Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2007 – González Sánchez/IHMI – Bankinter (ENCUENTA)

(Processo T‑49/06)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Artigo 63.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 40/94 – Falta de legitimidade – Inadmissibilidade»

Marca comunitária - Procedimento de recurso - Recurso para o órgão jurisdicional comunitário - Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para serem partes no processo (Regulamento nº 40/94 do Conselho, artigo 63.º, n.º 4) (cf. n.os 22‑24)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Dezembro de 2005 (processo R 1116/2005‑2), relativa a um processo de oposição entre a Bankinter, SA e a Confederación Española de Cajas de Ahorros.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária:

Confederación Española de Cajas de Ahorros

Marca comunitária em causa:

Marca nominativa ENCUENTA para produtos e serviços das classes 16, 36 e 38 – pedido n.º 2534584

Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição:

Bankinter, SA

Marca ou sinal invocado em apoio da oposição:

Marca figurativa comunitária ecuenta ebankinter para produtos e serviços das classes 16, 36 e 38 – pedido n.º 2396760

Decisão da Divisão de Oposição:

Oposição julgada procedente e recusa do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso:

Inadmissibilidade do recurso

Parte decisória

1)

O recurso é julgado inadmissível.

2)

Francisco Javier González Sanchez é condenado a suportar a totalidade das despesas.