COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 1.10.2019
COM(2019) 445 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Relatório relativo às autorizações de exportação em 2017 e 2018 ao abrigo do Regulamento que rege o comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
1.Introdução
O Regulamento (CE) n.° 1236/2005 relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes 1 impôs determinadas restrições comerciais. Essas restrições diziam respeito, em especial, à proibição praticamente absoluta de exportar e importar para a União Europeia mercadorias incluídas no anexo II, e à exigência de autorização prévia para as exportações de determinadas outras mercadorias enumeradas no anexo III ou no anexo III-A.
O Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes 2 codifica e revoga o Regulamento (CE) 1236/2005 do Conselho 3 .
Nos termos do artigo 26.º, n.º 3, os Estados-Membros devem elaborar e publicar um relatório anual de atividades, com informações sobre o número de pedidos recebidos, as mercadorias e os países a que os pedidos dizem respeito e as decisões que tenham tomado sobre esses mesmos pedidos. O artigo 26.º, n.º 4, prevê que a Comissão elabore um relatório anual com base nos relatórios anuais de atividade publicados pelos Estados-Membros e que o disponibilize ao público.
Este primeiro relatório fornece informações sobre as atividades de autorização dos Estados-Membros em matéria de exportações de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou aplicar a pena de morte, em 2017 e 2018 4 .
Os 28 Estados-Membros comunicaram o número de autorizações de exportação concedidas e recusadas nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, bem como as mercadorias e os países de destino em causa. Com exceção de um Estado-Membro, comunicaram igualmente os números ou as quantidades de mercadorias autorizadas para exportação e a categoria de utilizador final a que esses bens se destinaram.
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Autorizações ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/125 O artigo 11.º, n.º 1, e o artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/125 exigem uma autorização para a exportação 5 das mercadorias enumeradas no anexo III e no anexo IV, respetivamente. O anexo III diz respeito a determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O anexo IV enumera determinadas mercadorias que podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte. Exceto quando for utilizada a autorização geral de exportação da União constante do anexo V para a exportação de mercadorias enumeradas no anexo IV, a autorização deve ser obtida junto das autoridades competentes do Estado-Membro em causa, enumeradas no anexo I. Normalmente, as exportações para destinos enumerados na autorização geral de exportação da União podem ser realizadas ao abrigo da autorização geral de exportação da União, sem necessidade de obter uma autorização individual ou global de um Estado-Membro. Estes destinos são países que aboliram a pena de morte para todos os crimes e que confirmaram essa abolição através de um compromisso internacional. Contudo, caso existiram suspeitas razoáveis quanto à capacidade do exportador para cumprir as condições da autorização ou uma disposição da legislação em matéria de controlo das exportações, a autoridade competente pode proibir o exportador de utilizar a autorização geral de exportação da União. O artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2019/125 prevê que a autorização de exportação concedida por um Estado-Membro pode ser uma autorização individual (autorização de exportação para um utilizador final ou um destinatário num país terceiro) ou uma autorização global (uma autorização de exportação concedida a um ou vários utilizadores finais ou distribuidores especificados, num ou em vários países terceiros especificados) 6 . Os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento proíbem as exportações, importações e o trânsito de mercadorias enumeradas no anexo II. As autoridades competentes podem conceder certas derrogações da proibição apenas se for provado que essas mercadorias serão utilizadas, atendendo ao seu valor histórico, exclusivamente para fins de exposição pública num museu (quer num país terceiro, quer, no que respeita ao artigo 4.º, num Estado-Membro). |
2.Autorizações concedidas e recusadas
2.1 Em 2018, o número total de autorizações comunicadas ascendeu a 231, tendo 11 Estados-Membros declarado ter concedido autorizações. Em 2017, o número total de autorizações comunicadas foi de 292, concedidas por 12 Estados-Membros. Os restantes Estados-Membros informaram a Comissão de que não receberam nenhum pedido de autorização nos termos do Regulamento (UE) 2019/125.
Uma vez que as definições de «autorização individual» e de «autorização global», constantes do artigo 2.º do regulamento, não incluem um elemento quantitativo, o número de autorizações concedidas não indica o número nem a quantidade de mercadorias abrangidas por essas autorizações. Além disso, o número ou a quantidade calculados de exportações autorizadas em toda a UE dá uma imagem incompleta da situação pelo facto de um Estado-Membro não ter fornecido informações sobre o número e as quantidades de mercadorias, nem sobre as categorias de utilizadores finais em causa.
2.2 Alguns Estados-Membros comunicaram que não tinham recebido qualquer pedido. Os factos a seguir descritos podem explicar por que razão alguns Estados-Membros não receberam pedidos de autorizações de exportação individuais ou globais.
Em primeiro lugar, a lista de mercadorias para as quais é necessária uma autorização de exportação, que consta dos anexos III e IV do Regulamento (UE) 2019/125, é bastante limitada e o requisito de autorização de exportação previsto no regulamento não se aplica ao fornecimento de mercadorias a clientes situados no território aduaneiro da União.
Em segundo lugar, o artigo 20.º, n.º 2, do regulamento prevê que um exportador deve obter uma autorização da autoridade competente do Estado-Membro em que é residente (pessoa singular) ou no qual está estabelecido (pessoa coletiva ou entidade).
Por último, uma parte das exportações de determinados produtos anestésicos enumerados no anexo IV efetua-se ao abrigo da autorização geral de exportação da União estabelecida no anexo V do Regulamento (UE) 2019/125. As exportações dessas mercadorias para os países enumerados no anexo V podem normalmente ser efetuadas sem uma autorização de exportação individual ou global.
2.3 O Regulamento (UE) 2019/125 impõe um requisito de autorização de exportação para que as autoridades competentes verifiquem se existem indicações de que, se exportadas, essas mercadorias podem ser utilizadas para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (anexo III) ou para aplicar a pena de morte (anexo IV). Para o efeito, o artigo 20.º, n.º 8, do regulamento prevê as autoridades competentes devem receber «informações completas, nomeadamente sobre o utilizador final, sobre o país de destino e sobre a utilização final das mercadorias».
Durante o período de dois anos, foram comunicados nove pedidos de autorização de exportação que foram indeferidos, sendo cinco em 2018 e quatro em 2017. Os casos de indeferimento comunicados de em 2018 diziam respeito a determinadas transações previstas com clientes do Bangladeche, China (Macau), Egito, Moldávia e Vietname, enquanto em 2017 os indeferimentos diziam respeito a determinadas transações previstas com clientes da Costa do Marfim, Cazaquistão, Togo e Moldávia. As transações não autorizadas diziam principalmente respeito a mercadorias enumeradas no anexo III; em contrapartida, as transações com o Bangladeche e o Egito diziam respeito a mercadorias enumeradas no anexo IV.
Esse indeferimento, também conhecido informalmente como «autorizações recusadas», significa geralmente que o exportador não forneceu à autoridade competente informações suficientes para demonstrar que, no caso em apreço, os produtos em causa iriam ser utilizados para um fim legítimo. Por outras palavras, uma recusa não implica necessariamente que existam provas de que as mercadorias vão ser utilizadas para infligir tortura ou aplicar a pena de morte.
2.4 Normalmente, as informações fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão não estabelecem uma distinção entre autorizações individuais e autorizações globais. Um Estado-Membro referiu que tinha concedido três autorizações globais relativas a mercadorias enumeradas no anexo III, que se referiam a exportações de mercadorias que certas autoridades nacionais iam utilizar para cumprir as suas obrigações no estrangeiro.
2.5 Os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento (UE) 2019/125 proíbem a exportação, a importação e o trânsito, respetivamente, das mercadorias enumeradas no anexo II. O Regulamento autoriza as autoridades competentes a conceder certas derrogações da proibição apenas se for provado que essas mercadorias serão utilizadas, atendendo ao seu valor histórico, exclusivamente para fins de exposição pública num museu (quer num país terceiro, quer, no que respeita ao artigo 4.º, num Estado-Membro). As autoridades competentes comunicaram que, em 2017 e em 2018, não concederam autorizações para esse fim.
2.6 O anexo 1 do presente relatório contém informações sobre o número de autorizações de exportação concedidas pelos Estados-Membros em 2017 e 2018. As exportações efetuadas ao abrigo da autorização geral de exportação da União (anexo V do Regulamento (UE) 2019/125) não estão incluídas nas informações sobre o número de autorizações concedidas pelos Estados-Membros.
3.Utilizadores finais
3.1 As informações recebidas pela Comissão permitem estabelecer uma distinção entre a utilização final para fins de aplicação da lei, a utilização final por empresas de segurança, a utilização final para fins médicos (hospitais e uso veterinário) das mercadorias enumeradas no anexo IV, a utilização industrial (em especial de oleorresina de Capsicum constante do anexo III) e as exportações para empresas comerciais.
3.2 As informações fornecidas indicam que as empresas comerciais são responsáveis por uma parte importante das exportações de armas portáteis de descarga elétrica, de armas portáteis ou de equipamento para administrar subtâncias químicas neutralizantes ou irritantes, bem como de sal de sódio de tiopental. Não é claro se o artigo 12.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/125, que prevê a forma como a autoridade competente deve avaliar as exportações de ácido pelargónico (PAVA) e de oleorresina de Capsicum (OC) 7 para um distribuidor, foi aplicado por analogia aquando da avaliação dessas exportações.
3.3 Conforme acima referido, um Estado-Membro não forneceu informações sobre a categoria de utilizadores finais abrangidos pelas suas autorizações.
3.4 Os anexos 2 e 3 do presente relatório resumem as informações fornecidas à Comissão sobre o volume do comércio e a utilização final das exportações autorizadas em 2017 e 2018, respetivamente.
4.Mercadorias e países de destino aos quais dizem respeito as autorizações de exportação
4.1 As informações fornecidas pelas autoridades competentes incluem por vezes autorizações de exportação para destinos enumerados na autorização geral de exportação da União (anexo V do Regulamento (UE) 2019/125) de mercadorias constantes do anexo IV. Geralmente, essas exportações podem desenrolar-se ao abrigo da autorização geral de exportação da União sem ser necessário obter uma autorização individual ou global concedida por um Estado-Membro. Não é claro se, nesses casos, as condições da autorização geral de exportação da União não foram cumpridas ou se existe outra explicação. Por exemplo, é possível que o exportador tenha preferido obter uma autorização individual ou uma autorização global.
4.2 Um Estado-Membro não especificou a qual das mercadorias enumeradas no anexo IV as autorizações comunicadas se referem. Os destinos das exportações que foram autorizados por esse Estado-Membro estão incluídos no resumo na rubrica «Outros ou sem especificação relativa ao anexo IV».
4.3 Outro Estado-Membro comunicou que as mercadorias tinham sido «exportadas» para uma das Ilhas Anglo-Normandas. Estas informações não foram tidas em conta para efeitos do presente relatório, uma vez que essas remessas não podem ser consideradas uma exportação na aceção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/125.
4.4 Os anexos 4 e 5 do presente relatório fornecem informações sobre os destinos das exportações autorizadas pelos Estados-Membros em 2017 e 2018, respetivamente. Se uma determinada designação for utilizada na lista de destinos, não deve ser interpretada como indo além de uma referência ao território (aduaneiro) comummente conhecido por esse nome.
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JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.
JO L 30 de 31.1.2019, p. 1.
Ver a lista de alterações no anexo X do Regulamento (UE) 2019/125.
Este relatório não fornece informações sobre a utilização pelos exportadores da autorização geral de exportação da União para a exportação de mercadorias enumeradas no anexo IV (anexo V do Regulamento (UE) 2019/125).
Nos termos do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/125, entende-se por «exportação» a saída de mercadorias do território aduaneiro da União, incluindo a saída de mercadorias para as quais seja obrigatória uma declaração aduaneira e a saída de mercadorias após colocação numa zona franca, na aceção do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho».
As definições completas dos termos «autorização individual» e «autorização global» figuram no artigo 2.º, alíneas p) e q), respetivamente.
Ver pontos 3.2 e 3.3 do anexo III do Regulamento (UE) 2019/125.