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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2023/2141 |
16.10.2023 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2141 DA COMISSÃO
de 13 de outubro de 2023
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/130 no respeitante à comunicação de sanções no âmbito da condicionalidade e o Regulamento de Execução (UE) 2021/2290 no respeitante à comunicação de adiantamentos nos indicadores de realizações utilizados para o apuramento do desempenho e dos valores agregados dos indicadores de realizações
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (1), nomeadamente o artigo 133.o e o artigo 134.o, n.o 14,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O ponto 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2023/130 da Comissão (2) estabelece a apresentação das informações quantitativas necessárias à conciliação das informações constantes do relatório anual de desempenho com as despesas declaradas nas contas anuais, em conformidade com o artigo 134.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/2115. Em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e com o artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2022/128 da Comissão (4), os montantes correspondentes às sanções aplicadas nos termos dos artigos 12.o e 14.o do Regulamento (UE) 2021/2115 (sanções no âmbito da condicionalidade) devem ser declarados nas contas anuais como receitas afetadas, separadamente das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Por conseguinte, não é necessário incluir as informações quantitativas relativas a essas sanções no relatório anual de desempenho a par das despesas relativas às intervenções de pagamentos diretos, necessárias para a conciliação com as contas anuais. Por conseguinte, devem alterar-se as informações quantitativas necessárias para a conciliação das informações apresentadas no relatório anual de desempenho com as despesas indicadas nas contas anuais, estabelecidas no ponto 2.2.1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2023/130, a fim de suprimir a referência às sanções no âmbito da condicionalidade. |
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(2) |
Conforme previsto nos artigos 12.o e 14.o do Regulamento (UE) 2021/2115 e no artigo 83.o do Regulamento (UE) 2021/2116, o sistema de condicionalidade não é aplicável aos tipos de intervenção em determinados setores a que se refere o título III, capítulo III, do Regulamento (UE) 2021/2115. Por conseguinte, devem alterar-se as informações quantitativas necessárias para a conciliação das informações apresentadas para os tipos de intervenções, estabelecidas no ponto 2.2.2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2023/130, a fim de suprimir a referência às sanções no âmbito da condicionalidade. |
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(3) |
Por razões de clareza e de coerência no que respeita à comunicação dos montantes não pagos na sequência de sanções relativas às despesas no âmbito do FEADER, importa suprimir, no ponto 2.2.3, alínea b), subalínea ii), do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2023/130, uma referência ao artigo 45.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/2116. Os montantes não pagos na sequência de sanções aplicadas nos termos dos artigos 12.o e 14.o do Regulamento (UE) 2021/2115 devem ser comunicados nos termos do ponto 2.2.3, alínea b), subalínea ii), do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2023/130, em conformidade com os artigos 85.o e 89.o do Regulamento (UE) 2021/2116. |
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(4) |
O artigo 44.o do Regulamento (UE) 2021/2116 foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/1408 da Comissão (5) no respeitante ao pagamento de adiantamentos aos beneficiários das intervenções referidas no título III, capítulo III, do Regulamento (UE) 2021/2115, a par da possibilidade de pagamento de adiantamentos aos beneficiários das intervenções estabelecida no artigo 44.o, n.o 3, desse regulamento. O Regulamento Delegado (UE) 2022/1408 entrou em vigor a 26 de agosto de 2022. O ponto 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/2290 da Comissão (6) diz respeito unicamente ao pagamento dos adiantamentos referidos no artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116. Por conseguinte, é necessário alterar esse ponto 2, a fim de alargar as regras aplicáveis à comunicação de adiantamentos nos indicadores de realizações utilizados para o apuramento do desempenho também aos adiantamentos pagos em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3-A, do Regulamento (UE) 2021/2116. |
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(5) |
Os indicadores comuns de realizações estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2021/2115 constituem a base para o acompanhamento e a avaliação do desempenho dos planos estratégicos da PAC durante a sua execução. As regras comuns relativas aos métodos de cálculo dos valores agregados dos indicadores de realizações utilizados para o apuramento do desempenho estão estabelecidas no ponto 3, alínea a), do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/2290. Essas regras devem ser alteradas a fim de assegurar a exaustividade e a coerência da comunicação dos valores agregados dos indicadores de realizações a nível do montante unitário. Importa também alterar o ponto 3, alínea a), subalínea i), do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/2290, para assegurar a comunicação dos valores agregados dos indicadores de realizações no que respeita ao apoio prestado aos beneficiários finais por meio de instrumentos financeiros. |
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(6) |
O ponto 3, alínea b), subalínea i), do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/2290 estabelece regras relativas à comunicação dos valores agregados em relação ao indicador de realizações O.3. Convém alterar estas regras, a fim de assegurar a coerência com as regras relativas à comunicação dos valores agregados dos indicadores de realizações estabelecidas no ponto 3, alínea a), subalíneas i) a ix), do referido anexo. |
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(7) |
Os Regulamentos de Execução (UE) 2023/130 e (UE) 2021/2290 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(8) |
De modo a permitir que os Estados-Membros adaptem os seus sistemas de informação às regras alteradas relativas à comunicação dos valores agregados do indicador de realizações estabelecidas no ponto 3, alínea b), subalínea i), do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/2290, o artigo 2.o, ponto 3, alínea b), deve ser aplicável a partir de 16 de fevereiro de 2024, a fim de assegurar que esses valores sejam comunicados nos relatórios anuais de desempenho referidos no artigo 134.o do Regulamento (UE) 2021/2115 a partir do exercício financeiro de 2024. |
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(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política Agrícola Comum, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2023/130
O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2023/130 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No ponto 2.2.1, alínea b), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:
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2) |
No ponto 2.2.2, alínea b), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:
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3) |
No ponto 2.2.3, alínea b), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:
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Artigo 2.o
Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2021/2290
O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/2290 é alterado do seguinte modo:
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1) |
O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
(*1) Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187).»;" |
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2) |
No ponto 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
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3) |
O ponto 3, alínea b), subalínea i) é alterado do seguinte modo:
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Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 2.o, ponto 3, alínea b), é aplicável a partir de 16 de fevereiro de 2024.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 435 de 6.12.2021, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2023/130 da Comissão, de 18 de janeiro de 2023, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à apresentação do conteúdo do relatório anual de desempenho (JO L 17 de 19.1.2023, p. 77).
(3) Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2022/128 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, aos controlos, às garantias e à transparência (JO L 20 de 31.1.2022, p. 131).
(5) Regulamento Delegado (UE) 2022/1408 da Comissão, de 16 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao pagamento de adiantamentos para determinadas intervenções e medidas de apoio previstas nos Regulamentos (UE) 2021/2115 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 216 de 19.8.2022, p. 1).
(6) Regulamento de Execução (UE) 2021/2290 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que define regras sobre os métodos de cálculo dos indicadores comuns de realizações e de resultados estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 458 de 22.12.2021, p. 486).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2141/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)