ser aplicadas na União, se oferecerem, como exigido no décimo primeiro, décimo segundo e décimo quinto considerandos do referido regulamento, um elevado nível de certeza jurídica, facilitarem a boa administração da justiça e permitirem reduzir ao mínimo o risco de processos concorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>54</NO.P><TXT>Relativamente ao reconhecimento e à execução das decisões, os princípios pertinentes são os enunciados no sexto, décimo sexto e décimo sétimo considerandos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, isto é, o da livre circulação das decisões e da confiança recíproca na administração da justiça <HT TYPE="ITALIC">(favor executionis)</HT> (v., designadamente,<?PAGE NO="I-4161"?> acórdãos de <DATE ISO="20061214">14 de Dezembro de 2006</DATE>, ASML, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-283/05" PAGE.ECR="I-12041" YEAR="2006">C-283/05, Colect., p. I-12041</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23; de <DATE ISO="20090210">10 de Fevereiro de 2009</DATE>, Allianz e Generali Assicurazioni Generali, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-185/07" PAGE.ECR="I-663" YEAR="2009">C-185/07, Colect., p. I-663</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24; e de <DATE ISO="20090428">28 de Abril de 2009</DATE>, Apostolides, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-420/07" PAGE.ECR="I-3571" YEAR="2009">C-420/07, Colect., p. I-3571</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73). As regras de reconhecimento e de execução previstas nas convenções especiais referidas no artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 só podem ser aplicadas no seio da União, se esses princípios forem respeitados.</TXT></NP><NP><NO.P>55</NO.P><TXT>Tendo em conta o referido princípio da confiança recíproca, o Tribunal de Justiça precisou que o tribunal do Estado requerido nunca está mais bem colocado que o tribunal do Estado de origem, para se pronunciar sobre a competência deste. Assim, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, para além de algumas excepções limitadas, não permite o controlo da competência de um tribunal de um Estado-Membro pelo tribunal de outro Estado-Membro (acórdão Allianz e Generali Assicurazioni Generali, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29 e jurisprudência aí referida). Consequentemente, o artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da CMR só pode ser aplicado na União, se permitir atingir os objectivos da livre circulação de decisões em matéria civil e comercial e da confiança recíproca na administração da justiça no seio da União, em condições pelo menos tão favoráveis como as que resultam da aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001.</TXT></NP><NP><NO.P>56</NO.P><TXT>Face ao exposto, há que responder à primeira e à quinta questão que o artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, num caso como o do processo principal, as regras de competência judiciária, de reconhecimento e de execução previstas numa convenção especial, tal como a regra de litispendência enunciada no artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da CMR e a regra relativa à executoriedade prevista no seu artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, são aplicáveis desde que ofereçam um elevado nível de certeza jurídica, facilitem a boa administração da justiça e permitam reduzir ao mínimo o risco de processos concorrentes, e assegurem, em condições pelo menos tão favoráveis como as previstas no referido regulamento, a livre circulação das decisões em matéria civil e comercial e a confiança recíproca na administração da justiça no seio da União <HT TYPE="ITALIC">(favor executionis)</HT>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-4162"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à interpretação do artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CMR</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>57</NO.P><TXT>Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o Tribunal de Justiça é competente para interpretar o artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CMR. Na hipótese de resposta afirmativa a esta questão, o referido órgão jurisdicional solicita, com a sua terceira, quarta e sexta questões, interpretações concretas desse artigo.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto à segunda questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>58</NO.P><TXT>Tendo em conta o facto de a CMR não conter nenhuma cláusula atributiva de competência ao Tribunal de Justiça, este só pode dar as interpretações solicitadas do artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CMR, se essa atribuição de funções decorrer do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP><NP><NO.P>59</NO.P><TXT>Ora, é jurisprudência constante que o poder de interpretar a título prejudicial, tal como decorre dessa disposição, só abrange as normas que fazem parte do direito da União (v., neste sentido, designadamente, acórdãos de <DATE ISO="19970717">17 de Julho de 1997</DATE>, Giloy, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-130/95" PAGE.ECR="I-4291" YEAR="1997">C-130/95, Colect., p. I-4291</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21; de <DATE ISO="20060110">10 de Janeiro de 2006</DATE>, Cassa di Risparmio di Firenze e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-222/04" PAGE.ECR="I-289" YEAR="2006">C-222/04, Colect., p. I-289</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63; e de <DATE ISO="20060601">1 de Junho de 2006</DATE>, innoventif, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-453/04" PAGE.ECR="I-4929" YEAR="2006">C-453/04, Colect., p. I-4929</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29).</TXT></NP><NP><NO.P>60</NO.P><TXT>Relativamente a acordos internacionais, está assente que os que são celebrados pela União fazem parte integrante da ordem jurídica da União e podem, portanto, ser objecto de um pedido de decisão prejudicial (v., neste sentido, designadamente, acórdãos de <DATE ISO="19740430">30 de Abril de 1974</DATE>, Haegeman, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="181/73" PAGE.ECR="251" YEAR="1974">181/73, Colect., p. 251</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 a 6, Recueil, p. 449; de <DATE ISO="19870930">30 de Setembro de 1987</DATE>, Demirel, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="12/86" PAGE.ECR="3719" YEAR="1987">12/86, Colect., p. 3719</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7; e de <DATE ISO="20070911">11 de Setembro de 2007</DATE>, Merck Genéricos — Produtos Farmacêuticos, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-431/05" PAGE.ECR="I-7001" YEAR="2007">C-431/05, Colect., p. I-7001</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31).</TXT></NP><?PAGE NO="I-4163"?><NP><NO.P>61</NO.P><TXT>Em contrapartida, o Tribunal de Justiça, em princípio, não é competente para interpretar, no âmbito de um processo prejudicial, acordos internacionais celebrados entre os Estados-Membros e Estados terceiros (v., neste sentido, acórdão de <DATE ISO="19731127">27 de Novembro de 1973</DATE>, Vandeweghe e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="130/73" PAGE.ECR="1329" YEAR="1973">130/73, Recueil, p. 1329</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2; despacho de <DATE ISO="19981112">12 de Novembro de 1998</DATE>, Hartmann, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-162/98" PAGE.ECR="I-7083" YEAR="1998">C-162/98, Colect., p. I-7083</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9; e acórdão Bogiatzi, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24).</TXT></NP><NP><NO.P>62</NO.P><TXT>Apenas se e quando a União tiver assumido as competências anteriormente exercidas pelos Estados-Membros no âmbito da aplicação de uma convenção internacional não celebrada pela União, passando as suas disposições, consequentemente, a ser vinculativas para a União é que o Tribunal de Justiça é competente para interpretar essa convenção (v., entre outros, acórdãos de <DATE ISO="19721212">12 de Dezembro de 1972</DATE>, International Fruit Company e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="21/72+22/72+23/72+24/72" PAGE.ECR="407" YEAR="1972">21/72 a 24/72, Colect., p. 407</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18; de <DATE ISO="20080603">3 de Junho de 2008</DATE>, Intertanko e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-308/06" PAGE.ECR="I-4057" YEAR="2008">C-308/06, Colect., p. I-4057</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48; e Bogiatzi, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25). Contudo, no caso em apreço, não se pode afirmar que as regras de competência judiciária, de reconhecimento e de execução previstas na CMR vinculem a União. Muito pelo contrário, resulta da interpretação do artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 apresentada no presente acórdão que essas regras previstas na CMR só podem ser aplicadas na União no respeito dos princípios basilares do referido regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>63</NO.P><TXT>Face ao exposto, há que responder à segunda questão que o Tribunal de Justiça não é competente para interpretar o artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CMR.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto à terceira, quarta e sexta questões</P></TI></TITLE><NP><NO.P>64</NO.P><TXT>Tendo em conta a resposta dada à segunda questão, o Tribunal de Justiça não tem de responder à terceira, quarta e sexta questões.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-4164"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>65</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:</INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O artigo 71.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 do Conselho, de <DATE ISO="20001222">22 de Dezembro de 2000</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, num caso como o do processo principal, as regras de competência judiciária, de reconhecimento e de execução previstas numa convenção relativa a uma matéria especial, tal como a regra de litispendência enunciada no artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, assinada em Genebra, em <DATE ISO="19560519">19 de Maio de 1956</DATE>, conforme alterada pelo protocolo assinado em Genebra, em <DATE ISO="19780705">5 de Julho de 1978</DATE>, e a regra relativa à executoriedade prevista no seu artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, são aplicáveis desde que ofereçam um elevado nível de certeza jurídica, facilitem a boa administração da justiça e permitam reduzir ao mínimo o risco de processos concorrentes, e assegurem, em condições pelo menos tão favoráveis como as previstas no referido regulamento, a livre circulação das decisões em matéria civil e comercial e a confiança recíproca na administração da justiça no seio da União</HT> <HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">(favor executionis).</HT></HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O Tribunal de Justiça não é competente para interpretar o artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Assinaturas</P></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>