<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1975PTA.0100047501.case.xml"><NO.CASE>30/75</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61975J0030</NO.CELEX><NO.SEQ>0066.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>477</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>477</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>UNIL-IT./ADMINISTRATION DES FINANCES DE L'ÉTAT</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19751118">18 de Novembro de 1975</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 30/75,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>SpA Unil-It.</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Administration des finances de l'État</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pela Corte suprema di cassazione, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da decisão da Comissão de <DATE ISO="19620717">17 de Julho de 1962</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="076" DATE.PUB="19620824" PAGE.FIRST="2140">JO 76 de 24.8.1962, p. 2140</REF.DOC.OJ>) e de determinadas disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 13/64/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19640205">5 de Fevereiro de 1964</DATE>, relativo ao estabelecimento gradual duma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="034" DATE.PUB="19640227" PAGE.FIRST="549">JO 34 de 27.2.1964, p. 549</REF.DOC.OJ>).</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><P>A decisão de <DATE ISO="19620717">17 de Julho de 1962</DATE>, conjugada com o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 13/64, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 82/64, deu ao operador económico o direito de pagar exclusivamente o direito nivelador intracomunitário, na condição de fazer a prova do preenchimento das condições necessárias para o beneficio do direito nivelador intracomunitário, através da apresentação dum certificado DD 4, mas o Estado-membro que não tomou medidas materiais de execução desta decisão não pode opor aos operadores económicos o não preenchimento das obrigações que essa decisão comporta e deve, a título provisório, permitir outros meios adequados de prova do preenchimento das referidas condições.</P></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>