<TI><P>Acórdão</P></TI>1Por requerimento entregue na Secretaria doTribunal de Justiça em 17 de Março de 1999, a República Italiana pediu, nos termos doprimeiro parágrafo doartigo 173.° doTratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.°, primeiro parágrafo, CE), a anulação, a título principal, doRegulamento (CE) n.° 2815/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às normas comerciais para o azeite (JO L 349, p. 56, a seguir regulamento impugnado), ou, a título subsidiário, dos artigos 1.° e 2.°, n. os 1 e 2, terceiro parágrafo, bem como doartigo 3.°, n.° 2, terceiro parágrafo, e n.° 3, doreferido regulamento.2O regulamento impugnado foi adoptado com base no Regulamento n.° 136/66//CEE doConselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (JO 1966, 172, p. 3025; EE 03 F1 p. 214), na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1915/87 doConselho, de 2 de Julho de 1987 (JO L 183, p. 7, a seguir Regulamento n.° 136/66), designadamente no respectivo artigo 35.°-A. Esta disposição autoriza a Comissão a adoptar normas de comercialização designadamente para o azeite. De acordo com o n.° 1 dorespectivo artigo, as normas podem incidir nomeadamente sobre a classificação por qualidade, sobre a embalagem e sobre a apresentação. De acordo com o n.° 3 da mesma disposição, as referidas normas são adoptadas tendo em conta as necessidades técnicas de produção e de comercialização bem como a evolução dos métodos de determinação das características físico-químicas e organolépticas dos produtos referidos....3O regulamento impugnado rege as denominações de origem doazeite destinado aos consumidores dos Estados-Membros.4O primeiro parágrafo doartigo l.° doregulamento impugnado estabelece:A designação da origem doazeite virgem extra e doazeite virgem, referidos nos pontos 1.a) e l.b) doanexo doRegulamento n.° 136/66/CEE, nas embalagens destinadas aos consumidores dos Estados-Membros ou nos rótulos ligados a essas embalagens é facultativa. Se um operador utilizar esta faculdade, a designação da origem é autorizada unicamente de acordo com as disposições dopresente regulamento.
5O artigo 2.° doregulamento impugnado determina:1.A designação da origem dirá respeito a uma zona geográfica e só pode mencionar:
- a)Uma zona geográfica cuja denominação tenha sido registada como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 2081/92
e/ou
- b)Para efeitos dopresente regulamento:
um Estado-Membro,
a Comunidade Europeia,
um país terceiro.
2.Sem prejuízo das regras nacionais adoptadas por força da Directiva 79/112//CEE, a rotulagem e a apresentação da designação da origem, tendo em vista o consumidor final, serão efectuadas em conformidade com o presente número.A designação da origem será mencionada na embalagem ou no rótulo a ela ligado, nos termos don.° 3 doartigo 1.° da Directiva 79/112/CEE, de modo a que seja facilmente compreendida pelo consumidor final.Qualquer referência a uma zona geográfica na embalagem ou no rótulo a ela ligado será considerada uma designação da origem sujeita às disposições dopresente regulamento, com excepção:
donome da marca ou da empresa, cujo pedido de registo tenha sido apresentado antes de 1 de Janeiro de 1999 em conformidade com a Directiva 89/104/CEE,
da designação feita a título doRegulamento (CEE) n.° 2081/92.
6De acordo com o artigo 3.° doregulamento impugnado:1.No que respeita aos azeites que beneficiem de uma denominação de origem protegida ou de uma identificação geográfica protegida, a designação da origem deve ser efectuada em conformidade com as disposições previstas por força doRegulamento (CEE) n.° 2081/92.2.Nos casos que não os referidos no n.° 1, a designação da origem a nível de um Estado-Membro ou da Comunidade Europeia corresponderá à zona geográfica onde o azeite virgem extra ou o azeite virgem tenha sido obtido.No entanto, no caso de loteamentos de azeites virgens extra ou de azeites virgens que provenham em mais de 75% domesmo Estado-Membro ou da Comunidade, a origem preponderante pode ser indicada se for seguida da menção selecção de azeites virgens (extra) obtidos em mais de (75)% em/no/na... (designação da origem).Para efeitos dopresente número, um azeite virgem extra ou um azeite virgem será considerado como obtido numa zona geográfica unicamente se for extraído das azeitonas num lagar situado na zona em questão.3.No caso de um azeite virgem extra ou de um azeite virgem importado de um país terceiro, a designação da origem será determinada em conformidade com as disposições em matéria de origem não preferencial referidas nos artigos 22.° a 26.° doRegulamento (CEE) n.° 2913/92.
7Em apoio dorecurso, o Governo italiano invoca dois fundamentos baseados respectivamente emviolação e errada aplicação dos artigos 35.°-A doRegulamento n.° 136/66, 2.°, n.° 1, da Directiva 79/112/CEE doConselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO 1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162), bem como dos artigos 22.° e 24.° doRegulamento (CEE) n.° 2913/92 doConselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO L 302, p. 1), e
violação e errada aplicação da Primeira Directiva 89/104/CEE doConselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).
<TI><P>Quanto ao primeiro fundamento</P></TI>8O Governo italiano sustenta que a Comissão usou de forma ilógica e errada o poder de apreciação que lhe é conferido pelo artigo 35.°-A doRegulamento n.° 136/66 ao decidir que a origem a nível doEstado-Membro ou da Comunidade de um azeite virgem extra ou de um azeite virgem deve ser definida em função dolugar de obtenção doazeite, a saber, o lugar em que este é extraído das azeitonas. Tal escolha está em nítida contradição com a política adoptada em matéria de regime de designação de outros produtos.9O Governo italiano começa por argumentar que este critério viola o princípio dovínculo territorial consagrado, em sua opinião, na regulamentação comunitária em matéria de origem dos produtos agrícolas. A este respeito, refere designadamente a Directiva 79/112, o n.° 2 doartigo 2.° doRegulamento (CEE) n.° 2081/92 doConselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1), que relaciona as denominações de origem e as indicações geográficas com a região de que é originário o produto agrícola em causa, bem como o Regulamento (CEE) n.° 2392/89 doConselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (JO L 232, p. 13), que precisa no décimo segundo considerando que são determinantes, para a qualidade dovinho ou domosto, as condições naturais dolocal onde se situa a vinha.10O Governo italiano pretende, em segundo lugar, que os dois fundamentos invocados pela Comissão para justificar a opção por tal critério são destituídos de lógica e incoerentes.11O primeiro fundamento, segundo o qual as técnicas de extracção têm influência sobre a qualidade e paladar dos azeites virgens, contradiz a afirmação, constante doprimeiro considerando doregulamento impugnado, de que os usos ou práticas agrícolas influenciam a qualidade e paladar dos azeites obtidos. Seja como for, o cultivo das azeitonas constitui a fase essencial doprocesso de produção.12E errado o segundo fundamento da Comissão, segundo o qual o lugar de extracção doazeite coincide com o da colheita das azeitonas, por serem muito reduzidos os transportes de azeitonas de um país para outro.13Em terceiro lugar, o Governo italiano sustenta que as medidas adoptadas pela Comissão violam o n.° 1 doartigo 2.° da Directiva 79/112 na medida em que podem induzir em erro os consumidores quanto à origem doazeite.14Em quarto lugar, o Governo italiano argumenta que o n.° 3 doartigo 3.° doregulamento impugnado se refere de forma errada aos artigos 22.° a 26.° doRegulamento n.° 2913/92. Com efeito, a aplicação docritério referido no artigo 24.° deste, a saber, a determinação da origem de uma mercadoria em função dolugar da última transformação, pode conduzir a que a mistura de azeites de diferentes proveniências operada em determinado Estado-Membro seja por si só suficiente para conferir a um azeite a denominação de origem desse Estado.15A Comissão recorda a título liminar que, no prosseguimento dos objectivos da política agrícola comum, as instituições gozam de um poder discricionário e que o controlo jurisdicional se deve limitar a verificar a inexistência de erro manifesto, de desvio de poder ou de ultrapassagem manifesta dos limites dopoder de apreciação (acórdão de 29 de Outubro de 1980, Roquette Frères/Conselho, 138/79, Recueil, p. 3333, n.° 25).16No que se refere ao primeiro argumento da República Italiana, a Comissão argumenta ser estéril a tentativa da recorrente de extrapolar da legislação um conceito único de origem dos diversos produtos agrícolas.17No que se refere ao segundo argumento, a Comissão sublinha, por um lado, a importância da prensagem para a qualidade doazeite. Por outro, verifica que o transporte de azeitonas, exigindo determinadas precauções, é muito mais oneroso doque o azeite obtido a partir dessas mesmas azeitonas. É pois desprezível o risco de azeitonas não provenientes de Itália serem importadas para este Estado-Membro para aí serem prensadas, a fim de beneficiarem da denominação de origem. Se circunstâncias novas vierem, contudo, originar o desenvolvimento de tais transportes, a Comissão garante que pode alterar o regulamento impugnado para obviar às perturbações de mercado daí decorrentes em detrimento dos consumidores.18Em resposta ao terceiro argumento, a Comissão sustenta que o regulamento impugnado só refere o lugar de extracção relativamente aos azeites cuja denominação de origem se refere ao território total de um Estado-Membro ou da Comunidade. Com efeito, a diversidade de clima, as práticas agrícolas e as variedades cultivadas em cada um dos Estados-Membros são de tal ordem que tais elementos não são susceptíveis de ter influência clara sobre as características doproduto. Em tais condições, o facto de se saber que um azeite é produzido a partir de azeitonas provenientes de um Estado-Membro não fornece ao consumidor qualquer indicação suplementar quanto à qualidade doproduto.19No que se refere ao quarto argumento, a Comissão invoca que a remissão para o Regulamento n.° 2913/92, efectuada pelo n.° 3 doartigo 3.° doregulamento impugnado, visa exclusivamente determinar qual o país terceiro de origem no caso de azeites provenientes de um país terceiro.20A Comissão acrescenta que o critério acolhido pelo regulamento impugnado facilita os controlos. Enquanto o número de produtores de azeitonas é muito elevado, o dos lagares, já sujeito a um conjunto de obrigações e controlos no âmbito da regulamentação comunitária, é mais reduzido.21Recorde-se, a título liminar, que o n.° 2 doartigo 3.° doregulamento impugnado apenas se refere à designação de origem doazeite virgem extra e doazeite virgem a nível de um Estado-Membro ou da Comunidade Europeia.22Cabe salientar que o regulamento impugnado foi adoptado com base no artigo 35.°-A doRegulamento n.° 136/66. Pelo n.° 1 desta disposição, o Conselho conferiu à Comissão competência para adoptar normas de comercialização relativas, designadamente, ao azeite. De acordo com o n.° 3 domesmo artigo, a Comissão, ao adoptar tais medidas nos termos doprocedimento dito dos comités de gestão, deve ter em conta as necessidades técnicas de produção e de comercialização bem como a evolução dos métodos de determinação das características físico-químicas e organolépticas dos produtos em causa.23Contrariamente ao que o Governo italiano sustenta, nem o artigo 35.°-A nem qualquer outra disposição doRegulamento n.° 136/66 estabelece qualquer limite ao poder de apreciação da Comissão em matéria de determinação da origem dos produtos em causa.24A Directiva 79/112 não contém qualquer indicação a este respeito. Quanto aos critérios específicos definidos no Regulamento n.° 2081/92 em matéria de indicações geográficas e de denominações de origem dos produtos agrícolas, tais critérios referem-se a áreas geográficas determinadas e homogéneas, não podendo ser transformados em regras gerais, aplicáveis seja qual for a extensão e a heterogeneidade das zonas em causa. De igual modo, as regras fixadas no Regulamento n.° 2392/89, a propósito dos vinhos e mostos de uvas, foram estabelecidas tendo em conta as propriedades específicas destes produtos, não podendo ser consideradas como de aplicação genérica a todos os produtos agrícolas. Daqui decorre não ser possível retirar da regulamentação invocada pelo Governo italiano um princípio geral segundo o qual a origem dos diversos produtos agrícolas deve ser imperativa e uniformemente estabelecida em função da zona geográfica em que foram cultivados.25Cabe, pois, considerar que a Comissão dispunha de um amplo poder de apreciação para regulamentar, no âmbito das competências que lhe são conferidas pelo artigo 35.°-A doRegulamento n.° 136/66, a designação de origem doazeite.26Tratando-se de uma avaliação de uma situação económica complexa, convém recordar que, segundo a jurisprudência doTribunal de Justiça, quando, como no caso concreto, a Comissão goza de uma liberdade de apreciação significativa, o juiz comunitário, ao controlar a legalidade doexercício dessa liberdade, não pode substituir as suas apreciações na matéria às da autoridade competente, devendo limitar-se a examinar se estas últimas estão viciadas de erro manifesto ou de desvio de poder (acórdão de 25 de Junho de 1997, Itália/Comissão, C-285/94, Colect., p. I-3519, n.° 9).27No caso vertente, o Governo italiano não provou a existência de tal erro ou desvio. As razões invocadas pela Comissão na fundamentação doregulamento impugnado e explicitadas no âmbito dopresente processo para justificar a escolha dolugar de obtenção doazeite para designar a origem doazeite virgem extra ou azeite virgem, quando tal origem se refere a um Estado-Membro ou à Comunidade Europeia, não são destituídas de lógica nem incoerentes.28Por um lado, a Comissão tomou em consideração o facto de a forma por que o azeite é extraído das azeitonas desempenhar um papel importante na qualidade doazeite, em especial no que se refere ao paladar, perfume e cor. Considerou que tal papel é mais importante doque o desempenhado pelas condições climatéricas e pelo ambiente dolugar de cultivo das azeitonas bem como pelas diversas variedades de azeitonas cultivadas. Esta apreciação funda-se no facto de tais elementos variarem significativamente de um Estado-Membro para outro, bem como num mesmo Estado-Membro, e não poderem, pois, para os azeites cuja origem é referida a todo o território de um Estado-Membro ou da Comunidade Europeia, e que são os abrangidos pelo n.° 2 doartigo 3.° doregulamento impugnado, ter uma influência claramente identificável sobre as características físico-químicas e organolépticas.29Por outro lado, a Comissão atendeu ao facto de serem reduzidos os transportes de azeitona entre países, dados os custos gerados pela necessidade de tomar determinadas precauções para evitar perdas significativas de qualidade.30A luz destas considerações, não se pode sustentar que a escolha dolugar de obtenção doazeite como critério de determinação, a nível doEstado-Membro ou da Comunidade, da origem doazeite virgem extra ou azeite virgem viola as exigências de uma boa informação doconsumidor. Além disso, como a Comissão sustenta, tal critério facilita significativamente os controlos.31Por último, a conjugação deste critério com o da última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, previsto no artigo 24.° doRegulamento n.° 2913/92, não é susceptível de dar lugar aos abusos invocados pelo Governo italiano. Com efeito, a remissão para este regulamento, efectuada no n.° 3 doartigo 3.° doregulamento impugnado, apenas diz respeito às determinação dolugar escolhido para estabelecer a designação de origem de um azeite importado de um país terceiro. Para ser comercializado como mercadoria originária de um Estado-Membro ou da Comunidade, o azeite virgem extra ou o azeite virgem tem, pois, de satisfazer as exigências estabelecidas no n.° 2 doartigo 3.° doregulamento impugnado.32Nestas circunstâncias, deve ser rejeitado o fundamento baseado em violação e em errada aplicação dos artigos 35.°-A doRegulamento n.° 136/66, 2.°, n.° 1, da Directiva 79/112, bem como dos artigos 22.° e 24.° doRegulamento n.° 2913/92.<TI><P>Quanto ao segundo fundamento</P></TI>33O Governo italiano sustenta que, ao prever no primeiro travessão doterceiro parágrafo don.° 2 doartigo 2.° doregulamento impugnado que as marcas cujo pedido de registo tenha sido apresentado antes de 1 de Janeiro de 1999 escapam à aplicação das disposições doreferido regulamento, a Comissão aplicou de forma errada a Directiva 89/104. Com efeito, tal excepção é susceptível de permitir um verdadeiro abuso pelo facto de autorizar o registo de marcas após a publicação doregulamento impugnado.34Para a Comissão, o registo feito de má fé de uma marca antes de 1 de Janeiro de 1999, com o intuito de evitar a aplicação doregulamento impugnado, é contrário ao artigo 3.° da Directiva 89/104 e, em consequência, ilegal.35Basta verificar, a este respeito, que o risco de registos abusivos no período decorrente entre 24 de Dezembro de 1998, data da publicação doregulamento impugnado, e 1 de Janeiro de 1999 se revela teórico se se atender, por um lado, à brevidade desse período e, por outro, à demora e complexidade dos procedimentos necessários para o registo de uma marca. Na ausência de qualquer princípio de prova por parte doGoverno italiano, a mera alegação por este de tal risco não é suficiente para comprovar a existência de erro manifesto ou desvio de poder da Comissão.36Assim, deve ser afastado o fundamento baseado na errada aplicação da Directiva 89/104.37Não procedendo qualquer dos fundamentos invocados pela República Italiana em apoio dorecurso, deve ser-lhe negado provimento na totalidade.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>38Por força don.° 2 doartigo 69° doRegulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido. Tendo-o a Comissão requerido e tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.