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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2958

2.12.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2958 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2024

que estabelece os indicadores de realização pertinentes para o Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança geral dos produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativo à segurança geral dos produtos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 87/357/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores em toda a União Europeia, e para que possam cumprir eficazmente as obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento (UE) 2023/988, os Estados-Membros devem afetar recursos suficientes, incluindo orçamentais e humanos, às atividades de fiscalização do mercado, tal como referido no considerando 65 desse regulamento. Com recursos suficientes, as autoridades de fiscalização do mercado podem realizar investigações aprofundadas, identificar os produtos perigosos, cooperar através do sistema de alerta rápido «Safety Gate» nos termos dos artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) 2023/988 e responder prontamente aos riscos emergentes no mercado. Além disso, ao manter um nível uniforme de segurança dos produtos, um elevado nível de fiscalização do mercado garante uma concorrência leal entre as empresas. Por conseguinte, é essencial que os Estados-Membros comuniquem, nomeadamente, se necessário, por meio de uma estimativa, os recursos afetados à aplicação do Regulamento (UE) 2023/988 ou às atividades de fiscalização do mercado em geral, sempre que seja difícil estabelecer uma distinção entre as atividades de fiscalização nos termos do Regulamento (UE) 2023/988 e as outras atividades de fiscalização do mercado.

(2)

O Regulamento (UE) 2023/988 confere aos Estados-Membros vários meios para garantir a segurança dos produtos disponíveis no mercado da UE. Tal inclui certos poderes para responder aos desafios de fiscalização do mercado e, em especial, às vendas em linha e à distância, bem como atividades de coordenação com os outros Estados-Membros e a Comissão. Por conseguinte, é importante aferir em que medida o Regulamento (UE) 2023/988 está a ser executado e aplicado em todo o seu potencial.

(3)

Os Estados-Membros devem comunicar os dados de acordo com os indicadores utilizados para aferirem os resultados dos seus controlos da conformidade com o Regulamento (UE) 2023/988. Essa comunicação deve referir tanto o número como os tipos ou grupos de produtos testados e identificados como perigosos. Deve também incluir quaisquer outras atividades de fiscalização do mercado, incluindo as relacionadas com operadores económicos e prestadores de mercados em linha, as informações essenciais de segurança e de rastreabilidade apresentadas nos produtos, como os dados das pessoas responsáveis, e toda a documentação pertinente. A comunicação de informações deve incluir indicações sobre os problemas de segurança denunciados pelos consumidores ou outras partes interessadas, a comunicação e a cooperação realizadas com os operadores económicos e as medidas impostas em caso de violação do regulamento.

(4)

A fim de facilitar a comunicação dos dados de acordo com os indicadores de realização estabelecidos no presente regulamento, os serviços da Comissão desenvolverão um modelo harmonizado, em conjunto com a Rede de Segurança dos Consumidores, que permitirá comunicar as informações necessárias de uma forma normalizada ou indicar a via através da qual a Comissão poderá aceder às informações diretamente em formato eletrónico e proceder ao seu tratamento.

(5)

Se necessário, os Estados-Membros deverão poder fornecer os dados de forma agregada e/ou indicativa.

(6)

Os indicadores de realização previstos pelo presente regulamento de execução não devem gerar encargos desnecessários para os Estados-Membros, incluindo qualquer duplicação de obrigações em matéria de comunicação de informações.

(7)

As obrigações em matéria de comunicação de informações previstas no presente regulamento de execução não devem duplicar as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente as informações a comunicar ao sistema de informação e comunicação na área da fiscalização do mercado (ICSMS) a que se refere o artigo 34.o do referido regulamento ou a sua obrigação de notificar as medidas através do sistema de alerta rápido «Safety Gate» nos termos do artigo 26.o, n.os 1 e 7, do Regulamento (UE) 2023/988.

(8)

Por conseguinte, para efeitos de comunicação de informações nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2023/988, os Estados-Membros podem indicar que as informações pertinentes sobre um indicador específico já foram comunicadas à Comissão por qualquer outro meio ou que já estão à disposição da Comissão.

(9)

Se necessário, os Estados-Membros deverão ser incentivados a comunicar informações sobre outros aspetos da aplicação do Regulamento (UE) 2023/988, mesmo que estes não estejam diretamente abrangidos por um dos indicadores enumerados no anexo do presente regulamento.

(10)

Com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros e noutras informações disponíveis, a Comissão deve elaborar e publicar anualmente um relatório de síntese.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Regulamento relativo à Segurança Geral dos Produtos, criado em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/988,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Indicadores de realização

O presente regulamento estabelece os indicadores de realização com base nos quais os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados referidos no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/988.

A lista dos indicadores de realização figura no anexo.

Artigo 2.o

Comunicação de informações

Os Estados-Membros devem comunicar os dados mencionados no artigo 1.o, de forma consolidada, respeitantes a todas as suas autoridades de fiscalização do mercado designadas nos termos do Regulamento (UE) 2023/988 até 22 de dezembro de 2026 e, posteriormente, todos os anos.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 135 de 23.5.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/988/oj.

(2)  Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1020/oj).


ANEXO

Indicadores de realização a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento

(1)   

Recursos afetados às autoridades de fiscalização do mercado (pessoal e orçamento, potencialmente expressos através de valores agregados e/ou indicativos que abranjam todas as atividades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro);

(2)   

Número de denúncias de consumidores ou de outras partes interessadas recebidas pelas autoridades de fiscalização do mercado em conformidade com o artigo 33.o, n.o 4 [excluindo informações enviadas nos termos do artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/988];

(3)   

Número e tipo de controlos da conformidade com o Regulamento (UE) 2023/988 (produtos ou grupos de produtos controlados, modalidades e tipos de controlos);

(4)   

Número de pedidos de assistência mútua apresentados pelas autoridades de fiscalização do mercado concluídos, divididos em pedidos de informação e pedidos de medidas de execução;

(5)   

Número e tipo de ações ou medidas corretivas tomadas pelas autoridades nacionais ou pelos operadores económicos (se exigido pelas autoridades nacionais ou se estas tiverem tomado conhecimento de outro modo) para garantir a segurança dos produtos [excluindo as medidas notificadas nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2023/988 através do sistema de alerta rápido «Safety Gate»];

(6)   

Número e valor das sanções impostas por tipo de infração, incluindo os casos em que os operadores económicos ou os prestadores de mercados em linha não responderam a um pedido nos termos do artigo 15.o ou 22.o do Regulamento (UE) 2023/988 no prazo fixado pela autoridade de fiscalização do mercado.

Os Estados-Membros devem assegurar que, quando comuniquem os dados indicados no presente anexo, estes digam respeito a todas as suas autoridades de fiscalização do mercado designadas nos termos do Regulamento (UE) 2023/988.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2958/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)