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3.11.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 289/26 |
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
de 12 de Outubro de 2005
destinada a facilitar a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica na Comunidade Europeia
(2005/762/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 63.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Com o objectivo de reforçar e estruturar a política europeia de investigação, em Janeiro de 2000 a Comissão considerou necessário criar o Espaço Europeu da Investigação como eixo central das futuras acções da Comunidade neste domínio. |
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(2) |
Ao dar o seu aval ao Espaço Europeu da Investigação, o Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 fixou como objectivo da Comunidade tornar-se até 2010 a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo. |
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(3) |
A globalização da economia exige uma maior mobilidade dos investigadores, facto reconhecido pelo sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (4), ao abrir mais os seus programas aos investigadores de países terceiros. |
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(4) |
O número de investigadores de que a Comunidade deverá dispor até 2010 para dar resposta ao objectivo de 3% do PIB a investir na investigação, fixado pelo Conselho Europeu de Barcelona, foi avaliado em 700 000. Este objectivo deverá ser realizado através de um conjunto de medidas convergentes, como o reforço da atracção dos jovens pelas carreiras científicas, o incentivo da participação das mulheres na investigação científica, o aumento das possibilidades de formação e de mobilidade no domínio da investigação, a melhoria das perspectivas de carreira para os investigadores da Comunidade e uma maior abertura desta aos nacionais de países terceiros susceptíveis de serem admitidos para efeitos de investigação. |
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(5) |
Enquanto se aguarda que seja dada execução à Directiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação (5), os Estados-Membros deverão ser convidados, através da presente recomendação, a facilitarem desde já esta admissão. |
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(6) |
Uma vez que a Comunidade carece de investigadores e deve facilitar a sua admissão, será conveniente favorecer o acesso aos postos de investigador no mercado de trabalho, nomeadamente graças à dispensa da autorização de trabalho. |
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(7) |
Para serem competitivos e atractivos a nível internacional, os Estados-Membros deverão facilitar e acelerar os seus procedimentos de emissão e de renovação de vistos e de autorizações de residência para os investigadores. |
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(8) |
A aplicação da presente recomendação não deverá favorecer a fuga de cérebros dos países emergentes ou em desenvolvimento. Nesses casos deverão ser adoptadas medidas de acompanhamento destinadas a favorecer a inserção dos investigadores nos seus países de origem, bem como a promover a mobilidade dos investigadores, no âmbito da parceria com os países de origem, com vista ao estabelecimento de uma política de migração mundial. Neste contexto, os Estados-Membros deverão procurar estabelecer um equilíbrio entre o acolhimento de investigadores de países terceiros e a ponderação das necessidades do respectivo país de origem no domínio da investigação. Ao fazê-lo, deverão também ter em conta a situação pessoal dos investigadores, em particular quando a pessoa em causa tenha uma relação contratual com um organismo de investigação no seu país de origem. |
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(9) |
Dado que os aspectos relativos ao reagrupamento familiar constituem um factor determinante na decisão do investigador de escolher a Comunidade para efectuar as suas investigações, os Estados-Membros deverão facilitar o reagrupamento dos membros da família dos investigadores, por exemplo em relação ao acesso ao mercado de trabalho e à possibilidade de se candidatarem a um emprego quando estiverem legalmente presentes no território do Estado-Membro em causa. |
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(10) |
Ao determinar a duração da autorização de residência a emitir para os membros da família, os Estados-Membros deverão ter em conta o facto de a pessoa em causa dever ou não completar as suas obrigações escolares. |
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(11) |
Será conveniente promover o intercâmbio de dados e de boas práticas, de forma a melhorar os procedimentos de admissão dos investigadores. A presente recomendação identifica igualmente os contactos entre administrações competentes e o trabalho em rede como factores de melhoramento. Em particular, o «Portal Web pan-europeu de mobilidade dos investigadores» e os instrumentos nacionais equivalentes constituem uma importante fonte de informação para os investigadores. |
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(12) |
Em conformidade com o Acto de Adesão de 2003, os então actuais Estados-Membros devem, durante o período em que apliquem medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais, dar preferência a trabalhadores nacionais dos Estados-Membros em detrimento de trabalhadores nacionais de países terceiros, no que se refere ao acesso ao seu mercado de trabalho. |
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(13) |
Os trabalhadores migrantes checos, cipriotas, estónios, húngaros, letões, lituanos, malteses, polacos, eslovacos e eslovenos e as suas famílias legalmente residentes e a trabalhar noutro Estado-Membro ou os trabalhadores migrantes de outros Estados-Membros e as suas famílias legalmente residentes e a trabalhar na República Checa, em Chipre, na Estónia, na Hungria, na Letónia, na Lituânia, em Malta, na Polónia, na República Eslovaca e na Eslovénia não podem ser tratados de maneira mais restritiva do que os de um país terceiro residentes e a trabalhar nesse Estado-Membro ou na República Checa, em Chipre, na Estónia, na Hungria, na Letónia, na Lituânia, em Malta, na Polónia, na República Eslovaca e na Eslovénia, respectivamente. |
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(14) |
A presente recomendação respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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(15) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda não participa na aprovação da presente recomendação e as disposições da mesma não se lhe aplicam. |
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(16) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na aprovação da presente recomendação e as disposições da mesma não se lhe aplicam. |
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(17) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente recomendação e as disposições da mesma não se lhe aplicam, |
RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:
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1. |
No que diz respeito à admissão para efeitos de investigação:
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2. |
No que se refere às autorizações de residência:
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3. |
No que se refere ao reagrupamento familiar, que facilitem e apoiem o reagrupamento dos membros da família, mediante a concessão de condições e procedimentos favoráveis e atraentes; |
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4. |
No que se refere à cooperação operacional:
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Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 2005.
Pelo Conselho
O Presidente
C. CLARKE
(1) Parecer de 12 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO C 120 de 20.5.2005, p. 60.
(3) JO C 71 de 22.3.2005, p. 6.
(4) Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia e acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1). Decisão alterada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).
(5) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.