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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/588 |
19.2.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/588 DA COMISSÃO
de 6 de fevereiro de 2024
relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada «European Cannabis Initiative» («Iniciativa Europeia da Canábis»)
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 12 de janeiro de 2024, a Comissão recebeu um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «European Cannabis Initiative» («Iniciativa Europeia da Canábis»). |
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(2) |
Este pedido surge na sequência do pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «European Cannabis Initiative» («Iniciativa Europeia da Canábis») apresentado à Comissão a 6 de novembro de 2023. |
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(3) |
Por ofício de 6 de dezembro de 2023 [C(2023) 8548 final] e em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, a Comissão informou o grupo de organizadores da iniciativa de que, relativamente ao pedido de registo apresentado a 6 de novembro de 2023, estavam preenchidos os requisitos de registo estabelecidos no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), d) e e), do referido regulamento, e que a respetiva alínea b) não era aplicável. No entanto, A Comissão explicou também que a iniciativa não cumpria o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788, no que diz respeito ao primeiro e ao segundo dos seus quatro objetivos. O primeiro objetivo insta a Comissão a «convidar os Estados-Membros a promoverem políticas em matéria de canábis centradas nos direitos humanos que excluam a imposição de sanções penais e administrativas pelo uso, posse e cultivo de plantas e seus derivados para fins pessoais em adultos». Embora o artigo 83.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) forneça uma base jurídica para o estabelecimento de regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções nos domínios da criminalidade particularmente grave com uma dimensão transfronteiriça (incluindo o tráfico ilícito de droga), a exclusão de determinados comportamentos da criminalização vai para além do estabelecimento de regras mínimas. Do mesmo modo, os Tratados não preveem uma base jurídica adequada para a exclusão de sanções administrativas por tais comportamentos. Do mesmo modo, o segundo objetivo, que exige que a Comissão «não interfira nas escolhas dos Estados-Membros de adotar regulamentação para um mercado legal para o consumo de canábis por adultos em resposta à sua situação nacional», está manifestamente fora das competências da Comissão para propor legislação, uma vez que não contribuiria para o estabelecimento nem para o funcionamento do mercado interno, conforme exigido pelo artigo 114.o do TFUE. No que diz respeito ao terceiro e ao quarto objetivos, a Comissão concluiu que estes não estão manifestamente fora das suas competências para propor um ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados. |
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(4) |
Por conseguinte, a Comissão informou os organizadores, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/788, de que podiam alterar a iniciativa de modo a ter em conta a avaliação da Comissão, ou manter ou retirar a iniciativa inicial, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/788. |
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(5) |
Em 12 de janeiro de 2024, o grupo de organizadores apresentou uma iniciativa alterada. |
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(6) |
Os objetivos da iniciativa alterada, conforme descritos pelos organizadores, são triplos. Em primeiro lugar, os organizadores apelam à Comissão para que «convoque uma Assembleia Transeuropeia de Cidadãos sobre as políticas em matéria de canábis numa perspetiva mais ampla relativamente a uma escala de sanções comum a toda a UE, à coerência das políticas dos Estados-Membros e à oportunidade de os cidadãos da UE debaterem entre si e com as instituições este tema sensível». Em segundo lugar, os organizadores apelam à Comissão para que «promova o acesso à canábis para fins terapêuticos com base em provas científicas e nas experiências dos doentes, e permita aos doentes o transporte de canábis e de quaisquer dos seus derivados prescritos para fins terapêuticos em toda a UE, a fim de garantir o pleno gozo do direito à saúde». Em terceiro lugar, os organizadores pedem à Comissão que sejam afetados e partilhados à escala internacional «os recursos necessários à investigação no domínio das utilizações terapêuticas da canábis (incluindo na área da fitoterapia e da medicina tradicional)». |
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(7) |
O segundo e o terceiro objetivos coincidem com o terceiro e o quarto objetivos da iniciativa apresentada a 6 de novembro de 2023. |
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(8) |
Um anexo da iniciativa alterada apresenta informações mais pormenorizadas sobre o conteúdo, os objetivos e o contexto da iniciativa. Indica que a União «tem vindo progressivamente a adotar posições comuns sobre abordagens inovadoras relativamente às políticas em matéria de drogas centradas nos direitos humanos» e que vários Estados-Membros «introduziram alterações significativas nas suas políticas nacionais no que respeita ao consumo não medicinal e não científico de canábis». Remete para a Decisão-Quadro 2004/757/JHA do Conselho (2), afirmando que esta «deixou de estar em conformidade com os desenvolvimentos mais recentes no domínio do controlo das drogas e não reflete as recomendações internacionais e nacionais», incluindo as que constam de um relatório de 2023 do alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos. O anexo menciona igualmente a Estratégia da UE de Luta contra a Droga e observa que «a ausência de progressos significativos na contenção de estupefacientes na Europa impõe uma reformulação radical da abordagem que, durante décadas, não foi capaz de reduzir a procura ou a oferta de droga». |
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(9) |
No que diz respeito ao primeiro objetivo da iniciativa alterada, a Comissão crê entender que o grupo de organizadores a exorta a convocar uma assembleia transeuropeia de cidadãos ou um fórum semelhante para debater as políticas em matéria de canábis numa perspetiva mais ampla. Os organizadores não apelam a uma proposta da Comissão relativa a um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. |
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(10) |
O artigo 11.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia e o artigo 1.o do Regulamento (UE) 2019/788 conferem aos cidadãos da União o direito de convidar a Comissão, no âmbito das suas competências, a apresentar qualquer proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. |
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(11) |
O artigo 6.o n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788 prevê que a Comissão registe a iniciativa se «nenhuma das partes da iniciativa se situar manifestamente fora do âmbito das competências da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados». |
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(12) |
No que ao primeiro objetivo da iniciativa alterada diz respeito, a Comissão conclui que este não cumpre o requisito legal previsto no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788, uma vez que não insta a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. |
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(13) |
No que ao segundo objetivo da iniciativa alterada diz respeito, o artigo 168.o, n.o 6, do TFUE permitiria à Comissão propor uma recomendação do Conselho para os fins previstos no artigo 168.o do TFUE em matéria de saúde pública. Essa recomendação poderia convidar os Estados-Membros a: a) «promover o acesso à canábis para fins terapêuticos com base em provas científicas e nas experiências dos doentes» e b) «permitir aos doentes o transporte de canábis e de qualquer dos seus derivados prescritos para fins terapêuticos em toda a UE, a fim de garantir o pleno gozo do direito à saúde», desde que, em ambos os casos, o âmbito de aplicação se limitasse às utilizações legais da canábis. O artigo 168.o do TFUE não prevê, no entanto, uma base jurídica para as medidas de harmonização da legislação dos Estados-Membros neste domínio. |
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(14) |
No que ao terceiro objetivo da iniciativa alterada diz respeito, os artigos 173.o, n.o 3, 182.o, n.o 1, 183.o e o segundo parágrafo do artigo 188.o do TFUE poderiam, em princípio, permitir à Comissão propor que um ato jurídico da União fosse utilizado para afetar recursos à investigação. |
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(15) |
Por estes motivos, a proposta de iniciativa de cidadania deve ser registada parcialmente no que respeita ao segundo e ao terceiro objetivos, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, terceiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/788, uma vez que apenas essas partes da iniciativa não estão manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. |
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(16) |
Esta conclusão não prejudica a avaliação que visa determinar se, no caso em apreço, estão preenchidas as condições concretas e substantivas necessárias para a Comissão poder tomar medidas, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e a compatibilidade com os direitos fundamentais. |
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(17) |
O grupo de organizadores forneceu provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento. |
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(18) |
A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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(19) |
A iniciativa intitulada «European Cannabis Initiative» («Iniciativa Europeia da Canábis») deve, por conseguinte, ser parcialmente registada no que diz respeito ao seu segundo e terceiro objetivos. Podem, por conseguinte, ser recolhidas declarações de apoio a esta iniciativa, na medida em que digam respeito a estes dois objetivos. |
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(20) |
A conclusão segundo a qual as condições para o registo parcial previstas no artigo 6.o, n.o 4, terceiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/788 se encontram preenchidas não significa, de modo algum, que a Comissão confirme a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa tal como registada exprime exclusivamente os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de maneira nenhuma, ser interpretado como refletindo os pontos de vista da Comissão, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É registada a iniciativa de cidadania europeia intitulada «European Cannabis Initiative» («Iniciativa Europeia da Canábis»).
2. Podem agora ser recolhidas declarações de apoio a esta iniciativa, no que diz respeito aos seus segundo e terceiro objetivos, com base no pressuposto de que a mesma visa a apresentação, pela Comissão, de propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados:
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a) |
promover o acesso à canábis para fins terapêuticos com base em provas científicas e nas experiências dos doentes e permitir aos doentes que transportem canábis e qualquer dos seus derivados prescritos para fins terapêuticos em toda a UE, a fim de garantir o pleno gozo do direito à saúde; |
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b) |
afetar os recursos necessários à investigação no domínio das utilizações terapêuticas da canábis. |
Artigo 2.o
O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania intitulada «European Cannabis Initiative» («Iniciativa Europeia da Canábis»), representado por Francesca CAPUOZZO e Georg WURTH como pessoas de contacto.
Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2024.
Pela Comissão
Věra JOUROVÁ
Vice-Presidente
(1) JO L 130 de 17.5.2019, p. 55. ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/788/oj
(2) Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_framw/2004/757/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/588/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)