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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/685 |
30.1.2026 |
DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
de 19 de janeiro de 2026
que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
(C/2026/685)
A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o artigo 25.o do Regimento do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 73.o, n.o 1, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) («Medidas de Aplicação»), a Mesa indexa anualmente, se for caso disso, os seguintes montantes: o montante mensal máximo reembolsável da cotização devida a título do seguro de doença dos deputados que tenham renunciado ao reembolso das despesas de saúde ao abrigo da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias (3), as ajudas de custo de viagem e os limites máximos de reembolso, e o montante do subsídio de estadia diário. O aumento não deve ser superior à taxa de inflação anual da União correspondente ao mês de outubro do ano precedente, publicada pelo Eurostat. |
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(2) |
A taxa de inflação da União em outubro de 2025, comunicada pelo Eurostat em 19 de novembro de 2025, é de 2,5 %. Os novos montantes resultantes do ajustamento são aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2026, e importa alterar as Medidas de Aplicação em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:
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1) |
No artigo 3.o, n.o 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Se um beneficiário renunciar à cobertura das despesas de saúde, tem direito ao reembolso de dois terços da cotização devida a título do seguro de doença, até um reembolso máximo de 410 EUR por mês.»; |
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2) |
No artigo 15.o, n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
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3) |
No artigo 20.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
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4) |
No artigo 22.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
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5) |
No artigo 22.o, n.o 8, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem realmente efetuadas por ocasião de viagens realizadas pelos presidentes de uma comissão ou subcomissão para participarem numa conferência ou evento que incidam sobre um tema de caráter europeu que se inscreva nas competências da respetiva comissão ou subcomissão e que tenham dimensão parlamentar é fixado em 5 008 EUR. A participação carece de autorização prévia do Presidente do Parlamento, após verificação das verbas disponíveis, dentro do limite máximo supracitado.»; |
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6) |
No artigo 24.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
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Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2026.
(1) Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2005/684/oj).
(2) Decisão da Mesa, de 11 de setembro de 2023, relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu e que revoga a Decisão da Mesa de 19 de maio e 9 de julho de 2008 (JO C/2024/2814, 26.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2814/oj).
(3) Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias, estabelecida por comum acordo entre as autoridades competentes para proceder a nomeações nas instituições, como previsto no artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/685/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)