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18.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 270/12 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1960 DA COMISSÃO
de 17 de outubro de 2022
que fixa os volumes de desencadeamento para 2023 e 2024 para efeitos da eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão (2) dispõe, no seu artigo 39.o, que os direitos de importação adicionais previstos no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem ser aplicados aos produtos e durante os períodos indicados no seu anexo VII. Esses direitos de importação adicionais são aplicáveis se a quantidade de qualquer dos produtos colocados em livre prática em qualquer dos períodos de aplicação previstos naquele anexo exceder o volume de desencadeamento, num ano, para esse produto. Podem não ser impostos direitos de importação adicionais se for improvável que as importações perturbem o mercado da União ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os volumes de desencadeamento das importações para a eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas correspondem a 125 % da média de importações de cada produto em causa durante o período de aplicação relativo aos três anos anteriores, não sendo tido em conta o consumo interno. Com base nos dados notificados pelos Estados-Membros para os anos de 2019, 2020 e 2021, há que fixar os volumes de desencadeamento para determinadas frutas e produtos hortícolas para 2023 e 2024. |
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(3) |
Atendendo a que o período de aplicação dos eventuais direitos de importação adicionais estabelecidos no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 tem início, para um conjunto de produtos, em 1 de janeiro, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2023, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para 2023 e 2024, os volumes de desencadeamento previstos no artigo 182.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 correspondentes aos produtos enumerados no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 são os estabelecidos no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.
O presente regulamento caduca em 30 de junho de 2024.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão, de 13 de março de 2017, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 138 de 25.5.2017, p. 57).
ANEXO
Volumes de desencadeamento correspondentes aos produtos e períodos indicados no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 para eventual aplicação de direitos de importação adicionais
Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. Para efeitos do presente anexo, o âmbito de aplicação dos direitos de importação adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC vigentes à data da adoção do presente regulamento.
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Número de ordem |
Código CN |
Designação dos produtos |
Período de aplicação |
Volume de desencadeamento (toneladas) |
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2023 |
2024 |
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78.0020 |
0702 00 00 |
Tomates |
De 1 de junho a 30 de setembro |
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105 518 |
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78.0015 |
De 1 de outubro |
a 31 de maio |
689 880 |
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78.0065 |
0707 00 05 |
Pepinos |
De 1 de maio a 31 de outubro |
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59 702 |
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78.0075 |
De 1 de novembro |
a 30 de abril |
36 105 |
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78.0085 |
0709 91 00 |
Alcachofras |
De 1 de novembro |
a 30 de junho |
13 312 |
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78.0100 |
0709 93 10 |
Aboborinhas |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
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77 645 |
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78.0110 |
0805 10 22 0805 10 24 0805 10 28 |
Laranjas |
De 1 de dezembro |
a 31 de maio |
359 707 |
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78.0120 |
0805 22 00 |
Clementinas |
De 1 de novembro |
ao final de fevereiro |
85 252 |
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78.0130 |
0805 21 0805 29 00 |
Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes |
De 1 de novembro |
ao final de fevereiro |
140 254 |
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78.0160 |
0805 50 10 |
Limões |
De 1 de janeiro a 31 de maio |
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59 771 |
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78.0155 |
De 1 de junho a 31 de dezembro |
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411 086 |
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78.0170 |
0806 10 10 |
Uvas de mesa |
De 16 de julho a 16 de novembro |
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81 284 |
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78.0175 |
0808 10 80 |
Maçãs |
De 1 de janeiro a 31 de agosto |
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323 981 |
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78.0180 |
De 1 de setembro a 31 de dezembro |
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63 904 |
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78.0220 |
0808 30 90 |
Peras |
De 1 de janeiro a 30 de abril |
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135 993 |
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78.0235 |
De 1 de julho a 31 de dezembro |
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27 870 |
||
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78.0250 |
0809 10 00 |
Damascos |
De 1 de junho a 31 de julho |
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11 842 |
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78.0265 |
0809 29 00 |
Cerejas, com exclusão das ginjas |
De 16 de maio a 15 de agosto |
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47 293 |
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78.0270 |
0809 30 |
Pêssegos, incluindo as nectarinas |
De 16 de junho a 30 de setembro |
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18 937 |
|
78.0280 |
0809 40 05 |
Ameixas |
De 16 de junho a 30 de setembro |
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49 195 |